A prefeitura de São Sebastião declarou a utilidade pública de um terreno, localizado na Enseada, medindo 5.368 metros quadrados, cadastrado em nome de Zildo Eurico dos Santos Sobrinho e Sônia Parecida Gomes da Silva Santos, para implantação de habitações de interesse social.
O ato se deu através do Decreto nº 3823/2007, de 19 de junho de 2007.
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2 comentários:
Impressionante como as "mesmices" continuam a cada novo governo !!! Ou seja, aos amigos tudo ... aos inimigos a Lei !! Parabéns por mais essa informação garimpada.
Um abraço
Sebastianense
Pois é, ainda bem que ninguém liga para a Lei Orgânica de São Sebastião:
Art. 103 . Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
...
§ 2º . Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou realizar qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de demissão do serviço público.
Já pensou no escândalo que seria a aplicação do artigo acima, no caso.
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