TRÂNSITO: qual o papel das prefeituras...

No dia 12 de junho, um garoto de 11 anos foi atropelado enquanto dirigia sua bicicleta a caminho da escola. O garoto faleceu. Nos dias seguintes, ocorreram mais dois casos de acidentes de trânsito, sem vítimas fatais, mas graves.

Esses acontecimentos mobilizaram a sociedade. O jornal Imprensa Livre, em editorial, abordou o assunto no dia 16 de junho, publicando também a carta de um leitor. Professores, funcionários e colegas de escola do garoto foram em passeata até a sede da prefeitura entregar um documento solicitando medidas que tragam mais segurança ao trânsito – leia.

TRÂNSITO: Qual o papel da prefeitura de São Sebastião?

São Sebastião é integrante do Sistema Nacional de Trânsito. Tem, em sua estrutura, um órgão responsável por esse setor, que é a DITRAF - Divisão de Tráfego, pertencente à Secretaria de Segurança Urbana.

As medidas solicitadas no documento entregue à prefeitura constituem obrigações formais dos municípios que fazem parte do Sistema Nacional de Trânsito, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/79: Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

Os recursos necessários à promoção da segurança no trânsito são provenientes das multas previstas na legislação de trânsito. Em São Sebastião, essa arrecadação tem sido a seguinte:
2005 – janeiro a dezembro: R$ 931 mil;
2006 – janeiro a novembro: R$ 923 mil;
2007 – janeiro a abril: R$ 403 mil.

O CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito coordena o Sistema Nacional de Trânsito. É o órgão máximo normativo e consultivo do setor. O artigo 1º da Deliberação 33, do CONTRAN, detalha as formas de aplicação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito, prevista no caput do art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro:
I - A sinalização é o conjunto de sinais de trânsito e dispositivos de segurança colocados na via pública com o objetivo de garantir sua utilização adequada, compreendendo especificamente as sinalizações vertical e horizontal e os dispositivos e sinalizações auxiliares, tais como:
a) dispositivos delimitadores;
b) dispositivos de canalização;
c) dispositivos e sinalização de alerta;
d) alterações nas características do pavimento;
e) dispositivos de uso temporário, e
f) painéis eletrônicos.

II - As engenharias de tráfego e de campo são o conjunto de atividades de engenharia voltado a ampliar as condições de fluidez e de segurança no trânsito, tais como:
a) a elaboração e atualização do mapa viário do município;
b) o cadastramento e implantação da sinalização;
c) o desenvolvimento e implantação de corredores especiais de trânsito nas vias já existentes;
d) a identificação de novos pólos geradores de trânsito, e
e) os estudos e estatísticas de acidentes de trânsito.

III - O policiamento e a fiscalização são os atos de prevenção e repressão que visem a controlar o cumprimento da legislação de trânsito, por meio do poder de polícia administrativa.

IV - A educação de trânsito é a atividade direcionada à formação do cidadão como usuário da via pública, por meio do aprendizado de normas de respeito à vida e ao meio ambiente, visando sempre o trânsito seguro, tais como:
a) publicidade institucional;
b) campanhas educativas;
c) eventos;
d) atividades escolares;
e) elaboração de material didático-pedagógico;
f) formação e reciclagem dos agentes de trânsito, e
g) formação de agentes multiplicadores.

Como se percebe, a responsabilidade da administração pública municipal nas questões relacionadas ao trânsito está bem posta na legislação. Vamos aguardar que a Prefeitura de São Sebastião se posicione sobre o que tem feito e implemente as ações voltadas à segurança de todos os que circulam pela cidade, através do programa Sinal Verde - Trânsito Racional.