ERGA-SE - AR21

PESQUISAS, JOGO SEM REGRAS E REPLETO DE INTERESSES

A empresa Riviera Norte Editora Ltda., proprietária do jornal Imprensa Livre, vem agindo com estranheza no campo jornalístico, durante esse período de campanhas eleitorais, mais precisamente em relação aos acontecimentos em São Sebastião, onde se localiza sua sede.

Explico. Até o momento, o jornal Imprensa Livre contratou e publicou, em manchete, os resultados de duas pesquisas eleitorais. Em sua edição do dia 25 de setembro, foram anunciados os resultados de Ilhabela, pesquisa de protocolo nº SP-01095/2012.  Na edição de hoje, 26 de setembro, foram divulgados os resultados de Ubatuba, pesquisa de protocolo nº SP-01133/2012. Em relação ao município de Caraguatatuba não há nenhuma pesquisa registrada.

O fato estranho é que a mesma empresa, Riviera Norte Editora Ltda., havia contratado uma pesquisa sobre São Sebastião, que recebera o protocolo SP-00916/2012 e seria realizada durante os dias 13 e 14 de setembro, sendo publicada no dia 17 de setembro de 2012, conforme informavam os dados de seu registro. No entanto, não houve a publicação e os dados referentes ao registro foram retirados do sistema implantado pelo TSE.

O que teria acontecido? Será que o jornal perdeu o interesse em informar a população de São Sebastião, cidade onde circula diariamente? Afinal, que motivos teve o jornal para evitar a publicação dos resultados? Por que não contrata uma nova pesquisa eleitoral sobre São Sebastião e estampa em manchete como o fez em relação a Ilhabela e Ubatuba? O que há por trás desse ‘desinteresse’?

CONSEMA APROVA LICENÇA PRÉVIA DO CONTORNO SUL

Consema aprova Licença Prévia para contorno Sul da Tamoios

Traçado passará pelos municípios de São Sebastião e Caraguatatuba, mas terá grande parte do desenho em túneis e viaduto

O contorno sul da obra de duplicação da Rodovia Tamoios, que desafogará o trânsito já saturado do litoral norte, teve seu parecer técnico aprovado pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), com 28 votos favoráveis, nenhum contrário e duas abstenções, em sua 298ª plenária, realizada na quarta-feira, 15. Na reunião, presidida pelo secretário Bruno Covas, os conselheiros concordaram com a decisão da Companhia Ambiental Paulista (Cetesb) de conceder Licença Prévia (LP) para a obra, que tem previsão de início em março de 2013 e é de responsabilidade do DER e da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A.

O empreendimento, com 30,2 km de extensão e uma média de 80 m de largura, totalizando 323 ha de construção, terá 5 km de túneis e 4,6 km de viadutos e pontes. O projeto, resultado de solicitações da comunidade, desvia o trajeto da rodovia da floresta nativa com o objetivo de poupar o Parque Estadual da Serra do Mar e as comunidades estabelecidas no trajeto da obra.

Além de túneis, viadutos e pontes, as mudanças de traçado, ajustes de intersecções e desconcentração de acessos também foram iniciativas da DER e DERSA para atender a população. Graças a grande participação da sociedade, sugestões e propostas de melhorias foram incorporadas, resultando em um projeto democrático. Segundo Ana Maria Iversson, da JGP Consultoria, responsável pelo Estudo de Impacto Ambiental (EIA-RIMA) do empreendimento, toda obra estrutural desse porte precisa ser aprimorada à medida que aprofunda seu projeto de engenharia. 

Manifestações municipais

Apesar do pedido de adiamento da votação feito pelo secretário do Meio Ambiente de São Sebastião, Eduardo Hipólito Rego, com alegação de que não houve tempo hábil para manifestação dos municípios afetados, Caraguatatuba e São Sebastião, e descumprimento da resolução CONAMA 237, os conselheiros presentes concluíram - com 25 votos contrários e quatro a favor da mudança da data - que as Audiências Públicas promovidas para a obra foram suficientes para transmitir a opinião da sociedade civil. Ana Cristina Pasini, da Cetesb, ainda informou que os questionamentos da Resolução CONAMA foram considerados no parecer apresentado. 

“A participação da população foi muito ativa. As audiências públicas ficaram disponíveis na internet e tiverem 1.888 acessos e cerca de 1200 downloads. Ficou claro que a demanda era a favor da obra, a questão era como fazer para minimizar os impactos”, comenta Iversson. 

Hipólito esclareceu ao Conselho: “Não somos contra o empreendimento e sim conta o traçado”. Ele solicitou aos presentes que entendessem “a fragilidade do local” referindo-se às questões sociais e ambientais de onde a rodovia será instalada. O pleito era de que um trajeto maior da obra fosse feito por túneis, poupando ainda mais as áreas superficiais. 

Segundo a DERSA, “foram avaliadas as vantagens e desvantagens das alternativas propostas, aspectos técnicos e econômicos, e chegamos a um projeto ainda melhor do que estava analisado no EIA-RIMA”, declara Laurence Casagrande Lourenço, presidente da empresa. 

Para a CETESB, apesar de impactos, o balanço final da obra é favorável. O processo de licenciamento foi rico e prefeituras e sociedade civil foram ouvidos. Ainda, os 38 ha de floresta nativa perdidos serão compensadas com o plantio de 200 ha.

Dentro da verba economicamente viável foram estabelecidos traçados alternativos, que resultou na redução de 1,6 km de extensão do contorno, 24 ha de superfície poupados, a diminuição de sete para quatro túneis, menos 360 unidades habitacionais afetadas com a construção, além de 5 ha de floresta nativa que deixarão de ser suprimidos. “Mais de 80% da vegetação do traçado é antrópica, ou seja, já foi alterada pelo homem”, explica Ana Maria Iversson.

JUSTIÇA CASSA DEMISSÃO DE AGENTE FISCAL DE POSTURAS

PROCESSO 587.01.2011.005695-7/000000-000

Despacho 27 de julho de 2012

“...a impetrante é servidora pública investida no cargo de fiscal de posturas municipais, e teve contra si instaurado processo administrativo disciplinar por supostamente infringir os arts. 195, incisos I, II e V e 196, IV e XIV da Lei Complementar nº 76/06, ao descumprir escala extraordinária de serviço de forma injustificada.”

“O Prefeito prestou informações às fls. 247/258 e sustentou a legalidade do ato impugnado. Asseverou que os servidores foram processados conjuntamente porque os fatos se entrelaçavam, mas foi individualizada a conduta de cada um, inclusive no relatório final. Sustentou que a pena aplicada não poderia ser diversa, o julgador está vinculado e seguiu o princípio da razoabilidade. Requereu ao final a denegação da segurança.”

