BREVIÁRIO DA SACANAGEM

ALCKMIN AUTORIZA CONTORNO; NA CIDADE, POPULAÇÃO SEGUE DESINFORMADA

O governador Geraldo Alckmin anunciou a assinatura do contrato para  início das obras do projeto Nova Tamoios Contornos, administrado pela DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A, que irá implantar uma nova rodovia perimetral de 37 km, retirando da SP-55 (Rio-Santos), das áreas urbanas centrais de Caraguatatuba e São Sebastião, a circulação de caminhões que movimentam cargas no Porto de São Sebastião e reduzindo congestionamentos na época de temporada.

O Consema - Conselho Estadual do Meio Ambiente, órgão responsável pelo licenciamento, aprovou o EIA/RIMA  do empreendimento, com base no Parecer Técnico/CETESB/0352/12/IE .

A obra tem previsão de execução em 36 (trinta e seis meses), estando dividida em 4 (quatro) lotes, com valor global de R$ 1,35 bilhão, assim licitados:

Caraguatatuba, vencedora Serveng/Civilsan S.A

Lote 1, extensão 6,2 km, valor contratual R$ 220.568.932,79;

Lote 2, extensão 18,1 km, valor contratual R$ 317.157.082,16.

São Sebastião, vencedora Queiroz Galvão S/A

Lote 3, extensão 6 km, valor contratual R$ 398.228.012,61;

Lote 4, extensão 6,6 km, valor contratual R$ 420.532.173,90.

Além dessas empresas, outras estão sendo contratadas pela Dersa, através de licitação, para prestarem serviços de apoio e acompanhamento de programas específicos, durante as etapas de realização da obra. 

A obra, justificativas

• Em períodos de demanda turística intensa se verificam condições de esgotamento da capacidade de tráfego da rodovia SP-055;

• No trecho de São Sebastião, a SP-055 apresenta características de via urbana de tráfego e se constitui como a única via de tráfego para onde convergem os fluxos de passagem, regionais e locais;

• A alternativa de duplicação da SP-055, em lugar de implantar a nova ligação rodoviária proposta, não atenderia à necessidade de separação dos diferentes fluxos, além de implicar em impactos urbanos expressivos e em demandas maiores de obras de arte especial;

• Estão previstas demandas crescentes de tráfego decorrentes de projetos colocalizados, como a ampliação do Porto de São Sebastião e os investimentos de exploração de gás e petróleo;

• Em geral, os índices de acidentes registrados na SP-055 superam largamente aqueles obtidos para a média das rodovias do Estado.

A obra, caracterização

O projeto abrange a construção de 4 túneis no município de São Sebastião, sob o Parque Estadual da Serra do Mar - PESM, para atravessar as escarpas que avançam transversalmente em direção à costa litorânea. Juntos, os túneis atingem 4,8 quilômetros de extensão. Também serão construídas outras 39 obras de arte especiais, sendo 32 viadutos, 5 pontes e uma passagem de veículos.

A faixa de domínio terá largura mínima padrão de 80 metros, com 40 metros a partir do eixo no trecho de pista dupla entre as intersecções da SP-099 e a nova pista do Trecho Serra, e deslocada para sul ou norte no restante do traçado em pista simples já prevendo as futuras duplicações. Nestes trechos, a faixa de domínio indicada no projeto de engenharia varia de 80 a 100 metros, dependendo da topografia. Portanto, a largura da faixa de domínio ao longo do projeto possibilita a implantação de uma futura segunda pista por sentido no futuro.

O projeto prevê acesso ao Porto de São Sebastião, à SP-099 e a duas interligações intermediárias principais entre o Contorno e a SP-055. No município de São Sebastião, o acesso se dará no Bairro Enseada, enquanto no município de Caraguatatuba, o acesso ocorrerá em área da Fazenda Serramar, em local previsto para receber a futura pista de subida do trecho de serra da Rodovia dos Tamoios, a qual já teve seu licenciamento ambiental iniciado com a definição do Termo de Referência para elaboração do EIA/RIMA.

