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Fonte: Portal do Governo do Estado de São Paulo
Programa de formação profissional pela TV começa em Julho
Quinta-feira, 28 de Junho de 2007 às 16h41
Ensino técnico de qualidade com aulas pela televisão. Esta é a aposta do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, que divulgou no final da manhã desta quinta-feira, 28, o dia de exibição do primeiro capítulo do programa Telecurso TEC. O resultado da parceria com a Fundação Roberto Marinho, através da Secretaria Estadual de Desenvolvimento, poderá ser conferido pelos alunos-telespectadores a partir do dia 9 de julho, uma segunda-feira.
O investimento do governo do Estado no programa é de R$ 12,8 milhões. Além de ampliar a oferta do ensino técnico, o Telecurso TEC ainda tem por objetivo contribuir para a qualificação de jovens e adultos trabalhadores. O documento que formaliza a parceria foi assinado no dia 15 de março do ano passado pelo então governador Geraldo Alckmin.
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Fonte: TV GLOBO – Jornal HOJE, 28.06.07
Em São Paulo, foi apresentado oficialmente o Telecurso Tec. O programa tem por objetivo ampliar a oferta de cursos técnicos profissionalizantes.
O tempo passa voando no escritório de contabilidade. A mesa de Jefferson é pequena para tanto trabalho e o que não cabe em cima fica embaixo. Mas é nesse cenário de números, finanças, entre tantas coisas iguais que Jefferson busca algum destaque. Depois de trabalhar o dia inteiro, nas noites ele é um dos estudantes do Telecurso Tec, o telecurso de nível técnico. “É gratuito! Que bom que é gratuito!”
Jefferson tem 19 anos, é casado, tem um filho, ganha R$500 reais e aprendeu com a vida o que está no quadro de avisos da empresa onde trabalha: “todas as coisas são difíceis antes de se tornarem fáceis”. Ele sai do trabalho a pé, passa no emprego da mulher, que está com o filho Yuri, e vão juntos para casa. Lá, não dá tempo de jantar. Ele brinca um pouquinho com Yuri e volta a caminhar em direção a escola.
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Jornal Imprensa Livre - 28/06/07Carta do Leitor
Trabalho no portoNo Imprensa Livre de 20/06 em reportagem sobre a nova administração portuária o presidente do sindicato dos estivadores e vereador Robson Ceara declarou que 40% da mão de obra portuária é composta por 85 estivadores; se o que ele disse for realmente verdade poderemos concluir, que a atividade portuária como um todo gera somente 212 empregos diretos, chega a causar espanto o fato; pois pela grandeza que o porto aparenta, a quantidade de empregos é muito pouca. Confesso que esta estória, além de intrigar-me, despertou minha curiosidade para os seguintes aspectos: Será mesmo verdadeira a declaração do Sr. Robson Ceara? Tendo nosso município aproximadamente 60 mil habitantes que sofrem com a interferência direta desta atividade em sua qualidade de vida; quantos, realmente se beneficiam dela? Qual a quantidade de empregos indiretos proporcionada?Intervenções profundas estão por acontecer na vida dos moradores de nossa região (bonita por natureza), com a instalação de base de gás, ampliação dos dutos do Tebar e a expansão da atividade portuária em São Sebastião; vejo que o momento é agora, estamos diante da responsabilidade de decidirmos hoje o destino que será dado ao lugar que vivemos e criaremos nossos filhos; é necessário a mobilização de todos, sociedade civil organizada, autoridades, vereadores, e população em geral para discutir e avaliar custos e benefícios, antes que, os fatos se consumam. Vale a pena lembrar que Cubatão já foi um paraíso ecológico antes de se implantar o parque industrial; e que hoje, mesmo sendo, uma das maiores rendas per capta do país, gerando milhares de empregos e milhões em receita, ninguém quer morar lá. A retórica desenvolvimentista da geração de receitas, só interessa aqueles mesmos, que enriquecem de forma inexplicável. Nós, sebastianenses, nos orgulhamos da receita orçamentária do município, o que nos coloca em posição privilegiada diante de tantos outros municípios, mas será que poderemos nos orgulhar da forma como tem sido gerido e gasto todo este nosso dinheiro? Já dizia Nelson Rodrigues: Toda unanimidade, é burra!Ricardo Manoel do Rego,por email, São Sebastião
COMENTÁRIO [nem era preciso...]:O leitor deseja saber qual o peso das atividades portuárias na geração de empregos em São Sebastião. Boa pergunta.
Pois bem. São Sebastião, na visão dos prefeitos que têm ocupado o gabinete do paço municipal, não precisa se preocupar com esses detalhes. Isso é uma bobagem. Para que informações gerenciais se o orçamento do município propicia tantas promessas de um mundo melhor, não é mesmo.
O único que teve a responsabilidade de sancionar um documento estratégico para os destinos da cidade foi o ex-prefeito João Siqueira, após constituir uma equipe e contratar uma consultoria para a elaboração do Plano Diretor de São Sebastião. Durante 3 (três) anos, estiveram dedicados ao levantamento de informações detalhadas sobre temas relacionados ao desenvolvimento municipal, o que resultou em um plano de conteúdo consistente em suas análises, propostas e objetivos.
Tudo isso virou poeira nas mãos dos prefeitos que o sucederam. Hoje, nem poeira é mais. Acabou. O plano que prevalece é o do prefeito Juan Garcia e sua equipe de amigos, que cuidam da cidade. Eles pensam, eles planejam, eles executam. Não é à toa que a cidade não dá um passo a frente, presa às rédeas da ignorância e sabe-se lá ao que mais.
Os levantamentos realizados pela equipe que participou da elaboração do Plano Diretor de São Sebastião, Lei Complementar 001/99, concluíram a relação de empregos diretos e indiretos associados às atividades portuárias - imagem/tabela acima, segundo informações da gerência do porto, em 1997.
Os trabalhos foram coordenados pela empresa consultora MTA - Economia , Planejamento e Estratégias de Negócios S/C LTDA, de que participavam o economista Marcos Túlio Arbex, o arquiteto Sérgio Zaratin e o geógrafo José Alves.
Foi o que restou sobre a relação atividades portuárias/empregos. Porém, na dúvida, perguntem a alguém da Prefeitura de São Sebastião se há algo mais atualizado do que a tabela acima. Perguntem...
Durante a apreciação do Projeto de Lei 1210/07*, na sessão de ontem, a Câmara dos Deputados rejeitou duas emendas, ambas relacionadas à implantação da lista partidária, sistema pelo qual o eleitor vota no partido e não no candidato, nas eleições proporcionais - deputado estadual, deputado federal e vereador.
