CONVÊNIOS: controle social

Uma das maneiras de controlar a ação governamental é acompanhar a execução orçamentária, verificando se o dinheiro aplicado no seu município atendeu efetivamente a ação prevista no planejamento. Os recursos do orçamento público têm origens e fins específicos, fixados por dispositivos legais.

Os municípios cobram seus próprios tributos e recebem transferências de recursos dos governos estaduais e federal e também de outras fontes não-governamentais. A modalidade que interessa examinar nesta postagem é o aporte de recursos oriundos de convênios firmados com órgãos do Governo Federal.

Hoje, a publicidade dos atos governamentais dispõe da internet para chegar aos cidadãos, permitindo que o controle social seja mais amplo, na medida em que os governos tenham compromissos com a transparência de sua conduta. A informatização da administração pública, obrigatória, é uma das medidas que já deveria ter sido determinada em lei, com prazo definido para que fosse concluída, gradualmente.

Voltando ao que interessa, ficam aqui disponíveis os links de acesso aos convênios firmados pelo Governo Federal com os municípios do Litoral Norte. Como disse no início, os recursos têm origens e finalidades específicas. Caso não sejam aplicados conforme foi estabelecido nos convênios, a punição aos prefeitos pode chegar à perda do mandato.

Inicialmente, recomendo que sejam solicitadas informações ao Executivo sobre o cumprimento dos convênios, através de requerimento. Caso as respostas não sejam convincentes ou sejam evasivas ou não haja resposta alguma, a CGU – Controladoria-Geral da União deve ser acionada. O processo é simples: basta clicar no 'número' do convênio que lhe interessa saber mais a respeito. Automaticamente, abre-se uma janela para comunicado direto a CGU. Aí, prezado leitor, o problema passará a ser de quem não explicou direitinho o paradeiro da verba federal.

As imagens são de publicações no DOU – Diário Oficial da União de alguns dos convênios (recentes) que a Prefeitura de São Sebastião firmou com o Governo Federal. Há mais. Vale a pena conferir.
(Clique nas imagens para ampliá-las)

CONSULTE:
- SÃO SEBASTIÃO – Convênios firmados com o Governo Federal;
- CARAGUATATUBA – Convênios firmados com o Governo Federal;
- UBATUBA – Convênios firmados com o Governo Federal; e
- ILHABELA – Convênios firmados com o Governo Federal.