O Projeto Básico apresentado busca ajustar o alinhamento horizontal do traçado para balancear os volumes de corte e aterro necessários à execução da rodovia. Será necessário o corte de 2.397.450 m3 de solo e o aterro de 2.601.023 m3. Adicionalmente, da escavação dos túneis, serão fornecidos 739.092 m3 de rocha e 189.540 m3 de solo. A região do empreendimento dispõe de três Áreas de Empréstimo com capacidade total de 1.835.000 m3 e uma área para Depósito de Material Excedente (DME) com volume de 650.000 m3.

Foi prevista a duração de 36 meses para as obras, demandando 947 funcionários, dos quais 30 % deverão provir de mão de obra qualificada, usualmente integrante do quadro permanente das empresas construtoras, a ser alojada próxima às obras.

Planejamento, Implantação e Operação

As ações impactantes associadas ao planejamento, implantação e operação dos Contornos: Sul de Caraguatatuba e de São Sebastião incluem todas as atividades consideradas parte indissociável do Empreendimento, salvo aquelas de natureza opcional e/ou complementar, que, no contexto do presente EIA, são tratadas como medidas mitigadoras ou compensatórias. 

Foram elaboradas medidas de controle ambiental (preventivas, mitigadoras e/ou compensatórias) propostas para atuação sobre os impactos sócio-ambientais da interligação rodoviária Contornos: Sul de Caraguatatuba e de São Sebastião. Tais medidas de controle ambiental, segundo a metodologia utilizada no EIA, estão reunidas em Programas Sócio-Ambientais, de maneira a permitir a sua implementação e gestão ao longo das várias etapas de planejamento (pré-construção), construção e operação do empreendimento. 

Comunicação Social

Durante a fase pré-construtiva serão desenvolvidas medidas que objetivam estabelecer canais de comunicação e resposta junto às prefeituras municipais e comunidades lindeiras afetadas pelo traçado da futura via, incorporadas ao Programa de Interação e Comunicação Social Prévia, que irá se estender durante toda a integralização do empreendimento, inclusive durante a fase de operação, Programa de Comunicação Social Durante a Construção. 

Desapropriações e reassentamentos

Para a implantação do empreendimento será necessário proceder à desapropriação de imóveis ao longo da faixa de domínio, com largura mínima de 80 metros do eixo da rodovia. Esta ação inclui as etapas de levantamento dos valores de imóveis e terrenos da região, elaboração de cadastros das propriedades, descrição das benfeitorias que deverão ser indenizadas, confirmação dos perímetros das propriedades, elaboração e promulgação do Decreto de Utilidade Pública (DUP), negociação e estabelecimento de acordos com os proprietários, pagamento das indenizações, e por fim, a imissão de posse e liberação da área. O Parecer Técnico da Cetesb relata as principais ações e exigências do processo de desapropriação e reassentamento da população afetada. 

Para mitigar os impactos de desapropriações e reassentamento, além das negociações realizadas durante o processo de licenciamento, foi proposto o Programa de Gerenciamento de Desapropriações e Reassentamento - P.2.05.

Nesse Programa são propostos dois Planos: o primeiro, Plano de Gerenciamento de Desapropriações e Indenizações, é orientado à gestão dos processos de desapropriações e indenizações nas áreas decretadas de utilidade pública ou de interesse ao empreendimento; o segundo, Plano de Gerenciamento de Compensação Social e Reassentamento Involuntário, é destinado às ocupações que não possuem documentação ou regularização de titularidade do imóvel e, portanto, incidirá em retirada ou relocação para um terceiro local, bem como em ações que garantirão uma solução habitacional adequada. 

Para a implementação desse programa, a DERSA está licitando a contratação de Prestação de serviço de Engenharia Consultiva para cadastramento, avaliação e apoio técnico operacional nos procedimentos de desapropriação dos imóveis englobados pela faixa de domínio necessária para a implantação do Empreendimento "Nova Tamoios - Contornos", concorrência nº 022/2012, processo nº 53.335/2012, da qual publico para conhecimento seu Termo de Referência. 