O sistema de lista partidária foi colocado através de emenda do deputado Ronaldo Caiado, relator do PL 1210/07. Como alternativa a essa proposta, havia uma emenda substitutiva, instituindo o voto na lista partidária e o voto nominal. Por esse mecanismo, o eleitor votaria duas vezes: primeiramente no partido de sua preferência e, em seguida, no candidato de sua preferência, pertencente ao mesmo partido. Esse processo recebeu o nome de sistema híbrido.
Pela ordem regimental de votação do relatório do PL 1210/07, foi apreciada inicialmente a emenda supressiva – sistema híbrido. Os deputados rejeitaram a proposta. A seguir, abriu-se a votação da emenda que instituía a lista partidária. Também foi rejeitada pelo plenário da Câmara.
Portanto, os eleitores continuarão tendo o direito, único e exclusivo, de elegerem os candidatos que desejam para representá-los nas Câmaras Municipais, nas Assembléias Legislativas e na Câmara dos Deputados.
Na próxima semana terá prosseguimento a votação de outros pontos da reforma política, que inclui assuntos como fidelidade partidária, federações partidárias e financiamento público de campanhas.
Leia Jornal da Câmara – 28.06.07*Ementa: Dispõe sobre as pesquisas eleitorais, o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, a instituição de federações partidárias, o funcionamento parlamentar, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanha e as coligações partidárias, alterando a Lei n.º 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).
*Indexação: Alteração, Código Eleitoral, Lei dos Partidos Políticos, Lei das Eleições, Reforma Política, pesquisa eleitoral, voto, legenda, lista partidária, criação, federação, funcionamento, registro, partido político, coligação partidária, quociente partidário, propaganda eleitoral, horário gratuito, financiamento, despesa, campanha eleitoral, (TSE), distribuição, recursos públicos, fundo partidário, comício.
Fonte: MCidades
PAC injeta R$ 7,35 bilhões em moradia e saneamento em SP
26.06.2007
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva formalizou nesta terça-feira (26), às 16 horas, no Palácio Bandeirantes, repasse de R$ 4,92 bilhões do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para a execução de obras de saneamento e urbanização de favelas em 58 municípios paulistas. São R$ 2,08 bilhões do Orçamento Geral da União (OGU) e R$ 2,83 bilhões em financiamento. Com as contrapartidas do Estado, de R$ 1,82 bilhão e, dos municípios, de R$ 605 milhões, o investimento chega a R$ 7,3 bilhões.
Os termos de cooperação serão assinados pelo governador do Estado, José Serra, e prefeitos dos municípios que integram as Regiões Metropolitanas (RMs) de São Paulo (27), Campinas (14) e da Baixada Santista (8), além de nove cidades com população superior a 150 mil habitantes. De acordo com o ministro das Cidades, Marcio Fortes de Almeida, que participa do evento, os recursos serão aplicados em obras de grande porte, como a urbanização de favelas, a remoção de moradias em áreas de risco e a erradicação de palafitas na Baixada Santista.
Leia mais...PAC de habitação e saneamento em São Paulo
Leia também: Governo do Estado e União anunciam investimentos de R$ 2,1 bi nas regiões metropolitanas de SP
Foto: Vila Gilda, Santos (SP) - Saneamento e moradia com recursos do PAC.
Resultado da reunião entre representantes da prefeitura de São Sebastião e moradores da Praia de Boracéia:
• duas lixeiras comunitárias: OK.
• promessa de uma creche: a ser cumprida
• vestiário no campo de futebol: OK
• curso de 5ª. a 8ª. séries: nem pensar.
• areia para melhorar as ruas do bairro: um pouco, apenas.
• pavimentação via PCM (Pague Caro a Melhoria): me ajuda que eu faço.
• Centro de Apoio ao Turista: só Deus sabe quando.Leia: Prefeitura de São Sebastião discute com moradores melhorias para Boracéia
Fonte: Ministério das Cidades
Portaria estabelece regras para firmar contratos com o MCidades 25.06.2007O Diário Oficial da União, 25/06/07, traz a Portaria nº 239, do Ministério das Cidades, que estabelece diretrizes que Estados, Municípios e Distrito Federal devem cumprir para receber verbas do Ministério das Cidades.
"O objetivo do manual é orientar os governantes que já tiveram seus projetos selecionados pelo MCidades para receber recursos do Orçamento Geral da União", explica a diretora de Urbanização e Assentamentos Precários, Mirna Quinderé.
Prefeitos e governadores que não conseguirem apresentar toda a documentação exigida ficarão impedidos de assinar contrato com a Caixa Econômica Federal (CEF).Clique aqui para acessar o Manual.
Conselho do FNHIS amplia prazo para plano de habitação
20 de junho de 2007
Os integrantes do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) decidiram ampliar em um ano o prazo para a entrega do plano local de habitação de interesse social. Com essa decisão, Estados, Distrito Federal e municípios com mais de 20 mil habitantes ou localizados em Regiões Metropolitanas (RMs) têm até 31 de dezembro de 2008 para apresentar o plano. O prazo inicial era 31 de dezembro deste ano.
Leia mais...Link associado: FNHIS: recursos cobrem apenas 12% das propostas apresentadas em 2007
FESTIVAL DE ECOTURISMO – JULHO 2007
Veja o que espera por você e sua família:
• Trilhas;
• Passeios ciclísticos;
• Canoagem;
• Banhos de cachoeira;
• Visitas às ilhas;
• Esportes de praia;
• Roteiro cultural.
Isso e muito mais...é só conferir em Praia de Boiçucanga.
Fonte: NOTÍCIAS UOL26/06/2007 - 02h50
China une as duas partes de maior ponte sobre o mar do mundo
Agencia EFEPequim, 26 jun (EFE).- A China comemora hoje com uma grande cerimônia na Baía de Hangzhou, na província de Zhejiang, no sudeste do país, a união das duas extremidades da ponte sobre o mar mais longa do mundo, de 36 quilômetros e com seis pistas, informou a agência oficial "Xinhua".A espetacular ponte unirá os dois lados da Baía de Hangzhou, ao sul de Xangai. Ela ligará as cidades de Jiaxing e de Cixi, cerca de 70 quilômetros ao norte de Ningbo, que conta com um dos principais portos do país. A distância de uma viagem entre Xangai e Ningbo, uma das regiões mais ricas da China, passará dos 400 quilômetros atuais para 80, graças à nova ponte. A estrutura começou a ser construída em novembro de 2003, e será inaugurada antes dos Jogos Olímpicos de Pequim. em agosto de 2008, segundo Jin Jianming, subdiretor das obras.A gigantesca construção recebeu um investimento de US$ 1,42 bilhão, praticamente metade fornecida pelo setor privado, que pela primeira vez participa de investimentos em projetos públicos de infra-estruturas no país.
