CIDADES-ESTÂNCIA: deputado quer garantir repasses, em 2008

Emenda de Pauta nº 222 - 24.05.07

Link associado:
CIDADES-ESTÂNCIA: governo estadual em dívida com os municípios

NOTA:
O Executivo sebastinense ainda não enviou à Câmara de Vereadores o projeto da LDO 2008, desrespeitando o prazo estabelecido pela Constituição Estadual (artigo 39,I, ADCT), que determina a entrada do projeto de lei até o dia 30 de abril.

A aplicação do prazo estabelecido na Constituição Estadual deve-se à omissão desse dispositivo na Lei Orgânica Municipal. Em razão do atraso, certamente ficará comprometida a apreciação legislativa do projeto da LDO 2008, de São Sebastião, cujo prazo é até a última sessão do primeiro semestre, durante o mês de junho.

É provável que seja necessária a convocação dos vereadores sebastianenses durante o recesso parlamentar (julho) para a apreciação e votação da LDO.

Leia Ilhabela: Executivo remete LDO com prioridades para 2008

LICITAÇÕES: mudanças na lei reduzirão custo de obras públicas

Acesse: Jornal do Senado - 31.05.07 (arquivo PDF, 872k)

Fonte: Última Instância, publicado no portal do MP SP
Comissão do Senado aprova projeto que muda Lei de Licitações
Camilo Toscano

Na sessão realizada nesta quarta-feira (30/5), a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal aprovou o parecer do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) sobre o Projeto de Lei 32/07, que modifica a atual Lei de Licitações (8.666/93) e faz parte do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).

Iniciativa do governo federal, o projeto se aplica a todas as esferas da administração pública em nível federal, estadual ou municipal e prevê regras mais claras para a realização de pregão —quando os concorrentes em uma licitação podem disputar o menor preço até a conclusão do processo. Pelo texto, o pregão passa a ser usado nos seguintes casos de licitação: concorrência, tomada de preços, carta-convite, concurso e leilão.

Atualmente, a Lei 8.666/93 prevê licitações por meio de concorrência, tomada de preços e carta-convite. De acordo com a complexidade do projeto e os valores envolvidos (veja tabela abaixo), adota-se um desses três tipos: se a complexidade é grande, usa-se a concorrência; se é média, a modalidade é tomada de preços; e, se é pequena, a opção é pela carta-convite.

Segundo o advogado Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira, especializado em direito administrativo e ex-secretário de Negócios Jurídicos da Prefeitura de São Paulo (2001-2004), essas três modalidades abarcam cerca de 65% de todas as licitações feitas no país. O restante é realizado por meio de concurso público (quando é escolhido o melhor projeto a partir de critérios pré-estabelecidos pelo Poder Público) e de leilão (casos de mercadorias apreendidas pela Polícia Federal, por exemplo).

“Tudo aquilo que tiver produção intelectual, leva em consideração os critérios de técnica [condições para se realizar o serviço] e preço. Insumos, de um modo geral, têm que ser contratado por menor preço”, exemplifica.

O pregão passa também a ser previso em licitações internacionais, na contratação de bens e serviços comuns. Além disso, o texto prevê que os governos poderão usar seus sites oficiais para divulgar as licitações. “Só lê diário oficial quem está interessado em licitação. E quem está interessado também vê o site”, diz Teixeira Ferreira.

Ficam ainda proibidos de contratar com a administração pública para todas as pessoas físicas e jurídicas que tenham cometido irregularidades. A vedação se aplica a todos os proprietários e diretores das pessoas jurídicas, e seus eventuais “laranjas”.

Custo menor
A previsão do relator do projeto no Senado é de que se consiga redução dos custos de até 20% dos valores atuais das licitações. Pelo texto, o pregão, eletrônico ou presencial, é obrigatório em todas as licitações do tipo menor preço (concorrência, tomada de preço e carta-convite).

Isso porque as modalidades mais comuns de licitação passam a ser vencidas por quem apresentar o menor preço e tiver condições técnicas para realizar a obra.

O ex-secretário elogia o novo texto, “um avanço”, por permitir mais economia nas contratações pelo Poder Público. “Acentua-se a utilização de meios eletrônicos para a efetivação da licitação, o que permite a participação concomitante de um universo muito maior de interessados, o que trará muita economia nas contratações administrativas. Passa por um processo de validação do meio eletrônico. Até porque, em uma licitação no Rio Grande do Sul, pode-se concorrer de São Paulo, do Acre. E elimina o uso de papel”, afirma.

Segundo ele, ao adotar a inversão de fases, como na lei do pregão, o “projeto de lei segue tendência de desburocratizar o procedimento licitatório”. Atualmente, os concorrentes em uma licitação devem primeiro ser habilitados, comprovando sua situação regular e condições técnicas para realizar o serviço, para depois participar do pregão.

Com a mudança, todos os concorrentes participam da fase de pregão e só depois verifica-se se o vencedor está habilitado para realizar o serviço. Se não estiver, verifica-se a habilitação do segundo colocado, e assim por diante.

Para Teixeira Ferreira, a inversão agiliza o processo e impede que algum concorrente considerado inabilitado consiga na Justiça paralisar todo o processo licitatório.

Tramitação
O projeto, já aprovado na Câmara dos Deputados, tramita em conjunto em outras duas comissões do Senado: a de Ciência e Tecnologia (CCT) e a de Assuntos Econômicos (CAE).

Caso aprovado nas comissões e no plenário do Senado sem alterações em relação ao texto que passou pela Câmara, o projeto segue para sanção presidencial. As eventuais modificações devem ser aprovadas também pela Câmara, antes de seguirem para sanção.

Valores
Saiba quais são os valores para cada modalidade de licitação:

Para obras e serviços de engenharia
Carta-convite: até R$ 150 mil
Tomada de preços: até R$ 1,5 milhão
Concorrência: mais de R$ 1,5 milhão

Outras compras
Carta-convite: até R$ 80 mil
Tomada de preços: até R$ 650 mil
Concorrência: mais de R$ 650 mil

O projeto aprovado hoje pela CCJ do Senado reajusta em 126% esses valores e prevê atualização pelo IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), da FGV (Fundação Getúlio Vargas).

