O edital da Concorrência Pública nº 001/10, lançado pela Prefeitura de São Sebastião, relativo às obras de Urbanização da Rua da Praia - Fase II, cuja apresentação de propostas se encerraria no dia 16/6/10, foi objeto de duas representações encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo pelas empresas Construnews Faustino’s (processo nº TC-021810/026/10) e M. W. E. Pavimentação e Construção Ltda. (processo nº TC-022038/026/10).Em razão das denúncias de possíveis irregularidades, o Tribunal havia determinado à Prefeitura a paralisação da licitação da obra.
Após examinar a representação e as alegações apresentadas pela
Prefeitura, o Tribunal determinou que sejam realizadas correções no edital do certame e sua republicação - leia Relatório e Acórdão.
A obra será realizada com recursos obtidos através de convênio firmado com a Secretaria de Economia e Planejamento do Estado de São Paulo, no valor total de R$ 4.648.165,49. A primeira parcela, no valor de R$ 1.723.284,00, já foi liberada.
Portanto, após a republicação do edital, nos termos estabelecidos pelo Tribunal de Contas, e a seleção da melhor proposta, a obra poderá ter início.
Link associado:
RUA DA PRAIA: TCE PARALISA LICITAÇÃO DE OBRAS DA FASE II
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