Até o momento, a população continua desinformada e a prefeitura, despreparada para enfrentar a avalanche de problemas que certamente terão início juntamente com a obra. Vamos aguardar, mas fica o alerta...

CASSAÇÃO PARALISA, COMPRA DE PARTIDOS MOBILIZA

Papo furadíssimo essa história de que a prefeitura de São Sebastião estaria paralisada em razão dos processos de cassação do prefeito, ainda não definitivamente solucionados. A prefeitura está imobilizada porque não tem caixa para cuidar da cidade; planeja mal, gasta mal... é simples assim o diagnóstico da situação, basta acompanhar os relatórios da execução orçamentária.

Os funcionários logo sentirão isso na pele e no bolso, quando for decretado o percentual do dissídio anual, que pelo segundo ano consecutivo deverá ficar no limite da correção inflacionária, se chegar a tanto, em 2013.

Mas por onde anda o prefeito? Defendendo-se da cassação? Mentira, isso cabe aos seus advogados, e o caso ocorre em primeira instância, no Fórum local, próximo ao seu gabinete. Cuidando do derramamento de óleo nas praias da cidade? Mentira, isso não durou 48 horas na agenda do prefeito, se tanto. Acompanhando os trabalhos de recuperação dos estragos provocados por enchentes na Costa Sul? Mentira, não se tem notícia da presença dele em canto algum, pois, segundo informam os próprios executores do trabalho, o contato é via celular, “como vão as coisas por aí?”, “tudo bem!”, “toca o barco!”.

A agenda prioritária do prefeito tem sido a negociação de siglas partidárias, como as recentes incorporações do PPS e do PTN ao seu acervo particular e outras que estão no forno, pensando exclusivamente na estrutura de apoio político ao seu sucessor na disputa das eleições municipais em 2016, nome que ele certamente já tem selecionado.

Isso sim preocupa o prefeito, toma o seu tempo e custa aos munícipes, pois o pagamento é feito em “secretarias”, “departamentos”, “divisões” e “cargos comissionados” , a moeda de troca no meio político. Apenas para efeito de constatação: vejam lá quantos secretários municipais presidem partidos arregimentados pelo prefeito. Não são poucos nem são os únicos.

A mim vocês não enganam, moças e rapazes...

JUIZ RESPONDE CRÍTICAS DE VEREADORES AO PROCESSO DE CASSAÇÃO

A Câmara Municipal de São Sebastião realizou sessão ordinária no dia 23 de abril de 2013 em que predominaram manifestações de vereadores a respeito das duas cassações de mandato que o Poder Judiciário local impôs ao prefeito de São Sebastião, concedendo, em seguida, efeito suspensivo. Com isso, embora permaneça cassado, o prefeito continua exercendo o cargo, enquanto o Tribunal Regional Eleitoral não julga os processos, um deles por “Captação Ilícita de Sufrágio” e o outro por “Uso Indevido dos Meios de Comunicação Social”.

Rapidamente, a cassação tornou-se tema preferido nas redes sociais e no mundo real, porque gera incertezas e boatos sobre seus desdobramentos e desfecho. Boa parte disso chega aos vereadores, que nada podem esclarecer. Porém, não deixam de expressar opinião, em que demonstram preocupação com a condução da  administração pública, sob essas condições, censuram o ex-prefeito pela apresentação das denúncias, defendem que a vontade do eleitor deveria estar acima de tudo e criticam o Poder Judiciário pela demora em decidir, de forma definitiva, o destino do atual prefeito.

Algumas dessas opiniões deixo aqui registradas para conhecimento dos leitores, associadas aos seus respectivos autores, vereadores José Reis, Jair Pires, Reinaldo Moreira e Marcos Fully.

O jornal Imprensa Livre, em sua edição de 25 de abril de 2013, traz reportagem do jornalista Leonardo Rodrigues, relatando os acontecimentos da sessão de Câmara, incluindo trechos do que disseram os vereadores mencionados acima e outros.