MILLÔR

VIOLÊNCIA URBANA: assalto e morte, no centro da cidade, hoje, 31.05.07

Fonte: Agência Estado
31 de maio de 2007 - 10:11
Assalto em joalheria no litoral acaba com um morto
Dois funcionários, que eram sobrinhos do dono, foram baleados na cabeça
Simone Menocchi

SÃO SEBASTIÃO - Três homens entraram em uma joalheria de São Sebastião, no litoral de São Paulo, por volta das 9 horas desta quinta-feira, 31, e anunciaram um assalto. Dois funcionários da loja, que fica no centro da cidade, reagiram à ação dos bandidos e foram baleados na cabeça.

Os dois funcionários da loja eram sobrinhos do dono da joalheria, um deles morreu e no local e o outro foi internado em estado grave. A polícia da cidade continuava no local do crime até pelo menos às 10 horas desta quinta.

Leia também:
Assaltantes matam um homem e deixam outro ferido na manhã de hoje
Ladrões matam dois em São Sebastião
Polícia investiga morte de duas pessoas no Centro da cidade

PROJETO MEXILHÃO: decretada desapropriação de áreas

Fonte: VALEPARAIBANO – 31.05.07
Lula desapropria área para base de gás

Decreto federal define terrenos em sete cidades da região que servirão à implantação do empreendimento
São José dos Campos
Chico Pereira

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou decreto declarando de utilidade pública para fins de desapropriação para a Petrobras os imóveis e benfeitorias necessários à implantação do gasoduto e da Unidade de Tratamento de Gás de Caraguatatuba.Pelo decreto, serão utilizados cerca de 8,460 milhões de metros quadrados de terras para a implantação do projeto.
Leia mais...

Leia também:
Ibama pede realização de audiência
O Projeto


Decreto de 29 de maio de 2007
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRÁS, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade privada, necessários à construção da Unidade de Tratamento de Gás de Caraguatatuba – UTGCA, de dutos de gás natural e condensado no Estado de SÃO Paulo, e dá outras providências.

Leia o decreto:
DOU 30.05.07 - pág. 1/4
DOU 30.05.07 - pág. 2/4
DOU 30.05.07 - pág. 3/4
DOU 30.05.07 - pág. 4/4

SERRA: entrevista à Radio Bandeirantes, amanhã

A Rádio Bandeirantes anuncia a realização de entrevista com o governador José Serra, amanhã, 31.05.07, no programa Gente, comandado por José Paulo de Andrade, Salomão Ésper e Joelmir Beting.

Clique aqui e ouça a entrevista, a partir das 8h00, amanhã, quinta-feira.

MENSAGEM ENVIADA AOS APRESENTADORES:
De: Vitório M. M. Papini [mailto:vitoriommp@uol.com.br]
Enviada em: quarta-feira, 30 de maio de 2007 15:43
Para: 'gente@band.com.br'
Assunto: Entrevista com o governador José Serra

Prezado José Paulo de Andrade,

Recentemente o governo federal não se interessou em estadualizar a administração do porto de Santos (SP), proposta pelo governador Serra. Peço o especial obséquio de perguntar ao governador qual a situação em que se encontra a renovação da concessão federal para exploração do porto de São Sebastião, SP, que vence em outubro de 2007, e atualmente é administrado pelo DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A.

Complementarmente, se ele poderia informar qual o prazo previsto para o aporte de investimentos na expansão das atividades portuárias, em São Sebastião, estagnadas há anos na faixa de 400.000 toneladas.

Grato por sua atenção,

Vitório M. M. Papini
Boiçucanga, São Sebastião, SP

MEMÓRIA: atentado contra a imprensa

Aguardei alguns dias para que a editoria do ‘Imprensa Livre’ pronunciasse algo a respeito da data, 18 de maio de 2007, em que transcorreu o primeiro ano do atentado contra a empresa e os funcionários que lá se encontravam, na madrugada de 18 de maio de 2006. Parece que uma das seqüelas do evento foi a perda da memória jornalística.

Em razão de não aceitar que um crime desse calibre seja esquecido pela sociedade, pelas autoridades policiais, pelos dirigentes municipais e pelo próprio jornal, reproduzo carta da jornalista Raquel Salgado:



Publicada no dia 27 de maio de 2006
Carta aos meus colegas do Imprensa Livre
Raquel Salgado, jornalista

Nestes dias negros, de violência e medo, pelos quais passamos juntos, estamos escrevendo uma página importante na nossa História. Ampliamos a clareza da nossa consciência e o calor da compaixão no nosso coração.Vou começar pelo mais doce – o calor do coração. A solidariedade aos colegas gráficos, que sofreram na pele a violência de que fomos vítima; o companheirismo dos colegas jornalistas, que não pararam de correr atrás das notícias; a persistência dos meninos e meninas da diagramação, da administração e do comercial. Apesar do medo e da insegurança – será que nosso ganha-pão estava ameaçado?

A rapidez e articulação da nossa chefia na denúncia da violência exercida contra um veículo de imprensa. Contra a liberdade de imprensa. A proteção divina que escondeu nosso editor da sanha dos marginais, que chegaram a jogar gasolina no corpo de um dos trabalhadores. O carinho de inúmeros amigos que passaram pela redação, telefonaram, escreveram, se preocuparam. O jeito como trabalhamos naquele dia, tensos mas empenhados em fechar a edição o mais cedo possível para não enfrentar a madrugada. Sem sequer saber se as impressoras voltariam a funcionar depois de terem sido incendiadas.

Que orgulho dessa equipe que não desistiu nem perdeu o rumo por nenhum instante! O jornal não deixou de ser feito nem por uma edição! Até mesmo a edição histórica do dia 18 de maio de 2006 foi entregue aos assinantes. Com atraso de 24 horas, mas foi entregue. Com as bordas queimadas e o carimbo vermelho do DIA D. Não vou me esquecer disto.

Também não esquecerei as marcas de sangue nas calçadas da vizinhança. Sangue do colega que se atirou por uma janela de vidro para fugir da fúria dos invasores. A gente aprende que a imprensa é o “quarto poder”. E o que significa isto? Significa que somos a voz e os olhos que registram os acontecimentos que fazem a História. Damos as informações que formam a Opinião Pública. Somos, enfim, os olhos, a voz e o grito da população. Quando a situação aperta demais, quando nenhuma autoridade resolve o problema, só resta ao cidadão gritar por meio do jornal. É por isto que atentar contra a liberdade de imprensa é um crime tão grave. É por isto que atentar contra o único jornal diário da região é inaceitável. Infelizmente ainda são poucos a perceberem o que isto realmente significa.