[...]

FUNDAMENTO E DECIDO

“Reconheço, pois, a ilegitimidade passiva da Comissão Processante representada pela servidora Andréa Granjeiro da Silva, e com relação a esta julgo o feito extinto sem resolução de mérito e fundamento no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.”

“...consta que a própria autoridade municipal justificou em entrevista à Rádio Bandeirantes no dia 25 de janeiro de 2011, em transcrição que naqueles fólios constou às fls. 243 e que não foi impugnada pelo impetrado, o seguinte: “Repórter- Mas não é assim mesmo, o fiscal não ta lá para ver o que precisa fazer? Prefeito- Sim, mas você sabe como funciona essa história, uma hora ali, com dois fiscais, mais dois GCM, fazendo apreensão, mais o motorista do caminhão daí naquela hora ali, junta aquela muvuca em volta, tem caso ali que o fiscal ter sido agredido já. É complicado, porque o cara fica meio assustado, mas ontem voltaram já, com PM e GCM junto e que tinha de irregular lá fizeram mais uma apreensão” (sic, fls. 242/243 do Processo nº 1516/11, da 1ª Vara Cível) A própria autoridade impetrada, pois, teria justificado a postura de temor da impetrante e dos demais fiscais, que não se negaram à prática do ato em si, mas apenas se insurgiram contra a falta de estrutura, fato que punha em risco suas integridades físicas, o que está confirmado pelo que disse o próprio Prefeito do Município à Rádio Bandeirantes em 25 de janeiro de 2011, quando também declarou que a missão da fiscalização depois foi cumprida com o acompanhamento da Polícia Militar e da Guarda Civil do Município, o que já reconheceu este magistrado na ação supracitada.”

“...defiro a segurança pretendida na vestibular, a fim de cassar o ato de demissão imposto pela autoridade impetrada à autora GABRIELA DA SILVA GOMES, que deve ser mantida no cargo que alcançou às custas de concurso público, com os direitos e deveres que lhe são inerentes, e extingo o presente processo com resolução de mérito...”.

Leia despacho na íntegra aqui ou no Diário Oficial.

PREFEITO CONFIRMA QUE NÃO TEM ESCRÚPULOS

Em maio de 2012, o presidente da Câmara de Sebastião realizou um corte de despesas para reequilibrar o orçamento do Legislativo. A medida foi adotada após medir forças com o prefeito, em busca de dotação suplementar para suportar as despesas com pessoal. Ele não obteve a verba nem o apoio da bancada da situação para obtê-la, pois já havia um compromisso entre o prefeito e ‘seus’ vereadores para acomodar nos quadros da prefeitura alguns dos funcionários comissionados que seriam exonerados.Foi o que aconteceu e de forma tão escancarada que virou notícia, embora essa trama que acabei de narrar não tenha sido associada ao absurdo que o prefeito cometeu. Imaginem os leitores que esse prefeito desavergonhado nomeou o senhor Reinaldo dos Santos Filho, aqui citado porque o seu nome é mencionado em reportagem jornalística, com manchete,  que o jornal Imprensa Livre publica em sua edição de hoje, 11 de agosto de 2012.O senhor Reinaldo dos Santos Filho era o chefe de gabinete do vereador Coringa e um dos funcionários comissionados que havia sido exonerado do cargo. O prefeito Ernane Primazzi o nomeou, através da Portaria nº 510/12, para o cargo de Chefe de Divisão do Terminal Rodoviário. O detalhe é que não temos terminal rodoviário. O que existia foi derrubado e um novo terminal está sendo construído no mesmo local.Pois bem, a coisa não parou por aí. Para justificar a malandragem a alegação é que “a nomeação de mais um comissionado para acompanhar o andamento e fiscalização da obra, auxiliando a Secretaria de Obras (SEO) quanto ao cumprimento dos cronogramas de execução e utilização correta dos materiais. Além de fiscalizar cumprimento dos horários das empresas que prestam serviços aos usuários”.Para finalizar: há mais funcionários nomeados nas mesmas circunstâncias, e o contrato de execução do novo terminal rodoviário está sob investigação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O atual prefeito é candidato à reeleição. Para formar sua coligação ele distribui cargos comissionados aos seus apoiadores. O nome de sua coligação é Paz e Desenvolvimento. Longa vida a esse prefeito espetacular!

PETROBRAS LANÇA RELATÓRIO DE SUSTENTABILIDADE 2011

O Relatório de Sustentabilidade da Petrobras apresenta o desempenho social, ambiental e econômico da companhia, sua estratégia e estrutura de governança corporativa, bem como os principais desafios e oportunidades para ampliar e consolidar sua atuação nos diferentes segmentos de mercado e suas contribuições ao desenvolvimento sustentável. Leia mais aqui.

Extraí do relatório abordagens relacionadas à nossa região:

TERMINAIS E OLEODUTOS (página 118).

Dos 48 terminais que a Transpetro opera, 28 são aquaviários e 20 terrestres. Os aquaviários abrangem 8.698 quilômetros da costa atlântica brasileira e são operados por meio de píeres, monoboias ou quadro de boias, e 4.500 quilômetrosde rios e lagoas navegáveis. Assim como os aquaviários, os 20 terminais terrestres funcionam como entrepostos para os diferentes modais de transportes, garantindo, com sua capacidade de estocagem de mais de 10 milhões de m³ (3,5 milhões de m³ em terminais terrestres e 6,8 milhões de m³ em aquaviários), a confiabilidade do abastecimento de petróleo e derivados, biocombustíveis e gás.

Já os oleodutos são o meio de transporte preferencial para suprir a demanda das refinarias e dos grandes centros consumidores de derivados. Ao longo de 2011, várias ações foram adotadas para ampliar a capacidade da Transpetro, entre elas o aumento da movimentação de petróleo no Oleoduto São Sebastião-Guararema (Osvat), que abastece a Revap e a Replan. Com essa iniciativa, o oleoduto aumentará a vazão dos atuais 4,5 mil m³/h para a média de 5,1 mil m³/h, com mais duas estações intermediárias no primeiro semestre de 2012.

MERCADO DE GÁS NATURAL - GASODUTOS (página 120).

Os gasodutos da Petrobras constituem um sistema integrado com duas redes de dutos interligadas, o que permite a entrega do gás natural proveniente dos campos produtores, principalmente os das bacias de Santos, Campos e Espírito Santo, assim como de dois terminais de gás natural liquefeito e um gasoduto de conexão com a Bolívia. No total, a malha de transporte de gás natural se estende por 9.251 quilômetros, percorrendo 412 municípios, e integra 60 gasodutos e ramais, 154 pontos de entrega, 15 pontos de recepção e 38 estações de compressão.