A repercussão do caso fez com que o juiz eleitoral de São Sebastião e Ilhabela, Guilherme Kirschner, em iniciativa pouco usual de membros do Poder Judiciário, respondesse à imprensa e emissora de rádio locais sobre sua função e atuação nos processos de cassação do prefeito, trazendo esclarecimentos à população, em resposta ao que disseram os vereadores.

Links associados:

terça-feira, abril 16, 2013

2012, A ELEIÇÃO QUE AINDA NÃOACABOU

sábado, abril 20, 2013

PREFEITO REELEITO DE SÃOSEBASTIÃO CASSADO PELA SEGUNDA VEZ

segunda-feira, abril 22, 2013

JUIZ CONCEDE NOVO EFEITOSUSPENSIVO, PREFEITO SE MANTÉM NO CARGO

LITORAL NORTE, BALANÇO ORÇAMENTÁRIO, GESTÃO 2009-2012

Encerrado mais um período de gestão dos governos municipais, é importante deixar aqui registrado para consulta o balanço orçamentário desse período, apresentando os principais resultados da execução orçamentária realizada pelos quatro municípios do Litoral Norte, Caraguatatuba, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba.

A exposição desses dados confirma a posição ocupada pelas cidades da região no IPRS - Índice Paulista deResponsabilidade Social, onde se encontram no grupo 2, que engloba as localidades com bom nível de riqueza, mas que não apresentam bons indicadores sociais. Considerando-se que a melhoria da qualidade de vida das pessoas é o objetivo final e prioritário da ação pública, espero que a população acompanhe as ações dos prefeitos e cobre melhores resultados de suas administrações.

Foram arrecadados no período dessa amostragem R$ 3,6 bilhões. O município que mais arrecadou foi São Sebastião, R$ 1,4 bilhão, seguido de Caraguatatuba, R$ 1,0 bilhão. A média de arrecadação anual, per capita, é liderada por São Sebastião, R$ 4,8 mil, seguida por Ilhabela, R$ 3,8 mil.

À exceção de Ubatuba, os outros municípios fecharam a gestão 2009-2012 registrando déficit orçamentário, destacando-se São Sebastião, com balanço final negativo, cerca de R$ 27 milhões, parte dele coberto com o superávit orçamentário deixado pela gestão anterior (2005-2008).

Os gastos com o Poder Legislativo atingiram R$ 123 milhões, sendo 40% correspondentes às despesas da Câmara Municipal de São Sebastião, R$ 48,7 milhões, de 2009 a 2012.

Clique aqui e acesse o Balanço LN 2009-2012.

QUALIDADE DAS PRAIAS DE SÃO SEBASTIÃO MELHORA EM 2012

 Em 2012, 56% das praias do município de São Sebastião permaneceram Próprias para banho o ano inteiro, e destas, 21% obtiveram qualificação anual Ótima. Receberam qualificação anual Regular 41% das praias. A praia de São Francisco foi a única que recebeu qualificação anual Péssima, assim como em 2011. Ressalta-se que os eventos de impropriedade concentram-se nas praias da porção norte no município.

Em 2011, somente 24% das praias monitoradas permaneceram Próprias o ano todo, dentre essas apenas a praia do Camburi havia sido classificada como Ótima. Esse índice teve um aumento de mais de 100% com seis praias ótimas, o que não era registrado desde 2007. Esse cenário mostra significativa melhora na qualidade das praias do município de São Sebastião.

Em relação à classificação da OMS, 24% das praias foram classificadas na categoria A, 55% na categoria B, 17% foram classificadas na categoria C e 4% na categoria D (Gráfico 3.15). Em 2011, 66% das praias foram classificadas na categoria B, 10% na categoria A, 21% na C e 3% na categoria D.

O atendimento por coleta de esgoto em São Sebastião no ano de 2012, segundo dados da Sabesp, foi de 46%, sendo que desse material, 71% é tratado. Leia mais e baixe o Relatório deQualidade das Águas Litorâneas no Estado de SãoPaulo 2012.