Porque fomos atacados? Falaram em crime de conotação política, crime encomendado, interesses contrariados e até em ação do PCC. Talvez nunca saibamos, mas uma coisa é fato: ao nos atacarem, desviaram o foco dos acontecimentos, desviaram nossa atenção – e a de toda a comunidade – do bárbaro crime cometido com a invasão do nosso hospital para a execução de um jovem. Um rapaz que já tinha sido baleado na noite sangrenta da segunda-feira negra - 15 de maio. Ele estava num leito hospitalar, já paraplégico, e foi fuzilado por quatro homens encapuzados e armados. Mas o Imprensa Livre não se dobra. Nem se curva. Nem a imprensa livre.

Tudo isto atiçou ainda mais nosso senso de responsabilidade, nossa energia de repórteres e continuaremos indo atrás das respostas: quem atacou o hospital para executar aquele jovem? Quem é este rapaz que morreu? Porque foi executado desta maneira tão bárbara? Quem são, onde viviam e como estão as famílias de todos os rapazes mortos aqui na região? Quem é o responsável por cada uma destas mortes? Estamos atrás destas respostas!

Leia: BANDIDOS ATACAM IMPRENSA LIVRE DURANTE A MADRUGADA

COTIDIANO: visitas e páginas acessadas

Blog COTIDIANO - Gráfico de visitas e páginas acessadas no período de 21 a 28 de maio 2007.
Fonte: Site Meter

ENTREVISTA: amanhã, 9h00, Juan Garcia na Rádio Morada FM

O prefeito de São Sebastião, Juan Garcia, será entrevistado nesta segunda-feira, 28 de maio de 2007, durante o programa Jornal da Morada, transmitido pela Morada FM. Na pauta, a criação da Guarda Civil Municipal. Detalhe: a Câmara de Vereadores autorizou o Executivo a cobrar dos munícipes os gastos com instalação, manutenção e desenvolvimento da GCM.
Clique aqui para acompanhar a entrevista, a partir das 9h00 – 28.05.07

Links associados:
SEGURANÇA: São Sebastião cria Guarda Civil Municipal
Prefeitura institui a primeira Guarda Civil Municipal de São Sebastião

Participe, enviando perguntas através do e-mail Morada FM - Jornalismo

CÂMERAS: 25 de Março visa segurança e publicidade

Fonte: Olhar Digital
Câmeras na cidade
Rua 25 de março em tempo real pela internet

O avanço tecnológico associado à insegurança das grandes cidades vem contribuindo para a crescente instalação de câmeras de segurança. O centro de São Paulo é um bom exemplo de que o monitoramento de imagens pode ser um grande auxílio em prol da segurança pública.
Assista ao vídeo

TRANSPORTE: prefeito decreta aumento de tarifas, em São Sebastião

O prefeito de São Sebastião, Juan Garcia, decretou o aumento da tarifa do transporte coletivo urbano.

A relação do Executivo com as empresas que operam o sistema está sob desconfiança há algum tempo. O próprio prefeito já havia antecipado a possibilidade de que algo, além do interesse público, permeasse essa relação.

Em razão disso, assim que tomou posse, em 2005, promoveu a revogação do aumento autorizado pelo prefeito que o antecedeu, decretado às vésperas da entrega do cargo, afirmando o seguinte:
“Vamos honrar tudo o que falamos em palanque. Uma das coisas que nós dissemos é que nada será feito em prejuízo da comunidade sem que se passe por uma discussão exaustiva, envolvendo todos os segmentos interessados. Dentro disso, trouxe e faço questão de assinar, já que empossado estou, portando, no cargo de prefeito, um decreto revogando o vergonhoso aumento do preço das passagens de ônibus. Se vai haver aumento ou não, isso terá de ser discutido com esta administração, com a comunidade como um todo. Quero saber o que leva o empresário a solicitar aumento e porque é dado a dois dias do fim de um mandato” - leia mais aqui.

Ressalte-se que este foi o segundo aumento de tarifa concedido pelo prefeito Juan Garcia. Tanto no primeiro, em 2006, quanto neste, o prefeito não promoveu a tal ‘discussão exaustiva, envolvendo todos os segmentos interessados’, que apregoara. Esse é um traço da sua conduta administrativa: pregar regras para os outros e refugiar-se na exceção.

Ocorre também que, além de decretos municipais, há um processo criminal, por extorsão e formação de quadrilha, em que o prefeito Juan Garcia e alguns amigos foram indiciados, por suposta oferta de vantagens à empresa Autoviass em troca de recursos financeiros para a campanha eleitoral de 2004. Clique aqui para acompanhar o andamento do processo.

Portanto, tenhamos paciência, porque o ônibus tarda, mas não falha...

Leia: Sai Autoviass, entra Ecobus - 4 de fevereiro de 2006

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES: saiba quantos dias de trabalho custam

Até o próximo dia 26 de maio, o contribuinte brasileiro terá trabalhado apenas para pagar tributos. São impostos sobre a renda, serviços e bens patrimoniais que se juntam aos tributos sobre o consumo e às taxas e contribuições, como essa, mais recente, que a Prefeitura de São Sebastião inventou com base na criação da Guarda Civil Municipal. Em 2007, 146 dias serão dedicados ao pagamento de tributos.

O levantamento foi realizado pelo IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário. O trabalho é apresentado em linguagem acessível e de fácil compreensão.

Utilizando-se da mesma metodologia, o IBPT concluiu que os mexicanos precisam de apenas 91 dias; os chilenos, 92 dias; os argentinos, 97 dias; os americanos, 102 dias. Já para os espanhóis, franceses e suecos o esforço é maior: 137, 149 e 185 dias, respectivamente.

Brasil: cálculo dos dias médios trabalhados por ano somente para pagar tributos:
- década de 70: 76 dias ou 2 meses e 16 dias;
- década de 80: 77 dias ou 2 meses e 17 dias; e
- década de 90: 102 dias ou 3 meses e 12 dias.

Preencha com nome e e-mail e baixe DIAS TRABALHADOS PARA PAGAR IMPOSTOS - 2007 (119,78kb)

SEGURANÇA: São Sebastião cria Guarda Civil Municipal

A Câmara de Vereadores aprovou, por unanimidade, o projeto de lei complementar 003/07, do Executivo, que dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal de São Sebastião. O documento foi votado em regime de urgência.