Em 2011, quatro importantes projetos entraram em operação. Os 96 quilômetros de extensão do gasoduto Gastau e sua capacidade nominal de 20 milhões de m³/dia transportarão o gás processado na Unidade de Tratamento de Gás de Caraguatatuba, oriundo dos campos de Mexilhão e Uruguá-Tambaú e do piloto de Lula, da camada Pré-Sal da Bacia de Santos, ampliando a oferta na Região Sudeste.

Relatório de Sustentabilidade 2011 (4,46 MB)

Análise Financeira e Demonstrações Contábeis 2011 (1,68 MB)

ELEIÇÕES 2012 - ESTE É O MEU CANDIDATO...

CETESB CONCLUI QUE CONTORNO É AMBIENTALMENTE VIÁVEL

SÚMULA DO PARECER TÉCNICO 352/12/IE

COMPANHIA AMBIENTAL ESTADO DE SÃO PAULO

Av. Prof. Frederico Hermann Jr., 345 -CEP 05459-900 -São Paulo -SP

C.N.P.J. nº 43.776.491/0001-70 -Insc.: Est. nº 109.091.375-118 -Insc. Munic.: nº 8.030.313-7

PROCESSO: 62/2009

INTERESSADO: Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de São Paulo – DER Desenvolvimento Rodoviário S/A – DERSA

ASSUNTO: Contornos: Sul de Caraguatatuba e São Sebastião.

MUNICÍPIOS: Caraguatatuba e São Sebastião

INTRODUÇÃO

Trata-se da súmula do Parecer Técnico elaborado pelo Departamento de Avaliação Ambiental de Empreendimentos – IE para subsidiar o licenciamento ambiental prévio para implantação dos Contornos: Sul de Caraguatatuba e São Sebastião, sob responsabilidade compartilhada entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER e o Desenvolvimento Rodoviário S/A – DERSA. O empreendimento tem como objetivo fornecer alternativa à Rodovia Dr. Manuel Hypólito do Rego (Rio-Santos) – SP-055/BR-101, proporcionando a segregação dos fluxos locais e regionais, a melhoria das condições operacionais da SP-055  em função da redução dos riscos de acidentes e melhoria da velocidade operacional e ampliação da infraestrutura operacional para atendimento da demanda gerada por empreendimentos colocalizados.

[...]

CONCLUSÃO

Considerando que se trata de obra de utilidade pública e de interesse estratégico, cujo projeto conceitual foi otimizado após discussão com os diversos atores no processo de licenciamento, e que os impactos ambientais poderão ser mitigados com a devida implementação dos Programas Ambientais propostos e solicitados no Parecer Técnico 352/12/IE, a equipe do IE conclui que o empreendimento é ambientalmente viável,  submetendo ao CONSEMA para apreciação e deliberação sobre a emissão da Licença Prévia da Implantação dos Contornos: Sul de Caraguatatuba e São Sebastião.

ORIGINAL DEVIDAMENTE ASSINADO

ANA CRISTINA PASINI DA COSTA

Diretoria de Avaliação de Impacto Ambiental

Diretora

Leia íntegra no Diário Oficial ou aqui.

TRIBUNAL DE CONTAS ENVIA LISTA "FICHAS SUJAS" AO TSE

Eleições 2012 – Lista de responsáveis com contas julgadas irregulares encaminhada à Justiça Eleitoral

"O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em cumprimento ao disposto no artigo 11, § 5º, da Lei nº 9.504/1997, c/c o artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/1990, alterada pela Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), encaminhou à Justiça Eleitoral a lista de responsáveis que tiveram contas julgadas irregulares. Referida lista deve ser disponibilizada à Justiça Eleitoral até 05 de julho nos anos eleitorais e consiste na relação de pessoas físicas que tiveram contas julgadas irregulares por decisão contra a qual não caiba mais recurso. As informações que constam da lista subsidiam eventual declaração de inelegibilidade, que compete à Justiça Eleitoral, tendo sido encaminhada também ao Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal - Procuradoria Regional Eleitoral/SP. O período considerado para a elaboração da lista são os oito anos imediatamente anteriores à realização de cada eleição, que, em 2012, terá o primeiro turno realizado no dia 07 de outubro. A lista encontra-se atualizada consoante registros assentados até o último dia 02 de julho, sendo que novas ocorrências ou eventuais inconsistências serão resolvidas por meio de certidões individuais mediante requerimento."

Fonte: http://www4.tce.sp.gov.br/

A OBRA DO CENTRO DE CONVENÇÕES E A AÇÃO POR IMPROBIDADE

DESPACHO 25/6/2012

PROCESSO 587.01.2010.000860-6/000000-000 - nº ordem 243/2010 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS X JUAN MANOEL PONS GARCIA E OUTROS - Fls. 1978 - Processo nº 243/2010 (587.01.2010.000860-6) Vistos. Tratam os presentes autos de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra JUAN MANOEL PONS GARCIA, CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LATIDA LITDA e PAULO ROBERTO DE JESUS SILVA, a qual foi recebida conforme decisão de fls. 1789/1790. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva aventada por Paulo Roberto de Jesus Silva às fls. 1887/1889 de sua contestação, o argumento já foi enfrentado quando examinado o recebimento da inicial (fls. 1789-verso), onde restou refutado por este Juízo. Tampouco se firma a preliminar de inépcia, e causa de pedir e pedido estão bem especificados, tanto quanto relacionados. A aventada falta de requisito essencial (fl. 1891) não pode ser examinada neste momento, pois implica em incursão ao próprio mérito da ação, e pelo que se conhece da realidade da obra é que aquilo que deveria ter sido um Centro de Convenções é até hoje um esqueleto inacabado e com grave problema estrutural. Rejeito, por tais motivos, as preliminares da defesa de Paulo Roberto de Jesus Silva. Melhor sorte não merece a preliminar de inépcia da inicial sustentada na contestação de Juan Manoel Pons Garcia (fls. 1913/1917), pois as irregularidades que o Ministério Público entendeu ocorridas e que teriam cercado a construção do Centro de Convenções da Praia Grande estão bem delineadas na vestibular, inicialmente apontadas pelo Tribunal de Contas, e examinadas pelo Parquet em inquérito civil público que precedeu a presente, no qual o douto Promotor de Justiça concluiu que a concorrência e o contrato em torno da referida obra foram irregulares, requerendo destarte a aplicação das consequências da Lei de Improbidade, o que constitui mérito da ação. Rejeito, por isso, a preliminar exposta na defesa de Juan Manoel Pons Garcia. Para fins de aferir a higidez dos argumentos vestibulares e das defesas, especialmente no que diz respeito à ocorrência de irregularidades do procedimento licitatório e do contrato e o suposto dano acarretado ao erário público, além das provas documentais até agora acostadas, defiro a prova testemunhal requerida por Juan Manoel Pons Garcia às fls. 1969/1970, a qual deve se limitar a três testemunhas por fato. Para sua coleta, designo audiência de instrução para o dia 10 de setembro de 2012, às 14:00 horas. Depreque-se a oitiva das testemunhas de outras comarcas. A prova documental está preclusa, salvo se for o caso de documento novo ou requisitado pelo Juízo. Outras espécies probatórias não foram requeridas nem justificadas, motivo pelo qual as indefiro. Diga o Município de São Sebastião se há relatório técnico sobre a atual condição da estrutura da obra objeto da presente ação (Centro de Convenções) e, em caso positivo, providencie juntada. Atendida esta, independentemente de novo despacho, intimem-se as partes para que digam sobre os documentos em trinta dias. Anote-se na planilha de contracapa as folhas deste saneador. Intime-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. - ADV MARCELO LUIS DE OLIVEIRA OAB/SP 245793 - ADV JONEY SILVA ROEL OAB/SP 96502 - ADV VERA MARIA SANTANA OAB/SP 88693 - ADV JULIANO DOS SANTOS DUARTE OAB/SP 188360 - ADV RICARDO SUNER ROMERA NETO OAB/SP 239726 * * * * * * *  * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * *

Nota: A data da audiência de instrução foi remarcada para o dia 12 de novembro de 2012, às 14h00.

ELEIÇÕES 2012 - CANDIDATOS A PREFEITO

ABAIXO-ASSINADO PARA ALTERAÇÕES NO PROJETO CONTORNO SUL

ABAIXO-ASSINADO DOS MORADORES DE SÃO SEBASTIÃO

SABESP ANUNCIA PLANO UNIVERSALIZAÇÃO DE SERVIÇOS

PORTO E CONTORNO - DÚVIDAS, DÚVIDAS, DÚVIDAS...

Foto: Fernando Mendes

No dia 21 de maio de 2012, segunda-feira, foi realizada no Teatro Municipal de São Sebastião a 4ª audiência pública sobre a construção do Contorno Caraguatatuba - São Sebastião, baseando-se o empreendimento na seguinte Justificativa e nos seguintes AspectosOperacionais.

Traçado do Contorno - Trecho São Sebastião

Foram relatadas mudanças efetuadas no traçado do empreendimento no bairro Enseada e a partir do bairro Morro do Abrigo até a Topolândia. Essas mudanças encurtaram o percurso em cerca de 1 (um) quilômetro e reduziram o número de viadutos e túneis previstos. Nos bairros Morro do Abrigo e São Francisco não serão mais construídas a alça de acesso e a rotatória de intersecção com a Avenida Manoel Hipólito do Rego (SP 55). Na Topolândia, a abertura do arco da rotatória reduzirá a demolição de imóveis residências e comerciais.

Desapropriações

A previsão inicial, baseada no mapeamento do ano de 2005, indicava a existência de 864 imóveis na área de domínio - em toda a extensão da Rodovia do Contorno Sul (SP 053). As mudanças no traçado reduziram esse número para 644 imóveis (- 220). Porém, projetando-se o novo traçado sobre as imagens atualizadas (2009), verificou-se que o número de imóveis existentes na área de domínio do empreendimento aumentou, chegando a 987 - leia mais sobre as diretrizes para Desapropriação,Desocupação e Reassentamento. Esses e outros imóveis que tenham sido construídos desde então (2009) serão desapropriados, desocupados e demolidos antes do início da obras, previsto para ocorrer em 2013.

Comunicação Social

A construção do Contorno (SP 53), uma obra com cerca de 31 quilômetros de extensão, ligando a Rodovia dos Tamoios, desde Caraguatatuba, ao Porto de São Sebastião, certamente provocará um grande número de incômodos, previstos, imprevistos e imprevisíveis, à rotina diária da população, causados pela quantidade e dimensão de intervenções projetadas na área de influência direta do projeto, em São Sebastião.

O texto do ‘Programa de Comunicação Social Durante a Construção’ revela que “dará continuidade às ações iniciadas na etapa de planejamento das obras junto às prefeituras municipais e comunidades lindeiras afetadas pela localização do traçado da rodovia”, mas não há no documental do EIA RIMA registros de quais teriam sido essas ações nem de quando e através de quais meios foram executadas - leiam ComunicaçãoSocial.

Apontamentos sobre a audiência:

1. O cronograma do empreendimento apresentado durante o evento assinala a realização das duas audiências mais recentes, nos dias 16 de maio (Caraguatatuba) e 21 demaio (São Sebastião),  a obtenção da LP - Licença Prévia, até o mês de julho,  a Licitação do empreendimento, durante o segundo semestre de 2012, e o início das obras, em 2013;

2. A população deseja a redução do número de desapropriações, assegurado-se aos desapropriados o direito à informação antecipada, alternativas de escolha do local da futura moradia, indenização justa pela desapropriação dos imóveis, ocupação imediata da nova moradia - assim que tiver que deixar o imóvel desapropriado; subsídio integral da nova moradia aos que serão indenizados pelo valor das benfeitorias.  

3. A Prefeitura de São Sebastião encaminhou ao DER um ofício com mais de 15itens para serem avaliados em relação à execução da obra. O secretário de Meio Ambiente, Eduardo Hipólito do Rego, fez observações importantes sobre a condução do processo, das quais peço atenção à seguinte: “...[o EIA] como instrumento de política pública perpetua uma obra de pouca integração e desprovida do necessário estudo de alternativas para mobilidade urbana”.

