Nos dias 5 e 7 de maio, em São José do Rio Preto (SP), teve inicio o Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais (PNC) no estado de São Paulo. Voltado ao treinamento de gestores, conselheiros ambientais, técnicos das câmaras de vereadores e agentes públicos municipais, o PNC objetiva a plena realização da gestão ambiental compartilhada, integrada e adequada às competências de cada ente federado, conforme preconiza o artigo 23, inciso VI, da Constituição Federal: É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: ...VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
Entre os 645 municípios paulistas, Santo André é o único integrante do SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente. Isso, porque cumpre os requisitos para emitir licenciamentos ambientais: existência de secretaria ambiental ou órgão equivalente; conselho de meio ambiente; fundo ambiental; e legislação própria.
O caso do emissário operado pela Petrobras/Transpetro, que vem poluindo o canal de São Sebastião, não se encontra entre as possíveis atribuições municipais, isoladas ou compartilhadas, relativamente ao licenciamento ambiental. Não é, portanto, coisa em que a Prefeitura de São Sebastião possa intervir, objetivamente, ao contrário do que comunica à sociedade. É assunto, sim, para a imediata ação do Ministério Público, que aliás já não precisa sequer ser acionado, porque a negligência da Petrobras/Transpetro tornou-se pública, embora, como de costume, a empresa apresente bons argumentos. Bons para os seus interesses, evidentemente.
Os municípios não obtêm habilitação para licenciar a localização, a instalação, a operação e a expansão de estruturas e atividades da natureza e do porte de emissários. Há uma relação de atividades (fontes poluidoras) que podem ser submetidas apenas ao licenciamento ambiental efetuado pelo município, mediante convênio a ser assinado entre a Secretaria do Meio Ambiente e o Município, no caso paulista. Entretanto, nem para essas a Prefeitura de São Sebastião está apta.
Lembrete à Prefeitura de São Sebastião
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