PREFEITURA DESCARTA INCINERAÇÃO DO LIXO

Depois de exaltar os benefícios do tratamento térmico do lixo, realizando estudos, apresentações e colocando em andamento um processo de seleção de projetos nessa área, a Prefeitura de São Sebastião mudou de opinião a esse respeito, preferindo agora uma fórmula conhecida, o tratamento mecânico biológico.

Para a implantação da Usina Térmica a prefeitura havia, inclusive, iniciado o processo de desapropriação de uma área medindo 31.000 metros quadrados, no bairro Jaraguá, costa norte do município, pertencente à empresa Belomar Incorporações e Imobiliária Ltda., por meio do Decreto nº 4633/2009.

O anúncio da mudança nos planos deu-se durante audiência realizada no dia 3 de novembro, no Teatro Municipal. A prefeitura escolheu o projeto apresentado pela empresa Herlof/GPI, relatando as vantagens de sua aplicação.

A desistência de incinerar o lixo foi uma boa notícia. Sobre o tratamento mecânico biológico, que o município utilizou entre 1998 e 2005 (junho), patente Faber-Ambra, são conhecidas as condições estruturais, ambientais e funcionais que sua operação exige.

Quem conduziu a apresentação foi o diretor da empresa Actuale Consultoria e Assessoria, contratada para assessorar a viabilização da PPP - Parceria Público-Privada. Não se mencionou em quais localidades a aplicação da tecnologia Herlof/GPI pode ser atestada.

Os resíduos de poda e de construção civil também serão recebidos no futuro empreendimento, o que contraria o negócio que a Prefeitura de São Sebastião firmou com a Ecopav Construção e Pavimentação Ltda., autorizada pela Lei Municipal 2078/10, para instalação e operação do CER - Centro de Ecoeficiência de Resíduos, em atendimento à Lei Complementar nº 112/10, que regulamenta o Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos da Construção Civil e Resíduos Verdes.

O projeto foi apresentado em seu estado de arte; não foi submetido ao COMDURB – Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano. O prefeito lamentou a pequena participação da população, mas ignorou o conselho municipal. mais uma vez.

Resta agoara aguardar quando o edital de licitação da parceria público-privada será aberto a consulta pública para que se saiba um pouco mais a respeito desse negócio, que, até o momento, caminha aceleradamente pelos corredores internos da Prefeitura de São Sebastião.

Leia também:
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Tratamento mecânico biológico do lixo é escolhido pela prefeitura como a melhor solução para resíduos sólidos

Links associados:
USINA DE LIXO: PRAZO PARA ENTREGA DE PROJETOS TERMINA DIA 31/08
LIXO: AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE LICITAÇÃO DA USINA DE LIXO

CARAGUÁ ATRAI INVESTIMENTOS DA INICIATIVA PRIVADA

O grupo Serveng anunciou a construção de um shopping center em Caraguatatuba, na Praia de Indaiá, município onde já tem implantadas outras atividades empresariais.

O centro comercial será de grande porte, dimensionado para atender às previsões de desenvolvimento da economia regional na próxima década, impulsionada pelos negócios da Petrobrás, no mercado de petróleo e gás, e pela expansão do Porto de São Sebastião, tendo ainda o Turismo como fator de sua sustentação a longo prazo.

O prefeito de Caraguatatuba, Antonio Carlos (PSDB), já tem planos para transferir para aquela região - Praia do Indaiá - o Centro Cívico, que reunirá a sede da prefeitura e de outros órgãos governamentais.

Enquanto o prefeito de Caraguatatuba se mexe, São Sebastião não tem nem Plano Diretor. Acho que o melhor a fazer é mandar uma cartinha para o Luciano Huck, contando o caso de São Sebastião. Quem sabe seja sorteada para participar do “Lata Velha” ou do “Lar, Doce Lar”...

Leia:
Desenvolvimento à vista: 1º Shopping Center de grande porte do Litoral Norte deve ficar pronto até o final de 2011

Download:
Serramar Shopping - 2,1 Mb

EM 24 MESES, FROTA ALUGADA CONSUMIRÁ R$ 4,5 MILHÕES

Em sua edição do dia 30/31 de outubro de 2010, o jornal Imprensa Livre publicou matéria sobre a atual situação da frota municipal, reproduzindo informações encaminhadas pelo departamento de comunicação da Prefeitura de São Sebastião aos órgãos de imprensa.

Nessa mesma edição consta também a publicação de atos do Poder Executivo. Um deles é o extrato de um contrato de locação de máquinas e caminhões firmado entre a Prefeitura de São Sebastião e a empresa Utilrent Locação de Máquinas e Equipamentos de Terraplanagem e Construção Ltda (imagem ao lado).

Essa empresa vem atendendo a prefeitura desde setembro de 2009, quando houve a contratação inicial, colocando a disposição das administrações regionais da Costa Sul cinco caminhões basculantes, motoniveladoras e retroescavadeiras, sob o regime de hora trabalhada.

O contrato inicial, de dez meses, estipulava um valor global de R$ 1,7 milhão. Foi aditado, no prazo e valor. Agora, o segundo aditivo, estabelece um novo compromisso por doze meses e valor global estipulado em R$ 2,1 milhões. Provavelmente será também aditado durante sua vigência.

Portanto, em 24 meses, a partir de setembro de 2009, a Prefeitura de São Sebastião terá gastado cerca de R$ 4,5 milhões com a locação dos equipamentos mencionados. Quem controla isso e qual a legalidade desse procedimento administrativo?

VC SABE O QUE ACONTECERÁ NO DIA 3/11, ÀS 14H30?

Resposta:
Audiência Pública, no Teatro Municipal, a respeito do projeto selecionado pela Prefeitura de São Sebastião para implantação da Usina Térmica de Lixo, com capacidade para processar diariamente o lixo produzido nos quatro municípios do Litoral Norte, até o limite de 500 toneladas/dia, que exigirá investimentos da ordem de R$ 150 milhões.

A divulgação do evento só apareceu entre a publicidade dos atos da Poder Executivo, na edição do dia 28 de outubro de 2010, quinta-feira, do jornal Imprensa Livre.
Por que a administração municipal faz tamanho esforço para desinformar a população sobre a Usina de Lixo que deseja implantar no município?

Link associado:
USINA DE LIXO: PRAZO PARA ENTREGA DE PROJETOS TERMINA DIA 31/08
LIXO: AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE LICITAÇÃO DA USINA DE LIXO

OBSERVATÓRIO SOCIAL ACIONA MP

COMUNICADO DO OBSERVATÓRIO SOCIAL DE SÃO SEBASTIÃO
Assunto: Licitação da Obra do Aterro da Rua da Praia - Fase II

Informo que no dia 07 de outubro o Observatório Social de São Sebastião apresentou junto ao Ministério Público representação formal contra a Licitação concorrência 001/10 de que trata a Obra do Aterro da Rua da Praia - Fase II, após análise e entendimento de muitas pessoas ligadas a este Observatório Social.

Entendemos que esta concorrência 001/10 não atende a vários princípios que norteiam os processos licitatórios e apresentamos diversos documentos para que o Ministério Público Estadual promova a competente ação judicial, caso julgue que os fatos e provas demonstrados, na Representação do Observatório, tenham fundamento. Resumidamente o Observatório Social entende que a existência de plantas extras na Prefeitura Municipal, não apresentada aos licitantes que retiraram edital, maculou todo o processo e não atende aos princípios da isonomia entre participantes, nem o da legalidade do processo e tampouco o do interesse público do certame.

