Fonte: Revista Consultor Jurídico12 de maio de 2007
Impunidade paulista - TJ pode deixar prescrever ações contra 70 prefeitos, por Fernando Porfírio
A Justiça paulista corre o risco de deixar prescrever processos criminais contra cerca de 70 prefeitos. A impunidade pode ser alcançada por conta de disputa interna no maior tribunal do país que, há quase um ano, tenta se entender sobre uma questão: de quem é a competência para julgar supostos crimes cometidos por prefeitos? Do Órgão Especial — colegiado de cúpula formado por 25 desembargadores — ou das Câmaras da Seção Criminal?
A dúvida deveria ser esclarecida pelo Órgão Especial, mas o colegiado ainda não se entendeu sobre o assunto. O caso aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal, apesar de ter um único diagnóstico na Corte paulista: seja qual for a conclusão, há riscos de deixar as autoridades impunes. Os prefeitos são acusados de crimes como lavagem de dinheiro, abuso de autoridade, desvio ou mau uso do erário, irregularidades em processos de licitação e posse ilegal de arma.
Enquanto a questão não é definida, os processos continuam parados e os prazos caminham em sentido contrário. Desde agosto do ano passado, os pedidos de instauração de processo criminal contra prefeito não são apreciados pelos desembargadores. O caso, agora, promete novos capítulos com o ajuizamento de pedido de Mandado de Segurança por dois desembargadores contra o presidente do Tribunal de Justiça, Celso Limongi, e contra o vice-presidente, Canguçu de Almeida — clique aqui para ler a notícia.
O tribunal paulista vive um momento de transição que começou com a aprovação da Emenda Constitucional 45, no final de 2004, que instituiu a reforma do Judiciário. Disputas que envolvem visões diferentes a respeito de questões políticas e administrativas impedem as mudanças e adequações do TJ paulista às novas normas.
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