De: Vitório M. M. Papini [mailto:vitoriommp@uol.com.br]
Enviada em: sexta-feira, 30 de março de 2007 13:02
Para: 'tenoriodersa@terra.com.br'
Assunto: Conselhos Municipais
Prezado vereador Marcos Tenório,
Hoje, durante a entrevista que o senhor concedeu à Rádio Costa Sul FM, a ouvinte Lavinia de Matos (Boiçucanga) encaminhou uma pergunta a respeito do funcionamento do Conselho da Pesca.
Creio que ela se referia ao Conselho Municipal para Desenvolvimento da Pesca, Agricultura e Abastecimento, intituído através da lei nº 1320, de 9 de fevereiro de 1999.
'Recentemente', através do Decreto 3167/2005, o atual governo alterou a composição do referido conselho. No entanto, não há notícia de que esteja atuando regularmente. Talvez seja essa a informação que a Lavinia gostaria de obter: o motivo da paralisação das atividades do Conselho da Pesca.
Na mesma situação encontram-se:
- COMEN - Conselho Municipal de Entorpecentes, Lei Municipal nº 1214, de 19 de novembro de 1997;
- CONSEM - Conselho Municipal de Segurança, Lei Municipal nº 1574, de 10 de setembro de 2002.
Em pior situação encontra-se o COMDURB - Conselho Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, descartado pela atual administração.
Os conselhos reúnem representantes da sociedade e do governo que deliberam, acompanham, avaliam e fiscalizam a efetivação de políticas setoriais estabelecidas para o desenvolvimento municipal. Em razão da ausência de notícias sobre as atividades dos conselhos mencionados, é recomendável solicitar informações ao Executivo a esse respeito.
Atenciosamente,
Vitório M. M. Papini
Boiçucanga, São Sebastião, SP
COTIDIANO
De: tenoriodersa [mailto:tenoriodersa@terra.com.br]
Enviada em: segunda-feira, 2 de abril de 2007 10:09
Para: vitoriommpAssunto:
Re: Conselhos Municipais
Prezado Vitório ,
Fico agradecido pelas informações, até peço desculpas por não ter o conhecimento que deveria ter na hora sobre a mátéria, não sei se vou conseguir colocar na pauta da próxima sessão o requerimento ao executivo solicitanto informações sobre os Conselhos Municipais, fico agradecido e espero receber mais informações e sugestões para melhoria de nossa Cidade,
abraços,
Marcos Tenorio
E.T. Caso possível, me informe o telefone da Lavignia de Mattos.
De: Vitório M. M. Papini [mailto:vitoriommp@uol.com.br]
Enviada em: segunda-feira, 2 de abril de 2007 10:58
Para: 'tenoriodersa'
Assunto: RES: Conselhos Municipais
Prezado vereador Marcos Tenório,
O que importa é o seu interesse e disponibilidade para encaminhar as questões colocadas pela população. Nisso o senhor foi bastante atencioso.
O telefone da Lavínia é 3865-XXXX. Ela está aguardando sua ligação.
Obrigado,
Vitório M. M. Papini
Boiçucanga, São Sebastião, SP
sexta-feira, março 30, 2007
quinta-feira, março 29, 2007
CARGOS COMISSIONADOS: espaço para o livre arbítrio (I)
Em São Sebastião, o vereador Carlos Ribeiro de Jesus (PTB), ‘Carlito’, encaminhou à Câmara projeto de lei que aborda o nepotismo – nomeação de parentes para cargos públicos. Para chegar ao plenário – processo de votação – devem ser observados os aspectos técnicos de suas proposituras, juntando-se ao projeto os pareceres emitidos pelas comissões de análise da proposta.
A iniciativa do vereador ‘Carlito’ veio em bom momento, porque aprofunda as discussões sobre a criação e o preenchimento de cargos comissionados. As notícias sobre a razão funcionários concursados/funcionários comissionados (59/118) existente na Câmara de Vereadores de São Sebastião causaram desconfianças sobre a legalidade, a correção e a necessidade de que seja assim a montagem do quadro de pessoal do Legislativo sebastianense.
O artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, define: “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.
Essa é a regra geral. Não há norma constitucional estabelecida sobre o nepotismo, mas é possível e recomendável regulamentar esse dispositivo, determinando os limites dessa prática que se realiza graças ao poder de livre nomeação. Embora o assunto mobilize as atenções do Ministério Público, é bom que se tenha em conta que o MP não pode estabelecer regras sobre o nepotismo. Até porque não é de sua competência legislar. Daí a importância do projeto do vereador ‘Carlito’, que devemos acompanhar com toda a atenção e o interesse que o tema exige da sociedade. É isso ou seguir lamentando...
Leia:
• Câmara de São Sebastião bate recorde regional do nepotismo
• Projeto anti-nepotismo causa polêmica entre vereadores
A iniciativa do vereador ‘Carlito’ veio em bom momento, porque aprofunda as discussões sobre a criação e o preenchimento de cargos comissionados. As notícias sobre a razão funcionários concursados/funcionários comissionados (59/118) existente na Câmara de Vereadores de São Sebastião causaram desconfianças sobre a legalidade, a correção e a necessidade de que seja assim a montagem do quadro de pessoal do Legislativo sebastianense.
O artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, define: “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.
Essa é a regra geral. Não há norma constitucional estabelecida sobre o nepotismo, mas é possível e recomendável regulamentar esse dispositivo, determinando os limites dessa prática que se realiza graças ao poder de livre nomeação. Embora o assunto mobilize as atenções do Ministério Público, é bom que se tenha em conta que o MP não pode estabelecer regras sobre o nepotismo. Até porque não é de sua competência legislar. Daí a importância do projeto do vereador ‘Carlito’, que devemos acompanhar com toda a atenção e o interesse que o tema exige da sociedade. É isso ou seguir lamentando...
Leia:
• Câmara de São Sebastião bate recorde regional do nepotismo
• Projeto anti-nepotismo causa polêmica entre vereadores
CARGOS COMISSIONADOS: espaço para o livre arbítrio (II)
A REFORMA DA REFORMA ADMINISTRATIVA - Embora a Câmara de Vereadores esteja na crista dos acontecimentos, é importante lembrar que o prefeito Juan Garcia, no início de 2007, criou mais cargos de livre nomeação e aumentou vencimentos e encarregaturas* estabelecidos na estrutura organizacional da Prefeitura de São Sebastião, através da Lei Complementar 060/2005, de 16 de agosto de 2005, conhecida como ‘Reforma Administrativa’.
CARGOS COMISSIONADOS – Foram extintos três e criados setenta e dois novos cargos, totalizando 366 o número de cargos comissionados à disposição do Executivo;
ENCARREGATURAS – Foram criadas mais cinco encarregaturas, totalizando 128 o número disponível na organização administrativa do Executivo;
VENCIMENTOS – Foram elevados os vencimentos dos ocupantes de cargos na Educação. As tabelas acima mostram as mudanças na organização administrativa da PMSS.
quarta-feira, março 28, 2007
SERRA: contradições
Após anunciar “tolerância zero” em questões ambientais, o governador Serra faz planos no sentido inverso.
Em seu governo, o Litoral Norte já foi agraciado com o corte de escolas que participavam do programa Escola da Família.
Assim, o governador vai fazendo jus ao nome. Qual será o próximo ‘benefício’?
Façam suas apostas: encerrar as atividades portuárias; fechar delegacias de polícia...
Em seu governo, o Litoral Norte já foi agraciado com o corte de escolas que participavam do programa Escola da Família.
Assim, o governador vai fazendo jus ao nome. Qual será o próximo ‘benefício’?
Façam suas apostas: encerrar as atividades portuárias; fechar delegacias de polícia...
ATERRO REGIONAL: 4 anos e 8 meses de indecisões
ANIVERSÁRIO - Hoje, 28 de março de 2007, é o dia em que a Resolução SMA 47, de 28 de novembro de 2002, que "Dispõe sobre a constituição de Grupo de Trabalho para definição de alternativas para destinação final dos resíduos sólidos domiciliares gerados pelos municípios do Litoral Norte do Estado de São Paulo", editada pelo Governo do Estado de São Paulo, completa 4 (quatro) anos e oito meses de sua publicação no Diário Ofical.
Aproveitamos a data para relembrar os "considerandos" da Resolução:
"O Secretário de Estado do Meio Ambiente,
considerando que o Litoral Norte do Estado de São Paulo destaca-se tanto pelas suas belezas naturais quanto pela sua fragilidade ambiental;
considerando as inúmeras restrições ambientais que incidem na região, como a existência de grandes remanescentes de Mata Atlântica, áreas protegidas de parques, reservas indígenas e do patrimônio cultural;
considerando a exigüidade de áreas disponíveis para implantação de unidades de destinação final de resíduos sólidos;
considerando que os quatro municípios que constituem o Litoral Norte do Estado de São Paulo destinam de forma inadequada seus resíduos sólidos;
considerando a responsabilidade legal dos municípios no gerenciamento de seus resíduos sólidos; e
considerando que as inúmeras ações empreendidas na região pela SMA e CETESB não têm resultado em efetiva melhoria ambiental no que se refere à destinação final dos resíduos sólidos"...
Leia o documento
Quanta consideração, não é mesmo...