Abraço a todos!
Carlos Nacif

Link associado: COMUNICADO DO OBSERVATÓRIO SOCIAL DE SÃO SEBASTIÃO (15/10/10)

COMUNICADO DO OBSERVATÓRIO SOCIAL DE SÃO SEBASTIÃO

Em março de 2010 foi constituído o Observatório Social de São Sebastião, entidade que reúne representantes da sociedade civil, sem filiação partidária, organizados com objetivo de acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos do orçamento municipal na realização de obras e na aquisição de bens e serviços diversos, observando o estrito cumprimento de procedimentos legais por parte dos poderes Executivo e Legislativo de nossa cidade.

A entidade local está integrada ao Observatório Social do Brasil (OSB), organização decorrente do Movimento pela Cidadania Fiscal, criado em Maringá (PR), em 2005.

Sobre a licitação das Obras do Aterro da Rua da Praia - Fase II, leia:
COMUNICADO DO OBSERVATÓRIO SOCIAL DE SÃO SEBASTIÃO
Dia 13 de setembro de 2010
O Observatório Social de São Sebastião está acompanhando passo-a-passo a Licitação (concorrência 001/10) para a Fase II do Aterro da Rua da Praia. Esta Obra está orçada pela Prefeitura em 7,8 Milhões de Reais.
Ações do Observatório:
1) Adquiriu e analisou o Edital de Concorrência 001/10;
2) Comunicou ao Prefeito Municipal em 21 de setembro de 2010, através do Ofício 012/2010, que, não constava dos documentos ofertados aos licitantes, informações fundamentais para que todos os licitantes conseguissem formular proposta para esta concorrência;
3) A Prefeitura Municipal, através da Secretária Adjunta de Administração, comunicou em 01 de outubro a existência de um conjunto de projetos à disposição na Secretaria de Habitação, fato não revelado à muitos licitantes que pretendiam participar da licitação.

Dia 15 de setembro de 2010
Apesar das recomendações contidas no Ofício do Observatório Social de São Sebastião a PMSS promoveu no dia 30 de setembro a abertura de recebimento dos envelopes para a Licitação - Fase II Aterro Rua da Praia.
O Observatório se fez representar por 03 pessoas (Nacif, Guiné e Nívea) e mais uma observadora do coirmão Observatório Social de Ilhabela e observamos:
1) 52 (cinquenta e duas) empresas retiraram o Edital e o CD com informações para participar da licitação;
2) Apenas 4 (quatro) empresas apresentaram envelopes (habilitação e proposta);
3) Nenhuma empresa cadastrou representante para analisar os envelopes de habilitação uma das outras. Fato muito estranho uma vez que normalmente os licitantes esmiuçam os documentos uns dos outros a fim de verificarem se cumpriram todos os requisitos que constam das regras da licitação; A reunião prosseguiu e os envelopes foram vistados apenas pela comissão de licitação.
4) Nesta reunião estavam presentes o Secretário de Obras do Município e o procurador da área jurídica;
5) Outro fato muito estranho é que a Comissão de Licitação não lacrou o conjunto dos envelopes proposta apresentados apesar de ser advertida pelos membros do Observatório;
6) Em função do Item 5 acima o Observatório Social de São Sebastião oficiou ao Prefeito Municipal recomendando que adote esta prática de garantia da inviolabilidade dos envelopes proposta, tão comum em licitações que gostam de transparência.
7) Ao final a comissão lavrou Ata, que foi requerida pelo Observatório Social de São Sebastião.

Contato:
Cidade: São Sebastião
Endereço: Rua Sebastião Silvestre Neves, 168, Centro
CEP: 11600000
Telefone: (12) 3892-2897
E-mail: carlos.nacif@hotmail.com
Presidente: Carlos Nacif
Coordenador: Ivan de Carvalho

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20/03/2010 Observatório Social elege primeira diretoria
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Links associados:
RUA DA PRAIA: TCE DETERMINA MUDANÇAS E REPUBLICAÇÃO DO EDITAL
RUA DA PRAIA: TCE PARALISA LICITAÇÃO DE OBRAS DA FASE II

FALA QUE EU TE ESCUTO, PREFEITO

Hoje, quinta-feira, 14 de outubro, o prefeito concederá entrevista ao jornalista Helton Romano, a partir das 10h00, na rádio comunitária Costa Sul FM - 104.9. Caso seja do seu interesse participar, envie mensagem para o e-mail costasulnoticias@hotmail.com ou pelo telefone (12) 3865-3030.

Lista de perguntas que encaminhei:

1 - Em seu primeiro ano de governo, 2009, o balanço financeiro apresentou como resultado final um déficit de R$17 milhões. Será possível corrigir esse déficit em 2010? Estamos em outubro; que resultado o balanço financeiro de 2010 deverá apresentar: superávit, equilíbrio fiscal ou novo déficit orçamentário?

2 - Em junho deste ano, a prefeitura contratou a empresa PPA Política e Planejamento Ambiental Ltda, por R$ 146 mil, para a elaboração do Plano Diretor de São Sebastião. O Estatuto da Cidade determina que a elaboração do documento conte com a participação da população desde sua fase inicial, de diagnóstico das questões locais (bairros). Quando o senhor pretende colocar isso em prática?

3 - Para obter recursos do Governo Federal, destinados ao setor de Habitação de Interesse Social, os municípios têm que elaborar o PLHIS - Plano Local de Habitação de Interesse Social, até o próximo mês de dezembro. A prefeitura contratou em agosto de 2009 a empresa Klink Capacitação e Consultoria Ltda. para organizar seu Plano Habitacional. Quando esse documento começará a ser discutido com a população, através de audiências públicas?

4 - A previsão orçamentária de 2011, encaminhada pelo Executivo à Câmara de Vereadores, estima que a arrecadação deverá atingir RS 375 milhões. Qual o montante de investimentos previstos para o próximo ano? Quais as principais obras previstas no plano de investimentos?

5 - Quando o Executivo pretende enviar à Câmara o projeto de lei do novo Estatuto do Servidor e quais as principais mudanças que o documento incorpora, em relação às condições atualmente em vigor?

6 - O que o seu governo vem promovendo para a melhoria da qualidade do ensino oferecido pelas escolas públicas municipais, já que os principais indicadores - Prova Brasil e Ideb - nos colocam abaixo da média estadual?

7 - A prefeitura de São Sebastião foi multada em R$ 30 mil por realizar desmatamento em área de presevação permanente para abertura de rua, em Boracéia. Agentes da Cetesb e da Polícia Florestal flagraram a situação e a ação executada por funcionários da Administração Regional de Juquehy, do seu governo. O senhor tomou conhecimento desse fato e quais providências adotou?

ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL ENTRA EM VIGOR NO DIA 20/10/10

O que prevê o Estatuto
• Define o que é discriminação racial, desigualdade racial e população negra. Discriminação racial é a exclusão, distinção, restrição ou preferência baseada em etnia, descendência ou origem nacional.
• Estabelece que desigualdade racial é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e de oportunidades em virtude de etnia, descendência ou origem nacional.
• Define que população negra é todo conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas.
• Obriga as escolas de ensino fundamental e médio – públicas e privadas – a ensinar história geral da África e da população negra no Brasil.
• Proíbe que as empresas exijam “aspectos próprios de etnia” para vagas de emprego.
• Prevê incentivo de atividades produtivas rurais para a população negra.
• Reconhece a capoeira como esporte e prevê que o governo terá de destinar recursos para a sua prática.
• Reitera que é livre o exercício de cultos religiosos de origem africana e autoriza a assistência religiosa aos seguidores nos hospitais.
• Autoriza a aplicação de multa para quem praticar o crime de racismo na internet, prevendo inclusive a interdição da página.
• Estabelece que os remanescentes de quilombolas terão direito ao reconhecimento de posse de terras.
• Garante às comunidades oriundas de quilombos direito à preservação de seus costumes sob a proteção do Estado. Comunidades quilombolas terão linhas especiais de financiamento público.
• Determina que o Estado adote medidas para coibir a violência policial contra negros.
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Fonte: Jornal do Senado, quarta-feira, 13 de outubro de 2010 - página 2

PREFEITURA DEVERÁ ENCERRAR 2010 COM NOVO DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO

A divulgação dos resultados da execução orçamentária 2010, de janeiro a agosto, indica que ao final deste exercício o balanço financeiro deverá registrar déficit.

Até agosto, foram arrecadados R$ 214,2 milhões e o gasto atingiu R$ 205,2 milhões - incluído-se as despesas (liquidadas) com o Poder Legislativo (R$ 7,8 milhões).

Desde março, mês a mês, as despesas vêm superando a arrecadação. O gráfico mostra a situação atual e de anos anteriores, comparativamente.

A administração municipal terá que reservar recursos, no orçamento de 2011, para solucionar os déficits de 2009 (R$ 17 milhões) e de 2010, que deverá atingir cerca de R$ 5 milhões. Esse comprometimento financeiro está fixado no artigo 10º da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 2067/2010, que “estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município para o exercício de 2011 e dá outras providências”:
Artigo 10 - A lei orçamentária deverá apresentar superávit orçamentário com a finalidade de proporcionar a realização de ajuste das contas municipais.

Sobre esse aspecto, na próxima postagem a respeito da proposta orçamentária para o exercício 2011, encaminhada pelo Executivo à Câmara de Vereadores, voltarei ao assunto.

QUAL A ESCOLHA DE MARINA SILVA (PV) NO SEGUNDO TURNO?

CLIQUE NA IMAGEM E VOTE

CANDIDATOS A DEPUTADO MAIS VOTADOS NO LITORAL NORTE

Relação publicada pelo jornal Imprensa Livre, edição nº 4892, 5 de outubro de 2010

LITORAL NORTE IGNORA CANDIDATOS LOCAIS

ELEIÇÕES 2010 - Os municípios do Litoral Norte (Caraguá, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba) têm 200 mil eleitores. Os candidatos a deputado da região obtiveram os seguintes resultados: deputado federal - 15% dos votos; deputado estadual - 11% dos votos - clique na imagem ao lado. Prevaleceu o espírito olímpico; resta saber de quem: dos candidatos ou dos eleitores...

Moral da história: Tiririca é palhaço, mas levou a sério as eleições. Chegou lá. Nós não conseguimos colocar alguém nem próximo de lá...

PARA JURISTA DALMO DALLARI, LEI ESTÁ EM VIGOR

O jurista Dalmo Dallari considera que houve uma decisão do STF a favor da Lei da Ficha Limpa. Segundo ele, para que o tribunal acolhesse a alegação do recurso de Roriz de que a lei é inconstitucional, seria necessário uma decisão por maioria absoluta de votos.

Como houve empate, a decisão foi no sentido de manter a lei em vigor. Dallari acredita, inclusive, que Cezar Peluso deverá fazer a proclamação formal do resultado nos próximos dias.
– Ele não pode mudar a decisão do tribunal, a decisão foi essa: não houve maioria absoluta para declarar que a lei é inconstitucional – disse ele, em entrevista à Rádio Senado.
Fonte: Jornal do Senado - edição 27/9/10

AS DÚVIDAS QUE PAIRAM SOBRE A LEI DA FICHA LIMPA

Fonte: Agência Senado

O projeto que deu origem à Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135 de 4 de junho de 2010) teve iniciativa popular. A proposta chegou ao Congresso assinada por 1,3 milhão de eleitores, totalizando 1,6 milhão até sua aprovação, e ainda ganhou o apoio de mais de 2,5 milhões de internautas.

A Lei da Ficha Limpa impede a candidatura de políticos condenados criminalmente por órgão colegiado [turmas ou plenários dos tribunais] ou que renunciaram ao mandato. O período de inelegibilidade aumentou de três para oito anos, a partir do final do mandato. Com base na lei, muitos candidatos tiveram seus registros negados este ano pelo TSE e recorreram ao STF.

No julgamento da semana passada, o placar terminou empatado: 5 a 5. Agora, diante da desistência de Joaquim Roriz, o Plenário pode declarar a perda do objeto ou prosseguir com o julgamento, já que o resultado afeta outros candidatos.

Há várias hpóteses: esperar a nomeação do próximo ministro, na vaga de Eros Grau; o presidente do STF dar um voto de qualidade para desempatar (que, no caso, seria contrário à aplicação imediata da lei); proclamar o empate como resultado final, o que faria valer a decisão do TSE.

Confira os principais pontos controversos da lei, debatidos no julgamento.

VOTO DOS MINISTROS DO STF NO JULGAMENTO DA FICHA LIMPA

Fonte: Agencia Senado

O julgamento do recurso interposto pela coligação Esperança Renovada e por seu candidato ao governo do Distrito Federal, Joaquim Roriz (PSC), começou na quarta-feira, com o voto contrário do relator, Carlos Ayres Britto. Em julgamento, na prática, estava não só o recurso de Roriz, mas a aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa nas eleições de outubro.

Ayres Britto confirmou a constitucionalidade da alínea "k", do inciso I, do artigo 1º da Lei Complementar (LC) 64/90, introduzido pela LC 135/10 (Lei da Ficha Limpa). A alínea considera inelegíveis os ocupantes de cargos eletivos "que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo" que poderia resultar na cassação - caso de Joaquim Roriz.

Leia mais...

FICHA LIMPA: SENADORES ESPERAM DECISÃO ATÉ ELEIÇÕES

Fonte: Agencia Senado

O Supremo Tribunal Federal (STF) precisa tomar uma posição definitiva quanto à validade da Lei da Ficha Limpa nas eleições de outubro, dando ao eleitor tranquilidade para escolher seus candidatos. Essa é a opinião comum aos senadores que comentaram a suspensão do julgamento do tema pelo Supremo.

Frente ao empate de 5 votos a 5 no julgamento de recurso contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que impede Joaquim Roriz de concorrer ao governo do Distrito Federal com base na Lei da Ficha Limpa, o STF decidiu adiar a decisão sobre o assunto.

Para o senador Valter Pereira (PMDB-MS), a situação é de “perplexidade” e confunde o eleitor quanto à possibilidade de escolha de candidatos que, embora impugnados pelo TSE, continuam fazendo campanha. Na avaliação do senador, não há como o STF fugir à responsabilidade de tomar uma decisão. Leia mais...

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Roriz desiste da candidatura, mas deixa polêmica no ar

FAPS: PREÇO DA SEGURANÇA É A ETERNA VIGILÂNCIA

A aplicação dos recursos de regimes próprios de previdência social (RPPS), caso em que se inclui o FAPS, está sujeita às determinações da Resolução nº 3790, de 24 de setembro de 2009, do CMN - Conselho Monetário Nacional, e aos dispositivos das portarias nº 345/2009 e nº 155/2008, do Ministério da Previdência Social.

