TCESP JULGA IRREGULAR CONTRATO COM PRIMEIRAS LETRAS

Em fevereiro de 2007, a Prefeitura de São Sebastião, por decreto do ex-prefeito Juan Garcia, autorizou repasse financeiro à Associação Primeiras Letras para a instalação de creche em Boiçucanga, nos termos do convênio firmado entre as partes, que previa a realização de 2.200 (dois mil e duzentos) atendimentos gratuitos, durante o período de 1º/02/07 a 31/12/07, pelo valor global de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais), repassados através de parcelas mensais de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Em razão da grande demanda por vagas em creches, em todos os bairros de São Sebastião, o ex-prefeito havia decidido recorrer aos serviços de organizações sociais para aumentar a oferta de vagas, já que o município conta ainda hoje com apenas três creches construídas e administradas pela prefeitura.

Em 2006, o INEP informa que havia 376 crianças matriculadas em creches (dependências municipais). O Censo Escolar de 2008 mostra o crescimento desde então, saltando para 908 o número de matrículas.

Nesse período, 2006 - 2008, foram firmados convênios com a Associação Primeiras Letras que permitiram a instalação de creches nos bairros de Boiçucanga (o caso em questão) - 200 atendimentos mensais; Maresias - 150 atendimentos mensais; Juquehy - 80 atendimentos mensais; e Camburi - 40 atendimentos mensais. Isso explica o crescimento apontado pelo Censo Escolar do Inep.

Fica demonstrado que o governo acertou na adoção dessa medida para reduzir o déficit de vagas existente naquela oportunidade, mas deixou um rastro de ilegalidades constatadas pelo Tribunal de Contas no primeiro convênio firmado entre a Prefeitura de São Sebastião e a Associação Primeiras Letras, referente à instalação de creche em Boiçucanga, mencionado no início desta postagem.

A auditoria do órgão identificou uma série de irregularidades e, após a abertura de prazo para a apresentação das alegações do contratante, decidiu “pela aplicação de multa ao Sr. Juan Manoel Pons Garcia, responsável por firmar o ajuste, no valor correspondente a 300 (trezentas) UFESPs, nos termos do art.104, II, da referida Lei Orgânica desta Casa, montante este que deverá ser recolhido na forma da Lei n° 11.077, de março de 2002. Determinou por fim, a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público, para eventual adoção de medidas afetas à sua alçada”. Os motivos que levaram o TCESP a tal decisão estão detalhados no Relatório/Voto e no Acórdão proferidos pelo órgão.

Situação atual

A Associação Primeiras Letras continua mantendo creches conveniadas com a Prefeitura de São Sebastião. Em 2011, a entidade recebeu os seguintes valores:

Creche Boiçucanga - R$ 972 mil;

Creche Maresias - R$ 630 mil; e

Creches Barra do Una, Barra do Sahi, Camburi, Juqueí e Barequeçaba - R$ 1,263 milhão.