Aproveitamos a data para relembrar os "considerandos" da Resolução:
"O Secretário de Estado do Meio Ambiente,
considerando que o Litoral Norte do Estado de São Paulo destaca-se tanto pelas suas belezas naturais quanto pela sua fragilidade ambiental;
considerando as inúmeras restrições ambientais que incidem na região, como a existência de grandes remanescentes de Mata Atlântica, áreas protegidas de parques, reservas indígenas e do patrimônio cultural;
considerando a exigüidade de áreas disponíveis para implantação de unidades de destinação final de resíduos sólidos;
considerando que os quatro municípios que constituem o Litoral Norte do Estado de São Paulo destinam de forma inadequada seus resíduos sólidos;
considerando a responsabilidade legal dos municípios no gerenciamento de seus resíduos sólidos; e
considerando que as inúmeras ações empreendidas na região pela SMA e CETESB não têm resultado em efetiva melhoria ambiental no que se refere à destinação final dos resíduos sólidos"...
Leia o documento
Quanta consideração, não é mesmo...
quinta-feira, março 22, 2007
SEGURANÇA: Ilhabela cria pró-labore para PM
Fonte: Jornal VALEPARAIBANO – 22/3/2007
Os policiais militares de Ilhabela terão a partir do próximo mês um pró-labore de R$ 400 mensais que será pago pela prefeitura. O reforço salarial será dado aos 33 PMs que trabalham na cidade.
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Os policiais militares de Ilhabela terão a partir do próximo mês um pró-labore de R$ 400 mensais que será pago pela prefeitura. O reforço salarial será dado aos 33 PMs que trabalham na cidade.
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PORTO: situação indefinida preocupa vereadores
Fonte: IMPRENSA LIVRE – 22/3/2007
Preocupado com o término do contrato de concessão do porto entre a União e o governo estadual, o vereador Marcos Tenório enviou um requerimento ao Ministério dos Transportes, indagando como ficará a administração, operação e o quadro funcional do porto de São Sebastião.
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Preocupado com o término do contrato de concessão do porto entre a União e o governo estadual, o vereador Marcos Tenório enviou um requerimento ao Ministério dos Transportes, indagando como ficará a administração, operação e o quadro funcional do porto de São Sebastião.
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ORLA: Ilhabela autoriza licenciamento de obra
Fonte: IMPRENSA LIVRE – 22/3/2007
Vereadores ilhéus aprovaram por unanimidade na sessão Ordinária de segunda-feira, 19, o primeiro processo administrativo do ano, que autoriza a prefeitura a aprovar projeto para construção de uma área de lazer, deck de madeira, piscina e píer, em terreno localizado em faixa de marinha, na Praia da Fome.
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Vereadores ilhéus aprovaram por unanimidade na sessão Ordinária de segunda-feira, 19, o primeiro processo administrativo do ano, que autoriza a prefeitura a aprovar projeto para construção de uma área de lazer, deck de madeira, piscina e píer, em terreno localizado em faixa de marinha, na Praia da Fome.
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CÂMARA: confia nele e ele tudo fará...
CALVÁRIO – Pressionado por forças do mal, o recém empossado presidente da Câmara viu-se obrigado a usar a caneta. Entre as nomeações, somente para a presidência [dele] assinou 34 (trinta e quatro) portarias. Veio a conta: a folha de pagamento chegou a R$ 690 mil mensais.
Combalido, o presidente eleito licenciou-se. Seu substituto trouxe a público a situação. Preocupado, o presidente licenciado concedeu entrevista, no dia 20/3/2007, prometendo cortar cabeças e salários em sua volta, no dia 9 de abril de 2007.
REDENÇÃO - Ouvinte da entrevista, o prefeito cumprimentou-o pela iniciativa. Antes disso, em 12 de março de 2007, concedera mais créditos para contratações de serviços de terceiros – DECRETO 3737/2007.
A VIDA É BELA - Essa é a peça teatral protagonizada pelo prefeito Juan Garcia e o presidente eleito da Câmara de Vereadores, Marcos Leopoldino, para distrair a população a respeito do controle do gasto público. Controlar o gasto aumentando as despesas correntes só pode ser coisa de gente muito séria, não é mesmo.
CÂMARA: prosperidade anunciada - 3/1/2007
SINOPSE - O prefeito de São Sebastião, Juan Garcia, recebeu em seu gabinete a visita do novo presidente da Câmara sebastianense, Marcos Leopoldino, que assumiu o Legislativo no último dia 1º de janeiro.
Na cerimônia de posse, o prefeito já havia declarado esperar um bom relacionamento entre os poderes Executivo e Legislativo. Ontem (03), Juan Garcia presenteou o novo presidente da Câmara, com um quadro esculpido em madeira com os seguintes dizeres bíblicos: "Entrega o teu caminho ao Senhor. Confia nele e ele tudo fará".
Fonte: Departamento de Comunicação - PMSS - 3/1/2007.
SABESP: o que pensam os prefeitos do LN
LEI DO SANEAMENTO – Municípios do Litoral Norte analisam relação com a SABESP e podem optar por outro modelo operacional do saneamento básico. Leia mais...
Leia também:
SABESP: relação institucional com o Litoral Norte
Leia também:
SABESP: relação institucional com o Litoral Norte
quarta-feira, março 21, 2007
CÂMARA: a tabelinha Leopoldino-Juan
Como eu havia antecipado neste blog, o equilíbrio orçamentário da Câmara de São Sebastião depende não apenas da realização de cortes na folha de pagamentos, mas, também, de negociações com o prefeito, objetivando a disponibilidade de créditos adicionais.
Ocorre que, em razão da contenção geral dos gastos com o Legislativo, que se faz necessária, esperava-se que os créditos adicionais não fossem utilizados para a expansão das despesas correntes, apenas para os ajustes contábeis.
Entretanto, não foi o caso. O prefeito emitiu crédito adicional para a contratação de “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, no valor de R$ 170 mil, anulando quantia que originalmente destinava-se a “Obras e Instalações”. Ou seja, redução de investimentos para cobrir o custeio.
A operação foi autorizada pela Lei 1848/2007, de 12 de março de 2007, com uma peculiaridade: seu efeito é retroativo a 4 de janeiro de 2007. Provavelmente, a partir dessa data, foi empenhada visando a contratação pretendida.
A pergunta é: Quem o presidente licenciado Marcos Leopoldino contratou por essa quantia e com qual finalidade?
Vamos ver até quando seguirá essa farsa sobre o controle de gastos do Legislativo, protagonizada pelo prefeito Juan Garcia e o presidente de sua preferência, Marcos Leopoldino.
Espero que algum vereador solicite informações sobre a operação amparada pela Lei 1848/2007.
Ocorre que, em razão da contenção geral dos gastos com o Legislativo, que se faz necessária, esperava-se que os créditos adicionais não fossem utilizados para a expansão das despesas correntes, apenas para os ajustes contábeis.
Entretanto, não foi o caso. O prefeito emitiu crédito adicional para a contratação de “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, no valor de R$ 170 mil, anulando quantia que originalmente destinava-se a “Obras e Instalações”. Ou seja, redução de investimentos para cobrir o custeio.
A operação foi autorizada pela Lei 1848/2007, de 12 de março de 2007, com uma peculiaridade: seu efeito é retroativo a 4 de janeiro de 2007. Provavelmente, a partir dessa data, foi empenhada visando a contratação pretendida.
A pergunta é: Quem o presidente licenciado Marcos Leopoldino contratou por essa quantia e com qual finalidade?
Vamos ver até quando seguirá essa farsa sobre o controle de gastos do Legislativo, protagonizada pelo prefeito Juan Garcia e o presidente de sua preferência, Marcos Leopoldino.
Espero que algum vereador solicite informações sobre a operação amparada pela Lei 1848/2007.
terça-feira, março 20, 2007
SEGURANÇA: comando da PM aprova monitoramento
POSITIVO, OPERANTE - Em visita às instalações do centro de controle do sistema de monitoramento por câmeras, implantado em São Sebastião, autoridades da Polícia Militar, acompanhadas do prefeito Juan Garcia, elogiaram a iniciativa do Executivo.
Leia mais...
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AMARRIBO: combate à corrupção gera discórdia
Por discordar do ideal que orienta as atividades da ONG AMARRIBO – combate firme, consistente e contínuo à corrupção praticada no âmbito das organizações públicas – um de seus mais conhecidos integrantes, Antoninho Marmo Trevisan, comunicou seu desligamento da entidade.
Leia o relato dos fatos em Trevisan se desliga da AMARRIBO.
O jornal O ESTADO DE SÃO PAULO, em sua edição de hoje – 20/3/2007, informa que Trevisan poderá vir a ocupar um dos ministérios do governo LULA:
O ESTADO DE SÃO PAULO – Nacional
Terça-feira, 20 de março de 2007
Trevisan é o novo cotado para Desenvolvimento
BRASÍLIA
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva até agora não conseguiu arranjar um nome para substituir o ministro Luiz Fernando Furlan no Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Lula já sondou sem sucesso o maior acionista da siderúrgica Gerdau, Jorge Gerdau, e o presidente da Embraer, Maurício Botelho. Na bolsa de apostas, agora, surgiu o nome do empresário e consultor de empresas Antoninho Marmo Trevisan, amigo pessoal do presidente.
Leia mais...
Leia o relato dos fatos em Trevisan se desliga da AMARRIBO.
O jornal O ESTADO DE SÃO PAULO, em sua edição de hoje – 20/3/2007, informa que Trevisan poderá vir a ocupar um dos ministérios do governo LULA:
O ESTADO DE SÃO PAULO – Nacional
Terça-feira, 20 de março de 2007
Trevisan é o novo cotado para Desenvolvimento
BRASÍLIA
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva até agora não conseguiu arranjar um nome para substituir o ministro Luiz Fernando Furlan no Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Lula já sondou sem sucesso o maior acionista da siderúrgica Gerdau, Jorge Gerdau, e o presidente da Embraer, Maurício Botelho. Na bolsa de apostas, agora, surgiu o nome do empresário e consultor de empresas Antoninho Marmo Trevisan, amigo pessoal do presidente.
