Um dos grandes desafios aos governantes é o de oferecer novas moradias e levar infra-estrutura às moradias existentes, atendendo à população de baixa renda, que recebe até 3 salários mínimos.O planejamento de ações no setor habitacional conta com a participação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em razão da Lei Federal 11.124/2005, que instituiu o Sistema e o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e seu Conselho Gestor, regulamentada através do Decreto 5796/2006.
O Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS centraliza todos os programas e projetos destinados à habitação de interesse social, observados os princípios e diretrizes estabelecidos pela Política Nacional de Habitação e observadas as legislações específicas.
Os recursos do FNHIS se aplicam de forma descentralizada - artigo 12, inciso VI, da Lei Federal 11.124/2005. Os entes interessados em obtê-los devem firmar Termo de Adesão ao SNHIS. São Sebastião cumpriu essa etapa – leia publicação no DOU; Bertioga, Ilhabela, Caraguatatuba e Ubatuba também. Na seqüência, devem apresentar propostas nas áreas de seu interesse, seguindo as orientações dos Manuais para Apresentação de Propostas, aprovados pelo MCidades, cujos programas e ações são os seguintes:
Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários;
Apoio à elaboração de Planos Habitacionais de Interesse Social;
Apoio à Construção Habitacional para Famílias de Baixa Renda; e
Prestação de Serviços de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social.
No ato de assinatura do Termo de Adesão, os Chefes dos Executivos locais se comprometem a constituir, no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios:
• Fundo Local de Habitação de Interesse Social;
• Conselho Gestor do Fundo Local; e
• Plano Habitacional de Interesse Social.
O prazo para apresentação de propostas, estabelecido através da Instrução Normativa 14, encerrou-se no dia 4 de junho de 2007. Foram apresentadas 11,8 mil propostas, totalizando R$ 22,6 bilhões - leia. Os números estão muito acima da capacidade de investimentos do FNHIS - leia PAC – MCidades, que é de R$ 2,6 bilhões, com recursos do OGU – Orçamento Geral da União (não-onerosos), em 2007. As propostas serão selecionadas pelo GEPAC e encaminhadas à CEF - Caixa Econômica Federal para análise da documentação, projetos e contratação, de acordo com os critérios estabelecidos nos Manuais de Instrução para Contratação e Execução.
São Sebastião constituiu o Fundo e o Conselho Gestor de Habitação, através da Lei Municipal nº 1842/2007, mas ainda não elaborou seu Plano Habitacional. A Lei Complementar 81/07, que criou as Zonas de Especial Interesse Social, objetiva a regularização de construções irregulares já existentes (artigo 6º). Não há na legislação municipal dispositivo que assegure o compromisso de constituição de direito real sobre imóveis localizados nas ZEIS. Também, na formação do Conselho Gestor de Habitação, não foi assegurado o número de vagas (¼) destinadas aos movimentos sociais.
Minha impressão é que o chefe do Executivo está mais interessado em produzir notícias do que em obter recursos. Leiam o que a Prefeitura de São Sebastião comunicou ao público:
Prefeito de São Sebastião apresenta 15 projetos para áreas de congelamento no Ministério das Cidades
São Sebastião, 21 de junho de 2007
São Sebastião pode receber R$ 13 milhões em verbas federais para investimentos nos núcleos congelados. Também foram apresentados projetos no Ministério do Turismo
O prefeito de São Sebastião, Dr. Juan Garcia, acompanhado dos secretários Thirso Silveira Júnior (Governo) e Thales Carlini (Obras e Planejamento), apresentou na última quarta-feira (20/6), no Ministério das Cidades, em Brasília, um total de 15 projetos voltados às áreas de congelamento.
As propostas passam agora por análise técnica e, se aprovadas, os recursos já serão liberados neste 2º semestre, na ordem de R$ 13 milhões. "Foi uma viagem produtiva. Estas verbas devem sair em breve por conta do bom relacionamento com o ministro, que têm inclusive utilizado nosso projeto como modelo no Ministério das Cidades", salientou. O prefeito esteve no Ministério das Cidades, do ministro Márcio Fortes de Almeida, junto com a deputada federal Eliana Corrêa (PP-SP) e foi recebido pelo diretor de Programas, Márcio Galvão. Entre os pedidos estão verbas para saneamento, calçamento, iluminação e obras de infra-estrutura urbana.
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