A ‘pérola’ do PLC 003/07 é a autorização para o Executivo instituir ‘Contribuição de Melhoria’, cuja base de cálculo será a somatória dos gastos com a instalação da GCM, rateada entre os imóveis cadastrados na prefeitura. Essa é a minha interpretação do que está mencionado nos artigos 72 e 73 do PLC, que reproduzo a seguir, mantendo os erros sintáticos, só para destacar o desatino jurídico-administrativo que o prefeito Juan Garcia e seus assessores cometeram na elaboração da tese, dos mecanismos e das salvaguardas abaixo. É caso para internação:

Artigo 72 – Fica o Poder Executivo autorizado a instituir ‘Contribuição de Melhoria’, arrecadada dos proprietários de imóveis valorizados pelo benefício da instalação da GUARDA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO, devidas uma única vez, regulamentada e instituída nos termos dos artigos seguintes e cujas receitas reverter-se-ão com aplicação total na aquisição do aparato necessário à instalação, manutenção e desenvolvimento da Guarda Municipal.

Artigo 73 - Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, o Executivo deverá publicar edital, contendo o custo ou orçamento da instalação da Guarda Municipal e a forma percentual de rateio entre os imóveis em zonas determinadas pela Lei de Uso e Ocupação do Solo vigente;
Parágrafo 1º - O Edital deverá, ainda, fixar prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para eventual impugnação pelos interessados, e o respectivo procedimento de instrução e julgamento.
Parágrafo 2º - A impugnação não impedirá a continuidade dos serviços ou a prática dos atos necessários à arrecadação do tributo e a decisão do julgamento somente terá efeito para o recorrente.

...

Através do PLC 003/07, o Executivo também criou mais 14 (catorze) cargos comissionados e 2 (dois) postos de Encarregado. Nas imagens acima, o novo organograma da Secretaria de Segurança Urbana e a tabela de cargos comissionados.

Leia Prefeitura institui a primeira Guarda Civil Municipal de São Sebastião

SAÚDE: audiência pública, em São Sebastião, dia 24 de maio

Será realizada amanhã, 24 de maio, a partir das 17h00, na Câmara de Vereadores, audiência pública para prestação de contas do 4º trimestre de 2006 e do 1º bimestre de 2007.

O evento atende aos dispositivos do artigo 12, da Lei 8689/93: O gestor do Sistema Único de Saúde em cada esfera de governo apresentará, trimestralmente, ao conselho de saúde correspondente e em audiência pública nas câmaras de vereadores e nas assembléias legislativas respectivas, para análise e ampla divulgação, relatório detalhado contendo, dentre outros, dados sobre o montante e a fonte de recursos aplicados, as auditorias concluídas ou iniciadas no período, bem como sobre a oferta e produção de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada.

Espera-se que os vereadores compareçam ou enviem representantes.

EDUCAÇÃO: aulas suspensas – escolas em obras, em Camburi

O EPISÓDIO – No dia 18 de maio de 2007, a prefeitura de São Sebastião comunicou a suspensão das aulas, nas escolas públicas municipais de Camburi - costa sul de São Sebastião, para realizar reformas emergenciais.

O caso não é inédito, tendo ocorrido anteriormente em outras unidades escolares, mas está se tornando padrão na administração da rede de ensino municipal, certamente por falhas na detecção e na tomada de providências, oportunamente.

Em entrevista concedida hoje, 22.05.07, à rádio comunitária Costa Sul FM, a secretária municipal de Educação, Marilene Ramachotti Leite, afirmou que a atual administração encontrou os prédios das unidades de ensino em más condições, além de não oferecerem o número de vagas necessárias ao atendimento da demanda escolar.

Segundo a secretária, isso levou o governo municipal a implantar três turnos, no período diurno, para melhor aproveitamento da rede. Essa situação está ocorrendo na Escola Municipal de Camburi e na escola Profa. Maria José Penha Frugoli, na Enseada. O resultado é que os próprios alunos se vêem obrigados a realizar a limpeza do local de estudos, fato levantado por uma ouvinte e confirmado pela secretária. Prosseguindo em seu relato, afirmou que a prefeitura já gastou mais de R$ 900 mil reais em reformas de telhados de escolas.

Entre outras coisas e cositas, a qualidade da educação e o estado geral da rede de ensino público municipal são fatores que têm pesado na tentativa de reeleição de ex-prefeitos. Preocupado com o seu futuro político, o prefeito ‘autorizou’ a realização da caminhada ‘Seduc Itinerante’, inspirado na relação de Maomé com a montanha.

PRECEDENTES RECENTES – Em 2005, o prefeito Juan Garcia firmou um contrato interessante com o Instituto Uniemp. O gráfico acima mostra os valores e as obrigações contratadas junto à empresa.

Cerca de 40% do valor contratual correspondem a gastos com o sistema de manutenção predial permanente – pequeno e médio porte, cujas atividades seriam o diagnóstico físico das unidades de ensino e o desenvolvimento do sistema de manutenção.

O negócio, tamanha a transparência com que foi realizado, tornou-se invisível. Nada restou da operação a não ser um monte de relatórios, um artigo a respeito* e um processo tramitando na Justiça local.

É muito pouco, até aqui, pelo preço pago. Porém, não podemos nos esquecer de que a Justiça ainda nos deve uma boa resposta sobre a legalidade e as realizações da operação Projeto Aquarela. Contamos mais uma vez com o interesse de Maomé. Nós e os alunos da Escola Municipal de Camburi.

Leia também:
22.05.2007 - Prefeitura anuncia instalação de duas creches na Costa Sul
21.05.2007 - Secretaria da Educação visita e avalia escolas do Canto do Mar
18.05.2007 - Prefeitura inicia reforma na Escola Municipal de Camburi
16.05.2007 - Secretaria da Educação visita escolas municipais de Boracéia e Abras do Una

* Caso o link não dê acesso, use o Google: "Sete milhões inexplicáveis"

CODIVAP: órgão mobiliza prefeitos a defenderem prática do nepotismo

No próximo dia 25 de maio, sexta-feira, em Caraguatatuba (SP), será realizada mais uma reunião ordinária do CODIVAP – Consórcio de Desenvolvimento Integrado do Vale do Paraíba, Mantiqueira e Litoral Norte.

A entidade reúne 39 prefeitos dessa região. Segundo informações disponíveis no site, a congregação de prefeitos e prefeituras seria para solucionar problemas comuns, dando um passo ao futuro, à modernidade na administração da coisa pública.