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RÁDIO MORADA FM: respostas do Leopoldino
Súmula da entrevista concedida pelo presidente licenciado da Câmara de São Sebastião à rádio Morada FM, hoje, às 9h00:
QUADRO DE FUNCIONÁRIOS - 59 cargos efetivos e 118 comissionados; 3 (três) funcionários efetivos recebem cerca de R$ 11 mil mensais, graças à incorporação de benefícios. É a maior faixa de ganhos salariais da Câmara de Vereadores.
Outros vencimentos: Diretores e Procuradores – R$ 5,8 mil; Assessores – R$ 3,8 mil; Ouvidor – R$ 3,4 mil; e Agente Condutor* - R$ 3,9 mil.
Folha de pagamento em torno de R$ 690 mil mensais. Necessidade de reduzi-la para cerca de R$ 420 mil mensais, segundo o presidente licenciado Marcos Leopoldino.
* Agente Condutor é o convencional motorista. Essa faixa de ganho foi estabelecida para solucionar questões relacionadas ao controle da produção de horas-extras. O salário-base é de R$ 1.200.
PROVIDÊNCIAS - Foram anunciadas:
• Exoneração de ocupantes de 38 cargos comissionados. A medida é de caráter administrativo, cabe à Mesa Diretora adotá-la. Os cargos serão mantidos, mas não preenchidos. São os seguintes: 20 (vinte) assessores da presidência – R$ 3,5 mil; 14(catorze) assessores da presidência – R$ 1,2 mil; e 4(quatro) assessores do Departamento Jurídico – R$ 3,5 mil;
• Corte de R$ 1.000 nas faixas salariais acima de R 3.500. A medida depende de aprovação dos demais vereadores;
• Ainda não há condições de assegurar de quanto será o aumento salarial em maio de 2007.
SOLIDARIEDADE - Em meio à entrevista, o prefeito Juan Garcia, por telefone, enviou cumprimentos ao presidente licenciado Marcos Leopoldino pelas decisões anunciadas.
CONTRATAÇÃO DE CONCURSADOS - O presidente licenciado Marcos Leopoldino antecipou que serão chamados 9 (nove) concursados para o preenchimento de cargos diversos. Orientou os participantes do concurso público a se dirigirem à administração do Legislativo para esclarecimento de dúvidas com o Sr. Sérgio Bourg.
CONSTRUÇÃO DO MASTRO* - O entrevistado justificou a obra dizendo-se fascinado com similar existente na travessia Santos-Guarujá, de onde lhe veio a idéia, há anos. Agora, no seu retorno à presidência, irá realizá-la. Resumindo: trata-se da vontade pessoal do entrevistado, sem finalidade específica, bancada com recursos públicos.
* porta-bandeira, com 21 metros de altura, que será fixado na área interna do prédio da Câmara, ao preço de R$ 22 mil. O custo do conjunto da obra não atingirá R$ 40 mil, segundo o presidente licenciado Marcos Leopoldino.
COMENTÁRIO: Todas as nomeações mencionadas foram autorizadas pelo presidente licenciado Marcos Leopoldino. É ele quem detém o poder de nomeação. Portanto, cabe a ele solucionar o problema em que se meteu. Deveria, nesse caso, ser responsabilizado pelo ressarcimento dos gastos já efetuados, em razão da gestão temerária de recursos públicos. Começou muito mal...
QUADRO DE FUNCIONÁRIOS - 59 cargos efetivos e 118 comissionados; 3 (três) funcionários efetivos recebem cerca de R$ 11 mil mensais, graças à incorporação de benefícios. É a maior faixa de ganhos salariais da Câmara de Vereadores.
Outros vencimentos: Diretores e Procuradores – R$ 5,8 mil; Assessores – R$ 3,8 mil; Ouvidor – R$ 3,4 mil; e Agente Condutor* - R$ 3,9 mil.
Folha de pagamento em torno de R$ 690 mil mensais. Necessidade de reduzi-la para cerca de R$ 420 mil mensais, segundo o presidente licenciado Marcos Leopoldino.
* Agente Condutor é o convencional motorista. Essa faixa de ganho foi estabelecida para solucionar questões relacionadas ao controle da produção de horas-extras. O salário-base é de R$ 1.200.
PROVIDÊNCIAS - Foram anunciadas:
• Exoneração de ocupantes de 38 cargos comissionados. A medida é de caráter administrativo, cabe à Mesa Diretora adotá-la. Os cargos serão mantidos, mas não preenchidos. São os seguintes: 20 (vinte) assessores da presidência – R$ 3,5 mil; 14(catorze) assessores da presidência – R$ 1,2 mil; e 4(quatro) assessores do Departamento Jurídico – R$ 3,5 mil;
• Corte de R$ 1.000 nas faixas salariais acima de R 3.500. A medida depende de aprovação dos demais vereadores;
• Ainda não há condições de assegurar de quanto será o aumento salarial em maio de 2007.
SOLIDARIEDADE - Em meio à entrevista, o prefeito Juan Garcia, por telefone, enviou cumprimentos ao presidente licenciado Marcos Leopoldino pelas decisões anunciadas.
CONTRATAÇÃO DE CONCURSADOS - O presidente licenciado Marcos Leopoldino antecipou que serão chamados 9 (nove) concursados para o preenchimento de cargos diversos. Orientou os participantes do concurso público a se dirigirem à administração do Legislativo para esclarecimento de dúvidas com o Sr. Sérgio Bourg.
CONSTRUÇÃO DO MASTRO* - O entrevistado justificou a obra dizendo-se fascinado com similar existente na travessia Santos-Guarujá, de onde lhe veio a idéia, há anos. Agora, no seu retorno à presidência, irá realizá-la. Resumindo: trata-se da vontade pessoal do entrevistado, sem finalidade específica, bancada com recursos públicos.
* porta-bandeira, com 21 metros de altura, que será fixado na área interna do prédio da Câmara, ao preço de R$ 22 mil. O custo do conjunto da obra não atingirá R$ 40 mil, segundo o presidente licenciado Marcos Leopoldino.
COMENTÁRIO: Todas as nomeações mencionadas foram autorizadas pelo presidente licenciado Marcos Leopoldino. É ele quem detém o poder de nomeação. Portanto, cabe a ele solucionar o problema em que se meteu. Deveria, nesse caso, ser responsabilizado pelo ressarcimento dos gastos já efetuados, em razão da gestão temerária de recursos públicos. Começou muito mal...
segunda-feira, março 19, 2007
RADIO MORADA FM: pergunte ao Leopoldino
De: Vitório M. M. Papini [mailto:vitoriommp@uol.com.br]
Enviada em: segunda-feira, 19 de março de 2007 23:00
Para: Morada FM
Assunto: Entrevista com Marcos Leopoldino
Neto,
Encaminho as seguintes questões para o presidente licenciado da Câmara de São Sebastião, Marcos Leopoldino:
No orçamento municipal de 2007, lei 1834/2006, coube ao Legislativo a dotação orçamentária de R$ 10,217 milhões, assim distribuídos:
1. AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO – R$ 700 mil;
2. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DO LEGISLATIVO – R$ 800 mil; e
3. ATIVIDADES LEGISLATIVAS – R$ 8,717 milhões.
Em 2006, segundo os relatórios oficiais da execução orçamentária, publicados pelo Executivo, a função Legislativa consumiu R$ 8,79 milhões, incluídas todas as despesas ocorridas no exercício.
Em 2007, segundo declaração do presidente em exercício, Dalton Silva, somente os gastos com pessoal irão consumir R$ 8,28 milhões (R$ 690 mil/mês).
Perguntas:
a. Para enquadrar-se ao orçamento de 2007, respeitando a margem de gastos com pessoal em 70% da receita, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade caso extrapole esse percentual, a Câmara de Vereadores terá de promover um corte de R$ 180 mil/mensais na folha de pagamento, sem considerar que haja aumento salarial durante o exercício. O senhor acha possível realizar essa operação?
b. Caso o corte não atinja os valores necessários ao equilíbrio orçamentário da Câmara, o senhor pretende negociar com o Executivo a disponibilidade de créditos adicionais para promover o ajuste das contas da Câmara? Nesse caso, as atividades do governo é que seriam reduzidas. É justo que a população pague a conta das falhas de execução do orçamento do Legislativo?
Grato pela atenção.
Saudações,
Vitório M. M. Papini
Boiçucanga, São Sebastião, SP
Tel.: (12) 3865-1235
Blog COTIDIANO
Leia também RADIO MORADA FM: entrevista com Leopoldino
Enviada em: segunda-feira, 19 de março de 2007 23:00
Para: Morada FM
Assunto: Entrevista com Marcos Leopoldino
Neto,
Encaminho as seguintes questões para o presidente licenciado da Câmara de São Sebastião, Marcos Leopoldino:
No orçamento municipal de 2007, lei 1834/2006, coube ao Legislativo a dotação orçamentária de R$ 10,217 milhões, assim distribuídos:
1. AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO – R$ 700 mil;
2. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DO LEGISLATIVO – R$ 800 mil; e
3. ATIVIDADES LEGISLATIVAS – R$ 8,717 milhões.
Em 2006, segundo os relatórios oficiais da execução orçamentária, publicados pelo Executivo, a função Legislativa consumiu R$ 8,79 milhões, incluídas todas as despesas ocorridas no exercício.