Em junho de 2012, a presidente da Sabesp, Dilma Pena, revelava que "em 2016, todo o litoral vai estar com o esgoto coletado etratado". O relatório divulgado acima, informa que apenas 46% dos esgotos de São Sebastião são coletados e desses, 71% são tratados... ou seja, falta muito ainda para alcançar os 100% anunciados.

JUIZ CONCEDE NOVO EFEITO SUSPENSIVO, PREFEITO SE MANTÉM NO CARGO

DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO

Ano 2013, nº 075, páginas 101 e 102

Publicação: quinta-feira, 25 de abril de 2013

DECISÃO

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL n.º 645-68.2012.6.26.0132 - Classe 03 - Protocolizado n.º 416922/2012 -132ZE - SÃO SEBASTIAO

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DE PODER POLÍTICO / AUTORIDADE - PEDIDO DECONCESSÃO DE LIMINAR.

JUIZ: DR. GUILHERME KIRSCHNER

Representante: COLIGAÇÃO SERIEDADE E TRABALHO

ADVOGADO(S): DR. JULIANO DOS SANTOS DUARTE - OAB/SP Nº 188.360, MARCOS PAULO RAMOS RUIZ - OAB/SP Nº 171.209, JAQUELINE RODRIGUES SANTANA - OAB/SP Nº 227.810, JOSÉ MAURO BOTELHO - OAB/SP Nº 157.363, ALBERTO GUILHERME CARLINI - OAB/SP Nº 153.972, VERONICA INACIO FORTUNATO RIBEIRO - OAB/SP Nº 266.425.

Representado (s): ERNANE BILOTTE PRIMAZZI, NOVA OCEÂNICA DE COMUNICAÇÃO EDITORA LTDA e WAGNER TEIXEIRA DE OLIVEIRA e ALDO PEDRO CONELIAN JUNIOR ADVOGADO(S): DR. FRANCISCO ROQUE FESTA OAB/SP Nº 106.774, DR. EDSON GOMES ASSIS OAB/SP Nº 121.037, RODRIGO MIRANDA SALLES OAB/SP Nº 216.316, DR. RODRIGO INÁCIO DA SILVA OAB/SP Nº 320.476, Drª KARINA PRIMAZZI SOUZA OAB/SP 251.953.

Nos autos do processo acima identificado, pelo senhor Juiz Eleitoral Doutor Guilherme Kirschner, foi proferida a seguinte decisão diante dos pedidos protocolizados pelas partes da presente ação:

“Vistos.

Diante dos pedidos registrados de ambas as partes, decido:

Visando manter a coerência e a segurança jurídica, vez que nos autos da AÇÃO n.º 1096 93.2012.6.26.0132 foi concedido o efeito suspensivo (objeto do MANDADO DE SEGURANÇA com liminar indeferida nº 87-70.2013.6.26.0000), de igual forma concedo o efeito suspensivo a execução da sentença de 18/04/2013, pelos mesmos fundamentos baseados em decisões de

julgados superiores:

“AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO - "FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA" PRESENTES - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA NECESSÁRIA PARA A PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA.AGREG - AGRAVO REGIMENTAL nº 355 - piacatu/SP - Acórdão nº 167422 de 12/05/2009 - Relator(a) PAULO ALCIDES AMARAL

SALLES - DOE - Diário Oficial do Estado, Data 19/05/2009, Página 01”

“MEDIDA CAUTELAR - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO - SENTENÇA QUE CASSA REGISTRO DE CANDIDATOS A PREFEITO E VICE-PREFEITO POR VIOLAÇÃO AO ART. 73 DA LEI N.º 9.504/97 - LIMINAR CONCEDIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CONVENIÊNCIA EM SE EVITAR ALTERAÇÕES NO PODER - SANÇÃO DE CASSAÇÃO DE

REGISTRO QUE NÃO É POSSÍVEL DE SER COMINADA EM LEI ORDINÁRIA - "FUMUS BONI JURIS" E "PERICULUM IN MORA" CARACTERIZADOS - PROCEDÊNCIA.MC - MEDIDA CAUTELAR nº 155 - bragança paulista/SP - Acórdão nº 153409 de 21/06/2005 - Relator(a) PAULO SUNAO SHINTATE - DOE - Diário Oficial do Estado, Data 28/06/2005, Página 146”

Intime-se o Representante para apresentação de contrarrazões ao recurso interposto.

