Emenda de Pauta nº 222 - 24.05.07Link associado:
CIDADES-ESTÂNCIA: governo estadual em dívida com os municípios
NOTA:
O Executivo sebastinense ainda não enviou à Câmara de Vereadores o projeto da LDO 2008, desrespeitando o prazo estabelecido pela Constituição Estadual (artigo 39,I, ADCT), que determina a entrada do projeto de lei até o dia 30 de abril.
A aplicação do prazo estabelecido na Constituição Estadual deve-se à omissão desse dispositivo na Lei Orgânica Municipal. Em razão do atraso, certamente ficará comprometida a apreciação legislativa do projeto da LDO 2008, de São Sebastião, cujo prazo é até a última sessão do primeiro semestre, durante o mês de junho.
É provável que seja necessária a convocação dos vereadores sebastianenses durante o recesso parlamentar (julho) para a apreciação e votação da LDO.
Leia Ilhabela: Executivo remete LDO com prioridades para 2008
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