EM SÃO PAULO, ILHABELA ASSUME LIDERANÇA NA ARRECADAÇÃO DE ROYALTIES

Plataforma de Sapinhoá

O município de Ilhabela, no litoral norte de São Paulo, obteve em junho a maior arrecadação de royalties do petróleo e gás, em sua região e no estado. Essa posição deverá firmar-se daqui em diante graças a dois fatores: primeiro, ao crescimento de sua própria arrecadação, a partir da entrada em operação do Campo de Sapinhoá; e segundo, à queda na arrecadação de Caraguatatuba e São Sebastião, municípios vizinhos, por força de uma decisão legal, que reclassificou instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás.

No mês de junho, a ANP - Agência Nacional de Petróleo publicou o relatório mensal de participações governamentais nos royalties onde constam os valores repassados às cidades da região: 1º) Ilhabela - R$ 5.132.272,71; 2º) São Sebastião - R$ 4.882.876,13; 3º) Caraguatatuba - R$ 4.671.627,21; e 4º) Bertioga - R$ 2.879.183,78.

Ilhabela, a mais rica

Com um orçamento de cerca de R$ 150 milhões, a cidade deverá superar essa arrecadação ao final de 2013, em virtude do excesso de arrecadação de royalties - a previsão orçamentária é de R$ 40 milhões -, atingindo ao final do exercício cerca de R$ 6.000,00, de receita orçamentária, por habitante.

Esse crescimento da receita de royalties ocorre por que Ilhabela é município “confrontante” com os campos de Mexilhão (26%) e Sapinhoá (100%), recebendo royalties pela produção desses campos, além dos demais critérios em que se enquadra, como de “município afetado pelas operações de embarque e desembarque de petróleo”, através do Tebar. (clique aqui).

São Sebastião e Caraguá perdem arrecadação

As perdas desses municípios, desencadeadas a partir de junho de 2013, são reflexo de uma nova redação e interpretação legal, que igualou as instalações portuárias aos “city gates” como critério para recebimento de royalties.

Com isso, o número de municípios com esse direito saltou de 23 (vinte e três),  em março 2013 (mês de produção), para 80 (oitenta), em abril 2013 (mês de produção), em todo o país.

Em maio de 2013, mês de crédito da produção de março, cada um dos vinte e três municípios arrecadou R$ 1.615.449,42. Em junho de 2013, mês de crédito da produção de abril, cada um dos oitenta municípios arrecadou R$ 570.936,37. Portanto a perda superou R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para cada um dos municípios atingidos por essa medida, na parcela dos royalties que representa 5% (cinco por cento da produção); o mesmo acontecendo em relação à parcela dos royalties que  excede a 5% (cinco por cento) da produção - ver royalties_alteracao_city_gates.

No dia 10 de junho de 2013, o prefeito de São Sebastião suplementou o orçamento da Câmara Municipal em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), através do decreto nº 5796/2013, tendo como fonte dos recursos a expectativa de excesso de arrecadação. Em junho, funcionários da Saúde deram pela falta do pagamento de horas extras em seus holerites.

É emocionante ter no comando da prefeitura alguém tão bem orientado, equilibrado, coerente e confiável, por isso está tudo bom, tudo bem...

CENTRO DE CONVENÇÕES, ACORDO DE DEVOLUÇÃO DE VERBA DADE

Diário Oficial, 27 de junho de 2013, caderno Executivo I, página 61.

Termo de Reconhecimento e Parcelamento de Débito do Convênio - DADE 060/2007 - Convenente - Secretaria de Turismo e a Prefeitura Municipal de SÃO SEBASTIÃO - Proc. SEP 0879/2007, Convenio DADE 060/2007 - Objeto: Construção do Centro de Convenções, Fase II - Parecer Juridico AJG 829/2012 –

CLÁUSULA PRIMEIRA: O MUNICIPIO reconhece o débito decorrente do descumprimento total dos termos do Convenio DADE 060/2007 no montante de R$ 740.119,99 correspondentes a 1º parcela e seu respectivo rendimento, acrescidos da correção do período de R$ 310.721,76, totalizando R$ 1.050.841,75 conforme cálculo de fls. 629/630 do Vol. III dos autos do Processo ST 0879/2007, obrigando-se a restituí-lo aos cofres públicos estaduais na forma abaixo: 

