FNHIS: MCidades publica manual para contratação

Fonte: Ministério das Cidades
Portaria estabelece regras para firmar contratos com o MCidades
25.06.2007

O Diário Oficial da União, 25/06/07, traz a Portaria nº 239, do Ministério das Cidades, que estabelece diretrizes que Estados, Municípios e Distrito Federal devem cumprir para receber verbas do Ministério das Cidades.
"O objetivo do manual é orientar os governantes que já tiveram seus projetos selecionados pelo MCidades para receber recursos do Orçamento Geral da União", explica a diretora de Urbanização e Assentamentos Precários, Mirna Quinderé.
Prefeitos e governadores que não conseguirem apresentar toda a documentação exigida ficarão impedidos de assinar contrato com a Caixa Econômica Federal (CEF).
Clique aqui para acessar o Manual.

Conselho do FNHIS amplia prazo para plano de habitação
20 de junho de 2007

Os integrantes do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) decidiram ampliar em um ano o prazo para a entrega do plano local de habitação de interesse social.
Com essa decisão, Estados, Distrito Federal e municípios com mais de 20 mil habitantes ou localizados em Regiões Metropolitanas (RMs) têm até 31 de dezembro de 2008 para apresentar o plano. O prazo inicial era 31 de dezembro deste ano.
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Link associado: FNHIS: recursos cobrem apenas 12% das propostas apresentadas em 2007