Em 2007, segundo declaração do presidente em exercício, Dalton Silva, somente os gastos com pessoal irão consumir R$ 8,28 milhões (R$ 690 mil/mês).
Perguntas:
a. Para enquadrar-se ao orçamento de 2007, respeitando a margem de gastos com pessoal em 70% da receita, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade caso extrapole esse percentual, a Câmara de Vereadores terá de promover um corte de R$ 180 mil/mensais na folha de pagamento, sem considerar que haja aumento salarial durante o exercício. O senhor acha possível realizar essa operação?
b. Caso o corte não atinja os valores necessários ao equilíbrio orçamentário da Câmara, o senhor pretende negociar com o Executivo a disponibilidade de créditos adicionais para promover o ajuste das contas da Câmara? Nesse caso, as atividades do governo é que seriam reduzidas. É justo que a população pague a conta das falhas de execução do orçamento do Legislativo?
Grato pela atenção.
Saudações,
Vitório M. M. Papini
Boiçucanga, São Sebastião, SP
Tel.: (12) 3865-1235
Blog COTIDIANO
Leia também RADIO MORADA FM: entrevista com Leopoldino
CÂMARA: evolução dos gastos
Gráfico ilustrativo da evolução dos gastos com o legislativo sebastianense, segmentado de acordo com a alternância no exercício da presidência da Câmara de Vereadores, a partir de 2001.
Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Demonstrativos da LRF
Dados compilados por Vitório M. M. Papini
Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Demonstrativos da LRF
Dados compilados por Vitório M. M. Papini
RADIO MORADA FM: entrevista com Leopoldino
Amanhã, 20 de março de 2007, o presidente licenciado da Câmara de São Sebastião, vereador Marcos Leopoldino, será o entrevistado do programa “Jornal da Morada, a voz do Povo”, transmitido pela rádio Morada FM, a partir das 9h00.
Você pode acompanhar e participar da entrevista, enviando mensagens, via internet. Neto e Andressa Rodrigues apresentam o programa.
Principais temas em pauta:
1. Desequilíbrio orçamentário da Câmara;
2. Excesso de gastos com o quadro de pessoal;
3. Contratação de obras e serviços de finalidade e custo discutíveis.
Leia também CÂMARA: reduto de parentes dos vereadores.
Você pode acompanhar e participar da entrevista, enviando mensagens, via internet. Neto e Andressa Rodrigues apresentam o programa.
Principais temas em pauta:
1. Desequilíbrio orçamentário da Câmara;
2. Excesso de gastos com o quadro de pessoal;
3. Contratação de obras e serviços de finalidade e custo discutíveis.
Leia também CÂMARA: reduto de parentes dos vereadores.
quarta-feira, março 14, 2007
3a. CONFERÊNCIA NACIONAL DAS CIDADES
MINISTÉRIO DAS CIDADESConferência Nacional das Cidades será de 25 a 29 de novembro
13.03.2007
A 3ª Conferência Nacional das Cidades acontecerá este ano entre os dias 25 e 29 de novembro. A Conferência tem como finalidades avançar na construção da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, indicar prioridades de atuação ao Ministério das Cidades, realizar balanço dos resultados das deliberações da 1ª e 2ª Conferências Nacionais e da atuação do Conselho das Cidades, além de eleger entidades membros do Conselho das Cidades.
O regimento que define o tema de 2007 “Avançando na gestão democrática das cidades” e o lema “Desenvolvimento urbano com participação popular e justiça social” foi publicado no Diário Oficial de 28 de fevereiro, depois de ser aprovado no Conselho das Cidades.
Para conferir o conteúdo do regimento da 3ª Conferência das Cidades clique aqui.
Ministério das Cidades
Assessoria de Comunicação
(61) 2108.1602
Organização da “CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE”:
Segundo os artigos 41 e 42 da Resolução Normativa nº 4, que dispõe sobre o regimento da 3ª. Conferência Nacional das Cidades, cabe aos municípios:
Art. 41. Para a realização de cada Conferência Municipal e Regional, deverá ser constituída uma Comissão Preparatória com a participação de representantes dos diversos segmentos, conforme proporcionalidade estabelecida no art. 19 deste Regimento.
Art. 42. O(s) Executivo(s) Municipal (is) envolvido(s) têm a prerrogativa de convocar a Conferência Municipal até o dia 31 de maio de 2007, mediante ato do executivo municipal publicado em meio de divulgação oficial e/ou veículos de ampla divulgação, explicitando na divulgação do evento, a sua condição de "Etapa Preparatória Municipal da 3ª Conferência Nacional das Cidades".
CÂMARA: reduto de parentes dos vereadores
O vereador Dalton José da Silva vem exercendo a presidência da Câmara de Vereadores de São Sebastião, desde o dia 7 de março, em virtude de licenciamento, por 30 dias, solicitado pelo presidente eleito, vereador Marcos Leopoldino.
Coube ao presidente em exercício a ingrata tarefa de reduzir os gastos do Legislativo, enxugando as despesas com pessoal para restabelecer o equilíbrio orçamentário da Câmara de Vereadores.
Hoje, 14/7/2007, em entrevista concedida a Rádio Morada FM, o presidente em exercício afirmou que os recursos disponíveis não seriam suficientes para o custeio das funções legislativas.
Prosseguindo, declarou que a Câmara recebe cerca de R$ 833 mil, consumindo R$ 690 mil na folha de pagamento, por mês. Segundo o presidente, o quadro de funcionários conta com 120 comissionados e 68 concursados. Cada um dos vereadores tem sete assessores.
Em resposta sobre o inchaço no quadro de pessoal, o presidente em exercício atribuiu a situação aos compromissos firmados pelo presidente eleito, Marcos Leopoldino. Entre as medidas que irá adotar para sanear o problema, antecipou que promoverá cortes nos benefícios salariais existentes.
LIMITE DE GASTOS – ORÇAMENTO MUNICIPAL
No orçamento municipal de 2007, lei 1834/2006, coube ao Legislativo a dotação orçamentária de R$ 10,217 milhões, destinados a AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO – R$ 700 mil; CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DO LEGISLATIVO – R$ 800 mil; e ATIVIDADES LEGISLATIVAS – R$ 8,717 milhões.
Os gastos com aquisição de mobiliário e construção de prédio do legislativo são despesas de capital, incorporam bens ao patrimônio municipal. Os gastos com atividades legislativas correspondem ao custeio dessas atividades: gastos com pessoal e manutenção das funções legislativas. Para alterar essa situação seria necessário alterar a lei orçamentária, que os próprios vereadores aprovaram.
LIMITE DE GASTOS – CONSTITUIÇÃO FEDERAL
A Constituição Federal determina:
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:
I - oito por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes;
...
§ 1o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
...
§ 3o Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1o deste artigo.
LIMITE DE GASTOS – CORTES
Está claro que a Câmara de Vereadores de São Sebastião terá que ajustar os gastos com pessoal em 2007 a cerca de R$ 6,1 milhões, sob pena de seu presidente incorrer em crime de responsabilidade. A saída é retirar R$ 200 mil mensais da folha de pagamento. Tarefa para alquimista.
Por outro lado, é possível promover um ajuste mais suave, suplementando a dotação orçamentária inicial, via negociação com o prefeito. É a saída ‘política’.
NEPOTISMO
Em meio à discussão do corte de despesas, foi encaminhado um projeto de lei que combate o nepotismo – nomeação de parentes para cargos públicos. A proposta alvoroçou o ânimo de alguns vereadores, ensejando justificativas interessantes. Leia a matéria.
Resta esperar que o presidente interino tenha a habilidade necessária para cortar benefícios de servidores, dispensar parentes de vereadores e obter mais recursos dos contribuintes, via Executivo. Só assim, repartindo o sacrifício, será possível restabelecer o equilíbrio e a legalidade orçamentária abalados no curto período da gestão Marcos Leopoldino.
Coube ao presidente em exercício a ingrata tarefa de reduzir os gastos do Legislativo, enxugando as despesas com pessoal para restabelecer o equilíbrio orçamentário da Câmara de Vereadores.
Hoje, 14/7/2007, em entrevista concedida a Rádio Morada FM, o presidente em exercício afirmou que os recursos disponíveis não seriam suficientes para o custeio das funções legislativas.
Prosseguindo, declarou que a Câmara recebe cerca de R$ 833 mil, consumindo R$ 690 mil na folha de pagamento, por mês. Segundo o presidente, o quadro de funcionários conta com 120 comissionados e 68 concursados. Cada um dos vereadores tem sete assessores.
Em resposta sobre o inchaço no quadro de pessoal, o presidente em exercício atribuiu a situação aos compromissos firmados pelo presidente eleito, Marcos Leopoldino. Entre as medidas que irá adotar para sanear o problema, antecipou que promoverá cortes nos benefícios salariais existentes.
LIMITE DE GASTOS – ORÇAMENTO MUNICIPAL
No orçamento municipal de 2007, lei 1834/2006, coube ao Legislativo a dotação orçamentária de R$ 10,217 milhões, destinados a AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO – R$ 700 mil; CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DO LEGISLATIVO – R$ 800 mil; e ATIVIDADES LEGISLATIVAS – R$ 8,717 milhões.
Os gastos com aquisição de mobiliário e construção de prédio do legislativo são despesas de capital, incorporam bens ao patrimônio municipal. Os gastos com atividades legislativas correspondem ao custeio dessas atividades: gastos com pessoal e manutenção das funções legislativas. Para alterar essa situação seria necessário alterar a lei orçamentária, que os próprios vereadores aprovaram.
LIMITE DE GASTOS – CONSTITUIÇÃO FEDERAL
A Constituição Federal determina:
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:
I - oito por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes;
...