Vale aqui descrever as atribuições dos administradores de fundos, condição pela qual responde o presidente do FAPS, quanto à “Política de Investimentos” estabelecida nos artigos 4º e 5º da Resolução nº 3.790/2009:

Art. 4º Os responsáveis pela gestão do regime próprio de previdência social, antes do exercício a que se referir, deverão definir a política anual de investimentos dos recursos em moeda corrente de forma a contemplar, no mínimo:
I - o modelo de gestão a ser adotado e, se for o caso, os critérios para a contratação de pessoas jurídicas autorizadas ou credenciadas nos termos da legislação em vigor para o exercício profissional de administração de carteiras;
II - a estratégia de alocação dos recursos entre os diversos segmentos de aplicação e as respectivas carteiras de investimentos de acordo com o perfil de suas obrigações, tendo em vista a necessidade de busca e manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial e os limites de diversificação e concentração previstos nesta Resolução;
III - os limites utilizados para investimentos em títulos e valores mobiliários de emissão ou coobrigação de uma mesma pessoa jurídica.
Parágrafo único. Justificadamente, a política anual de investimentos poderá ser revista no curso de sua execução, com vistas à adequação ao mercado ou à nova legislação.
Art. 5º A política anual de investimentos dos recursos do regime próprio de previdência social e suas revisões deverão ser aprovadas pelo órgão superior competente, antes de sua implementação.

Neste momento em que a contratação de uma consultoria para 'indicar o melhor caminho" aos conselheiros do FAPS provoca desconfianças sobre essa decisão, adotada pelo presidente do fundo, é fundamental que todos estejam atentos ao cumprimento rigoroso das normas que regulamentam a administração de recursos da previdência dos servidores municipais.

PROMESSAS DO PRESIDENTE DO FAPS DURAM POUCO

11/12/2009 - “O dinheiro de vocês somente será aplicado em bancos oficias”.

11/12/2009 - “O dinheiro de vocês está muito bem guardado, pois, podem ter certeza que se algum dia o Banco do Brasil quebrar o Brasil também quebra”.

16/09/2010 - “Não basta jogar o dinheiro em aplicações, em bancos tradicionais ou estatais. Precisa analisar se haverá fôlego financeiro para se cumprir todas as responsabilidades”.

16/09/2010 - “Precisa-se diversificar a carteira. O dinheiro tem que acompanhar o volume de aposentados de servidores”.

Na íntegra:
11/12/2009 - FAPS promove festa de confraternização de ex-servidores de São Sebastião
16/09/2010 - Segundo Urandy, empresa contratada é “para indicar o melhor caminho” do Faps

Link associado: PREFEITO CONTRATA EMPRESA SUSPEITA PARA GERIR FAPS

PREFEITO CONTRATA EMPRESA SUSPEITA PARA GERIR FAPS

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Sebastião - SINDSERV informa que está notificando extra-judicialmente a Prefeitura de São Sebastião para que explique o que a levou a escolher a empresa Plena Consultoria de Investimentos para orientar a gestão dos recursos pertencentes ao FAPS - Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos.

O FAPS acumula um patrimônio da ordem de R$ 400 milhões: é o maior fundo do estado de São Paulo, em sua categoria. A diretoria do sindicato já apontou problemas com emissões de cheques sem fundos pelos sócios da Plena Consultoria de Investimentos e também o fato de a empresa ter sido constituída recentemente,

Isso não é pouca coisa, mas é apenas o rabo do gato. A empresa tem dois sócios e um administrador nomeado. Um dos sócios é Celso Steremberg, CPF nº 333.019.724-20, que possui uma extensa lista de ocorrências registradas pela Justiça de Pernambuco - clique aqui, digite o nome do sócio em “Nome da Parte” e clique em “Pesquisar”.

O outro sócio é Henrique Andrade Martins, CPF nº 528.249.261-04, que foi recentemente notificado pelo Poder Judiciário do Estado de São Paulo, através de publicação no Diário da Justiça, edição do dia 13 de julho de 2010, páginas 104, 105 e 106. São duas ações civis públicas, dois processos em que seus bens, exceto os ativos financeiros, foram decretados indisponíveis.

O prefeito deve ter-se impressionado positivamente com toda essa “bagagem” dos sócios da Plena Consultoria de Investimentos, o que nos levar a inferir que ele vai votar no Tiririca...sem dúvida.

Jornal Alerta Servidor - edição nº 83

COMPARE OBRAS CONTRATADAS DE SÃO SEBASTIÃO E CARAGUÁ

Durante recente entrevista à Rádio Comunitária Costa Sul FM (104.9), o vereador Arthur Ballut exaltava o grande número de obras que vêm sendo realizadas pelo prefeito de São Sebastião, Ernane Primazzi.

Curioso, um ouvinte enviou mensagem ao apresentador do programa, jornalista Helton Romano, solicitando ao vereador que mencionasse uma delas.

A questão foi encaminhada, ao vivo, e o vereador ‘travou’, não conseguindo lembrar-se de obra nenhuma. Pelo lapso de memória, culpou o excesso de realizações. A situação virou piada, claro.

A cada semestre. as prefeituras devem enviar ao Tribunal de Contas a planilha denominada “Cadastro Eletrônico de Obras em Execução”. O envio é por meio eletrônico, contendo informações sobre toda e qualquer obra em execução, cujo contrato tenha sido celebrado como determina a Lei de Licitações.

A planilha de obras Caraguá 2009/2010 indica a realização de contratos no valor de R$ 81 milhões. A planilha de obras São Sebastião 2009/2010 relaciona contratos firmados no valor de R$ 18 milhões. Não se espantem, não houve inversão de números.

Por essa nem o vereador Arthur esperava...

SAÚDE: FALTA DINHEIRO OU PLANEJAMENTO?

No Brasil, a Constituição Federal nos assegura o direito aos serviços de Saúde e remete ao Estado o dever de presta-los à população. Uma parte dos impostos cobrados sobre a propriedade, a renda, o consumo, a produção de bens e de serviços, da contribuição social de empregadores e trabalhadores e da receita de concursos de prognósticos (loterias) deve ser obrigatoriamente aplicada em ações e serviços de Saúde.

Temos observado agora, durante a campanha eleitoral 2010, a promessa de que serão colocados mais recursos nesse setor. Para que isso aconteça é necessário elevar os percentuais de vinculação de impostos e contribuições ao financiamento do sistema, fixados através da Emenda Constitucional 29. Os municípios devem aplicar obrigatoriamente, no mínimo, 15% (quinze por cento) da receita líquida de impostos e de transferências constitucionais legais na Saúde.

Nas cidades do Litoral Norte de São Paulo, em 2009, as prefeituras aplicaram percentuais superiores ao que a lei determina: Ilhabela - 37,7%; São Sebastião - 32,2%; Caraguatatuba - 25%; e Ubatuba - 21,5%. A Despesa Total com Saúde dos quatro municípios atingiu R$ 171 milhões. Desse montante, R$ 36 milhões vieram de Transferências do SUS e R$ 135 milhões de Receitas Próprias.

São Sebastião apresenta o maior nível de terceirização das ações e serviços de Saúde, representando 49% de sua despesa total, cerca de R$ 37 milhões. A seguir, Ubatuba, com 41%; Caraguatatuba, 6,6%; e Ilhabela, 6,2%; juntas, gastaram R$ 16 milhões com Serviços de Terceiros.