Tudo muito bonitinho, não fosse a pauta do próximo encontro, em que serão discutidas situações e soluções a respeito do nepotismo, praticado pelos prefeitos dos municípios consorciados. Da relação constam vários deles, inclusive os de São Sebastião, Juan Garcia, e Ilhabela, Manoel Marcos.

Acho bacana essa solidariedade com os entes familiares. Imaginem deixar uma irmã ou o cunhado sem uma boquinha no momento em que o político conquista o poder. Por que não pôr em prática algumas virtudes como solidariedade e generosidade em momento tão oportuno, não é mesmo.

Parabéns, prefeitos, engordem bem a família. Agora, cuidar desse assunto no âmbito do CODIVAP só me faz desejar que todos os senhores nepotistas vão para a merda...

Minhas desculpas aos leitores do blog pelo lapso textual.
Vamos aguardar a cobertura do Imprensa Livre, ansiosamente.

Leia:
Prefeitos preparam defesa conjunta em ações movidas pelo MP contra parentes no serviço público

NEGÓCIOS: Petrobras anuncia construção do primeiro alcoolduto do mundo

Fonte: GLOBO NEWS
18/05/2007 – 21h02
GloboNews

RIO - A Petrobras anunciou, nesta sexta-feira, a construção do primeiro "álcoolduto" brasileiro e do mundo. O duto vai levar o álcool produzido na Região Centro-Oeste do país, principalmente de Goiás e do Triângulo Mineiro, até a refinaria de Paulínia, no interior de São Paulo. Depois, o combustível seguirá até o porto de São Sebastião, no litoral paulista.

O álcoolduto terá um custo de R$ 4 bilhões, reduzirá os custos de transporte e facilitará a exportação do combustível. O novo duto deverá entrar em produção em três anos.
Fonte
Link associado: ORÇAMENTO: alcoolduto sobe à cabeça...

DENGUE: balanço estadual

Fonte: FOLHA ONLINE
18/05/2007 - 02h30
Epidemia de dengue atinge 90 cidades de SP
GIOVANNA BALOGH do Agora

O último balanço da dengue divulgado pelo CVE (Centro de Vigilância Epidemiológica) mostra que 90 dos 645 municípios do Estado de São Paulo enfrentam uma epidemia da doença.
De acordo com a Secretaria Estadual da Saúde, é considerado estado de epidemia quando existem mais de 300 casos por 100 mil habitantes.
A cidade de São Paulo não está entre as 90 cidades.Apesar de a situação atingir 14% das cidades, a secretaria afirma que só será decretada epidemia em todo o Estado se for atingido o número de 136 mil casos. Até a última sexta-feira (11), foram notificados 31.571 registros da doença. No mesmo período de 2006, segundo o CVE, havia 43.279 registros.
Leia mais...
Consulte estatísticas anuais
Guia básico Dengue – Elaborado pela SUCEN – Superintendência de Combate de Endemias

Leia também:
- Prefeitura realiza série de ações de combate ao 'pernilongo comum' em todo o município
- Nebulização - “Nesta semana, a Sesau também inicia a nebulização nos bairros da Costa Sul. Durante um mês, entre os dias 14 de maio e 14 de junho de 2007, o carro-fumacê estará realizando a aplicação ambiental de inseticida, sempre a partir das 17h, entre as praias de Maresias e Boracéia, na divisa com Bertioga. O serviço só não será feito em caso de chuva.Boiçucanga é o bairro que registra o maior número de casos confirmados. São 15 desde o começo do ano. Já Maresias tem seis casos da doença. A Sesau, através da Vigilância Epidemiológica, vem realizando ainda um arrastão na região retirando possíveis criadouros do mosquito transmissor, além de conscientizar os moradores para evitar guardar recipientes que acumulem água.”
- Ubatuba: município confirma mais de 4.000 casos de dengue

COMENTÁRIO:
Há divergências relevantes entre os números de casos de dengue registrados pelos municípios e o CVE - Centro de Vigilância Epidemiológica. Espero que a realidade não indique outros ainda mais preocupantes.

SÃO SEBASTIÃO: prefeito revoga retaliação

Em novembro de 2005, a obra ao lado foi motivo de discórdia entre o prefeito Juan Garcia e o vereador Cardim. A propriedade pertence ao vereador e encontrava-se em reforma, quando recebeu a visita de fiscais da prefeitura e foi embargada.

Em seguida ao embargo, o prefeito decretou a anulação do projeto de reforma, Decreto 3259/2005, e a anulação do alvará de construção, Decreto 3293/2005.

Após um ano e alguns meses, o prefeito convenceu-se – porque ninguém o convence – de que houvera extrapolado e decretou a revogação dos decretos de anulação - Decreto 3788/2007, no dia 27 de abril de 2007. Esta aí uma boa data para decretar ponto facultativo: O Dia da Capitulação.

A Justiça, que fora acionada pelo vereador, arquivou o processo.

OPERAÇÃO NAVALHA: autoridades públicas e empresários lotam camburões

Fonte: O GLOBO ONLINE
PF desarticula esquema de fraudes milionárias em licitações
Publicada em 17/05/2007 às 14h50m
Jailton de Carvalho, Henrique Gomes Batista, Monica Tavares e Alan Gripp - O Globo; GloboNews TV; TV Globo

BRASÍLIA - A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quinta - feira a Operação Navalha e prendeu autoridades públicas - como prefeitos, secretários e políticos - e intermediários ligados à construtora Gautama, de Salvador. A empresa é acusada pela PF de operar uma "organização criminosa infiltrada no governo federal, e em governos estaduais e municipais", com objetivo de obter lucros na execução de obras públicas. Segundo a PF, teriam sido fraudados programas como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e o Luz Para Todos.
O empresário Zuleido Soares Veras, dono da Gautama, é um dos presos. Segundo o Blog do Noblat, a empresa comemorava a pré - qualificação para disputar a transposição do Rio São Francisco, conquistada nesta semana.
Entre os 43 presos até as 12h, estão ainda Ivo Almeida Costa, assessor especial do gabinete do ministro de Minas e Energia, Silas Rondeau; o presidente do Banco Regional de Brasília (BRB), Roberto Figueiredo Guimarães; o ex - governador do Maranhão José Reinaldo Tavares; o deputado distrital Pedro Passos (DF); o prefeito de Camaçari, Luiz Carlos Caetano (PT); o secretário de Infra - estrutura da Bahia, Iran Ferreira; o diretor do Detran de Alagoas Márcio Fidelson Menezes Gomes; o prefeito de Sinop (MT), Nilson Leitão (PSDB); o superintendente de produtos de repasse da Caixa Econômica Federal, Flávio José Pin; João Alves Neto, filho do ex - governador de Sergipe João Alves. O BRB é o banco oficial do governo do Distrito Federal.
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Confira a lista de presos

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PF prende 46 por fraudar obra pública

LICENCIAMENTO AMBIENTAL: prefeitura de São Sebastião mente

Nos dias 5 e 7 de maio, em São José do Rio Preto (SP), teve inicio o Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais (PNC) no estado de São Paulo.