A prefeitura de São Sebastião declarou a utilidade pública de um terreno, localizado na Enseada, medindo 5.368 metros quadrados, cadastrado em nome de Zildo Eurico dos Santos Sobrinho e Sônia Parecida Gomes da Silva Santos, para implantação de habitações de interesse social. O ato se deu através do Decreto nº 3823/2007, de 19 de junho de 2007.
O custo da violência no Brasil
Os autores Daniel Cerqueira, Alexandre Carvalho, Waldir Lobão e Rute Rodrigues estimam que, em 2004, o custo da violência no Brasil foi de R$ 92,2 bilhões, o que representou 5,09% do PIB, ou um valor per capita de R$ 519,40. Deste total, R$ 28,7 bilhões corresponderam a despesas efetuadas pelo setor público e R$ 60,3 bilhões foram associados aos custos tangíveis e intangíveis arcados pelo setor privado.
Entre os elementos de custo calculados, apontados na tabela abaixo, foram consideradas as despesas públicas com segurança, com sistema prisional e com o sistema de saúde. Nos custos incorridos pelo setor privado, foram estimados: a perda de capital humano decorrente de mortes violentas, as despesas com o setor formal e informal de segurança privada, os dispêndios com seguros e o valor dos bens roubados e furtados.
Outra estimativa inédita diz respeito aos 24 milhões de ocorrências criminais no Brasil, das quais apenas 28% chegam ao conhecimento da justiça, dando indicações de que a impunidade é quase uma regra.
Leia a íntegra do TD 1284 - Análise dos custos e conseqüências da violência no Brasil
COMENTÁRIO:
O estudo relata também experiências internacionais de Análise Benefício-Custo (ABC), através de programas de prevenção ao crime, considerando os aspectos natural, situacional e correcional dos crimes a combater, a idade do público-alvo da intervenção e as medidas postas em prática, formulando-se ao final a taxa custo-benefício dos programas aplicados.
É um trabalho interessante para a discussão de políticas públicas que minimizem o surgimento de novos infratores e reduzam a reincidência de práticas violentas e criminosas.
Parece que a 3ª. Conferência Nacional das Cidades não despertou o interesse dos prefeitos de Ilhabela, São Sebastião, Ubatuba e Caraguatatuba. Por enquanto, não adotaram nenhuma providência para a convocação das conferências municipais, conforme está previsto nos artigos 41 e 42 da Resolução Normativa nº 4, do Conselho das Cidades, de 6 de dezembro de 2006. O prazo inicial, 31.05.07, expirou. O prazo adicional, 30.06.07, está expirando. Consulte o cronograma.
O tema da 3ª. Conferência é “Avançando na Gestão Democrática das Cidades”, subdividindo-se em:
• Intervenções Urbanas e a Integração de Políticas;
• Intervenções Urbanas e o Controle Social;
• Intervenções Urbanas e os Recursos;
• Capacidade Administrativa e de Planejamento e Estrutura Institucional; e
• Receitas Municipais e Ampliação de Receitas próprias.
As conferências municipais/regionais devem indicar até duas propostas prioritárias em cada um dos cinco subtemas principais mencionados para serem encaminhadas à discussão na Conferência Estadual. O governo paulista convocou a 3ª. Conferência Estadual das Cidades, através do Decreto nº 51.762, de 18 de abril de 2007. Para cada um dos cinco subtemas principais, as conferências estaduais poderão indicar até duas propostas prioritárias para a discussão na 3ª Conferência Nacional das Cidades.
Mais informações em MCIDADES - 3ª. Conferência Nacional das Cidades.
Link associado [neste blog]: 3a. CONFERÊNCIA NACIONAL DAS CIDADES
O prefeito Juan Garcia acaba de incorporar mais uma legenda partidária: o PSB. Tudo na base da afinidade ideológica. A notícia (abaixo) é que três secretários municipais passarão a comandá-lo: Governo, Fazenda e Segurança. É uma boa trinca.
O PP – Partido Progressista também é comandado por um secretário municipal: o da Administração. Como os partidos estão em oferta no mercado e os secretários não têm muito que fazer, acredito que em breve serão efetivadas novas aquisições e delegações, respectivamente.
Como diria a Bebel, de Paraíso Tropical, que entende do assunto, isso é coisa de gente que tem ‘catigoria’...
Jornal Imprensa Livre
Curtas23/06/07PSB com JuanJá está definida a nova direção provisória do Partido Socialista Brasileiro em São Sebastião. O comando do partido está agora com os secretários de Governo, Thirso Júnior; da Fazenda, Amin Nossabein; e de Segurança, Capitão Motta. Noutras palavras, o PSB está fechadíssimo com o prefeito Juan Garcia para a próxima eleição.