CLAUSULA SEGUNDA: O ressarcimento da quantia referida na cláusula anterior será feito em 50 parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 21.016,83 cada uma, atualizadas anualmente, pela variação do IGPM – FGV, ou outro índice que, em substituição, venha a ser adotado pelo Estado para a correção dos débitos - 

PARAGRAFO PRIMEIRO: O Recolhimento será efetuado até o dia 10 de cada mês, através de GARE- Cod. 890-4, mediante depósito no Banco do Brasil S.A. para conta do Tesouro do Estado, especificando o número da parcela que está sendo recolhida, bem como o número total de parcelas do presente (a primeira, portanto como 01/50 e assim sucessivamente).- PARAGRAFO SEGUNDO: O MUNICIPIO encaminhará o comprovante do recolhimento de cada parcela ao Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias - DADE, da SECRETARIA, situado À Rua Bandeira Paulista 716, 5º andar, no Itaim Bibi, São Paulo – Capital.- PARAGRAFO TERCEIRO: As parcelas recolhidas a destempo serão acrescidas de juros moratórios de 0,5% ao mês.-

CLAUSULA TERCEIRA: O Descumprimento do presente acordo ensejará o vencimento antecipado da dívida. –

CLAUSULA QUARTA: Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir as dúvidas oriundas do presente Acordo e na eventual cobrança judicial do débito, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.- Data da assinatura do Termo de Reconhecimento e Parcelamento de Débito:12-06-2013

Links associados:

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QUE FIM LEVOU A REFORMA POLÍTICA INICIADA EM 2011?

Senador Renan Calheiros
Presidente do Senado
2013-2014

 Pois é, ninguém toca nesse assunto, mas em fevereiro de 2011, por determinação do senador José Sarney, então presidente do Senado, instalou-se a Comissão de Reforma Política, presidida pelo senador Francisco Dornelles, formada por 15 senadores.

A comissão tinha como incumbência selecionar questões, discutir e elaborar propostas dentre os seguintes temas prioritários, selecionados por Dornelles: sistemas eleitorais, financiamento eleitoral e partidário, suplência de senador, filiação partidária, coligações, voto facultativo, data da posse dos chefes do poder Executivo, cláusula de desempenho, fidelidade partidária, reeleição e candidato avulso.

Em maio de 2011 foi entregue ao presidente do Senado, José Sarney, o relatório contendo 11 propostas aprovadas pela Comissão de Reforma Política, anteprojetos e projetos de lei.

As principais propostas apresentadas, de uma reforma que já não traria grandes mudanças ao sistema político-eleitoral, foram ficando pelo caminho, perdendo força, apoio dos congressistas, e finalmente deixadas para uma próxima oportunidade:

- Fim da reeleição: tornava inelegível presidente da República, governador e prefeito para os mesmos cargos, no período subseqüente;

- Coligações: permitia coligações eleitorais apenas nas eleições majoritárias (presidente da República, governador e prefeitos);

- Referendo: estabelecia que lei ou emenda constitucional que altere o sistema eleitoral seja aprovada em referendo para entrar em vigor;

- Fidelidade partidária: prevê a perda de mandato por desfiliação partidária em casos nos quais não se configure incorporação ou fusão de legenda, criação de novo partido, desvio de programa partidário e grave discriminação pessoal. Aqui se criou a exceção para casos de filiação a novos partidos.

E foi assim... a prometida reforma política transformou-se num remendo que acabou piorando a condição da sociedade, de qualificação e eficácia de suas escolhas eleitorais, e facilitando ainda mais a prostituição partidária, através da proliferação de novos partidos, praticamente prontos, com bancadas constituídas, horários de mídia definidos, apoio assegurado e lugares garantidos na organização governamental.

Não devemos confiar nos congressistas, eles não têm vergonha na cara, mesmo os mais bem intencionados estão submetidos ao núcleo de seus comandos, onde o “board” de cafetões-chefes estabelece a regras, toma as decisões.

Com esses congressistas que estão aí não dá para esperar por mudanças, principalmente que sejam promovidas por eles e no campo em que eles atuam; ali, deitam e rolam, isso já está mais do que provado...