§ 1o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
...
§ 3o Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1o deste artigo.
LIMITE DE GASTOS – CORTES
Está claro que a Câmara de Vereadores de São Sebastião terá que ajustar os gastos com pessoal em 2007 a cerca de R$ 6,1 milhões, sob pena de seu presidente incorrer em crime de responsabilidade. A saída é retirar R$ 200 mil mensais da folha de pagamento. Tarefa para alquimista.
Por outro lado, é possível promover um ajuste mais suave, suplementando a dotação orçamentária inicial, via negociação com o prefeito. É a saída ‘política’.
NEPOTISMO
Em meio à discussão do corte de despesas, foi encaminhado um projeto de lei que combate o nepotismo – nomeação de parentes para cargos públicos. A proposta alvoroçou o ânimo de alguns vereadores, ensejando justificativas interessantes. Leia a matéria.
Resta esperar que o presidente interino tenha a habilidade necessária para cortar benefícios de servidores, dispensar parentes de vereadores e obter mais recursos dos contribuintes, via Executivo. Só assim, repartindo o sacrifício, será possível restabelecer o equilíbrio e a legalidade orçamentária abalados no curto período da gestão Marcos Leopoldino.
terça-feira, março 13, 2007
DIA MUNDIAL DA ÁGUA: 22 de março
O lançamento do relatório GEO Brasil marcou o início das comemorações do Dia Mundial da Água.GEO Brasil Recursos Hídricos
O objetivo do relatório é oferecer à sociedade e aos tomadores de decisão informações atuais sobre as políticas de ação, o modelo institucional, os avanços e os desafios da gestão de recursos hídricos no País.
Partindo da metodologia Global Environment Outlook (GEO), adotada pelo Pnuma desde 1995, a publicação GEO Brasil Recursos Hídricos traça linhas de ação para os tomadores de decisão brasileiros.
Leia mais...
Download:
GEO Brasil Recursos Hídricos (20Mb)
GEO Brasil Recursos Hídricos - Resumo Executivo (8Mb)
ÁGUAS DE MARÇO
O Dia Mundial da Água (22/3) mobiliza a sociedade civil e o Poder Público em todo o Brasil durante o mês de março. Com o intuito de divulgar os eventos que acontecerão no período e ampliar a discussão em torno dos recursos hídricos no País, a Agência Nacional de Águas (ANA) criou o “Águas de Março”, hospedado na própria página eletrônica da Agência.
Leia mais...
Região Hidrográfica Atlântico Sudeste
A Região Hidrográfica Atlântico Sudeste é conhecida nacionalmente pelo elevado contingente populacional e pela importância econômica de sua indústria. O grande desenvolvimento da região, entretanto, é motivo de problemas em relação à disponibilidade de água. Isso ocorre porque, ao mesmo tempo em que apresenta uma das maiores demandas hídricas do País, a bacia também possui uma das menores disponibilidades relativas.
Leia mais...
Fonte: ANA – Agência Nacional de Águas
CÂMARA: contratação de parentes e funcionários do vereador Kotian
Foi postada no BLOG CAIÇARA uma série de mensagens que denunciam a contratação de parentes e agregados do vereador Modesto Koji Ono (Kotian), citando nomes, grau de parentesco e relacionamento com o vereador, além das funções exercidas dentro e fora d'A Casa do Povo.
O denunciante se apresenta como funcionário concursado da Câmara de Vereadores de São Sebastião, usando o pseudônimo “Verdade sempre... ".
Leia a denúncia...
O denunciante se apresenta como funcionário concursado da Câmara de Vereadores de São Sebastião, usando o pseudônimo “Verdade sempre... ".
Leia a denúncia...
NEPOTISMO
O ESTADO DE SÃO PAULO – Nacional
Terça-feira, 13 de março de 2007
Prefeito é condenado a devolver dinheiro
A Justiça de Itapira (SP) condenou o prefeito Antônio Hélio Nicolai (PV) a cancelar três nomeações e a devolver aos cofres públicos valor ainda não calculado referente a salários com o secretário de Negócios Jurídicos, Antônio Carlos dos Santos, e duas diretoras da Secretaria de Educação, Silvânia Maria Nicolai Piardi e Edna Valéria Marcatti Marques. Em ação popular, vereadores acusam o prefeito de nepotismo. Santos é marido da líder do prefeito na Câmara; Silvânia é irmã de Nicolai e Edna é casada com um secretário. O prefeito só comentará o caso após notificação.
Terça-feira, 13 de março de 2007
Prefeito é condenado a devolver dinheiro
A Justiça de Itapira (SP) condenou o prefeito Antônio Hélio Nicolai (PV) a cancelar três nomeações e a devolver aos cofres públicos valor ainda não calculado referente a salários com o secretário de Negócios Jurídicos, Antônio Carlos dos Santos, e duas diretoras da Secretaria de Educação, Silvânia Maria Nicolai Piardi e Edna Valéria Marcatti Marques. Em ação popular, vereadores acusam o prefeito de nepotismo. Santos é marido da líder do prefeito na Câmara; Silvânia é irmã de Nicolai e Edna é casada com um secretário. O prefeito só comentará o caso após notificação.
segunda-feira, março 12, 2007
SABESP: relação institucional com o Litoral Norte
BALANÇO 2005 – Segundo informações publicadas no documento Perfil Sabesp – 2005, a empresa “voltou a crescer e superou seu maior desafio: a dualidade entre o negócio e a prestação de um serviço público essencial, obtendo um resultado expressivo em seu desempenho, tanto operacional como financeiro. Prova disso foi o lucro líquido de R$ 865,6 milhões fruto do aumento do volume faturado de água e esgoto”.
“A Companhia opera os serviços de água e esgoto em 368 municípios do Estado de São Paulo. Na quase totalidade desses municípios atua mediante contrato de concessão, a maioria destes com prazo de 30 anos de duração. Dos 17 (dezessete) contratos de concessão que expiraram em 2005, 8 (oito) foram prorrogados por um período de 3 (três) meses a 1 (um) ano e 9 (nove) estão em negociação com os Municípios.
Em 2006, expirarão 135 contratos e os demais entre 2007 e 2034. A Administração prevê que as referidas concessões serão renovadas ou prorrogadas não havendo assim descontinuidade no fornecimento de água e coleta de esgoto. O valor contábil líquido do imobilizado utilizado nos respectivos Municípios onde as concessões estão em negociação (2005) ou expirarão em 2006 totalizam R$ 1,57 bilhões.”
ESCRITURA PÚBLICA – Nos municípios do Litoral Norte a empresa opera amparada em escritura pública de autorização, com vínculo indeterminado. Essa é uma situação que precisa ser revista, porque retira dos municípios a condição de concedentes, tornando-os meros espectadores das decisões adotadas pela empresa na elaboração do plano de investimentos para a região.
Inclusive, essa relação de negócios via escritura pública nem figura na concepção da Lei do Saneamento, o que a coloca como uma questão à parte de todo o arcabouço jurídico que começa a consolidar-se para regulamentar a operação de serviços de Saneamento. A pergunta é: a Lei do Saneamento não terá validade no Litoral Norte? Com a palavra os prefeitos de São Sebastião, Ubatuba, Caraguatatuba e Ilhabela.
“A Companhia opera os serviços de água e esgoto em 368 municípios do Estado de São Paulo. Na quase totalidade desses municípios atua mediante contrato de concessão, a maioria destes com prazo de 30 anos de duração. Dos 17 (dezessete) contratos de concessão que expiraram em 2005, 8 (oito) foram prorrogados por um período de 3 (três) meses a 1 (um) ano e 9 (nove) estão em negociação com os Municípios.
Em 2006, expirarão 135 contratos e os demais entre 2007 e 2034. A Administração prevê que as referidas concessões serão renovadas ou prorrogadas não havendo assim descontinuidade no fornecimento de água e coleta de esgoto. O valor contábil líquido do imobilizado utilizado nos respectivos Municípios onde as concessões estão em negociação (2005) ou expirarão em 2006 totalizam R$ 1,57 bilhões.”
ESCRITURA PÚBLICA – Nos municípios do Litoral Norte a empresa opera amparada em escritura pública de autorização, com vínculo indeterminado. Essa é uma situação que precisa ser revista, porque retira dos municípios a condição de concedentes, tornando-os meros espectadores das decisões adotadas pela empresa na elaboração do plano de investimentos para a região.
Inclusive, essa relação de negócios via escritura pública nem figura na concepção da Lei do Saneamento, o que a coloca como uma questão à parte de todo o arcabouço jurídico que começa a consolidar-se para regulamentar a operação de serviços de Saneamento. A pergunta é: a Lei do Saneamento não terá validade no Litoral Norte? Com a palavra os prefeitos de São Sebastião, Ubatuba, Caraguatatuba e Ilhabela.
SANEAMENTO: marco regulatório
Regulamentação da Lei do Saneamento - A Lei do Saneamento Básico foi sancionada no dia 5 de janeiro de 2007. O Ministério das Cidades já iniciou as discussões para sua regulamentação. Entre os novos dispositivos legais para o setor coloca-se a obrigatoriedade de apresentação de planos estaduais e municipais de saneamento, exigidos para a renovação dos contratos de prestação de serviços de saneamento e abastecimento de água:
Lei 1445, de 5 de janeiro de 2007
Art. 11. São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico:
I - a existência de plano de saneamento básico;
II - a existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços, nos termos do respectivo plano de saneamento básico;
III - a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização;
IV - a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.
§ 1o Os planos de investimentos e os projetos relativos ao contrato deverão ser compatíveis com o respectivo plano de saneamento básico.
