Poucos se deram conta de que a instituição do ‘concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva’ – TIMEMANIA, através da Lei nº. 11.345, de 14 de setembro de 2006 e da Medida Provisória 358, que destina 3% (três por cento) de sua arrecadação para o Fundo Nacional de Saúde (artigo 2º.-inciso V), estende o parcelamento de dívidas às Santas Casas de Misericórdia, às entidades hospitalares sem fins econômicos e às demais entidades portadoras do Certificado de Entidade Beneficente da Assistência Social concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social.As dívidas que poderão ser parceladas são: com o Fisco federal; com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para todos os beneficiados com o parcelamento tratado pela lei da Timemania, o número de parcelas mensais passou de 180 para 240 e o montante das multas foi reduzido para 50%.
Essa nova situação facilita o saneamento de passivos dos hospitais de São Sebastião e Ubatuba e a formulação de uma nova proposta administrativa com a participação das prefeituras. É o que se espera.
Cronologia recente:
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10/11/2006 Fim da administração do Promur no Hospital de Clínicas
11/11/2005 Capitani: "O hospital é viável economicamente"
08/11/2005 Hospital tem R$ 11 milhões de dívidas
27/03/2004 Décio Galvão assume provedoria de Hospital
20/11/2003 Prefeito e Irmandade do Hospital de Clínicas
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