Voltado ao treinamento de gestores, conselheiros ambientais, técnicos das câmaras de vereadores e agentes públicos municipais, o PNC objetiva a plena realização da gestão ambiental compartilhada, integrada e adequada às competências de cada ente federado, conforme preconiza o artigo 23, inciso VI, da Constituição Federal: É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: ...VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Entre os 645 municípios paulistas, Santo André é o único integrante do SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente. Isso, porque cumpre os requisitos para emitir licenciamentos ambientais: existência de secretaria ambiental ou órgão equivalente; conselho de meio ambiente; fundo ambiental; e legislação própria.

O caso do emissário operado pela Petrobras/Transpetro, que vem poluindo o canal de São Sebastião, não se encontra entre as possíveis atribuições municipais, isoladas ou compartilhadas, relativamente ao licenciamento ambiental. Não é, portanto, coisa em que a Prefeitura de São Sebastião possa intervir, objetivamente, ao contrário do que comunica à sociedade. É assunto, sim, para a imediata ação do Ministério Público, que aliás já não precisa sequer ser acionado, porque a negligência da Petrobras/Transpetro tornou-se pública, embora, como de costume, a empresa apresente bons argumentos. Bons para os seus interesses, evidentemente.

Os municípios não obtêm habilitação para licenciar a localização, a instalação, a operação e a expansão de estruturas e atividades da natureza e do porte de emissários. Há uma relação de atividades (fontes poluidoras) que podem ser submetidas apenas ao licenciamento ambiental efetuado pelo município, mediante convênio a ser assinado entre a Secretaria do Meio Ambiente e o Município, no caso paulista. Entretanto, nem para essas a Prefeitura de São Sebastião está apta.

Lembrete à Prefeitura de São Sebastião

Leia também: Petrobrás deve tratar efluentes em S. Sebastião apenas em 2009

ACONTECIMENTOS: coletiva do presidente Lula

Fonte: Radiobrás - Agência Brasil
15.05.07
Brasília - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva concede, no Palácio do Planalto, a primeira entrevista coletiva em seu segundo mandato.
Foto: Roosewelt Pinheiro/ABr

"Brasil em 2007 é um outro país", diz Lula

Brasília - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse hoje, ao abrir a primeira entrevista coletiva de seu segundo mandato, que temas como estabilidade econômica, credibilidade externa, dívida externa, reservas e crescimento da economia são coisas que estão praticamente resolvidas, porque o Brasil se preparou no primeiro mandato para dar um salto no segundo.

"Cumprimos uma primeira etapa que acredito que foi exitosa. [Eu] Disse que não vou falar mais de comparação do nosso governo com outros governos. Agora é preciso me comparar 2003 -2006, 2007-2010. Penso que o resultado que obtivemos no mandato me permite dizer a vocês o seguinte: o Brasil em 2007 é um outro país".

De acordo com Lula, no segundo mandato é preciso fazer o que não foi possível fazer no primeiro mandato: com um pouco mais de sabedoria, de experiência para colher os resultados e deixar para o sucessor um Brasil infinitamente mais equilibrado, mais desenvolvido.

Entrevista completa

PORTOS: Lula nega estadualização do porto de Santos

Fonte: Valor Econômico (clipping MMA)
16.05.07
Lula nega pedido de Serra e mantém porto de Santos federal

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já bateu o martelo: rejeita o pedido de "estadualização" do porto de Santos, feito pelo governador José Serra (PSDB) no início do ano, mas reconhece a má gestão no setor e pretende fazer uma troca de boa parte das autoridades portuárias em todo o país.

As mudanças devem começar nas próximas semanas, com a substituição dos presidentes e principais diretores da Codesp, responsável por Santos, e da Coderj, que comanda os portos do Rio de Janeiro e de Sepetiba. Lula deu carta branca ao ministro Pedro Brito, empossado ontem na nova Secretaria Especial de Portos, para essas trocas.
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COMENTÁRIO:
Ótimo. Agora o governador Serra poderá voltar suas atenções ao porto de São Sebastião.

MEIO AMBIENTE: Cetesb divulga indicadores ambientais 2006

A Cetesb – Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental é o órgão do governo do estado de São Paulo responsável pela avaliação e controle da poluição ambiental.

Anualmente, o resultado desse trabalho é consolidado e divulgado, através de relatórios de indicadores ambientais. Já estão disponíveis para consulta:
- Inventário Estadual de Resíduos Sólidos Domiciliares 2006;
- Relatório de Qualidade do Ar no Estado de São Paulo;
- Relatório de Qualidade das Águas Litorâneas do Estado de São Paulo;
- Relatório de Qualidade das Águas Interiores do Estado de São Paulo; e
- Relatório de Qualidade das Águas Subterrâneas.

O Inventário de Resíduos Sólidos Domiciliares pontuou o IQR – Índice de Qualidade de Aterro de Resíduos de Caraguatatuba em 2,5 (condições inadequadas) e de Ubatuba em 3,6 (condições inadequadas). São Sebastião e Ubatuba obtiveram pontuação 10.

Para São Sebastião o custo dessa pontuação é de R$ 4,2 milhões anuais – preço que paga pela exportação do lixo municipal para o aterro Onix/Sasa, em Tremembé. Com a provável adesão de Caraguatatuba e Ubatuba ao sistema, em breve teremos consolidado o Corredor de Exportação do Lixo, ligando os municípios do Litoral Norte a Tremembé.

E assim vamos tocando a vida, entremeando ‘conferênxias’, ‘xeminários’, ‘worxops’ e relatórios prolixos.

Os prefeitinhos da região não se deram conta de que o primeiro passo para a implantação do Aterro Sanitário Regional é montar o consórcio municipal e nomear um administrador para cuidar exclusivamente do empreendimento. Tirem esses assessores e secretários do meio do caminho e contratem um Executivo para resolver essa questão, via consórcio municipal. Só assim é que a coisa vai andar.