§ 2o Nos casos de serviços prestados mediante contratos de concessão ou de programa, as normas previstas no inciso III do caput deste artigo deverão prever:
I - a autorização para a contratação dos serviços, indicando os respectivos prazos e a área a ser atendida;
II - a inclusão, no contrato, das metas progressivas e graduais de expansão dos serviços, de qualidade, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, em conformidade com os serviços a serem prestados;
III - as prioridades de ação, compatíveis com as metas estabelecidas;
IV - as condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços, em regime de eficiência, incluindo:
a) o sistema de cobrança e a composição de taxas e tarifas;
b) a sistemática de reajustes e de revisões de taxas e tarifas;
c) a política de subsídios;
V - mecanismos de controle social nas atividades de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços;
VI - as hipóteses de intervenção e de retomada dos serviços.
§ 3o Os contratos não poderão conter cláusulas que prejudiquem as atividades de regulação e de fiscalização ou o acesso às informações sobre os serviços contratados.
§ 4o Na prestação regionalizada, o disposto nos incisos I a IV do caput e nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá se referir ao conjunto de municípios por ela abrangidos.
Lei 1445, de 5 de janeiro de 2007
Art. 11. São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico:
I - a existência de plano de saneamento básico;
II - a existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços, nos termos do respectivo plano de saneamento básico;
III - a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização;
IV - a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.
§ 1o Os planos de investimentos e os projetos relativos ao contrato deverão ser compatíveis com o respectivo plano de saneamento básico.
§ 2o Nos casos de serviços prestados mediante contratos de concessão ou de programa, as normas previstas no inciso III do caput deste artigo deverão prever:
I - a autorização para a contratação dos serviços, indicando os respectivos prazos e a área a ser atendida;
II - a inclusão, no contrato, das metas progressivas e graduais de expansão dos serviços, de qualidade, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, em conformidade com os serviços a serem prestados;
III - as prioridades de ação, compatíveis com as metas estabelecidas;
IV - as condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços, em regime de eficiência, incluindo:
a) o sistema de cobrança e a composição de taxas e tarifas;
b) a sistemática de reajustes e de revisões de taxas e tarifas;
c) a política de subsídios;
V - mecanismos de controle social nas atividades de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços;
VI - as hipóteses de intervenção e de retomada dos serviços.
§ 3o Os contratos não poderão conter cláusulas que prejudiquem as atividades de regulação e de fiscalização ou o acesso às informações sobre os serviços contratados.
§ 4o Na prestação regionalizada, o disposto nos incisos I a IV do caput e nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá se referir ao conjunto de municípios por ela abrangidos.
SANEAMENTO: financiamento
“A criação do Ministério das Cidades e de sua Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA) permitiu ao Governo Federal incrementar os mecanismos de coordenação das atividades de saneamento, historicamente dispersas em vários órgãos da Administração Pública Federal.Um dos produtos resultantes dessa iniciativa é o desenvolvimento de metodologia que permite calcular os compromissos de investimento firmados pelo Governo Federal e os desembolsos realizados, reunindo os investimentos com recursos onerosos (financiamentos do FGTS e do BNDES) e recursos não onerosos (recursos orçamentários).”
Fonte: Investimentos Federais em Saneamento.
Fonte: Investimentos Federais em Saneamento.
Programa SANEAMENTO PARA TODOS - 2007
A tabela acima relaciona os projetos pré-selecionados para financiamento de ações com recursos do FGTS (recursos onerosos).
A tabela acima relaciona os projetos pré-selecionados para financiamento de ações com recursos do FGTS (recursos onerosos).
A apresentação foi elaborada dando ênfase à participação do Estado de São Paulo no montante de recursos distribuídos, conforme as propostas apresentadas pelos tomadores públicos.
No detalhe, destacamos as proposições da SABESP, selecionando entre elas as que se destinam ao Litoral Norte:
1. Ubatuba: R$ 14.971.063,50 – Melhoria e ampliação do sistema de abastecimento de água – Maranduba, Sapé, Lagoinha e Sertões;
2. Caraguatatuba: R$ 36.170.241,30 – Projeto para o Desenvolvimento e Melhoria Operacional da Unidade de Negócio Litoral Norte.
quinta-feira, março 08, 2007
RICOS & PODEROSOS
08/03/2007 - 20h17
Carlos Slim e dono da Zara entram na lista dos dez mais ricos do mundo, segundo a Forbes
Carlos Slim e dono da Zara entram na lista dos dez mais ricos do mundo, segundo a Forbes
NOVA YORK, 8 mar (AFP) - O fundador da Microsoft, Bill Gates, continua sendo o homem mais rico do mundo, segundo a revista Forbes, que este ano inclui dois hispânicos entre os dez primeiros lugares de sua lista: o empresário das telecomunicações mexicano Carlos Slim e o espanhol Amancio Ortega, dono da marca de roupa Zara.
...
Na lista da Forbes de 2007, que inclui pela primeira vez quase mil bilionários, há 53 países representados.
ps: nenhum nome de São Sebastião figura na lista; não se sabe se há algum na lista de espera.
quarta-feira, março 07, 2007
Decreto: anule-se o habite-se
2007 - O prefeito de São Sebastião decretou a anulação do “Habite-se” concedido ao Restaurante As Ilhas. Provavelmente o caso será submetido à Justiça. Mais um...
terça-feira, março 06, 2007
PREFEITURAS: investimentos 2005
Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São PauloInformações prestadas pelas prefeituras
Dados compilados por Vitório M. M. Papini
PREFEITURAS: receitas arrecadadas em 2005
Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São PauloInformações prestadas pelas prefeituras
Dados compilados por Vitório M. M. Papini
* inclui receitas do FAPS - Fundo de Aposentadoria dos Servidores Municipais
PREFEITURAS: gastos com Saúde e Ensino em 2005
Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São PauloInformações prestadas pelas prefeituras
Dados compilados por Vitório M. M. Papini
Dados compilados por Vitório M. M. Papini
CÂMARAS: gastos em 2005
Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São PauloInformações prestadas pelos municípios
Dados compilados por Vitório M. M. Papini
CÂMARAS: quadro de pessoal em 2005
Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São PauloInformações prestadas pelos municípios
Dados compilados por Vitório M. M. Papini
PREFEITURAS: quadro de pessoal em 2005
Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São PauloInformações fornecidas pelos municípios
Dados compilados por Vitório M. M. Papini
CBHLN reelege seu presidente
Jornal Imprensa Livre
Terça-feira, 6 de março de 2007.
Manoel Marcos é reeleito presidente do Comitê de Bacias Hidrográficas - LN
Ilhabela
O Comitê de Bacias Hidrográficas do Litoral Norte se reuniu na última sexta-feira, dia 2, na Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba, para empossar seus novos membros e eleger a coordenação (presidência, vice-presidência e secretaria executiva) para o biênio 2007-2009.
O CBH é um colegiado formado por 36 membros titulares e 36 suplentes, representantes de órgãos estaduais, prefeitura e sociedade civil – cada destes segmentos com 12 titulares e 12 suplentes.
A presidência do Comitê é ocupada pelos prefeitos da região, em sistema de rodízio. Há duas gestões (quatro anos), quem está no cargo é o prefeito de Ilhabela, Manoel Marcos de Jesus Ferreira, novamente empossado para o biênio 2007-2009.
Leia mais...
Saiba mais sobre o CBHLN:
A Agencia de Bacias do Litoral Norte;
Calendário para apresentação de projetos FEHIDRO 2007;
Quadro de demandas para Banco de Projetos 2007;
CBHLN – Representantes;
CBHLN - Contato;
Plano de Gerenciamento de Bacias – Litoral Norte (tamanho do arquivo 1,29 MB.zip).
Terça-feira, 6 de março de 2007.
Manoel Marcos é reeleito presidente do Comitê de Bacias Hidrográficas - LN
Ilhabela
O Comitê de Bacias Hidrográficas do Litoral Norte se reuniu na última sexta-feira, dia 2, na Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba, para empossar seus novos membros e eleger a coordenação (presidência, vice-presidência e secretaria executiva) para o biênio 2007-2009.
O CBH é um colegiado formado por 36 membros titulares e 36 suplentes, representantes de órgãos estaduais, prefeitura e sociedade civil – cada destes segmentos com 12 titulares e 12 suplentes.
A presidência do Comitê é ocupada pelos prefeitos da região, em sistema de rodízio. Há duas gestões (quatro anos), quem está no cargo é o prefeito de Ilhabela, Manoel Marcos de Jesus Ferreira, novamente empossado para o biênio 2007-2009.
Leia mais...
Saiba mais sobre o CBHLN:
A Agencia de Bacias do Litoral Norte;
Calendário para apresentação de projetos FEHIDRO 2007;
Quadro de demandas para Banco de Projetos 2007;
CBHLN – Representantes;
CBHLN - Contato;
Plano de Gerenciamento de Bacias – Litoral Norte (tamanho do arquivo 1,29 MB.zip).
PLANO DIRETOR: midia OESP, 6 de março de 2007
O ESTADO DE SÃO PAULO – Metrópole
Terça-feira, 6 de março de 2007.
Prefeito recua na liberação de prédios
Projeto de Plano Diretor é retirado da Câmara de São Sebastião
Simone Menocchi, TAUBATÉ
O Plano Diretor da cidade de São Sebastião, no litoral norte de São Paulo, foi retirado da Câmara Municipal a pedido do prefeito Juan Pons Garcia (PPS), na sexta-feira. Polêmico, o texto previa a possibilidade de construção de prédios de até 20 metros na orla de alguns bairros e do centro.