As Despesas com Pessoal atingiram R$ 54 milhões, assim distribuídos: Caraguatatuba - R$ 11,3 milhões; Ilhabela - R$ 3 milhões; São Sebastião - R$ 32,2; e Ubatuba - R$ 7,5 milhões. São Sebastião aparece no topo da lista, exibindo ampla vantagem sobre as cidades vizinhas.

São Sebastião gastou com ações e serviços de Saúde (despesa total) valor equivalente ao de Caraguatatuba e Ubatuba, juntas. Vale observar que São Sebastião tem 74 mil habitantes; enquanto que Caraguatatuba e Ubatuba têm 177 mil habitantes. Apesar desse esforço orçamentário, o setor não é bem avaliado pela população, e a administração pública demonstra dificuldades para encontrar o modelo ideal de gestão.

Em 2008, instalou-se em Caraguatatuba o Ambulatório Medico de Especialidades - AME, construído pelo Governo do Estado para atender aos municípios do Litoral Norte, realizando consultas, exames e diagnósticos, tratamentos médicos especializados e cirurgias ambulatoriais. O AME é administrado pela Sociedade Assistencial Bandeirantes. Pode realizar até 166 mil atendimentos por ano, com um orçamento de R$ 12,3 milhões.

Apenas Caraguatatuba conseguiu organizar-se para realizar sua cota de atendimentos. A subutilização do AME já foi discutida com os secretários de Saúde, levantando-se as principais questões que têm dificultado o cumprimento integral das cotas de Ubatuba, São Sebastião e Ilhabela. Nesse aspecto, é importante que os conselhos municipais de Saúde cobrem das autoridades governamentais soluções mais imediatas.

A rede hospitalar do Litoral Norte tem 307 leitos disponíveis ao SUS, localizados em Caraguatatuba - 103 (filantrópicos), Ilhabela - 37 (públicos), São Sebastião - 99 (públicos) e Ubatuba - 68 (filantrópicos). Em 2009, foram realizadas 14.285 internações.

É preciso compreender que o SUS - Sistema Único de Saúde é uma política pública que vem sendo implantada, desenvolvida e aperfeiçoada. Nesse processo, uma das atribuições dos governos municipais é elaborar o Plano Municipal de Saúde. Os prefeitos e secretários municipais dão mais importância à realização de visitas teatrais a unidades de Saúde para mostrar que estão atentos e atuantes.

Que planos os prefeitos do Litoral Norte estariam implementando na área da Saúde? Com quem decidiram quais as diretrizes, metas e objetivos voltados para as ações e serviços de Saúde?

Download: SAÚDE 2009 - LITORAL NORTE

ORÇAMENTO 2010: EM JULHO, DESPESA DIÁRIA SUPEROU R$ 1 MILHÃO

Temos uma nova referência quando o assunto for o orçamento da Prefeitura de São Sebastião. Em julho, a despesa superou a casa do milhão de reais por dia. E agora, José?

De janeiro a julho, o total das despesas atingiu R$ 178 milhões, assim distribuídos:
- Pessoal e Encargos Sociais - R$ 78,3 milhões;
- Outras Despesas Correntes - R$ 82,5 milhões;
- Despesas de Capital - R$ 11,7 milhões; e
- Câmara Municipal - R$ 5,5 milhões.

No mesmo período, a arrecadação chegou a R$ 190 milhões. Desde março o governo vem gastando mais do que arrecada - veja no gráfico.

Em relação a 2009, de janeiro a julho, a despesa total cresceu 30%, no atual exercício. Para manter o equilíbrio fiscal ela não poderá crescer mais do que 10%, ao final de 2010, sob pena de registrar novo déficit orçamentário.

Neste momento, não há possibilidade de realizar cortes relevantes, porque a estrutura que mantém a máquina governamental operando está baseada em serviços de terceiros, através de contratos e convênios (subvenções sociais) nas áreas de Educação, Saúde e Serviços Urbanos, principalmente.

Na organização funcional existem 465 (quatrocentos e sessenta e cinco) cargos comissionados e mais 175 (cento e setenta e cinco) encarregaturas que custam R$ 2 milhões, por mês, apenas em salários. Tem que enxugar rapidamente essa malha burocrática, que não vem contribuindo para a melhoria da qualidade dos serviços nem para o controle das atividades governamentais, criando um modelo mais racional, barato e eficiente.

Não é possível que o prefeito não tenha noção do cenário que o cerca. Ele sabe, por exemplo, que não há dinheiro para colocar sequer um saco de cimento na obra do hospital que pretende construir na costa sul de São Sebastião. Sabe também que empregou um monte de ex-candidatos a vereador, derrotados nas urnas, e outros apaniguados em seu governo.

Será que ele não vê conexão entre esses fatos? Será que ele acredita que esse pessoal vai acompanha-lo na travessia do deserto, que se aproxima. Será que ele escolheu permanecer refém dessa situação? Até quando ele vai apontar culpados? Quem serão os próximos?

E agora, José?

USINA DE LIXO: PRAZO PARA ENTREGA DE PROJETOS TERMINA DIA 31/08

Na próxima terça-feira, 31/08/10, encerra-se o prazo para a apresentação de estudos técnicos e projetos da tecnologia a ser aplicada na Usina de Lixo que o prefeito Ernane Primazzi pretende implantar em São Sebastião.

O governo municipal avaliará as propostas até 17 de setembro de 2010. O projeto escolhido será apresentado em audiência pública, até o dia 30 de setembro de 2010. Assim será o processo de seleção da planta operacional do empreendimento.

O trabalho de recepção, avaliação e escolha da melhor proposta será realizado pelo Comitê Gestor da PPP, composto pelos secretários municipais da Fazenda, de Assuntos Jurídicos, de Administração, de Obras Públicas e de Meio Ambiente, conforme determina o artigo 20, da Lei Municipal nº 1969/2009, que “Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP no Município de São Sebastião”.

Entre os dias 15 de outubro e 15 de novembro de 2010, o edital de licitação da PPP, na modalidade Concessão Administrativa, estará aberto para consulta pública. Na PPP serão responsabilidades do Parceiro Privado: construção da usina, investimento em equipamentos, manutenção predial, operação, serviços de limpeza e segurança, cumprimento do quadro de indicadores de desempenho e atualização tecnológica continuada.

Ao Parceiro Público (prefeitura) caberão as seguintes atribuições: garantia de demanda (envio do lixo), disponibilização da área para construção, fiscalização dos indicadores de desempenho e fornecer garantias aos investidores (investimento e contraprestação).

A Concessão Administrativa terá duração de 35 (trinta e cinco) anos, com o objetivo de construção e operação de Usina de Processamento de Resíduos Sólidos Urbanos com tratamento de gases. Vencerá a licitação quem oferecer o menor valor de contraprestação a ser paga pelo licitante (prefeitura). O investimento previsto é de R$ 150 milhões, por parte do parceiro privado.

O valor teto da contraprestação foi definido em R$ 115,00 por tonelada de lixo processado. Estudos realizados pela empresa Actuale Consultoria e Assessoria concluíram que esse valor representa um ganho de 26% (vinte e seis por cento) sobre o gasto atual com a ‘exportação do lixo’, R$ 156,00 por tonelada. Segundo a empresa, esse ganho corresponde à economia do custo do transporte. Esse é o benefício financeiro que a implantação da Usina de Lixo trará para São Sebastião, revelam os estudos realizados pelos consultores da Actuale.