Ajustes nos procedimentos - sugestão:

1. O cronograma do empreendimento, após a obtenção da Licença Prévia, deve, imediatamente, considerar o início da implantação do Plano de Comunicação Social, que está prevista para acontecer durante a obra;

2. A etapa de desapropriações, desocupação e reassentamento da população deve ser iniciada e plenamente executada antes do início da obra, evitando-se assim a transferência das famílias afetadas para alojamentos, possibilidade essa prevista no EIA RIMA;

3. A mobilidade urbana, especialmente na AID - Área de Influência Direta do projeto do Contorno e também no PIPC - Plano de Integração Porto Cidade - leiam IMPACTOS, realmente não recebeu tratamento nenhum, tanto no EIA RIMA do Contorno quanto no EIA RIMA do Porto. Os documentos não apresentam alternativas e são inconsistentes na abordagem dessa questão e de suas implicações com o meio urbano:

• Qual a capacidade do estacionamento projetado na área portuária - 83 mil m²?
• Onde ficariam estacionados os caminhões enquanto aguardam o carregamento ou o descarregamento?
• O transporte de cargas entre as áreas portuária e retroportuária não foi considerado nos estudos realizados na projeção do nível de serviços da SP 55 - Avenida Manoel Hipólito do Rego;
• O incremento da circulação de veículos de passeio e comerciais na SP 55 - Avenida Manoel Hipólito do Rego - não considerou a evolução de toda a cadeia de serviços do setor portuário, utilizando-se da taxa de 2,6% ao ano - histórica - na modelagem de futuros cenários. 

AUDIÊNCIA PÚBLICA DO NOVO PÍER NO DIA 11 DE JUNHO

Edital de convocação de Audiência Pública sobre o RAP do empreendimento "Ampliação do Píer do Terminal Aquaviário de São Sebastião", de responsabilidade da Petrobrás Transporte S/A -TRANSPETRO

O Conselho Estadual do Meio Ambiente convoca audiência pública sobre o Relatório Ambiental Preliminar - RAP do empreendimento “Ampliação do Píer do Terminal Aquaviário de São Sebastião”, de responsabilidade da Petrobrás Transporte S/A - TRANSPETRO (Processo 191/2011) para o dia 11 de junho de 2012, às 17h00, no Teatro Municipal de São Sebastião, na Avenida Altino Arantes, nº. 02, Centro, São Sebastião/SP. Informa que cópias do RAP estarão à disposição dos interessados, para consulta, no período de 16 de maio a 11 de junho nos seguintes locais:

Agência Ambiental da CETESB em São Sebastião, Rua Vereador Mário Olegário Leite, 196, Centro, São Sebastião/SP, de segunda a sexta feira das 09h às 17h;

Biblioteca Pública Municipal de São Sebastião, Avenida Doutor Altino Arantes, s/nº, Centro, São Sebastião/SP, de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h;

TRANSPETRO - Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 1.111, Porto Grande, São Sebastião/SP, de segunda a domingo, das 10h às 15h e das 18h às 20h;

Sede Administrativa do Parque Estadual de Ilhabela, Rua do Morro da Cruz, 608, Itaguaçu, Ilhabela/SP, de segunda a sexta-feira, das 09h às 16h;

Disponibilidade em meio eletrônico, Portal da TRANSPETRO na Internet - http://www.transpetro.com.br, qualquer horário.

De Acordo. Publique-se.

São Paulo, 09 de maio de 2012.

Germano Seara Filho

Secretário-Executivo do Consema

Observação: O RAP do empreendimento está disponível em TRANSPETRO.

PLANO HABITACIONAL - PLHIS CHEGA ÀS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Para integrar o SNHIS - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e ter acesso aos recursos do FNHIS - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social para construção de moradias, por meio do programa “Minha Casa, Minha Vida”, os municípios e demais entes federados precisam criar conselhos e fundos locais de Habitação de Interesse Social e elaborar Planos Locais de Habitação de Interesse Social - PLHIS.

Em agosto de 2009, a Prefeitura de São Sebastião contratou a empresa Klink Capacitação e Consultoria Ltda. para organizar os procedimentos e elaborar seu Plano Habitacional, juntamente com os técnicos da Secretaria Municipal de Habitação e Planejamento, integrantes do GTHAB.

O trabalho foi realizado e nesta semana tiveram início as audiências públicas. A primeira aconteceu na Costa Norte, no Centro Comunitário do Jaraguá, e a segunda na Costa Sul, em Boiçucanga. A próxima audiência está marcada para o dia 16 de abril, às 18h30, no Teatro Municipal, Centro.

Outro fato importante é que todas as informações estarão disponíveis na homepage da Secretaria Municipal de Habitação e Planejamento, criada recentemente e ainda em fase de complementação do seu acervo de notícias e documentos sobre o PLHIS e também sobre áreas atribuição da SEHAB.

O PLHIS permitirá ao município reduzir o déficit habitacional nos próximos anos, por oferecer à administração municipal um conjunto de informações detalhadas, diretrizes, metas e alternativas para a sua implementação, que não se restringem apenas aos programas criados pelo governo federal, mas também os governos estadual e municipal e à iniciativa privada, para oferta de moradias à população.

Deixo aqui o meu reconhecimento a um trabalho que está sendo bem conduzido e apresentado à sociedade sebastianense: a elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social. 

Mais sobre o assunto: digite PLHIS no campo ‘Pesquisar este blog”

TCESP JULGA IRREGULAR CONTRATO COM PRIMEIRAS LETRAS

Em fevereiro de 2007, a Prefeitura de São Sebastião, por decreto do ex-prefeito Juan Garcia, autorizou repasse financeiro à Associação Primeiras Letras para a instalação de creche em Boiçucanga, nos termos do convênio firmado entre as partes, que previa a realização de 2.200 (dois mil e duzentos) atendimentos gratuitos, durante o período de 1º/02/07 a 31/12/07, pelo valor global de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais), repassados através de parcelas mensais de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Em razão da grande demanda por vagas em creches, em todos os bairros de São Sebastião, o ex-prefeito havia decidido recorrer aos serviços de organizações sociais para aumentar a oferta de vagas, já que o município conta ainda hoje com apenas três creches construídas e administradas pela prefeitura.

Em 2006, o INEP informa que havia 376 crianças matriculadas em creches (dependências municipais). O Censo Escolar de 2008 mostra o crescimento desde então, saltando para 908 o número de matrículas.

Nesse período, 2006 - 2008, foram firmados convênios com a Associação Primeiras Letras que permitiram a instalação de creches nos bairros de Boiçucanga (o caso em questão) - 200 atendimentos mensais; Maresias - 150 atendimentos mensais; Juquehy - 80 atendimentos mensais; e Camburi - 40 atendimentos mensais. Isso explica o crescimento apontado pelo Censo Escolar do Inep.

Fica demonstrado que o governo acertou na adoção dessa medida para reduzir o déficit de vagas existente naquela oportunidade, mas deixou um rastro de ilegalidades constatadas pelo Tribunal de Contas no primeiro convênio firmado entre a Prefeitura de São Sebastião e a Associação Primeiras Letras, referente à instalação de creche em Boiçucanga, mencionado no início desta postagem.