Moradores da cidade apostam em um recuo do prefeito, após inúmeras interferências e manifestos de associações de bairros e políticos que eram contra a verticalização. A mobilização levou a uma ação do Ministério Público Estadual, que ainda está em andamento.
Dois funcionários da prefeitura, que pediram para não ser identificados, afirmam que Garcia tem nova estratégia. Primeiro, ele enviará uma nova versão do Plano Diretor indicando a verticalização de forma genérica, dizendo, por exemplo, que a cidade passaria a ter novos índices de aproveitamento do terreno, a serem definidos em legislação posterior. Os índices delimitam quanto de área construída pode ter um imóvel em relação à metragem do terreno.
A “legislação posterior” é a futura Lei de Uso e Ocupação do Solo, apresentada em seguida à aprovação do Plano Diretor. Conforme um funcionário, todos ficariam satisfeitos com o novo plano sem verticalização sem se dar conta da votação da lei de uso e ocupação do solo.
Leia mais (acesso livre)...
Leia também ZEIS - COEFICIENTE MÁXIMO DE APROVEITAMENTO.
segunda-feira, março 05, 2007
BOLSA FAMÍLIA: Litoral Norte (I)
Fonte: Portal da TransparênciaDados compilados por Vitório M. M. Papini
HIPPIE-CHIC FLAVORS
Gosta de música?
Então, entre no site do DPNY Beach Hotel Boutique, de Ilhabela, ouça e baixe os arquivos da programação de rádio que o hotel colocou na internet.
A apresentação é dos DJ’s Henrique D’Marte, Ale e Marlom. São excelentes...
O acesso é livre.
Então, entre no site do DPNY Beach Hotel Boutique, de Ilhabela, ouça e baixe os arquivos da programação de rádio que o hotel colocou na internet.
A apresentação é dos DJ’s Henrique D’Marte, Ale e Marlom. São excelentes...
O acesso é livre.
domingo, março 04, 2007
sábado, março 03, 2007
Gestão Juan Garcia: acompanhe as obras em andamento
CENTRO DE CONVENÇÕES DE SÃO SEBASTIÃOLeia também:
PORTO: trabalhadores parados
PARALISIA - Enquanto o governo estadual não agiliza a efetivação das concessões e PPP's para o início das obras do 'Corredor de exportação Campínas-Vale do Paraíba-Litoral Norte', os trabalhadores portuários e a economia de São Sebastião e região sofrem com a falta de operações na área portuária.
O porto da região não está na rota regular de navios, dependendo, portanto, do afretamento por parte de empresas atuantes no comércio exterior. Atualmente, o movimento de cargas gira em torno de 400 mil t/ano.
O novo Corredor de Exportação vai beneficiar diretamente o setor produtivo, que terá uma redução de custo portuário comparado a Santos.
(Clique na imagem, leia a matéria)
PORTO: Serra na planície
SÃO SEBASTIÃO, 1934 – Por concessão do governo federal, a área portuária de São Sebastião foi estadualizada em 1934. São 72 (setenta e dois) anos sob o comando dos governadores que ocuparam o assento do Palácio dos Bandeirantes.E agora, José...Serra, é a sua vez. Menos discursos e mais recursos para o desenvolvimento do porto de São Sebastião.
PORTO: Serra no planalto
Serra negocia com Lula transferência do Porto de Santos e da Ceagesp
Sexta-feira, 02 de Março de 2007 as 15:01
Sexta-feira, 02 de Março de 2007 as 15:01
O governador José Serra esteve na manhã desta sexta-feira, 2, em Brasília para uma audiência com o presidente Luís Inácio Lula da Silva. O governador tratou de três assuntos do interesse de São Paulo no encontro, todos ligados à melhoria da infra-estrutura do país, indispensável para um crescimento econômico mais robusto.
O primeiro envolve a regionalização do Porto de Santos, que Serra considera uma necessidade da economia paulista e brasileira. A idéia é entregar a gestão ao Governo do Estado de São Paulo, com a participação da União e dos municípios da área (Santos, Guarujá e Cubatão).
A administração passaria a ser inteiramente profissionalizada, sendo esta uma cláusula do contrato de transferência da autoridade portuária a São Paulo. Hoje, 80% da movimentação do porto de Santos tem origem ou se destina a São Paulo, sendo que sua ineficiência é transferida integralmente ao estado.
"São Paulo não pode aceitar que o porto seja um gargalo, desperdiçando oportunidades de investimentos, principalmente investimentos privados" afirma o governador José Serra. Conforme o governador, a regionalização do porto é uma "contribuição positiva e efetiva ao PAC."
PLANO DIRETOR: atualidades
JORNAL IMPRENSA LIVRE
Sábado, 3 de março de 2007
Sábado, 3 de março de 2007
Juan retira da Câmara projeto do Plano Diretor
São Sebastião
Halsey Madeira
São Sebastião
Halsey Madeira
O prefeito Juan Garcia resolveu retirar o projeto de Plano Diretor que estava em tramitação na Câmara Municipal de São Sebastião.
A decisão do chefe do Executivo é para atender pedido feito pelo Ministério Público, que, segundo o prefeito “aventa a hipótese de que o Plano Diretor sebastianense não foi votado na sua última reunião (audiência Pública)”.
Contudo, Juan Garcia assegurou que a opção por não votar o PD, foi uma decisão tomada pelo núcleo gestor que elaborou o documento”. O prefeito preferiu retirar o projeto do Legislativo para que o município não seja prejudicado. Trata-se, de acordo com Juan, de um excesso de preciosismo por parte do MP. “Vamos, então, interromper a tramitação na Câmara e submeter o Plano Diretor à uma votação”.
A Prefeitura de São Sebastião quer promover uma assembléia para a aprovação popular do Plano Diretor, no menor espaço de tempo possível. “Talvez consigamos fazer pelo menos duas assembléias agora no mês de março para definirmos esse assunto. É importante não se perder tempo, pois, para o município conseguir ter acesso a algumas linhas de financiamento, por exemplo, é preciso ter votado o Plano Diretor”, afirmou o prefeito.
sexta-feira, março 02, 2007
AMAZÔNIA: cientista propõe nova "economia da floresta"
Miriam Leitão.com - O cientista Carlos Nobre, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, disse que o Rio de Janeiro é vulnerável ao efeito da elevação do mar pelas mudanças climáticas e deve se preparar, inclusive, construindo diques.
Ele contou detalhes do estudo feito pelo INPE que mostra que parte da Amazônia pode virar cerrado, dividindo a floresta ao meio.
- Não será um cerrado rico como o nosso, que é a mais rica região de savana do mundo, será um cerrado empobrecido - disse.
O efeito pode fazer desaparecer mais da metade das espécies vegetais, e isso afetará diretamente as espécies animais que vivem desses vegetais.
A conversa com Carlos Nobre, rica e interessante, foi na entrevista do programa Espaço Aberto, na Globonews. [reprise sábado, às 17h05]
Ele contou outra coisa interessantíssima: que a Amazônia não tem paralelo no mundo.
- O Brasil sempre se desenvolveu copiando modelos externos, mas agora não há nada o que possa ser copiado.
Na Amazônia, além dos princípios ativos, tem uma megadiversidade, complexas teias biológicas, onde podemos aprender como é a vida.
Segundo ele, qualquer uso que se faça da floresta hoje é mais pobre que esse uso, de explorar sua biodiversidade. A pecuária, por exemplo, é bem menos rentável do que preservar a floresta:
- A Amazônia precisa ser preservada não para isolá-la, mas para estudá-lá, para explorar a floresta, não da forma extrativista; é uma coisa totalmente nova.
O Brasil deveria liderar o desenvolvimento da nova economia da floresta - disse Carlos Nobre, que participou tanto dos estudos do IPCC quando dos novos estudos sobre Amazonia divulgados essa semana.
Continua...
AMAZÔNIA PARA SEMPRE
CARTA ABERTA DE ARTISTAS BRASILEIROS SOBRE A DEVASTAÇÃO DA AMAZÔNIAAcabamos de comemorar o menor desmatamento da Floresta Amazônica dos últimos três anos: 17 mil quilômetros quadrados. É quase a metade da Holanda. Da área total já desmatamos 16%, o equivalente a duas vezes a Alemanha e três Estados de São Paulo. Não há motivo para comemorações.
A Amazônia não é o pulmão do mundo, mas presta serviços ambientais importantíssimos ao Brasil e ao Planeta. Essa vastidão verde que se estende por mais de cinco milhões de quilômetros quadrados é um lençol térmico engendrado pela natureza para que os raios solares não atinjam o solo, propiciando a vida da mais exuberante floresta da terra e auxiliando na regulação da temperatura do Planeta.
Continua...
quinta-feira, março 01, 2007
Projeto MAR SEM FIM: Bombinhas (SC)
Saiba mais sobre a ocupação da zona costeira acompanhando os relatos de João Lara Mesquita, idealizador e comandante da expedição que vem percorrendo a costa brasileira, registrando os efeitos do ‘desenvolvimento’ das cidades litorâneas.
Consulte o material produzido pelo projeto MAR SEM FIM e assista aos documentários transmitidos pela tv:
TVE Brasil: domingo - 22h30, sábado - 14h30 e sexta - 19h30;
TV Cultura: domingo - 18h30 e terça - 8h00.
Leia também MAR SEM FIM – Bombas e Bombinhas: “Ao chegarmos novo desapontamento. Mais uma vez a quantidade de prédios na praia, e casas nas encostas dos morros, amputava o que um dia foi um lindo contorno de costa.”
