quinta-feira, março 29, 2007

CARGOS COMISSIONADOS: espaço para o livre arbítrio (II)



A REFORMA DA REFORMA ADMINISTRATIVA - Embora a Câmara de Vereadores esteja na crista dos acontecimentos, é importante lembrar que o prefeito Juan Garcia, no início de 2007, criou mais cargos de livre nomeação e aumentou vencimentos e encarregaturas* estabelecidos na estrutura organizacional da Prefeitura de São Sebastião, através da Lei Complementar 060/2005, de 16 de agosto de 2005, conhecida como ‘Reforma Administrativa’.
As alterações ocorreram através da Lei Complementar 080/2007, de 30 de janeiro de 2007:
CARGOS COMISSIONADOS – Foram extintos três e criados setenta e dois novos cargos, totalizando 366 o número de cargos comissionados à disposição do Executivo;

ENCARREGATURAS – Foram criadas mais cinco encarregaturas, totalizando 128 o número disponível na organização administrativa do Executivo;

VENCIMENTOS – Foram elevados os vencimentos dos ocupantes de cargos na Educação. As tabelas acima mostram as mudanças na organização administrativa da PMSS.

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