A planta operacional do empreendimento tem capacidade inicial para processar 500 toneladas por dia, São Sebastião terá que garantir essa demanda. Não se sabe até quando, no decorrer de 35 anos, a capacidade de processamento será suficiente. O Modelo do Negócio não prevê investimentos em expansão, por parte do parceiro privado; cita apenas “atualização tecnológica contínua”.

São Sebastião está se metendo em um negócio cujas variáveis de risco são inúmeras, baseando-se em estudos ficcionais, inconsistentes, porque eliminam custos que continuarão presentes - como o transbordo do lixo ao portão de entrada da futura usina, por exemplo. A variável de sucesso é a produção de energia, cujo excedente será comercializado pelo Parceiro Privado.

Vou voltar ao assunto, mas fica aqui mais um alerta a todos: olho vivo nessa história porque ela está mal justificada, mal elaborada e mal apresentada. A não ser que ceder uma área de 36.000 m2 e garantir retorno a um investimento de R$ 150 milhões, fornecendo diariamente 500 toneladas de lixo, durante trinta e cinco anos, seja um compromisso interessante em troca da 'economia presumida' de R$ 40,00 por tonelada de lixo que o municipio de São Sebastião exporta.

Na modalidade de Consórcio Público Municipal toda essa responsabilidade seria repartida entre os municípios interessados. Isoladamente, como São Sebastião se aventura a assumir o negócio, a operação é de altíssimo risco às finanças públicas municipais.

Ao invés de contratar um consultaria para orientá-lo sobre como viabilizar a Parceria Público-Privada, o prefeito Ernane Primazzi deveria contratar um especialista em finanças públicas para mostrar-lhe o tamanho do buraco em que pretende enfiar a cidade que administra. A não ser que ele queira nos convercer de que os membros do Comitê Gestor da PPP, ocupantes de cargos comissionados, estejam atentos, sejam capazes e mostrem-se interessados em aprofundar as análises dessa operação.

Mais informações:

Prefeitura de São Sebastião - PPP

ORÇAMENTO 2010: RECEITAS SOBEM, DESPESAS DISPARAM

No primeiro semestre de 2010, a Prefeitura de São Sebastião arrecadou R$ 165,3 milhões; um recorde, em valores absolutos e relativos.

No mesmo período, as despesas do Executivo atingiram R$ 142 milhões, que somados ao gasto com o Poder Legislativo, R$ 4,6 milhões, chegaram a R$ 146,6 milhões.

Desde o mês de março, a despesa mensal vem superando a arrecadação. Todos já perceberam, me parece que inclusive o prefeito, que não há dinheiro em caixa.

Falta dinheiro em caixa porque o déficit orçamentário de 2009, cerca de R$ 17,7 milhões, está sendo abatido com recursos obtidos em 2010.

Isso explica a penúria atual e, oportunamente, no exame das contas de 2009, a atual administração já pode ir se preparando para receber parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, por ter carregado Restos a Pagar sem cobertura orçamentária.

No segundo semestre, o cenário é ainda mais restritivo, porque as despesas estão superando a arrecadação, mês a mês. Aliás, o fenômeno vem ocorrendo desde o mês de março, sem que o governo tenha adotado medidas efetivas de controle do gasto público. Tudo indica que ao final de 2010 será registrado novo déficit orçamentário.

Prefeito, corte já as cabecinhas vazias e inúteis que nomeou ou será a sua que irá rolar...

PROGRAMA “PAGUE FÁCIL” SERÁ APLICADO EM FROTA ALUGADA. SERÁ?

A Prefeitura de São Sebastião criou o programa de recuperação de créditos fiscais “Pague Fácil”, através da Lei Complementar nº 113, de 23 de julho de 2010.

Dependendo da modalidade de pagamento escolhida, os inadimplentes poderão obter até 100% de desconto sobre os acréscimos (multas e juros de mora) ao valor principal da dívida.

Ocorre que, na divulgação do “Pague Fácil” em sua home page, foi informado que parte dos recursos obtidos serão aplicados na frota e, ilustrando a mensagem, apresenta uma fotografia de equipamentos (caminhões e máquinas) alugados pela Prefeitura de São Sebastião.

Quem estaria no lugar errado: a frota ou o frotógrafo?

SAÚDE: POLÍCIA FEDERAL INVESTIGA PARCERIA COM INSTITUTO SOLLUS

Embora o prefeito de São Sebastião tenha atribuído a focos de insatisfação no corpo clínico do Hospital a gestão desastrosa do Instituto Sollus, no setor de Saúde municipal, o que o levou a romper o Termo de Parceria firmado com a empresa, a Polícia Federal está investigando as contas e ações do período dessa co-gestão, iniciada em agosto de 2009 e encerrada em julho de 2010.

Só mesmo a PF poderia cuidar dessa questão, porque outros que tentaram, como o vereador Paulo Henrique Santana (PDT), não tiveram sucesso. Quem tinha por obrigação trazer esclarecimentos, a Secretaria de Saúde e o próprio Instituto, preocupou-se mais em criar obstáculos. Deu no que deu...

Nesta semana, o Instituto Sollus publicou o balanço financeiro de suas atividades. Segundo o documento, a empresa tem ainda a receber R$ 4,2 milhões.

Para manter a continuidade dos serviços, a administração municipal voltou a repassar recursos diretamente ao Hospital de Clínicas, R$ 2,3 milhões mensais, autorizados através da Lei Municipal nº 2063/2009, não obstante esteja em vigor a interdição decretada em 2007. Mais uma vez fica provado que a Terra é redonda...ou quase.

A Folha de São Paulo, edições dos dias 11 e 12 de agosto, publicou matérias sobre a terceirização de serviços de Saúde, por meio de parcerias com OS (Organizações Sociais), trazendo situações decorrentes desse modelo e opiniões a esse respeito. O tema surgiu porque a Prefeitura de São Paulo contratará auditoria externa para fiscalizar as contas das OS que mantêm parcerias com aquele município.

José Mendes Ribeiro, pesquisador da Fiocruz, declara: "A prefeitura não tem condições de fazer o controle. São pouquíssimos os funcionários. As contas chegam, mas fazem só uma conferência formal. Não olham detalhadamente". E exemplifica: "Quanto a OS paga, com dinheiro público, por um esparadrapo? Muito? Pouco? Não sabemos. É um perigo, já que as OSs não compram por licitação".

As opiniões favoráveis ao modelo destacam sua maior agilidade administrativa. As opiniões contrárias, a falta de controle dos gastos. A matéria informa que “O Supremo Tribunal Federal deverá julgar uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) que questiona as parcerias com as OS”.

Desde que a Prefeitura de São Sebastião passou a firmar parcerias com OS, mais ostensivamente a partir de 2008, os gastos com Saúde dispararam - leia Relatório Saúde. Em 2009, 50% do orçamento da Saúde foram gastos com serviços de terceiros. Em 2010, no primeiro semestre, já foram consumidos R$ 41 milhões com despesas correntes da Secretaria de Saúde.

Ao final deste ano, o gasto per capita vai superar R$ 1.000 e não há sensação de progressos na qualidade dos serviços prestados. Cabe ao prefeito da cidade levantar detalhadamente todas as informações do setor, recursos humanos, equipamentos, recursos financeiros, áreas de atividade e replanejar os serviços de Saúde, o modelo de gestão e o plano de investimentos plurianual, sob pena de sucumbir politicamente e levar o município a viver sérias dificuldades orçamentárias, em curtíssimo prazo.

