Notícia publicada no jornal Imprensa Livre, em 3 de março de 2007, informava que “O prefeito Juan Garcia resolveu retirar o projeto de Plano Diretor que estava em tramitação na Câmara Municipal de São Sebastião”.
Ocorre que a situação não era tão simples como a notícia dava a entender. Há uma ação, iniciada pelo Ministério Público, que resultou em decisão da Justiça local determinando a interrupção do processo de aprovação do Plano Diretor.
A Prefeitura entrou com recurso junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O BLOG LIVRE, editado pelo Dr. Luiz Tadeu de Oliveira Prado, advogado, traz novas informações na postagem “Últimas Notícias” (2 de abril de 2007).
No site do MP está publicado o AVISO Nº 157/2007:
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA no uso de suas atribuições legais, e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Urbanismo e Meio Ambiente - CAO-UMA , Doutora Marisa Rocha Teixeira Dissinger, AVISA que se encontra à disposição dos Membros do Ministério Público cópia do V. Acórdão relatado pelo eminente Desembargador Celso Bonilha, nos autos do Agravo de Instrumento nº 631.245.5/2, da Comarca de São Sebastião, sendo agravante Prefeitura Municipal de São Sebastião e agravado Ministério Público, cuja ementa é a seguinte:"AÇÃO CIVIL PÚBLICA – cautelar preparatória – sobrestamento da tramitação legislativa de projeto do plano diretor do município de São Sebastião – deferimento da tutela de urgência. Existência da fumaça de bom direito e do perigo na demora. Requisitos essenciais para a concessão de tutela ‘in limine litis’ – agravo improvido.
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