A auditoria do órgão identificou uma série de irregularidades e, após a abertura de prazo para a apresentação das alegações do contratante, decidiu “pela aplicação de multa ao Sr. Juan Manoel Pons Garcia, responsável por firmar o ajuste, no valor correspondente a 300 (trezentas) UFESPs, nos termos do art.104, II, da referida Lei Orgânica desta Casa, montante este que deverá ser recolhido na forma da Lei n° 11.077, de março de 2002. Determinou por fim, a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público, para eventual adoção de medidas afetas à sua alçada”. Os motivos que levaram o TCESP a tal decisão estão detalhados no Relatório/Voto e no Acórdão proferidos pelo órgão.

Situação atual

A Associação Primeiras Letras continua mantendo creches conveniadas com a Prefeitura de São Sebastião. Em 2011, a entidade recebeu os seguintes valores:

Creche Boiçucanga - R$ 972 mil;

Creche Maresias - R$ 630 mil; e

Creches Barra do Una, Barra do Sahi, Camburi, Juqueí e Barequeçaba - R$ 1,263 milhão.

DEPUTADO ZARATTINI TRATA DE ROYALTIES EM SÃO SEBASTIÃO

Compareci ao encontro promovido pelo PT - Partido dos Trabalhadores (diretório municipal de São Sebastião), realizado no Porto Grande Hotel, que trouxe como seu principal convidado o deputado federal Carlos Zarattini (PT/SP). O tema do encontro foi o projeto de lei aprovado pelo Senado que altera a divisão dos royalties e das participações especiais (PE), incidentes sobre a produção dos campos de petróleo, e que agora está tramitando na Câmara dos Deputados. O deputado Zarattini é o relator da proposta que está sendo formulada.

Pela legislação em vigor, os royalties são divididos entre A L G U N S  Estados e Municípios, um Fundo Especial, o Comando da Marinha e o Ministério da Ciência e Tecnologia, em proporções distintas. Em 2011, foram arrecadados e distribuídos R$ 13 bilhões de royalties - balanço 2011.

Pela legislação em vigor, as participações especiais (PE) são divididas entre A L G U N S  Estados e Municípios, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério de Minas e Energia, em proporções distintas. Em 2011, foram arrecadados e distribuídos R$ 13,9 bilhões em participações especiais - balanço 2011.

O projeto que está em discussão na Câmara dos Deputados inclui na distribuição dos royalties e das participações especiais T O D O S os municípios e estados da federação, além do governo federal. Portanto, os atuais beneficiários dos royalties e participações especiais sofrerão perdas, que no caso de São Sebastião representam cerca de 70% da arrecadação atual. Não há como evitar que haja uma queda na arrecadação de royalties e participações especiais, já que sua divisão será entre um número maior de beneficiários.

No campo político, as questões a serem negociadas são: 1) tentar reduzir o tamanho das perdas previstas no projeto em discussão; 2) buscar algum tipo de compensação;  e 3) diluir seu impacto imediato por um período maior de tempo. Isso se faz através do encaminhamento de propostas ao relator do projeto, deputado Zarattini.

No campo administrativo, as questões a serem solucionadas são: 1) ajustar o gasto público à nova realidade orçamentária; 2) regulamentar a aplicação dos recursos dos royalties; e 3) elaborar um plano de desenvolvimento da economia local para gerar mais negócios, atrair capital da iniciativa privada e aumentar a arrecadação de receitas tributárias. Ou seja, os dias do fim da letargia e da dependência podem e devem começar a ser contados.

Esse é um trabalho para gente séria, competente, dinâmica e decidida. É tempo de planejar, de trabalhar, de agir e não de procurar desculpas antecipadas. Por último, essa escolha cabe aos eleitores(as). Se você é um(a) deles(as), pense nisso, porque chegou a sua vez. Boa sorte!  

NOVA RODOVIÁRIA CUSTARÁ R$ 4,9 MILHÕES

A empresa Gama Construções Civis, Engenharia, Incorporações e Comércio Ltda. venceu a concorrência nº 008/2011 para a construção do Terminal Rodoviário de São Sebastião, apresentando a proposta de R$ 4.907.368,41.

A obra será custeada com recursos obtidos do governo estadual, através do convênio 098/2011, firmado com a secretaria estadual de Turismo, no valor de R$ 5.347.792,62, mais a contrapartida da prefeitura, no valor de R$ 151.429,41. Tomara que ela [a prefeitura] não tenha esquecido de preservar esse montante.

O terminal terá cerca de 2.500 m², incorporando, no pavimento térreo, um gabinete para a Polícia Militar e outro para informações turísticas,  cinco guichês para a venda de passagens, um guarda volumes e  mais quatro pontos comerciais, que serão explorados através de concessão, por meio de licitação. O andar superior terá acesso através de escadaria e elevador panorâmico, que levarão a mais quatro pontos comerciais. Em ambos os pavimentos haverá bebedouros e banheiros construídos dentro das normas de acessibilidade.

Na parte externa, o empreendimento terá um bicicletário, estacionamento, ponto de táxi, bancos e telefones públicos, paisagismo com flora nativa, aproveitamento de águas pluviais e capacidade para atender o embarque e desembarque de passageiros de onze ônibus, simultaneamente.

COMITÊ DE BACIAS REALIZARÁ PLENÁRIA NO TEATRO MUNICIPAL

No próximo dia 29 de março, o CBHLN realizará sua primeira reunião plenária 2012, no Teatro Municipal de São Sebastião. O convite está aberto ao público em geral. A pauta do encontro já foi divulgada:

- Abertura;

- Apreciação e aprovação da ata da reunião de 17/12/2011;

- Posse das vagas remanescentes da Sociedade Civil;

- Eleição dos membros dos segmentos Estado e Sociedade Civil que irão compor a CTEA;

- Deliberação de Objetivos,metas e prioridades do Plano de Bacias 2012 - 2015;

- Deliberação Demandas Induzidas;

- Discussão e Deliberação dos critérios para aprovação de projetos em 2012;

- Discussão e Deliberação do Calendário para entrega de projetos em 2012;

- Programação CT’s e GT’s 2012;

[...]

Se puder, envie o convite ao seu círculo de amigos e compareça.

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, ABRIL 2012

A Prefeitura de São Sebastião divulgou a agenda de audiências públicas sobre a elaboração de dois planos importantíssimos para o desenvolvimento municipal:

Plano Diretor, revisão da Lei Complementar nº 001/99, dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de São Sebastião para o período 1999/2005 e dá outras providências.

3ª audiência, dia 12 de abril de 2012, quinta-feira, às 18h30, no Teatro Municipal de São Sebastião; 
4ª audiência, dia 14 de abril de 2012, sábado, às 18h30, na Escola Municipal Joana Alves, rua do Parque, nº 30, Enseada.

Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS, apresentando o diagnóstico do setor habitacional, o déficit de moradias, atual e projetado, as áreas disponíveis para construção de moradias e propostas para a redução do déficit (sugestões de construção e financiamento).

1ª audiência, dia 9 de abril de 2012, às 18h30, na Costa Norte, Centro Comunitário do Jaraguá; 
2ª audiência, dia 11 de abril, às 18h30, na Costa Sul, Centro de Referência de Assistência Sócia (CRAS), em Boiçucanga; 
3ª audiência, dia 16 de abril de 2012, às 18h30, no Teatro Municipal, Centro.  

COISAS QUE SÓ ACONTECEM COM O BARRICHELLO E SÃO SEBASTIÃO

PRÊMIO SEBRAE PREFEITO EMPREENDEDOR 2012 - Quando o puxa-saco é incompetente, acontece isto (imagem).

Trata-se do prefeito do município de São Sebastião da Grama (SP), conforme está indicado no site de quem outorgou o prêmio, AQUI .

Vamos aguardar mais uma 'errata' do jornal. Se continuar assim, logo a manchete será "NOTA DE ESCLARECIMENTO": Tentamos, mas não deu...

ÍNDICE FIRJAN CONSTATA FIASCO NOS INVESTIMENTOS

Como eu tenho demonstrado neste blog, a atual gestão da Prefeitura de São Sebastião perdeu completamente o controle sobre as despesas correntes, levando uma cidade com o porte da arrecadação que temos, onde se destacam receitas excepcionais geradas pela arrecadação de royalties e de ICMS, incidentes sobre a movimentação de petróleo realizada pelo TEBAR - Terminal Marítimo Almirante Barroso, cujo volume anual atinge cerca de 40 milhões de m³, a perder completamente sua capacidade de investimento com recursos próprios. 

A FIRJAN - Federação das Indústrias do Rio de Janeiro criou o indicador IFGF - Índice Firjan de Gestão Fiscal e publica anualmente os resultados apresentados pelos municípios de todo o país. Tivemos agora a divulgação dos indicadores mais recentes, ano-base 2010. Na imagem deste post reuní os resultados apresentados pela atual gestão municipal, em 2009 e 2010, onde obtivemos as seguintes classificações:

2009 - 529ª posição entre os municípios paulistas e 3.809ª, entre os municípios de todo o país:

2010 - 476ª posição entre os municípios paulistas e 3.360ª, entre os municípios do todos o país.

Agora, tenho uma outra novidade. O IFGF relativo ao ano-base 2011 apresentará São Sebastião em situação pior do que nos anos anteriores, isso tudo graças à incompetência gerencial no controle do gasto público. Nos três primeiros anos da atual gestão foram investidos apenas 6,3% (cerca de R$ 62 milhões) da arrecadação nesse período, que atingiu R$ 985 milhões. É o pior resultado obtido neste século (XXI), em São Sebastião. O detalhe é que tanto no primeiro quanto no segundo e terceiro exercícios, os Investimentos ficaram muito abaixo do que estava previsto nas respectivas leis orçamentárias: R$ 110 milhões. Resumindo, investiu-se pouco mais do que a metade do que estava fixado nas peças orçamentárias.

Parabéns aos homens do governo pela proeza! 

SÃO SEBASTIÃO NÃO É UMA DAS SUBSIDIÁRIAS DA PETROBRAS

Em 2004, a Petrobrás/Transpetro iniciou o processo de solicitação de licença do empreendimento “Dutos e construção de píer no Terminal de São Sebastião” ao IBAMA. Obteve a Licença Prévia nº 172/2004, em seguida, a Licença de Operação nº 262/2004, que teve a validade renovada, e finalmente duas outras Licenças de Instalação, nº 754/2008, com validade até 6 de junho de 2014, e nº 915/2010, com validade até 10 de março de 2016. Leia RAP PÍER - Justificativa do empreendimento.

O que ela não pode é imaginar que isso basta, porque ela, Petrobrás/Transpetro, não é um ente federado: município ou estado ou Distrito Federal. O processo de licenciamento é um dos mecanismos operados no âmbito do SISNAMA, Lei nº 6938/81, artigo 6º, que por sua vez regulamenta o artigo 225,da Constituição Federal.

Cabe ao município licenciar o empreendimento e também convocar audiência pública, sem que haja necessidade de comunicar a nenhum outro órgão ou esfera governamental essa disposição. Vamos aguardar o posicionamento do CONSEMA a esse respeito, mas não estamos atrelados ao que o conselho estadual venha a decidir, especialmente se 'optar' pela não convocação de audiência pública. O CONSEMA pode fazer isso em seu nome, mas não em nosso nome.

SÃO SEBASTIÃO PODE REALIZAR AP NO CASO PÍER TRANSPETRO

Os termos abaixo estão todos colocados no site do IBAMA e, o mais importante, nos dispositivos legais que orientam a criação e implementação do SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente, atribuições, competências e responsabilidades, fixadas na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional.  

O município de São Sebastião deve sim realizar audiência pública sobre o pedido de licenciamento apresentado pela Transpetro para a construção de um novo píer, cuja Licença de Operação nº 915/2010, válida até 10 de março de 2016, foi obtida [prorrogada] pela Transpetro em 2010, junto ao IBAMA. Isso não exclui as atribuições e prerrogativas municipais que o SISNAMA assegura a São Sebastião, como seu integrante:  

Licenciamento Ambiental - Audiências Públicas

O licenciamento ambiental é uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente e possui como uma de suas mais expressivas características a participação social na tomada de decisão, por meio da realização de Audiências Públicas como parte do processo.

A quem compete o licenciamento

As principais diretrizes para a execução do licenciamento ambiental estão expressas na Lei 6.938/81 e nas Resoluções CONAMA nº 001/86 e nº 237/97. Além dessas, o Ministério do Meio Ambiente emitiu recentemente o Parecer nº 312, que recomendo a leitura e do qual extraí as colocações seguintes:

“O legislador constituinte ao repartir entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios as várias competências do Estado Brasileiro, repartiu também as atribuições relacionadas ao meio ambiente, estabelecendo competência comum à União, Estados e Municípios para articularem políticas públicas ambientais e exercerem suas competências administrativas, objetivando proteger o meio ambiente.

A opção do legislador constituinte pela competência comum para a defesa do meio ambiente, bem como do legislador ordinário pela criação do SISNAMA, sinalizam a importância que se deu à proteção ambiental, tendo como decorrência a necessidade de cooperação de todos os entes federados, seus órgãos e entidades, na proteção e execução daqueles temas a que deu dignidade constitucional.