MEIO AMBIENTE: SECRETÁRIA REVELA PRECARIEDADE DE SUA PASTA

“A quantidade de denúncias geradas é muito grande e estamos atendendo-as na medida do possível”, afirma Traud. Com 15 fiscais, ela diz que o grande problema é a falta de veículos para a fiscalização. “Hoje a Semam tem apenas três veículos, deveríamos ter pelo menos cinco só para a fiscalização. As invasões estão acontecendo e a situação está um horror em bairros como Maresias, Cambury e Juquehy. O ideal é que tivéssemos uma equipe fixa monitorando os núcleos congelados destes bairros, pois o mais importante é a fiscalização preventiva”, diz ela.” Fonte: Imprensa Livre.

A declaração acima foi feita durante a 22ª reunião do Conselho Consultivo do Núcleo São Sebastião do Parque Estadual da Serra do Mar (NSS-PESM), realizada na Pousada das Praias, em Camburi. É o tipo de notícia que não desperta o menor interesse ao Departamento de Comunicação da Prefeitura de São Sebastião. Ele, o departamento, não mandou ninguém para cobrir o evento.

A notícia não surpreende. Em novembro de 2009, a secretária já havia solicitado ajuda aos vereadores, relatando as condições de trabalho de sua pasta e definindo como prioridade a melhoria da infraestrutura da Divisão de Fiscalização Ambiental. Parece que nada aconteceu...

Espero que o prefeito leia nos jornais o que se passa no interior da sua administração. Como o cargo que exerce exige que preste contas de seus atos, e da ausência deles também, à população, procurei facilitar sua pronta ação, enviando-lhe uma mensagem sobre o ocorrido, via e-mail (clique na imagem). Vamos aguardar o que tem a dizer o prefeito de São Sebastião.

ESTATUTO DO SERVIDOR: PREFEITURA NÃO SE PRONUNCIA...

Fonte: Alerta Servidor - edição nº 82


O SINDSERV convocou assembléia a ser realizada no próximo dia 13 de agosto. Assunto em pauta: alteração do Estatuto do Servidor. Em maio, o sindicato encaminhou ao Executivo a proposta da categoria. Até o momento não obteve resposta.


Entre as principais propostas dos trabalhadores, destaco uma, que trata de nomeações: Art. 19. Ampliar de 10% para 50% a Os cargos em comissão que deverão ser ocupados por servidores de carreira, no percentual mínimo; e justifica: com este aumento o município trará uma redução na folha de pagamento, além da valorização do servidor de carreira, sen­do [os cargos] ocupados por profissionais capacitados.


Leia todas as demais propostas no jornal Alerta Servidor, edição nº 79, páginas 6, 7 e 8.

ICMS: ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO SOFRE REDUÇÃO DE 12,45%

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo divulgou neste final de semana o Índice de Participação no ICMS dos municípios paulistas, ano base 2009. São Sebastião registrou uma queda de 12,45%, passando de 0,39610462%, neste ano, para 0,34673674%, em 2011.

A redução não significa que o município receberá no próximo ano menos do que vem recebendo no atual. Tudo depende de quanto será o percentual de crescimento da arrecadação do ICMS, pelo Estado, em 2011.

No entanto, o tamanho da redução do índice de São Sebastião leva a crer que em 2011 não ultrapassaremos o montante deste ano. No primeiro semestre, o município arrecadou R$ 37,5 milhões, devendo até dezembro atingir cerca de R$ 80 milhões, líquidos, com repasses do ICMS. Esse número corresponderá a algo próximo de 25% da receita total líquida, ao final do exercício.

Portanto, recomendo que ponham as barbas de molho no processo de elaboração e aprovação da Lei Orçamentária 2011.

Clique na imagem ou aqui para obter mais informações.

Link associado: ICMS: ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO APRESENTARÁ QUEDA SIGNIFICATIVA

CÂMARA: TCESP EXAMINA CONTAS 2008 DO EX-PRESIDENTE LEOPOLDINO

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo está passando um pente fino nos atos administrativos do ex-presidente da Câmara Municipal de São Sebastião, Marcos Leopoldino, praticados durante o exercício de 2008.

O conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho fez retornar à unidade regional do órgão, em São José dos Campos - UR7, os autos do processo nº 545/026/08, solicitando:
- demonstrativos específicos do pagamento de verbas indenizatórias a todos os servidores, em 2008;
- valor das multas de trânsito pagas pelo Legislativo;
- recibos de entrega de vale-transporte a cada servidor;
- análise completa, detalhada, sobre todos os cargos em comissão.

Clique na imagem e veja o nível de detalhamento da determinação do conselheiro.

Nota:
As contas de 2003, da Câmara de Vereadores, sob a presidência de Marcos Leopoldino, já haviam causado perdas consideráveis às finanças do ex-presidente TCESP: LEOPOLDINO TERÁ QUE RESSARCIR R$ 557.646,76

VERTICALIZAÇÃO: JURISPRUDÊNCIA CASEIRA ATROPELA LEGISLAÇÃO

Essa é uma história baseada em fatos verídicos, passados nos corredores que ligam a Secretaria de Obras, a Secretaria de Assuntos Jurídicos, a Procuradoria Ambiental e a Diretoria de Obras Particulares, todas integrantes da mesma organização, a Prefeitura de São Sebastião.

O andamento do processo de construção de uma residência necessitou a intervenção dos titulares das unidades administrativas mencionadas acima, pela ordem: o secretário de Obras, Pérsio Mendes; o secretário de Assuntos Jurídicos, Francisco Assis Porpino da Silva; o procurador ambiental, Roberto Magiolino; e o diretor de obras particulares, Manuel Joaquim da Fonseca Corte.

No processo de licenciamento de obras particulares, os personagens acima tiveram que manifestar seu posicionamento sobre a liberação ou não da construção de uma caixa d’água, no corpo de uma obra, no limite de 12 mteros de altura.

Todos sabemos que em São Sebastião o gabarito das edificações não pode ultrapassar 9 (nove) metros de altura, limite máximo estabelecido em lei - artigo 51, da Lei nº 561/87. Nesse gabarito inclui-se a permissão de instalação do terceiro pavimento nas condições descritas (mezanino). A caixa d’água deve ficar no interior desse corpo.

Outra possibilidade prevista é que o reservatório de água seja do tipo torre elevada, com altura máxima de 12,00m (doze metros), distante do corpo principal, na medida dos recuos estabelecidos em lei. É o que está em vigor, na Lei de Uso e Ocupação do Solo da Costa Sul, ipsis litteris abaixo:

Artigo 51 - O terceiro pavimento será permitido em forma de mezanino ou sub-solo ou embasamento de pilotis desde que respeitada a altura máxima de 9,00m medidos da cobertura ao nível do piso original do terreno.
Parágrafo Único - Com relação à caixa d’água tipo torre elevada a altura máxima será de 12,00m do solo original ao topo da caixa, com uso exclusivo como caixa d’água respeitados os recuos estabelecidos no Artigo 3º da Lei nº 962/94.

Do dia 20 de agosto de 2009 ao dia 14 de outubro de 2009, o secretário de Obras, o secretário de Assuntos Jurídicos e o procurador ambiental, criaram uma Súmula Vinculante a respeito desse tema, caixas d’água do tipo torre elevada. Segundo eles, essas construções podem fazer parte do corpo da obra.