Nota: o grau de instrução é declarado pelo eleitor
Fonte: Agência TSE - Centro de Divulgação da Justiça EleitoralEventual alteração do número de vereadores tem aplicação imediata, decide TSE20 de junho de 2007 - 13h38
A eventual alteração do número de vereadores, por Emenda Constitucional, tem aplicação imediata, não se sujeitando ao prazo de um ano previsto no artigo 16 da Constituição Federal. O entendimento foi reafirmado nesta terça-feira (19), pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por unanimidade, em resposta à Consulta (CTA 1421) do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). O Plenário do TSE respondeu à Consulta na forma do voto do relator, ministro José Delgado.O artigo 16 da Constituição Federal diz que lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorrer até um ano da data de sua vigência. Na Consulta, o deputado indagou ao Tribunal se uma Emenda Constitucional, aprovada pelo Congresso, regulamentando o número de vereadores nas Câmaras Municipais, menos de um ano antes da eleição municipal, poderia ter efeito já no referido pleito municipal.O ministro José Delgado respondeu a questão positivamente, alegando que “esse dispositivo está dirigido à legislação eleitoral em si”. “Todavia, a data limite para a aplicação da emenda para as próximas eleições municipais deve preceder o início do processo eleitoral, ou seja, o prazo final para a realização das convenções partidárias” [junho de 2008], ressalvou o ministro.O ministro citou, no voto, uma decisão do presidente do TSE, ministro Marco Aurélio, no Mandado de Segurança (MS) 2.062. Naquele processo, decidiu-se que “a alteração do número de vereadores por emenda constitucional tem aplicação imediata, não se sujeitando ao prazo de um ano previsto no artigo 16 da Constituição Federal”.Resolução sobre o assuntoEm agosto de 2005, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 3345 e 3365) que questionavam os critérios estabelecidos pela Resolução 21.702/04 do TSE para fixação do número de vereadores nos municípios brasileiros. As ações foram ajuizadas pelo Partido Progressista (PP) e pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT).Pela Resolução 21.702 do TSE, municípios com menos de um milhão de habitantes têm de seguir a cota mínima de nove vereadores e a máxima de 21.As próximas eleições municipais serão realizadas em 5 de outubro de 2008. Em 2004, foram eleitos 51.802 vereadores.Leia mais:TSE ratifica decisão do STF e limita número de vereadores em Câmaras Municipais
SÃO SEBASTIÃOFonte: TSE
SÃO SEBASTIÃOFonte: TSE
SÃO SEBASTIÃOFonte: TSE
SÃO SEBASTIÃOFonte: TSE
Fonte: TSE
Fonte: A TRIBUNA (SANTOS/SP)
Sexta-Feira, 22 de Junho de 2007, 08:27
Quatro empresas são habilitadas em leilão
Da Redação
A Desenvolvimento Rodoviário S.A. (Dersa) recebeu ontem as propostas das oito empresas participantes do leilão presencial que vai definir a operadora, por um período de um ano, das 10 travessias litorâneas de balsas (veículos) e barcas (passageiros) no Estado.
Apenas quatro concorrentes foram habilitadas. As outras quatro foram desclassificadas por não apresentarem propostas de acordo com o edital da concorrência. A empresa que ofereceu a proposta com menor valor foi a TWB (R$ 37 milhões), que já opera atualmente as travessias e vem sofrendo críticas dos usuários, por causa das constantes quebras, e dos funcionários, que reclamam dos baixos salários.
De acordo com Nelson Maluf El Haji, diretor de operações da Dersa, o leilão continua na segunda-feira, com a fase de avaliação da composição de custos da operação das travessias e manutenção das embarcações, que também faz parte do contrato.
As três empresas que apresentaram as propostas mais ‘‘baratas’’ têm prazo até segunda-feira para detalhar os custos que vão ter dentro do valor que ofereceram. São elas: Internacional Marítima, que pediu R$ 37,1 milhões; Performance Assessoria Empresarial (R$ 39,7 milhões), além da TWB. A quarta empresa que estava habilitada, a Consórcio Atlântico, concorreu com o valor de R$ 43,2 milhões.
‘‘Temos um valor mínimo estipulado para a concorrência. Esse valor leva em conta dois aspectos: menor preço e melhor serviço’’, disse El Haji. O diretor da Dersa afirmou que tem conhecimento de todos os problemas que vêm ocorrendo nas travessias, principalmente a de barcas entre Santos e Vicente de Carvalho (Guarujá). ‘‘Isso acontece porque a manutenção, nos últimos seis anos, foi feita em separado da operação, por duas empresas. Isso prejudicou muito o serviço’’, reconheceu.
Links associados:
BALSA: adiada para 21 de junho licitação do Sistema de TravessiaBALSA: dia 6 de junho, licitação do Sistema de Travessia
‘Dicas’ para a Prefeitura de São Sebastião extraídas do CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO:
CAPÍTULO IVDOS PEDESTRES E CONDUTORES DE VEÍCULOS NÃO MOTORIZADOS
Art. 68. É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres.
§ 1º O ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres.
§ 2º Nas áreas urbanas, quando não houver passeios ou quando não for possível a utilização destes, a circulação de pedestres na pista de rolamento será feita com prioridade sobre os veículos, pelos bordos da pista, em fila única, exceto em locais proibidos pela sinalização e nas situações em que a segurança ficar comprometida.
§ 3º Nas vias rurais, quando não houver acostamento ou quando não for possível a utilização dele, a circulação de pedestres, na pista de rolamento, será feita com prioridade sobre os veículos, pelos bordos da pista, em fila única, em sentido contrário ao deslocamento de veículos, exceto em locais proibidos pela sinalização e nas situações em que a segurança ficar comprometida.
§ 4º (VETADO)§ 5º Nos trechos urbanos de vias rurais e nas obras de arte a serem construídas, deverá ser previsto passeio destinado à circulação dos pedestres, que não deverão, nessas condições, usar o acostamento.
§ 6º Onde houver obstrução da calçada ou da passagem para pedestres, o órgão ou entidade com circunscrição sobre a via deverá assegurar a devida sinalização e proteção para circulação de pedestres.
Art. 69. Para cruzar a pista de rolamento o pedestre tomará precauções de segurança, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos, utilizando sempre as faixas ou passagens a ele destinadas sempre que estas existirem numa distância de até cinqüenta metros dele, observadas as seguintes disposições:
I - onde não houver faixa ou passagem, o cruzamento da via deverá ser feito em sentido perpendicular ao de seu eixo;
II - para atravessar uma passagem sinalizada para pedestres ou delimitada por marcas sobre a pista:
a) onde houver foco de pedestres, obedecer às indicações das luzes;
b) onde não houver foco de pedestres, aguardar que o semáforo ou o agente de trânsito interrompa o fluxo de veículos;
III - nas interseções e em suas proximidades, onde não existam faixas de travessia, os pedestres devem atravessar a via na continuação da calçada, observadas as seguintes normas:
a) não deverão adentrar na pista sem antes se certificar de que podem fazê-lo sem obstruir o trânsito de veículos;
b) uma vez iniciada a travessia de uma pista, os pedestres não deverão aumentar o seu percurso, demorar-se ou parar sobre ela sem necessidade.
Art. 70. Os pedestres que estiverem atravessando a via sobre as faixas delimitadas para esse fim terão prioridade de passagem, exceto nos locais com sinalização semafórica, onde deverão ser respeitadas as disposições deste Código.
Parágrafo único. Nos locais em que houver sinalização semafórica de controle de passagem será dada preferência aos pedestres que não tenham concluído a travessia, mesmo em caso de mudança do semáforo liberando a passagem dos veículos.
Art. 71. O órgão ou entidade com circunscrição sobre a via manterá, obrigatoriamente, as faixas e passagens de pedestres em boas condições de visibilidade, higiene, segurança e sinalização.
