CIDADES-ESTÂNCIA: governo estadual em dívida com os municípios

A tabela acima reúne informações sobre a execução orçamentária (estadual) de recursos do Fundo de Melhoria das Estâncias, conhecidos como verba DADE – Departamento de Assistência e Desenvolvimento das Estâncias.
Os dados foram obtidos através de pesquisas realizadas, via internet, nas seguintes fontes:

• Estado deve quase R$ 500 milhões a estâncias turísticas paulistas;
• Quadro de repasse do Fundo de Melhoria das Estâncias; e
• APRECESP: cidades-estância.

SAIBA MAIS:

A LEI ESTADUAL Nº 7862, DE 2 DE JUNHO DE 1992, regulamenta o artigo 146, da Constituição do Estado de São Paulo:

“ARTIGO 146 - A classificação de Municípios como estância de qualquer natureza, para concessão de auxílio, subvenções ou benefícios, dependerá da observância de condições e requisitos mínimos estabelecidos em lei complementar, de manifestação dos órgãos técnicos competentes e do voto favorável da maioria dos membros da Assembléia Legislativa.
§ 1º - O Estado manterá, na forma que a lei estabelecer, um Fundo de Melhoria das Estâncias, com o objetivo de desenvolver programas de urbanização, melhoria e preservação ambiental das estâncias de qualquer natureza.
§ 2º - O Fundo de Melhoria das Estâncias terá dotação orçamentária anual nunca inferior a dez por cento da totalidade da arrecadação dos impostos municipais dessas estâncias, no exercício imediatamente anterior, devendo a lei fixar critérios para a transferência e a aplicação desses recursos.”

COMENTÁRIOS:

Para facilitar a compreensão dos leitores sobre o volume de recursos que compõem o Fundo de Melhoria das Estâncias e, portanto, o quanto poderiam acrescentar aos orçamentos dos municípios-estância, segue a relação do IPTU e do ISS arrecadados pelas prefeituras do Litoral Norte, de 2000 a 2005, sobre os quais têm direito a receber 10%, no mínimo, conforme determina a legislação estadual mencionada:

• São Sebastião, 2000 a 2005: R$ 122 milhões (IPTU); R$ 46,7 milhões (ISS).
• Caraguatatuba, 2000 a 2005: R$ 128,5 milhões (IPTU); R$ 13,7 milhões (ISS).
• Ubatatuba, 2000 a 2005: R$ 132,2 milhões (IPTU); R$ 11,3 milhões (ISS).
• Ilhabela, 2000 a 2005: R$ 30,9 milhões (IPTU); R$ 6,6 milhões (ISS).

Isto significa que, entre 2000 e 2005, os municípios do Litoral Norte adquiriram direito a R$ 49,2 milhões do Fundo de Melhoria das Estâncias, equivalentes a 10% do que arrecadaram, somente de IPTU e ISS, no período, faltando ainda a inclusão do ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.

Diante dessa situação, estranha-se a leniência dos prefeitos com o governo estadual, até porque as cidades-estância criaram a APRECESP - Associação das Prefeituras de Cidades Estância do Estado de São Paulo, entidade que deveria representá-los nesse interesse específico.

Em 2006, São Sebastião arrecadou R$ 26,2 – IPTU, R$ 15,1 – ISS e R$ 4,3 - ITBI que lhe dão direito a cerca de R$ 4,6 milhões do Fundo de Melhoria das Estâncias, em 2007. No entanto, não está assegurado que esse valor chegará aos cofres da prefeitura.

Também é importante ressaltar que a liberação de verbas do Fundo depende da apresentação e aprovação de projetos de obras de comprovado interesse turístico e da prestação de contas de verbas recebidas.

Diante desse quadro, é recomendável que a Câmara de Vereadores de São Sebastião solicite informações ao Executivo sobre a realização dos créditos que São Sebastião possui junto ao Fundo de Melhoria das Estâncias, relacionando os projetos executados, em execução e a executar – protocolados e/ou a protocolar.

Não obstante, cobro desde já a presença do prefeito Juan Garcia na próxima reunião da Aprecesp, marcada para os dias 18 e 19 de maio de 2007, em Águas de Lindóia, para encaminhamentos do assunto.

Fica registrada aqui a desatenção dos deputados estaduais Antonio Carlos da Silva (PSDB), ex-prefeito de Caraguatatuba, e Mozart Russomano (PP) que até o momento, passados 100 dias de mandato, não vêm desenvolvendo um trabalho que mereça registro positivo, em relação às questões do Litoral Norte. Nesse aspecto, louve-se a atuação do deputado Donisete Braga (PT), pelo projeto de lei 395/2005, que procura aperfeiçoar a legislação que trata do repasse da verba DADE, beneficiando as cidades-estância.

É isso...