ANIVERSÁRIO - Hoje, 28 de março de 2007, é o dia em que a Resolução SMA 47, de 28 de novembro de 2002, que "Dispõe sobre a constituição de Grupo de Trabalho para definição de alternativas para destinação final dos resíduos sólidos domiciliares gerados pelos municípios do Litoral Norte do Estado de São Paulo", editada pelo Governo do Estado de São Paulo, completa 4 (quatro) anos e oito meses de sua publicação no Diário Ofical.
Aproveitamos a data para relembrar os "considerandos" da Resolução:
"O Secretário de Estado do Meio Ambiente,
considerando que o Litoral Norte do Estado de São Paulo destaca-se tanto pelas suas belezas naturais quanto pela sua fragilidade ambiental;
considerando as inúmeras restrições ambientais que incidem na região, como a existência de grandes remanescentes de Mata Atlântica, áreas protegidas de parques, reservas indígenas e do patrimônio cultural;
considerando a exigüidade de áreas disponíveis para implantação de unidades de destinação final de resíduos sólidos;
considerando que os quatro municípios que constituem o Litoral Norte do Estado de São Paulo destinam de forma inadequada seus resíduos sólidos;
considerando a responsabilidade legal dos municípios no gerenciamento de seus resíduos sólidos; e
considerando que as inúmeras ações empreendidas na região pela SMA e CETESB não têm resultado em efetiva melhoria ambiental no que se refere à destinação final dos resíduos sólidos"...
Leia o documento
Quanta consideração, não é mesmo...
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