CAPÍTULO VDO CIDADÃO
Art. 72. Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como sugerir alterações em normas, legislação e outros assuntos pertinentes a este Código.
Art. 73. Os órgãos ou entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito têm o dever de analisar as solicitações e responder, por escrito, dentro de prazos mínimos, sobre a possibilidade ou não de atendimento, esclarecendo ou justificando a análise efetuada, e, se pertinente, informando ao solicitante quando tal evento ocorrerá.
Parágrafo único. As campanhas de trânsito devem esclarecer quais as atribuições dos órgãos e entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito e como proceder a tais solicitações.
CAPÍTULO VIDA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO
Art. 74. A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito.
§ 1º É obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito.
§ 2º Os órgãos ou entidades executivos de trânsito deverão promover, dentro de sua estrutura organizacional ou mediante convênio, o funcionamento de Escolas Públicas de Trânsito, nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.
Art. 75. O CONTRAN estabelecerá, anualmente, os temas e os cronogramas das campanhas de âmbito nacional que deverão ser promovidas por todos os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, em especial nos períodos referentes às férias escolares, feriados prolongados e à Semana Nacional de Trânsito.
§ 1º Os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito deverão promover outras campanhas no âmbito de sua circunscrição e de acordo com as peculiaridades locais.
§ 2º As campanhas de que trata este artigo são de caráter permanente, e os serviços de rádio e difusão sonora de sons e imagens explorados pelo poder público são obrigados a difundi-las gratuitamente, com a freqüência recomendada pelos órgãos competentes do Sistema Nacional de Trânsito.
Art. 76. A educação para o trânsito será promovida na pré-escola e nas escolas de 1º, 2º e 3º graus, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e de Educação, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas de atuação.
Parágrafo único. Para a finalidade prevista neste artigo, o Ministério da Educação e do Desporto, mediante proposta do CONTRAN e do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras, diretamente ou mediante convênio, promoverá:
I - a adoção, em todos os níveis de ensino, de um currículo interdisciplinar com conteúdo programático sobre segurança de trânsito;
II - a adoção de conteúdos relativos à educação para o trânsito nas escolas de formação para o magistério e o treinamento de professores e multiplicadores;
III - a criação de corpos técnicos interprofissionais para levantamento e análise de dados estatísticos relativos ao trânsito;
IV - a elaboração de planos de redução de acidentes de trânsito junto aos núcleos interdisciplinares universitários de trânsito, com vistas à integração universidades-sociedade na área de trânsito.
Art. 77. No âmbito da educação para o trânsito caberá ao Ministério da Saúde, mediante proposta do CONTRAN, estabelecer campanha nacional esclarecendo condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de acidente de trânsito.
Parágrafo único. As campanhas terão caráter permanente por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, sendo intensificadas nos períodos e na forma estabelecidos no art. 76.
Art. 78. Os Ministérios da Saúde, da Educação e do Desporto, do Trabalho, dos Transportes e da Justiça, por intermédio do CONTRAN, desenvolverão e implementarão programas destinados à prevenção de acidentes.
Parágrafo único. O percentual de dez por cento do total dos valores arrecadados destinados à Previdência Social, do Prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT, de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, serão repassados mensalmente ao Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito para aplicação exclusiva em programas de que trata este artigo.
Art. 79. Os órgãos e entidades executivos de trânsito poderão firmar convênio com os órgãos de educação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, objetivando o cumprimento das obrigações estabelecidas neste capítulo.
CAPÍTULO VIIDA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
Art. 80. Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista neste Código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra.
§ 1º A sinalização será colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações do CONTRAN.
§ 2º O CONTRAN poderá autorizar, em caráter experimental e por período prefixado, a utilização de sinalização não prevista neste Código.
Art. 81. Nas vias públicas e nos imóveis é proibido colocar luzes, publicidade, inscrições, vegetação e mobiliário que possam gerar confusão, interferir na visibilidade da sinalização e comprometer a segurança do trânsito.
Art. 82. É proibido afixar sobre a sinalização de trânsito e respectivos suportes, ou junto a ambos, qualquer tipo de publicidade, inscrições, legendas e símbolos que não se relacionem com a mensagem da sinalização.
Art. 83. A afixação de publicidade ou de quaisquer legendas ou símbolos ao longo das vias condiciona-se à prévia aprovação do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.
Art. 84. O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá retirar ou determinar a imediata retirada de qualquer elemento que prejudique a visibilidade da sinalização viária e a segurança do trânsito, com ônus para quem o tenha colocado.
Art. 85. Os locais destinados pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via à travessia de pedestres deverão ser sinalizados com faixas pintadas ou demarcadas no leito da via.
Art. 86. Os locais destinados a postos de gasolina, oficinas, estacionamentos ou garagens de uso coletivo deverão ter suas entradas e saídas devidamente identificadas, na forma regulamentada pelo CONTRAN.
Art. 87. Os sinais de trânsito classificam-se em:
I - verticais;
II - horizontais;
III - dispositivos de sinalização auxiliar;
IV - luminosos;
V - sonoros;
VI - gestos do agente de trânsito e do condutor.
Art. 88. Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras ou de manutenção, enquanto não estiver devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação.
Parágrafo único. Nas vias ou trechos de vias em obras deverá ser afixada sinalização específica e adequada.
Art. 89. A sinalização terá a seguinte ordem de prevalência:
I - as ordens do agente de trânsito sobre as normas de circulação e outros sinais;
II - as indicações do semáforo sobre os demais sinais;
III - as indicações dos sinais sobre as demais normas de trânsito.
Art. 90. Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.
§ 1º O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.
§ 2º O CONTRAN editará normas complementares no que se refere à interpretação, colocação e uso da sinalização.
Leia também: Município registra a quarta vítima de atropelamento em menos de duas semanasLink associado: TRÂNSITO: qual o papel das prefeituras...
Um dos grandes desafios aos governantes é o de oferecer novas moradias e levar infra-estrutura às moradias existentes, atendendo à população de baixa renda, que recebe até 3 salários mínimos.
O planejamento de ações no setor habitacional conta com a participação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em razão da Lei Federal 11.124/2005, que instituiu o Sistema e o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e seu Conselho Gestor, regulamentada através do Decreto 5796/2006.
O Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS centraliza todos os programas e projetos destinados à habitação de interesse social, observados os princípios e diretrizes estabelecidos pela Política Nacional de Habitação e observadas as legislações específicas.
