ZEIS: Promotoria questiona projeto de lei

JORNAL VALEPARAIBANO
Quinta-feira, 1º de março de 2007
Promotoria questiona as Zeis
São Paulo (AE)

Surpreendido pelo rápido processo de aprovação da lei de criação das Zonas de Especial Interesse Social (Zeis) em São Sebastião, no litoral norte, o Ministério Público Estadual (MPE) vai tentar reverter a decisão.

A medida a ser tomada ainda não está definida, mas o MPE questiona principalmente o artigo 3º da lei, que prevê a descrição e caracterização de cada Zeis por decreto."A Constituição é clara. Só se pode legislar sobre questões de uso e ocupação do solo por meio de lei", disse Cláudia Maria Beré, promotora de Habitação e Urbanismo da capital, que auxilia a Promotoria de São Sebastião nas ações relacionadas ao Plano Diretor da cidade.

Diante disso, uma alternativa seria mover uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) - nesse caso, a decisão caberia ao procurador-geral do Estado, Rodrigo Pinho."Essa é uma possibilidade, mas ainda vamos estudar outras opções, como um recurso contra a decisão judicial que permitiu a votação do projeto de lei", afirmou Cláudia.

O MPE tem dez dias, a contar do dia 22 (quando se derrubou a liminar que impedia a votação), para se posicionar.

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