São Sebastião, 22 de abril de 2013

Guilherme Kirschner - Eleitoral”  
Link associado: PREFEITO REELEITO DE SÃO SEBASTIÃO CASSADO PELA SEGUNDA VEZ

PREFEITO REELEITO DE SÃO SEBASTIÃO CASSADO PELA SEGUNDA VEZ

Após as eleições 2012, a Justiça Eleitoral foi acionada pela coligação Seriedade e Trabalho e Partido Popular Socialista, de São Sebastião, dando início a Ação de Investigação Eleitoral nº 685-50.2012.6.26.0132, visando apurar a ocorrência de Abuso de Poder Político, de Autoridade e Econômico e por Uso Indevido dos Meios de Comunicação Social, praticados por Ernane Primazzi e outros qualificados, durante a campanha eleitoral.

Em síntese, denunciavam o “uso indevido dos meios de comunicação social - Jornal Expressão Caiçara -, na medida em que referido jornal vem fazendo explícita propaganda eleitoral, sem qualquer cunho informativo, extrapolando o direito de informação”. As provas juntadas eram as edições do jornal que circulavam durante a campanha eleitoral. 

Em sua decisão, o Juiz de Direito Eleitoral, Guilherme Kirschner, finalizou sua sentença afirmando que  “não há como deixar de apontar que ambas ascoligações procederam de igual maneira, como se observa dos documentos queinstruem a defesa e os precedentes deste juízo eleitoral, de onde, em matériade ilícito eleitoral deste jaez, houve equiparação de condutas”, julgando extinta a ação de investigação, em 23 de janeiro de 2013.

Recurso e Cassação

Em apreciação de novo recurso, a Juíza Relatora, Clarissa Campos Bernardo, declarou "a nulidade da sentença, paraque os autos retornem à Zona de origem, para que Aldo Pedro Conelian Juniorseja intimado a receber o processo no estado em que se encontrava, quando dasubstituição do candidato ao cargo de Vice-Prefeito (05/10/2012)", e para que apresente alegações finais, para a consequente prolação de nova sentença. 

A sentença de cassação, prolatada em 18 de abril de 2013, destaca: “vale consignar que a tiragem do jornal é expressiva, na casa dos milhares de exemplares. De outra banda, os representados Ernane Primazzi, Wagner Teixeira e Aldo Pedro Conelian Junior foram os candidatos potencialmente beneficiados pela conduta vedada em testilha, de onde são os sujeitos passíveis na aplicação da penalidade”. Encerrando-se assim: “por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente INVESTIGAÇÃO JUDICIAL e casso o diploma dos representados, condenando-lhes, ainda, à pena de oito anos de inelegibilidade” - íntegra, processo nº 54.568,despachos e sentenças.

A cassação foi divulgada pela imprensa local (Jornal Imprensa Livre, 18/4/2013), e TV, através do programa Jornal da Vanguarda, no dia 18 de abril de 2012 - vídeo.

Link associado: 2012, A ELEIÇÃO QUE AINDA NÃO ACABOU

2012, A ELEIÇÃO QUE AINDA NÃO ACABOU

Pela primeira vez São Sebastião teve seu prefeito reeleito. Em uma eleição bastante disputada e recheada de práticas que a legislação eleitoral coíbe e pune, como boca de urna, favores políticos, uso da máquina, transporte de eleitores e até oferta de dinheiro, tudo isso praticado à luz do dia, sem cerimônia nenhuma, o então prefeito de São Sebastião, Ernane Primazzi, foi reeleito para cumprir mais um mandato, de 2013 a 2016.