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Petrobras despeja poluentes no canal de São Sebastião
STJ pede a tribunais política ambiental

COMENTÁRIO:
Combinando as informações publicadas nesta postagem, já está mais do que na hora de o MP determinar providências à Petrobras/Transpetro, através de um TAC - Termo de Ajustamento de Conduta. Caso contrário, a solução da questão dos efluentes do emissário que a empresa opera continuará à mercê da boa vontade da estatal. O mesmo se aplica aos emissários utilizados pela Sabesp.

JUSTIÇA: STF define prazo para regulamentar criação de novos municípios

Fonte: Revista Consultor Jurídico
12 de maio de 2007
Omissão legislativa - Leia voto sobre prazo para regulamentação de municípios, por Daniel Roncaglia

Na quarta-feira (9/4), o Supremo Tribunal Federal deu um prazo de dezoito meses para que o Congresso Nacional regulamente uma lei federal que defina o período para a criação de municípios. Se a lei não for aprovada neste prazo, os municípios criados depois de 1996 poderão ser declarados inconstitucionais em dois anos. O relator foi o ministro Gilmar Mendes.

O STF também decidiu por uma declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia da nulidade para leis estaduais que criaram cidades depois da aprovação da Emenda Constitucional 15, que entrou em vigor em 1996. A Emenda 15 determinou que a criação de novas cidades deve ser feita com base em leis estaduais, mas com regras determinadas por uma lei federal complementar. Até então, as cidades eram criadas apenas com base em leis estaduais.
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COMENTÁRIO:
O prazo estabelecido pelo STF ao Congresso (18 meses) diz respeito à regulamentação do parágrafo 4º, do artigo 18, da Constituição Federal, abaixo:

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
§ 1º Brasília é a Capital Federal.
§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar- se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

JUSTIÇA: conflito de competências beneficia prefeitos

Fonte: Revista Consultor Jurídico
12 de maio de 2007
Impunidade paulista - TJ pode deixar prescrever ações contra 70 prefeitos, por Fernando Porfírio

A Justiça paulista corre o risco de deixar prescrever processos criminais contra cerca de 70 prefeitos. A impunidade pode ser alcançada por conta de disputa interna no maior tribunal do país que, há quase um ano, tenta se entender sobre uma questão: de quem é a competência para julgar supostos crimes cometidos por prefeitos? Do Órgão Especial — colegiado de cúpula formado por 25 desembargadores — ou das Câmaras da Seção Criminal?

A dúvida deveria ser esclarecida pelo Órgão Especial, mas o colegiado ainda não se entendeu sobre o assunto. O caso aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal, apesar de ter um único diagnóstico na Corte paulista: seja qual for a conclusão, há riscos de deixar as autoridades impunes. Os prefeitos são acusados de crimes como lavagem de dinheiro, abuso de autoridade, desvio ou mau uso do erário, irregularidades em processos de licitação e posse ilegal de arma.

Enquanto a questão não é definida, os processos continuam parados e os prazos caminham em sentido contrário. Desde agosto do ano passado, os pedidos de instauração de processo criminal contra prefeito não são apreciados pelos desembargadores. O caso, agora, promete novos capítulos com o ajuizamento de pedido de Mandado de Segurança por dois desembargadores contra o presidente do Tribunal de Justiça, Celso Limongi, e contra o vice-presidente, Canguçu de Almeida — clique aqui para ler a notícia.

O tribunal paulista vive um momento de transição que começou com a aprovação da Emenda Constitucional 45, no final de 2004, que instituiu a reforma do Judiciário. Disputas que envolvem visões diferentes a respeito de questões políticas e administrativas impedem as mudanças e adequações do TJ paulista às novas normas.
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: mais um prefeito integrante de quadrilha

Fonte: Portal Globo - Jornal Hoje
15.05.07
Uma quadrilha que fraudava licitações para construção de casas populares foi desmontada no intrior de São Paulo. Segundo a polícia, o grupo agia havia sete anos em 20 municípios.
Entre os 16 detidos estão um ex-prefeito e um vereador. As prisões aconteceram na manhã desta terça-feira em quatro cidades do oeste paulista e em um município do Paraná.
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Leia também: Polícia prende 16 pessoas envolvidas em licitações e superfaturamento de obras

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: prefeito gratifica por cumprimento do dever

Fonte: Portal Globo - Jornal Nacional
14.05.2007
Prefeito do interior de São Paulo se envolve em outra polêmica
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Um projeto de lei da prefeitura aprovado pela Câmara estabeleceu gratificações que podem chegar a até 80% dos vencimentos.
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Esta é mais uma das atitudes polêmicas do prefeito de Nova Granada, o padre Aparecido Donizeti Marteli, que não quis gravar entrevista. Ele já mandou colorir o Cristo na entrada da cidade. Muita gente não gostou.

Outra decisão que causou burburinho foi a de conceder serviços públicos à iniciativa privada. Com isso, o matadouro, a rodoviária, o velório e até obras seriam administradas por empresas particulares.

O Tribunal de Justiça considerou a lei inconstitucional e o Ministério Público quer agora barrar as gratificações.

“O deferimento dessa gratificação constitui, na verdade, os próprios deveres do funcionalismo público e, além do que, se trata critérios extremamente subjetivos”, explicou o promotor Gustavo Yamaguchi.
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SAÚDE: gastos e repasse SUS, por habitante, LN

Fonte: AGÊNCIA CÂMARA
10/5/2007
Ministro diz que governo quer regulamentar Emenda 29
O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, afirmou hoje que o governo quer a regulamentação da Emenda 29, que trata da aplicação de recursos orçamentários na saúde. A declaração foi feita durante audiência pública promovida pela Comissão de Seguridade Social e Família e pela Frente Parlamentar da Saúde.

Ele assumiu o compromisso de ser o interlocutor do governo nas negociações sobre a regulamentação da Emenda 29, que está pronta para ser votada na Câmara. "O próximo passo é convidar, se possível já na próxima semana, os ministros da Saúde, da Fazenda, da Casa Civil; o Congresso; e o estados para estabelecer um pauta de negociações", disse Bernardo.

Promulgada em 2000, a emenda determinava que o financiamento da saúde deveria ser aumentado gradualmente, durante quatro anos. A partir de então, o valor alcançado não poderia mais ser reduzido. Mas esse reajuste não aconteceu porque, até hoje, a emenda não foi regulamentada.