No dia 15 de outubro de 2009, o diretor de Obras Particulares manifestou sua posição definitiva na folha de andamento do processo, escrevendo o seguinte:

Ao secretário SEOP, arquiteto Pérsio Mendes,
Entendo ser ilegal esse posicionamento e portanto, como diretor de Obras Particulares, não posso acolhe-lo e não o farei. A lei é clara e assim a seguirei.

No dia 30 de outubro de 2009, o diretor de Obras Particulares, engenheiro Manuel Joaquim da Fonseca Corte, foi exonerado pelo prefeito Ernane Primazzi.

Pois é, prefeito...por duas vezes você escolheu os caras errados; quando contratou os “juristas” e quando demitiu o legalista. Pode coçar a cabeça, os testículos, o traseiro, mas você exonerou um obstáculo ao cometimento de crimes por parte de agentes públicos´, ocupantes de cargos de confiança, acrescente-se. Se não acredita, pergunte aí a algum advogado qual o nome científico dessa operação "4º pavimento".

Legislação pertinente:
Lei nº 561/87 -Lei nº 1063/95 - Lei nº 1062/95 - Lei nº 962/94

Nota:
O relato desta postagem não é inédito. O blog Utopias já havia divulgado o fato em julho de 2010.

PARTICIPE DA CRIAÇÃO DO PARQUE NACIONAL MARINHO DE ALCATRAZES

A FUNDAMAR - Fundação Mar, sediada em São Sebastião, no bairro Praia Grande, através de seu presidente, Jeannis Michail Platon, encaminhou uma mensagem convocando a comunidade a participar do processo de criação do Parque Nacional Marinho de Alcatrazes.

Atualmente, Alcatrazes ocupa uma outra categoria, sendo reconhecido, o arquipélago e seu entorno, como Estação Ecológica Tupinambás.

No próximo dia 12 de agosto, às 13h00, no Teatro Municipal de São Sebastião, será realizada a cerimônia de posse da nova chefia da Estação Ecológica Tupinambás.

Na ocasião, será apresentada uma proposta de recategorização da Estação Ecológica Tupinambás, para criação do Parque Nacional Marinho de Alcatrazes. Será discutida também a reativação do Conselho Consultivo da Unidade e apresentado um breve relato da atual situação da mesma.

Você está convidado. Comunique sua presença à Estação Ecológica Tupinambás (endereço abaixo). Caso não possa comparecer, preencha o formulário “Modelo de Apoio” e encaminhe para a Estação Ecológica Tupinambás.

Estação Ecológica Tupinambás
Rua Antonio Cândido, 214
Centro, São Sebastião, SP
Cep 11600-000
Telefone: (12) 3892-5979
esec.tupinambas.sp@icmbio.gov.br

Leia:
Ofício Circular nº 02/2010/ESEC Tupinambás/DIREP/ICMBio

RESÍDUOS: SOLUÇÕES ECOEFICIENTES

Começaram a surgir algumas informações sobre o que seria o Centro de Ecoeficiência de Resíduos - CER, mencionado na Lei Municipal nº 2078, de 23 de julho de 2010, que permite à empresa Ecopav Construção e Pavimentação Ltda. a utilização de uma área pública para implantar tal empreendimento.

Primeiramente, a empresa mencionada tem outra razão social desde o final de 2009: Ecopav Construção e Soluções Urbanas Ltda. No entanto, a permissão recém obtida já foi cedida a uma outra empresa, pertencente ao grupo, chamada Ecoservice Engenharia, Consultoria e Operação Ambiental Ltda. A lei permite que seja feito assim; exatamente, assim.

A empresa Ecoservice foi fundada em janeiro de 2010. O capital da empresa é de R$ 200 mil, integralizado por dois sócios: Christiane Dias Pereira, com participação de R$ 30 mil, desde março de 2010, e Ciclo Participações Societárias Ltda., com R$ 170 mil, desde de julho de 2010. Essa última é proprietária da empresa Ecopav Construção e Soluções Urbanas Ltda. A primeira, administra a Faber Serviços Ltda., por delegação de seus donos, empresa que já prestou serviços ao município; serviços caros, pelo que deixou escapar a secretária de Meio Ambiente “No passado a prefeitura pagava para a empresa Faber Serviços Ltda. a quantia de R$ 230 mil por mês para coletar e triturar os resíduos. Era um absurdo, por isso não renovamos o contrato. Agora, com esta parceria, não vamos pagar nada” - leia mais...

Esse é o cenário institucional, estabelecido de forma oportuna, conveniente e precisa.

No cenário operacional, a Ecoservice estará de portas e tesouraria abertas para receber podas e entulhos de São Sebastião e de outros municípios, caso queira. Grandes geradores terão que transportar os resíduos ao CER, contratando serviços de transporte ou por meios próprios. Pequenos geradores farão uso dos ecopontos para encaminhar resíduos de poda e de construção civil.

No Centro de Ecoeficiência esses materiais serão transformados em composto orgânico, cavacos e subprodutos a serem utilizados na pavimentação de ruas e na construção civil, e comercializados pela empresa. A notícia informa que “no caso dos resíduos gerados pela Prefeitura, a parceria prevê que o município não pague pelo processamento do material”. Nos demais casos haverá cobrança, mas os valores ainda não foram definidos.

Parece ser um bom negócio esse, do Centro de Ecoeficiência. Há uma lei municipal determinando a destinação de podas e entulhos ao empreendimento. O empreendedor cobra para receber o material, realiza o tratamento e comercializa o produto final, determinando qual será o preço nas duas pontas. Na hora de comercializar, as regras de mercado poderão fazer algum efeito, mas na entrada, não... durante 20 (vinte) anos.

No Direito Administrativo, a Permissão de Uso de Bens Públicos, por ter caráter precário e prazo de curta duração, requer apenas autorização legislativa. O caso da implantação do Centro de Ecoeficiência de Resíduos é de Concessão do Direito Real de Uso. Não exibe caráter precário, porque a lei municipal que o autoriza descreve, especificamente, em seu artigo 5º, as situações passíveis de sua rescisão, além de fixar o prazo de sua validade em 20 (vinte) anos, portanto, ensejando longuíssima duração.

Sem dúvida, esse é um empreendimento que, além de autorização legislativa, exige também licitação. Não é caso que se sujeite ao poder discricionário do prefeito, simplesmente.

Leia:
Geradores de resíduos sólidos terão de pagar por sua destinação final

Links associados:
RESÍDUOS: PERGUNTA ECOEFICIENTE
LIXO: PODAS E ENTULHOS AGORA SOB A MIRA DE NOVA LEI

LULA SANCIONA POLÍTICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS AMANHÃ, 2/8

Nesta segunda-feira (2/8), às 16h, em Brasília (DF), o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assina o Projeto de Lei que cria a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

O substitutivo ao Projeto de Lei 354/89, que institui a nova política, apresenta inovações como a logística reversa, que determina que fabricantes, importadores, distribuidores e vendedores realizem o recolhimento de embalagens usadas. Foram incluídos nesse sistema produtos como agrotóxicos, pilhas, baterias, pneus, óleos lubrificantes, todos os tipos de lâmpadas e eletroeletrônicos.
Leia mais...


Leitura recomendada:

Instituto Akatu - 8/7/10
Senado aprova Política Nacional dos Resíduos Sólidos

Imprensa Livre - 14/7/10
Para secretários a aprovação do Plano Nacional de Resíduos Sólidos não resolve problema do lixo na região