Claro que todos esses atos são passíveis de punição, mas devem ser denunciados e flagrados, e para isso seria necessário que houvesse mais representantes da Justiça Eleitoral e das polícias disponíveis e próximos, por conta da agilidade e presteza que requer a atuação nesses casos. Como esse cenário de desrespeito às normas foi generalizado, deu-se melhor quem contava com isso entre as estratégias de captação de votos e cooptação de eleitores.

De todo o modo, a maioria do eleitorado preferiu manter o prefeito no cargo, reelegendo-o. Ocorre que a maioria, nas eleições 2012, viu-se reduzida a 36% dos eleitores, o que deixa o prefeito reeleito com reduzido apoio popular, no início de sua nova gestão, embora tenha obtido expressivo apoio político, na composição da Câmara Municipal - leia súmula eleições 2012.

No entanto, a eleição para prefeito deixou alguns processos em andamento. São ações movidas com base em denúncias apresentadas à Justiça Eleitoral, uma delas definitivamente encerrada, aquela que tratava de “uso indevido dos meios de comunicação”, em decisão favorável ao prefeito reeleito, e outra, que cassou-lhe o mandato, tratando de "captação ilícita de sufrágio". Portanto, o prefeito reeleito de São Sebastião, Ernane Primazzi, terá que recuperar o seu mandato, desta vez convencendo a Justiça Eleitoral de sua inocência.

Cassação do Mandato

A coligação Seriedade e Trabalho e Partido Popular Socialista  apresentou Representação Eleitoral por Captação Ilícita de Sufrágio em face de Ernane Bilotte Primazzi, Wagner Teixeira de Oliveira, Aldo Pedro Conelian e Carlo Canepa Dornelas, alegando que os três primeiros representados foram candidatos a prefeito e vice-prefeito, respectivamente, de São Sebastião e que infringiram o disposto no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, efetuando a captação ilícita de sufrágio na medida em que, em conluio com o quarto representado, condicionaram, em comício, a regularização fundiária da área conhecida como "Vila Bom Jesus" às suas eleições para os cargos em disputa. Foram juntados documentos e mídia de DVD devidamente degravada (vídeo do comício).

Em sua sentença, no dia 15 de março de 2013, o Juiz de Direito Eleitoral, Guilherme Kirschner, concluiu: “Portodo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente REPRESENTAÇÃO e aplico aos representados, solidariamente, a pena de multa no valor de R$ 53.205,00 e apena de cassação dos respectivos diplomas, com amparo no art. 41-A, da Lei nº 9.504/97”. A cassação foi noticiada pelos jornais e noticiários de TV (reportagem TV Vanguarda).

No entanto, em medida considerada “sem precedente” pelo advogado, especialista em Direito Eleitoral, Paulo Roberto Machado Guimarães ( Cassação - Aspectos Jurídicos, Imprensa Livre, 25 de março de 2013, página B3), o Juiz Eleitoral recebeu o recurso e concedeu efeito suspensivo em decisão que ele próprio proferiu.

Diante disso, os requerentes impetraram mandado de segurança com pedido de liminar em 2ª instância, pedindo a revogação do efeito suspensivo, garantindo a posse e a diplomação imediata ao segundo colocado nas eleições municipais de 2012.

Em seu despacho, a juíza Clarissa Canpos Bernardo, assim decidiu: “não há impedimento ao MM. Juiz de primeirograu, sobretudo ao verificar os requisitos necessários, fazendo uso do poder geral de cautela, suspender a execução da decisão. Assim, diante da análise sumária cabível nesta oportunidade, é importante registrar que a concessão de efeito suspensivo à obstar a execução imediata de sentença condenatória por captação ilícita de sufrágio, por decisão devidamente fundamentada, não revela flagrante ilegalidade a ser resguardada. Em razão do exposto, diante da ausência da fumaça do bom direito, indefiro o pedido da liminar”.