Os recursos do FNHIS se aplicam de forma descentralizada - artigo 12, inciso VI, da Lei Federal 11.124/2005. Os entes interessados em obtê-los devem firmar Termo de Adesão ao SNHIS. São Sebastião cumpriu essa etapa – leia publicação no DOU; Bertioga, Ilhabela, Caraguatatuba e Ubatuba também. Na seqüência, devem apresentar propostas nas áreas de seu interesse, seguindo as orientações dos Manuais para Apresentação de Propostas, aprovados pelo MCidades, cujos programas e ações são os seguintes:
Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários;
Apoio à elaboração de Planos Habitacionais de Interesse Social;
Apoio à Construção Habitacional para Famílias de Baixa Renda; e
Prestação de Serviços de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social.
No ato de assinatura do Termo de Adesão, os Chefes dos Executivos locais se comprometem a constituir, no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios:
• Fundo Local de Habitação de Interesse Social;
• Conselho Gestor do Fundo Local; e
• Plano Habitacional de Interesse Social.
O prazo para apresentação de propostas, estabelecido através da Instrução Normativa 14, encerrou-se no dia 4 de junho de 2007. Foram apresentadas 11,8 mil propostas, totalizando R$ 22,6 bilhões - leia. Os números estão muito acima da capacidade de investimentos do FNHIS - leia PAC – MCidades, que é de R$ 2,6 bilhões, com recursos do OGU – Orçamento Geral da União (não-onerosos), em 2007. As propostas serão selecionadas pelo GEPAC e encaminhadas à CEF - Caixa Econômica Federal para análise da documentação, projetos e contratação, de acordo com os critérios estabelecidos nos Manuais de Instrução para Contratação e Execução.
São Sebastião constituiu o Fundo e o Conselho Gestor de Habitação, através da Lei Municipal nº 1842/2007, mas ainda não elaborou seu Plano Habitacional. A Lei Complementar 81/07, que criou as Zonas de Especial Interesse Social, objetiva a regularização de construções irregulares já existentes (artigo 6º). Não há na legislação municipal dispositivo que assegure o compromisso de constituição de direito real sobre imóveis localizados nas ZEIS. Também, na formação do Conselho Gestor de Habitação, não foi assegurado o número de vagas (¼) destinadas aos movimentos sociais.
Minha impressão é que o chefe do Executivo está mais interessado em produzir notícias do que em obter recursos. Leiam o que a Prefeitura de São Sebastião comunicou ao público:
Prefeito de São Sebastião apresenta 15 projetos para áreas de congelamento no Ministério das Cidades
São Sebastião, 21 de junho de 2007
São Sebastião pode receber R$ 13 milhões em verbas federais para investimentos nos núcleos congelados. Também foram apresentados projetos no Ministério do Turismo
O prefeito de São Sebastião, Dr. Juan Garcia, acompanhado dos secretários Thirso Silveira Júnior (Governo) e Thales Carlini (Obras e Planejamento), apresentou na última quarta-feira (20/6), no Ministério das Cidades, em Brasília, um total de 15 projetos voltados às áreas de congelamento. As propostas passam agora por análise técnica e, se aprovadas, os recursos já serão liberados neste 2º semestre, na ordem de R$ 13 milhões. "Foi uma viagem produtiva. Estas verbas devem sair em breve por conta do bom relacionamento com o ministro, que têm inclusive utilizado nosso projeto como modelo no Ministério das Cidades", salientou. O prefeito esteve no Ministério das Cidades, do ministro Márcio Fortes de Almeida, junto com a deputada federal Eliana Corrêa (PP-SP) e foi recebido pelo diretor de Programas, Márcio Galvão. Entre os pedidos estão verbas para saneamento, calçamento, iluminação e obras de infra-estrutura urbana.
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São Sebastião, Ilhabela, Caraguatatuba e Bertioga recebem royalties em razão da movimentação de petróleo realizada no TEBAR - Terminal Almirante Barroso, pertencente à Petrobras. Agora, estão diante de uma situação inusitada: a queda da arrecadação. Comparando-se os períodos de janeiro a maio, de 2006 e 2007, os relatórios divulgados pela ANP - Agência Nacional do Petróleo registram redução de 6,84%, em São Sebastião, e de cerca de 8% nos demais.
Certamente essa perda de receita comprometerá a execução orçamentária, que será mais ou menos restrita em função dos valores previstos no orçamento 2007 de cada um dos municípios. Tomando como exemplo o caso de São Sebastião, temos a seguinte situação:
• Previsão 2005: R$ 35,7 milhões - Arrecadação 2005: R$ 46 milhões - Houve excesso de arrecadação.
• Previsão 2006: R$ 48,1 milhões - Arrecadação 2006: R$ 48,5 milhões - Houve excesso de arrecadação.
• Previsão 2007: R$ 55 milhões...
Em suma, três fatores influenciam o cálculo da participação nos royalties: o preço mínimo do petróleo, a paridade cambial (real/dólar norte-americano) e o volume de recepção do produto pelo TEBAR. Isso não apenas explica a redução no valor das participações cabíveis aos municípios do Litoral Norte, como também assinala uma nova realidade, em que o crescimento anual da receita relativa aos royalties do petróleo será mínimo, quando não, negativo.
O elemento mais evidente para sustentar essa projeção é a queda na entrada do produto, através do TEBAR - confira 2004, 2005, 2006 e 2007. Outro é a valorização do real frente ao dólar norte-americano. A participação maior de outros terminais aquaviários e as alterações no balanço energético do país também contribuem para a tendência de redução gradual e contínua dos royalties do petróleo nos orçamentos municipais da região.
Imediatamente e a médio prazo essa é uma conjunção de fatores bastante realista. Nesse cenário, São Sebastião é o município mais vulnerável, porque os repasses de ICMS seriam diretamente afetados. ICMS e Royalties constituem 50% da receita orçamentária. Por outro lado, todos os impostos, taxas e contribuições municipais chegaram ao teto. Não há como elevar as alíquotas dos impostos nem como ampliar a incidência de taxas nem justificativas para a cobrança de novas contribuições. Pelo lado da receita, São Sebastião não encontrará saída.
O problema de São Sebastião está no funcionamento da máquina, que por sua vez sofre nas mãos dos governantes. É como naquele diagnóstico do mecânico de carros ao cliente: trocando a peça que fica em frente ao volante a coisa se resolve. Contanto que a troca não seja de uma ruim por outra pior. Mas esse é assunto que merece desdobramentos, detalhes, nomes e números inúmeros, daqui por diante, certamente.