Ponto de equilíbrio
O deputado Henrique Fontana (PT-RS) destacou a importância da reunião - que, segundo ele, sinaliza a vontade do governo de regulamentar a emenda. De acordo com Fontana, o aumento de verbas para a saúde passa por um crescimento progressivo. "O governo quer a regulamentação, mas precisamos achar o ponto de equilíbrio, pois o País não tem como arcar com todas as reivindicações do setor", ressaltou.

Ao final da reunião, o presidente da Frente Parlamentar da Saúde, deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), disse que as declarações de Paulo Bernardo foram o primeiro sinal positivo de que o governo quer discutir o tema. "A frente fará todo o possível para contribuir na regulamentação da Emenda 29, que é fundamental para a saúde" garantiu Guerra.

Ele ressaltou ainda a necessidade de definir, na regulamentação, o que de fato é gasto com saúde: "Empresa pública de saneamento não pode ser financiada com o dinheiro da saúde, assim como o cheque-cidadão e os restaurantes populares.

"Segundo o deputado Alceni Guerra (DEM-PR), a regulamentação da Emenda 29 é o primeiro grande passo para garantir mais verbas para a saúde. Porém, ele não acredita que isso será suficiente para acabar com a crise na área.

Ministro aponta subfinanciamento na área de saúde pública

Tabela: dados do SIOPS - Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde.
Dados compilados por Vitório M. M. Papini

CORREDOR DE EXPORTAÇÃO: editorial do Valeparaibano

Fonte: Jornal Valeparaibano
11/5/2007
Editorial
Enigma Viário
Estado precisa agir de maneira mais transparente no projeto de duplicação da rodovia dos Tamoios

O projeto de duplicação da rodovia dos Tamoios ameaça se transformar em uma interminável novela diante de tantas modificações e alterações no cronograma da obra por parte do governo do Estado.

Dessa maneira, o corredor de exportações, a medida de maior impacto do programa de governo de José Serra (PSDB) para a região, torna-se, a cada dia que passa, apenas mais uma remota promessa de campanha na percepção dos eleitores.

Até as cifras envolvendo a obra na rodovia que liga São José ao Litoral Norte são inconstantes. Agora, o governo projeta um investimento de R$ 2 bilhões, que inclui a duplicação do trecho de serra e de planalto da estrada e a construção de anéis viários de contorno em Caraguá e São Sebastião.

O Estado também não explica, de maneira clara, por que até hoje não foi elaborado um projeto executivo para a realização da obra no trecho de serra da Tamoios. Enquanto a proposta de duplicação dos 60 quilômetros na área de planalto conta com o relatório de impacto ambiental já encaminhado à Secretaria Estadual de Meio Ambiente, não existe nenhuma previsão para os 14 quilômetros que atravessam o Parque Estadual da Serra do Mar.

O governo minimiza o problema, diz que pretende iniciar a duplicação pelo trecho de planalto e providenciar, nesse meio tempo, a proposta técnica ainda pendente. Mesmo assim, não existe nenhum cronograma claro para a obra - tudo vai depender da concessão das rodovias Dom Pedro 1º, Ayrton Senna e Carvalho Pinto já que caberia à empresa vencedora da concorrência a maior parte dos investimentos na estrada.

A Secretaria Estadual dos Transportes afirma que o processo de concessão está em andamento e os primeiros lotes estão prestes a ser definidos. No entanto, trabalha-se mais uma vez sem nenhum prazo oficial.Se o governador José Serra pretende realmente tratar como prioridade a questão do corredor de exportações, deve mudar radicalmente os procedimentos em relação às obras na Tamoios.

Em primeiro lugar, deve haver uma divulgação mais pormenorizada do que será feito na rodovia e o estabelecimento de um cronograma oficial. Além disso, seria interessante criar mecanismos de acompanhamento do projeto pelos eleitores.O Estado não pode ignorar, por fim, a necessidade de uma ampla discussão sobre o impacto ambiental da duplicação do trecho de serra da Tamoios, sob o risco de enfrentar impasses similares aos que inviabilizaram outros projetos na região, como a já lendária 'Rodovia do Sol'.
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COMENTÁRIO:
Enquanto o governo do estado de São Paulo pensa, o porto de Itajaí vai captando negócios entre as empresas paulistas e acaba de atracar o maior navio de sua história, medindo 260 metros, movimentando 6 mil toneladas de cargas (foto).

NEGÓCIOS: aberta inscrição para fornecedores da UN da Bacia de Santos

Fonte: A TRIBUNA
Quinta-Feira, 10 de Maio de 2007, 07:33
Petrobras já faz cadastro de empresas
A partir de hoje, a Petrobras abre as inscrições para empresas e prestadores de serviços interessados em participar de concorrências públicas e licitações de compra de produtos pela Unidade de Negócio de Exploração e Produção da Bacia de Santos (Un-BS).

A informação foi divulgada ontem durante um fórum regional promovido pela estatal no auditório da Universidade Paulista (Unip), na Vila Mathias, que contou com o apoio da Associação Comercial de Santos (ACS), Prefeitura e Sebrae, além de outras entidades como o Sindicato das Entidades Mantenedoras de Ensino Superior do Estado (Semesp). As regras valem para pequenos serviços e fornecimento de materiais que não requerem qualificação técnica.
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Petrocnet
Investimento no portal foi de R$ 6 bi

SÃO SEBASTIÃO: Corredor de exportação a passos lentíssimos

Fonte: Jornal Valeparaibano
Quinta-feira, 10 de maio de 2007
Transportes
Licença ambiental 'trava' duplicação
12 anos após anunciar obras na Tamoios, governo tucano não tem projeto para o trecho de serra
São José dos Campos
Cláudio César de Souza

Doze anos após anunciar pela primeira vez a intenção de duplicar a Rodovia dos Tamoios (que liga São José dos Campos a Caraguatatuba), o governo do Estado ainda não tem projeto executivo para realização da obra no trecho de serra, considerada a mais complexa devido aos riscos de impacto ambiental.

A duplicação da rodovia, reivindicação antiga de prefeitos e moradores das 39 cidades do Vale e Litoral Norte, foi prometida pelos ex-governadores tucanos Mário Covas e Geraldo Alckmin e pelo atual, José Serra. O planejamento da Secretaria de Estado dos Transportes prevê a duplicação de 74 quilômetros, sendo 60 no trecho de planalto e 14 no trecho de serra, além de contornos viários de acesso a São Sebastião e Caraguatatuba.
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Serra admite inverter o cronograma