Portanto, embora mantida a cassação, o prefeito mantém-se no cargo até o cumprimento do trânsito em julgado (quando não se pode mais recorrer). 

MINISTÉRIO PÚBLICO INVESTIGA VAZAMENTO NO TEBAR

Ricardo Hiar7.abr.2013/Folhapress

O vazamento

A Petrobras Transporte (Transpetro) confirmou, no dia 6 de abril de 2013, que por volta das 17h50 de sexta-feira (5) foi detectado um vazamento de combustível marítimo no  píer do Terminal Almirante Barroso (Tebar), em São Sebastião (SP). Não há informações ainda sobre a quantidade de óleo derramado. O jornal Folha de São Paulo, versão on-line, noticiou o vazamento e divulgou imagens, no dia 6 de abril de 2013.

Na manhã seguinte ao acidente, a Prefeitura de São Sebastião anunciou que o prefeito da cidade realizaria vistoria em algumas das praias atingidas para tomar conhecimentos dos danos iniciais e determinar as primeiras providências do seu governo.

A Petrobrás emitiu notas oficiais, a partir do dia 7 de abril de 2013, divulgando as primeiras informações sobre o vazamento.

Ministério Público

No dia 8 de abril de 2013, o Ministério Público estadual anunciou a abertura de inquérito civil para apurar danos ambientais em decorrência do vazamento de óleo combustível no píer do Terminal Almirante Barroso, em São Sebastião, prejudicando diversas praias dos municípios de Caraguatatuba e São Sebastião, no litoral norte. O inquérito foi instaurado pelo Promotor de Justiça Alexandre Petry Helena, do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA) - Núcleo Litoral Norte.

No dia seguinte, o MinistérioPúblico Federal anunciou medida idêntica. O procurador da República Ricardo Baldani Oquendo, responsável pelo inquérito, requisitou documentos e informações sobre o caso à Capitania dos Portos, à Agência Nacional do Petróleo (ANP), ao Instituto Nacional do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), e à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), que tenha sido obtida da Petrobras ou produzida durante as ações de controle ambiental e fiscalização e avaliação de danos ambientais.

Multas

A CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo multou a Petrobras em R$ 10 milhões, em consequência do vazamento de óleo no terminal marítimo da empresa em São Sebastião. A multa baseou-se  no Decreto 6.514/08, que regulamentou a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98).

A Prefeitura de São Sebastião multou a Petrobras em cerca de R$ 50 mil, o que equivale a dez autuações de R$ 5 mil, valor máximo que pode ser aplicado pela municipalidade.

Esclarecimentos sobre a causa da ocorrência

Em nota oficial divulgada no dia12 de março de 2013, a Petrobrás informa que o vazamento atingiu 3,5 m³ de combustível marítimo, durante a fase pré-operacional de uma tubulação que se encontrava em manutenção programada desde o dia 22 de março, ocorrido porque o procedimento padrão não foi cumprido e uma válvula ficou aberta. Além disso, a empresa esclareceu que Tebar possui licenças ambientais emitidas pela Cetesb, sob os números 68000049 e 68000066, com validade até 2015, e que portanto não procede a informação de que a empresa opera sem licenciamento 

A Prefeitura de São Sebastião contesta o volume de combustível que teria vazado, declarado pela empresa, revela negligência nos serviços de limpeza e promove encontro de pescadores, os principais atingidos em suas atividades profissionais pelos impactos do vazamento - release 10/04/13 e release 11/04/13. O relato desses acontecimentos foi divulgado pelos jornais e emissoras de televisão (reportagem TV Vanguarda).

Denúncia

O sindicalista Ademir Parrela, diretor-coordenador geral do SINDIPETRO-LP, Sindicato dos Petroleiros do Litoral Paulista, gravou vídeo denunciando condição operacional da empresa, onde aponta falhas em ações emergenciais e número insuficiente de funcionários na execução e fiscalização durante a carga e descarga de petróleo e derivados, entre outros procedimentos que a empresa adota.