Caraguatatuba planeja seu futuro sob perspectiva inversa, pensando na entrada dos royalties do gás, porém, superestimando as receitas que terá com a entrada em operação da UTG – Unidade de Tratamento de Gás, prevista para acontecer em 2009. Fica aqui o lembrete ao prefeito e aos candidatos ao cargo, nas próximas eleições, de que há problemas preocupantes na administração orçamentária do município, pois o balanço das contas públicas, entre 2004 e 2006, indica que, enquanto as receitas tributárias cresceram 25%, o custeio saltou 35% nesse período.Royalties vão, royalties vêm sem que a população se sinta satisfeita com a qualidade dos serviços que os municípios têm prestado. Afinal, qual o padrão que se pensa atingir? Nenhum. Na Educação, na Saúde, na Segurança, na Administração Pública, em geral, não há metas de modernização, de qualidade, de eficiência, enfim, de desenvolvimento. Será assim mesmo, do jeito que vai e bola para frente?
Fonte: Portal do Governo do Estado de São Paulo
Estado lança novo modelo de saúde: os Ambulatórios Médicos de Especialidades
Segunda-feira, 18 de Junho de 2007
O governo do Estado começa nesta segunda-feira, 18, a implantar novo modelo de atendimento médico pelo Estado. São os chamados Ambulatórios Médicos de Especialidades (AMEs), que serão instalados em todas as regiões de São Paulo. A primeira unidade foi lançada hoje em Itaquera, bairro da zona leste da capital. Participaram do evento, o governador José Serra e o secretário de Estado da Saúde, Luiz Roberto Barradas Barata.
Os AMEs são unidades de alta resolutividade para uma determinada região, com modernos equipamentos, como eletrocardiograma, eletro-encefalograma, teste ergométrico, raio-x, ultra-som, mamografia, densitometria óssea e eletroneuromiografia. O paciente passará por consulta e exames no mesmo dia, podendo, se necessário, ser encaminhado para tratamento especializado na mesma data.
A expectativa do governo do Estado é entregar no quadriênio 2007/2010 40 novos ambulatórios. Destes, 33 já têm regiões definidas – as outras sete têm localização em estudo. Os dois iniciais do interior e litoral serão em Votuporanga e Santos.
O novo modelo irá desafogar os hospitais gerais e universitários do interior, litoral e Grande São Paulo, pois os pacientes passarão no mesmo momento por consulta e exames – até o retorno com o médico poderá ocorrer no mesmo dia. Hoje, sem os AMEs, as pessoas passam em determinado dia por consulta, agendando exames e retorno para outras datas, nos hospitais gerais e universitários. O atendimento, muitas vezes marcado para três ou quatro dias diferentes, acontecerá rapidamente, até mesmo em um dia.
"O objetivo é que o paciente possa ter o diagnóstico rapidamente. Com consultas e exames em um só local, o atendimento será acelerado", afirma o secretário Barradas Barata.
Primeira unidade, o Ambulatório Médico de Especialidades de Itaquera ocupa área de 700 metros quadrados, divididos em quatro pavimentos. A Secretaria investiu R$ 2 milhões para equipar (mobiliário, material de segurança, sinalização, objetos cirúrgicos, desfibrilador) e ampliar a unidade. Outros R$ 8 milhões por ano servirão para custeio.
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No dia 12 de junho, um garoto de 11 anos foi atropelado enquanto dirigia sua bicicleta a caminho da escola. O garoto faleceu. Nos dias seguintes, ocorreram mais dois casos de acidentes de trânsito, sem vítimas fatais, mas graves.
Esses acontecimentos mobilizaram a sociedade. O jornal Imprensa Livre, em editorial, abordou o assunto no dia 16 de junho, publicando também a carta de um leitor. Professores, funcionários e colegas de escola do garoto foram em passeata até a sede da prefeitura entregar um documento solicitando medidas que tragam mais segurança ao trânsito – leia.
TRÂNSITO: Qual o papel da prefeitura de São Sebastião?
São Sebastião é integrante do Sistema Nacional de Trânsito. Tem, em sua estrutura, um órgão responsável por esse setor, que é a DITRAF - Divisão de Tráfego, pertencente à Secretaria de Segurança Urbana.
As medidas solicitadas no documento entregue à prefeitura constituem obrigações formais dos municípios que fazem parte do Sistema Nacional de Trânsito, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/79: Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
Os recursos necessários à promoção da segurança no trânsito são provenientes das multas previstas na legislação de trânsito. Em São Sebastião, essa arrecadação tem sido a seguinte:2005 – janeiro a dezembro: R$ 931 mil;
2006 – janeiro a novembro: R$ 923 mil;
2007 – janeiro a abril: R$ 403 mil.
O CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito coordena o Sistema Nacional de Trânsito. É o órgão máximo normativo e consultivo do setor. O artigo 1º da Deliberação 33, do CONTRAN, detalha as formas de aplicação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito, prevista no caput do art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro:
I - A sinalização é o conjunto de sinais de trânsito e dispositivos de segurança colocados na via pública com o objetivo de garantir sua utilização adequada, compreendendo especificamente as sinalizações vertical e horizontal e os dispositivos e sinalizações auxiliares, tais como:
a) dispositivos delimitadores;
b) dispositivos de canalização;
c) dispositivos e sinalização de alerta;
d) alterações nas características do pavimento;
e) dispositivos de uso temporário, e
f) painéis eletrônicos.
II - As engenharias de tráfego e de campo são o conjunto de atividades de engenharia voltado a ampliar as condições de fluidez e de segurança no trânsito, tais como:
a) a elaboração e atualização do mapa viário do município;
b) o cadastramento e implantação da sinalização;
c) o desenvolvimento e implantação de corredores especiais de trânsito nas vias já existentes;
d) a identificação de novos pólos geradores de trânsito, e
e) os estudos e estatísticas de acidentes de trânsito.
III - O policiamento e a fiscalização são os atos de prevenção e repressão que visem a controlar o cumprimento da legislação de trânsito, por meio do poder de polícia administrativa.
IV - A educação de trânsito é a atividade direcionada à formação do cidadão como usuário da via pública, por meio do aprendizado de normas de respeito à vida e ao meio ambiente, visando sempre o trânsito seguro, tais como:
a) publicidade institucional;
b) campanhas educativas;
c) eventos;
d) atividades escolares;
e) elaboração de material didático-pedagógico;
f) formação e reciclagem dos agentes de trânsito, e
g) formação de agentes multiplicadores.
