A Câmara de Vereadores aprovou, por unanimidade, o projeto de lei complementar 003/07, do Executivo, que dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal de São Sebastião. O documento foi votado em regime de urgência.A ‘pérola’ do PLC 003/07 é a autorização para o Executivo instituir ‘Contribuição de Melhoria’, cuja base de cálculo será a somatória dos gastos com a instalação da GCM, rateada entre os imóveis cadastrados na prefeitura. Essa é a minha interpretação do que está mencionado nos artigos 72 e 73 do PLC, que reproduzo a seguir, mantendo os erros sintáticos, só para destacar o desatino jurídico-administrativo que o prefeito Juan Garcia e seus assessores cometeram na elaboração da tese, dos mecanismos e das salvaguardas abaixo. É caso para internação:
Artigo 72 – Fica o Poder Executivo autorizado a instituir ‘Contribuição de Melhoria’, arrecadada dos proprietários de imóveis valorizados pelo benefício da instalação da GUARDA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO, devidas uma única vez, regulamentada e instituída nos termos dos artigos seguintes e cujas receitas reverter-se-ão com aplicação total na aquisição do aparato necessário à instalação, manutenção e desenvolvimento da Guarda Municipal.
Artigo 73 - Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, o Executivo deverá publicar edital, contendo o custo ou orçamento da instalação da Guarda Municipal e a forma percentual de rateio entre os imóveis em zonas determinadas pela Lei de Uso e Ocupação do Solo vigente;
Parágrafo 1º - O Edital deverá, ainda, fixar prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para eventual impugnação pelos interessados, e o respectivo procedimento de instrução e julgamento.
Parágrafo 2º - A impugnação não impedirá a continuidade dos serviços ou a prática dos atos necessários à arrecadação do tributo e a decisão do julgamento somente terá efeito para o recorrente.
Parágrafo 1º - O Edital deverá, ainda, fixar prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para eventual impugnação pelos interessados, e o respectivo procedimento de instrução e julgamento.
Parágrafo 2º - A impugnação não impedirá a continuidade dos serviços ou a prática dos atos necessários à arrecadação do tributo e a decisão do julgamento somente terá efeito para o recorrente.
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Através do PLC 003/07, o Executivo também criou mais 14 (catorze) cargos comissionados e 2 (dois) postos de Encarregado. Nas imagens acima, o novo organograma da Secretaria de Segurança Urbana e a tabela de cargos comissionados.
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