Desta forma, pode-se afirmar que a todos os integrantes do SISNAMA se atribuiu a responsabilidade pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, tendo em vista ter sido tal Sistema Nacional criado com o fim de operacionalizar, dar efetividade e eficiência à proteção ambiental.

Assim, não cabe aos Municípios e Estados pedir autorização à União para exercerem o poder de polícia administrativa, para organizarem seus serviços administrativo-ambientais ou para utilizarem os instrumentos da política nacional do meio ambiente, entre os quais se inclui o licenciamento ambiental [e audiências públicas, acrescento].

É o "interesse local" que definirá a competência municipal nas questões ambientais em consonância com a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal em legislar sobre proteção ao meio ambiente.

[...] não basta que a atividade licenciada atinja ou se localize em bem da União para que fique caracterizado a competência do IBAMA para efetuar o licenciamento ambiental. O licenciamento ambiental dá-se em razão da abrangência do impacto ao meio ambiente e não em virtude da titularidade do bem atingido.”

Portanto, basta ao município determinar a realização de audiência pública, prerrogativa essa que lhe confere sua condição de integrante do SISNAMA. 

ENQUANTO AGUARDA EMPRÉSTIMO, PREFEITURA ‘TORRA’ O RESTO

ESTOURO ORÇAMENTÁRIO - Em apenas 3 (três) meses, janeiro, fevereiro e março [ainda em andamento], de 2012, a Prefeitura de São Sebastião extrapolou as despesas fixadas do programa “Difusão Cultural’, aquele que incorpora os gastos com a realização de eventos [shows] e outros pertinentes.

A dotação orçamentária do programa, fixada na Lei Orçamentária 2012, era de R$ 5,35 milhões. No período mencionado acima, início de 2012, já foram liquidadas despesas no montante de R$ 6,1 milhões e empenhados R$ 6,66 milhões.

Somente com a locação de equipamentos para a realização de eventos, contratada à empresa Mix Estruturas Metálicas Ltda., o gasto atingiu R$ 5,2 milhões (despesa liquidada), neste início de 2012. E faltam ainda 9 (nove) meses para conclusão do exercício fiscal e muitos eventos ainda a realizar.

A conta vai chegar facilmente em R$ 8 ou R$ 9 milhões, apenas com a locação da infraestrutura de eventos em 2012. Enquanto aguarda aprovação de empréstimo para realizar obras de urbanização, a prefeitura vai torrando o que tem em caixa com eventos. Isso é que é priorizar o interesse público. Parabéns!!!

EXPANSÃO PÍER PETROBRAS, AGUARDO RESPOSTA COMDURB

VMMP 10 de março de 2012 - 11:27

Para: comdurb@yahoo.com.br

Prezados conselheiros e presidente,

Existe algum motivo que impeça o COMDURB - Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano de São Sebastião de realizar Audiência Pública para apresentação à população do RAP do projeto de ampliação do Píer do Terminal Aquaviário de São Sebastião. Não seria exatamente essa a obrigação do Conselho neste caso?

Aguardo manifestação do conselho e suas alegações relativas a essa questão.

Atenciosamente,

Vitório M. M. Papini

Boiçucanga, São Sebastião, SP

JUIZ DESNUDA ATUAÇÃO DO MP EM SÃO SEBASTIÃO

O texto abaixo consta nos autos de uma Ação Civil Pública, que envolve ato praticado por um agente político de São Sebastião, em despacho proferido no dia 5 de outubro de 2011. O relato do Juiz discorre sobre as fragilidades da estrutura, da atuação e da eficácia do Ministério Público em São Sebastião e por isso fica aqui publicada para conhecimento da população e do Procurador-Geral de Justiça, Dr. Fernando Grella Vieira, a quem encaminharei uma cópia, através de e-mail (pgj-sp@mp.sp.gov.br), solicitando providências.   

"Despacho Proferido [5/10/11]

Processo nº XXXX/XXX (XXX.XX.XXX.XXXXXX-X) Vistos. Trata-se de ação civil pública de improbidade que seguiu para vista do Ministério Público e, agora, baixa em cartório sem manifestação, conforme razões expostas às fls. 1940 pela douta representante do Ministério Público nesta Comarca. As dificuldades impostas aos Promotores de Justiça nesta Comarca são conhecidas deste Juízo, especialmente as que dizem respeito ao fato de dois terços dos cargos de Promotor de Justiça se encontrarem sem os titulares a aproximadamente dois anos, ensejando assim a contínua designação de substitutos que, pelo volume e pela complexidade das ações que tramitam nesta peculiar Comarca, por certo não conseguem, justificadamente, enfrentar o invencível volume de processos que são submetidos ao Ministério Público. Não obstante a observação supra, que confirma as razões expostas pela Promotora de Justiça às fls. 1940, no que tange à impossibilidade de manifestação no feito, o Ministério Público é uno, e uma vez que lhe é dada vista, se um de seus representantes não logrou êxito em apresentar seu parecer ou cota, a baixa deve ocorrer na Secretaria do Ministério Público, à qual, ciente dos critérios internos de designação, cumprirá remeter o feito ao Promotor de Justiça que vier a ser designado pelo cargo. Há dois anos que o fluxo de Promotores de Justiça Substitutos em São Sebastião é contínuo em duas de suas promotorias, muitas vezes imputando a um único Promotor a responsabilidade pelo acúmulo de duas promotorias, e apesar de a autonomia do Ministério Público não permitir a este Juízo qualquer exame ou crítica sobre a organização interna do Parquet, também não cabe ao Poder Judiciário suportar as consequências de tais fatos, tampouco o jurisdicionado, que acaba prejudicado no que diz respeito à celeridade na tramitação do feito. A baixa de processos sem manifestação em Cartório, na forma como vem sendo feita, enseja atividade tão inócua como desgastante ao Ofício judicial, que tem poucos servidores, e se vê obrigado a proceder baixas e cargas desnecessárias, uma vez que o processo segue ao Ministério Público, e não ao Promotor de Justiça “A”, “B” ou “C”, valendo dizer que em São Sebastião tem se tornado difícil acompanhar as sucessivas e diversas designações, fato que tem consequências negativas sobre o andamento dos feitos. Por tais motivos, renove-se carga ao Ministério Público, bem como se oficie ao Exmo. Sr. Secretário do Ministério Público nesta Comarca, nestes termos, a fim de solicitar ao mesmo a adequação dos serviços de sua Secretaria, objetivando assim que uma vez feita carga ao uno e indivisível Ministério Público, somente retorne o feito ao Ofício judicial com a manifestação do representante designado. Cumpra-se."