Como se percebe, a responsabilidade da administração pública municipal nas questões relacionadas ao trânsito está bem posta na legislação. Vamos aguardar que a Prefeitura de São Sebastião se posicione sobre o que tem feito e implemente as ações voltadas à segurança de todos os que circulam pela cidade, através do programa Sinal Verde - Trânsito Racional.
Fonte: Portal do Governo do Estado de São Paulo
Governo do Estado renova convênio para administrar Porto de São Sebastião
Sexta-feira, 15 de Junho de 2007 às 16h01
O governador José Serra assinou na manhã desta sexta-feira, 15, no Palácio dos Bandeirantes, a renovação do convênio com a União que delega a administração e a exploração do Porto de São Sebastião, no litoral Norte, ao Estado de São Paulo, por mais 25 anos. A concessão anterior, com validade de 60 anos, deveria expirar em 25 de outubro e foi antecipada para permitir a celebração do presente acordo.
"É com muita satisfação que o governo do Estado recebe a delegação para continuar administrando e explorando o Porto de São Sebastião", declarou.
Ao ressaltar a importância estratégica do Porto de São Sebastião para o Estado de São Paulo e para a economia brasileira, José Serra mencionou os investimentos realizados nos últimos anos, destacando que a proposta é a de elevar em pelo menos dois terços a sua capacidade. Atualmente, o porto movimenta 480 mil toneladas/ano.
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Pronunciamento de Serra sobre a administração do Porto de São Sebastião
Município vai participar da nova administração do Porto da cidade
Estado assume porto de São Sebastião
Governo prevê mais verba para melhorias
COMENTÁRIO:O governador assinou a renovação, guardou a caneta e lançou a promessa de praxe, dessa vez mais frustrante: ampliar em pelo menos dois terços a capacidade do porto. Se era para tanto, por que não renovou por apenas quinze dias, ao invés de 25 anos?
Em 2032 voltarei ao assunto.
Valeu, governador.
Reportagem apresentada durante o Jornal Nacional, na noite de quinta-feira, 14.06.07, contradiz a defesa do presidente do Senado Renan Calheiros, sobre a origem de recursos que utilizava para pagamento de obrigações familiares (clique na imagem).
E agora, Cafeteira?
Ouça o entendimento do relator do caso Renan no Conselho de Ética do Senado, senador Epitácio Cafeteira, antes que viesse a público o resultado das investigações realizadas pela equipe de reportagem da Rede Globo de Televisão, apresentado na noite de ontem, 14.06.07, durante a apresentação do Jornal Nacional.
Fonte: ALESP12/06/2007 15h42
Frente ouve reclamações sobre serviço de travessia de balsa para Ilhabela
Da Redação
Os serviços de travessia de balsa entre São Sebastião e Ilhabela apresentam problemas semelhantes ao caos vivido pelo transporte aéreo do país. A comparação foi feita pelo prefeito de Ilhabela, Manoel Marcos de Jesus Ferreira, em reunião realizada na Assembléia Legislativa nesta terça-feira, 12/6, com membros da Frente Parlamentar das Hidrovias, presidida pelo deputado João Caramez (PSDB). Balsas sucateadas, equipamentos avariados, falta de preparo e desqualificação do pessoal e acidentes a bordo de embarcações foram alguns dos problemas apontados por Ferreira. Ele alertou ainda para as condições do flutuante, equipamento que estaria a ponto de afundar. Há algumas semanas, lembrou o prefeito, a ocorrência de ventos de 20 nós levou a Capitania dos Portos a suspender, por precaução, os serviços de travessia durante 19 horas, deixando a cidade isolada, sem comunicação com o continente. Ferreira disse aos membros da frente que é preciso uma intervenção emergencial para solucionar os problemas da travessia, um serviço utilizado diariamente por moradores que precisam se deslocar para o trabalho ou para estudar, bem como por turistas. O seviço de travessia de balsas é gerenciado pela Dersa. O prefeito de Ilhabela avalia que o órgão não tem demonstrado presteza para dar solução aos problemas locais, já que acumula essa atribuição com a de gerenciamento da rede de rodovias, além de outros serviços. Segundo ele, a privatização da operação de travessia seria uma solução a médio prazo. Defendeu também a tese de que o serviço das balsas deveria ser uma concessão municipal. Aproveitou para cobrar os direitos do município à arrecadação de ISS incidente nas operações das balsas. “Até agora, não rebemos sequer um centavo de imposto”, ele disse.
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BALSA: adiada para 21 de junho licitação do Sistema de TravessiaBALSA: dia 6 de junho, licitação do Sistema de Travessia
Fonte: A TRIBUNA (Santos, SP)
Quarta-Feira, 13 de Junho de 2007, 09:47
Justiça cassa Farid e determina devolução de verba à Prefeitura
Da Redação
O prefeito Farid Madi foi cassado pelo juiz Tiago Hong Chul Kang, da 4ª. Vara Cível de Guarujá, e condenado a devolver R$ 140 mil aos cofres municipais por ter contratado, de forma incorreta, dois escritórios de advocacia. Conforme a sentença, Farid teve ainda seus direitos políticos suspensos por cinco anos. Porém, como se trata de uma sentença de primeira instância, o advogado Luís Antônio Curi, que representa o prefeito, deve apresentar um recurso no Tribunal de Justiça (TJ) nas próximas 48 horas.
Portanto, ainda que Farid tenha sido condenado, ele deverá permanecer no cargo até o trânsito em julgado, ou seja, até que tenha sido esgotada a última instância da Justiça, em Brasília, o que pode demorar anos.
Embora a sentença tenha sido proferida no dia 25 de maio, só foi registrada no último dia 31 e sequer foi ainda publicada no Diário Oficial do Estado. A decisão levou em consideração uma ação civil pública protocolada pelo Ministério Público considerada ‘‘totalmente procedente’’ pelo magistrado.
Os contratos com os dois escritórios foram assinados em 2005 após licitação na modalidade convite. À Advocacia Antônio Russo foram pagos R$ 75 mil para que os profissionais atuassem no feito 1.029/05, que tramitou na 1ª. Vara de Guarujá. A Clodomiro Toledo Advogados Associados recebeu R$ 65 mil para prestação de serviços com ênfase na aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Leia mais...Entrevista do prefeito Farid Madi à Rádio Bandeirantes, 13.6.07, durante o programa Ciranda da Cidade, apresentado por Milton Parron.
Fonte: Portal do Governo do Estado de São Paulo