Consulte o material produzido pelo projeto MAR SEM FIM e assista aos documentários transmitidos pela tv:
TVE Brasil: domingo - 22h30, sábado - 14h30 e sexta - 19h30;
TV Cultura: domingo - 18h30 e terça - 8h00.
Leia também MAR SEM FIM – Bombas e Bombinhas: “Ao chegarmos novo desapontamento. Mais uma vez a quantidade de prédios na praia, e casas nas encostas dos morros, amputava o que um dia foi um lindo contorno de costa.”
Projeto MAR SEM FIM: Camboriú (SC)
Saiba mais sobre a ocupação da zona costeira acompanhando os relatos de João Lara Mesquita, idealizador e comandante da expedição que vem percorrendo a costa brasileira, registrando os efeitos do ‘desenvolvimento’ das cidades litorâneas.
Consulte o material produzido pelo projeto MAR SEM FIM e assista aos documentários transmitidos pela tv:
TVE Brasil: domingo - 22h30, sábado - 14h30 e sexta - 19h30;
TV Cultura: domingo - 18h30 e terça - 8h00.
Leia também MAR SEM FIM – de Camboriú para Florianópolis: “O município tem 75 mil habitantes que dividem 24 mil domicílios. 82% deles têm esgotos tratados (IBGE, 2000), o que é uma percentagem acima da média e poderia induzir o leitor a achar que “está bom”. Acontece que nos feriados e férias a população mais que quadruplica. Aumenta dez vezes! E não há rede pública que agüente (além do lixo). Sem falar na questão da paisagem. E ela foi arrasada. Uma fila contínua de prédios, de um extremo ao outro, tomou seu lugar.”
Consulte o material produzido pelo projeto MAR SEM FIM e assista aos documentários transmitidos pela tv:
TVE Brasil: domingo - 22h30, sábado - 14h30 e sexta - 19h30;
TV Cultura: domingo - 18h30 e terça - 8h00.
Leia também MAR SEM FIM – de Camboriú para Florianópolis: “O município tem 75 mil habitantes que dividem 24 mil domicílios. 82% deles têm esgotos tratados (IBGE, 2000), o que é uma percentagem acima da média e poderia induzir o leitor a achar que “está bom”. Acontece que nos feriados e férias a população mais que quadruplica. Aumenta dez vezes! E não há rede pública que agüente (além do lixo). Sem falar na questão da paisagem. E ela foi arrasada. Uma fila contínua de prédios, de um extremo ao outro, tomou seu lugar.”
OPTIMIST: seletiva do mundial 2007
Abril 2007 - São Sebastião será a sede da Seletiva do Mundial de Optimist, no mês de abril. A escolha foi definida na noite de quarta-feira (17/1), durante a assembléia da ABCO (Associação Brasileira da Classe Optmist), em Brasília (DF).
O município do Litoral Norte bateu Fortaleza (CE), Niterói (RJ) e Búzios (RJ), também candidatos a sede da seletiva. A cidade foi representada pela secretária de Esportes, Raquel Buzi, acompanhada do chefe de Divisão de Esportes Náuticos, Rafael Mendes, e da árbitra da Fevesp (Federação de Vela do Estado de São Paulo) e do Panamericano, Sibylle Buckup.
Na assembléia realizada no Iate Clube de Brasília, a delegação sebastianense apresentou um vídeo e slides sobre a cidade e suas condições favoráveis à prática do esporte.
Seletiva 2007 – OPTMIST: 28/4 A 4/5/2007: Avisos e instruções da regata
Escola de Vela de São Sebastião
Ventos e Velas - A escola de Vela tem como meta principal desenvolver a consciência náutica e a maritimidade colaborando assim para o aproveitamento do importante potencial do Canal de São Sebastião, um dos mais importantes do Brasil e do Mundo.
O projeto Ventos e Velas da Prefeitura Municipal de São Sebastião é uma das ações para alavancar o desenvolvimento náutico e turistico do município, fomentando o esporte náutico na cidade através de atividades na escola de vela com cursos de iniciação, cursos profissionalizantes ligados a área náutica, treinamento de velejadores competitivos, eventos nacionais e internacionais, além de incentivar outras modalidades ligadas ao mar através de palestras e cursos, que terão à disposição esta importante sede.
1º Troféu Ventos e Velas, realizado nos dias 10 e 11 de fevereiro
ZEIS: Promotoria questiona projeto de lei
JORNAL VALEPARAIBANO
Quinta-feira, 1º de março de 2007
Promotoria questiona as Zeis
São Paulo (AE)
Surpreendido pelo rápido processo de aprovação da lei de criação das Zonas de Especial Interesse Social (Zeis) em São Sebastião, no litoral norte, o Ministério Público Estadual (MPE) vai tentar reverter a decisão.
A medida a ser tomada ainda não está definida, mas o MPE questiona principalmente o artigo 3º da lei, que prevê a descrição e caracterização de cada Zeis por decreto."A Constituição é clara. Só se pode legislar sobre questões de uso e ocupação do solo por meio de lei", disse Cláudia Maria Beré, promotora de Habitação e Urbanismo da capital, que auxilia a Promotoria de São Sebastião nas ações relacionadas ao Plano Diretor da cidade.
Diante disso, uma alternativa seria mover uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) - nesse caso, a decisão caberia ao procurador-geral do Estado, Rodrigo Pinho."Essa é uma possibilidade, mas ainda vamos estudar outras opções, como um recurso contra a decisão judicial que permitiu a votação do projeto de lei", afirmou Cláudia.
O MPE tem dez dias, a contar do dia 22 (quando se derrubou a liminar que impedia a votação), para se posicionar.
Leia mais...
1. ZEIS: encontro com moradores da Vila Baiana
2. Planejamento territorial: mudanças
Quinta-feira, 1º de março de 2007
Promotoria questiona as Zeis
São Paulo (AE)
Surpreendido pelo rápido processo de aprovação da lei de criação das Zonas de Especial Interesse Social (Zeis) em São Sebastião, no litoral norte, o Ministério Público Estadual (MPE) vai tentar reverter a decisão.
A medida a ser tomada ainda não está definida, mas o MPE questiona principalmente o artigo 3º da lei, que prevê a descrição e caracterização de cada Zeis por decreto."A Constituição é clara. Só se pode legislar sobre questões de uso e ocupação do solo por meio de lei", disse Cláudia Maria Beré, promotora de Habitação e Urbanismo da capital, que auxilia a Promotoria de São Sebastião nas ações relacionadas ao Plano Diretor da cidade.
Diante disso, uma alternativa seria mover uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) - nesse caso, a decisão caberia ao procurador-geral do Estado, Rodrigo Pinho."Essa é uma possibilidade, mas ainda vamos estudar outras opções, como um recurso contra a decisão judicial que permitiu a votação do projeto de lei", afirmou Cláudia.
O MPE tem dez dias, a contar do dia 22 (quando se derrubou a liminar que impedia a votação), para se posicionar.
Leia mais...
1. ZEIS: encontro com moradores da Vila Baiana
2. Planejamento territorial: mudanças
MP: força-tarefa
JORNAL IMPRENSA LIVRE
Quinta-feira, 1º de março de 2007
Ministério Público ouve denúncias do Litoral Norte
Cesar Rodrigues
Uma equipe de cinco promotores do Ministério Público Estadual e o procurador de Justiça, Luiz Roque Lombardo Barbosa, ligados ao setor de crimes de prefeitos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo esteve ontem, em São Sebastião, ouvindo queixas e eventuais denúncias da população em relação a atos da administração municipal.
O evento, segundo informou o procurador, tratou-se de “uma visita rotineira e ao mesmo tempo de cortesia aos promotores que atuam no município e ao delegado seccional da região”.O procurador afirmou que esse procedimento da “força-tarefa” é repetido mensalmente em vários municípios do Estado.
“A finalidade é estreitar o contato com essas autoridades locais visando a troca de informações sobre assuntos de interesse da sociedade. É o Ministério Público saindo do gabinete e se aproximando dos fatos e da população”, disse Lombardo Barbosa .
Leia mais...
Valeparaibano: Força-tarefa do MP apura 10 denúncias contra Juan
Quinta-feira, 1º de março de 2007
Ministério Público ouve denúncias do Litoral Norte
Cesar Rodrigues
Uma equipe de cinco promotores do Ministério Público Estadual e o procurador de Justiça, Luiz Roque Lombardo Barbosa, ligados ao setor de crimes de prefeitos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo esteve ontem, em São Sebastião, ouvindo queixas e eventuais denúncias da população em relação a atos da administração municipal.
O evento, segundo informou o procurador, tratou-se de “uma visita rotineira e ao mesmo tempo de cortesia aos promotores que atuam no município e ao delegado seccional da região”.O procurador afirmou que esse procedimento da “força-tarefa” é repetido mensalmente em vários municípios do Estado.
“A finalidade é estreitar o contato com essas autoridades locais visando a troca de informações sobre assuntos de interesse da sociedade. É o Ministério Público saindo do gabinete e se aproximando dos fatos e da população”, disse Lombardo Barbosa .
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Valeparaibano: Força-tarefa do MP apura 10 denúncias contra Juan
Ranking da violência: queda na taxa de homicídios
Ranking da violência - Os dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo indicam que a taxa de homicídios dolosos (por 100 mil habitantes) vêm caindo anualmente. Em 2006, São Sebastião deixou a liderança que vinha ocupando entre os municípios do Litoral Norte. Entretanto, ainda apresenta índices bastante superiores à média estadual e de outras regiões como a Baixada Santista (Deinter 6) e São José dos Campos (Deinter 1), a que está relacionada.
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