Eleições 2012 – Lista de responsáveis com contas julgadas irregulares encaminhada à Justiça Eleitoral
"O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em
cumprimento ao disposto no artigo 11, § 5º, da Lei nº 9.504/1997, c/c o artigo
1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/1990, alterada pela Lei
Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), encaminhou à Justiça Eleitoral a
lista de responsáveis que tiveram contas julgadas irregulares. Referida lista
deve ser disponibilizada à Justiça Eleitoral até 05 de julho nos anos
eleitorais e consiste na relação de pessoas físicas que tiveram contas julgadas
irregulares por decisão contra a qual não caiba mais recurso. As informações
que constam da lista subsidiam eventual declaração de inelegibilidade, que
compete à Justiça Eleitoral, tendo sido encaminhada também ao Ministério
Público Estadual e Ministério Público Federal - Procuradoria Regional
Eleitoral/SP. O período considerado para a elaboração da lista são os oito anos
imediatamente anteriores à realização de cada eleição, que, em 2012, terá o
primeiro turno realizado no dia 07 de outubro. A lista encontra-se atualizada
consoante registros assentados até o último dia 02 de julho, sendo que novas
ocorrências ou eventuais inconsistências serão resolvidas por meio de certidões
individuais mediante requerimento."
Fonte: http://www4.tce.sp.gov.br/
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