PORTO: Serra nomeia Bussinger para presidir Docas de São Sebastião

Notícia publicada no site Porto Gente informa que Frederico Victor Moreira Bussinger assumirá a presidência da Companhia Docas de São Sebastião nesta segunda-feira (15) – leia mais.

Bussinger foi secretário dos Transportes da Prefeitura de São Paulo, nomeado por José Serra, deixando o posto em agosto de 2007, durante a gestão Kassab – leia mais.

Em março de 2006, Bussinger teve seu nome associado à assinatura de um contrato entre a Secretaria Municipal do Trabalho e o Idelt – Instituto de Desenvolvimento, Logística, Transporte e Meio Ambiente, presidido por sua mulher, Vera Bussinger, filósofa e pedagoga – leia mais.

O currículo de Bussinger está disponível no site da Prefeitura de São Paulo.

PORTO: Serra abre SANTOS EXPORT 2007 com discurso fanfarrão

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“Serra também destacou a importância do Porto de Santos para e economia nacional no decorrer da abertura do Santos Export, evento promovido pelo grupo “A Tribuna de Santos” que tem como objetivo discutir as questões relativas ao complexo portuário.
O governador de São Paulo ressaltou que o Porto é responsável por 27% de todo o valor comercial exportado e importado pelo Brasil, além de atender países vizinhos como Bolívia e Paraguai. Contudo, para o governador, o número de 76,2 milhões de toneladas movimentadas em 2006 poderia aumentar caso o Porto fosse estadualizado. “Ao longo dos últimos anos houve expressivo aumento dos investimentos federais em diferentes portos, mas não em Santos. Esperamos que essa tendência possa ser revertida”, previu Serra.
A avaliação do governador Serra é que a dívida da Codesp (Companhia Docas do Estado de São Paulo) - estatal federal que administra o Porto de Santos - deveria ser incorporada pelo Tesouro Nacional. “É muito melhor o porto poder investir recursos próprios do que ficar arrolando uma dívida que poderia ser absorvida pelo Tesouro. É um esquema irracional”, analisou o governador.
Além de Serra, participaram da abertura do Santos Export, o secretário nacional de Portos, ministro Pedro Brito, o diretor executivo da Agência Metropolitana da Baixada Santista (Agem), Rubens Lara, o diretor-superintendente da TV Tribuna, Roberto Santini, deputados federais e estaduais, prefeitos e vereadores da região.”
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COMENTÁRIO:

Só quem tem acompanhado o tratamento que o governo do estado vem dando ao porto de São Sebastião (SP) seria ingênuo o bastante para acreditar nas palavras do governador Serra. Resumindo: ele e seus antecessores são responsáveis pela estagnação das atividades portuárias em São Sebastião. Com todos os méritos...

PORTO: Serra abre SANTOS EXPORT 2007

Hoje, 8/10, terá início o fórum nacional para expansão do porto de Santos, SANTOS EXPORT 2007, no Mendes Convention Center, em Santos. O governador Serra fará a abertura do evento, a partir das 14h00.

Amanhã, 9/10, o evento terá prosseguimento, com a participação do secretário estadual dos Transportes, Mauro Arce, que será um dos expositores do painel INFRA-ESTRUTURA e PROCESSOS RODOFERROVIÁRIOS, a partir das 14h00.

Parece que o Governo do Estado de São Paulo tem muito a dizer a respeito do porto de Santos. Sobre o porto de São Sebastião, cuja administração exerce por delegação do governo federal, as notícias são desanimadoras. Não há previsão nenhuma, apenas intenções e o relato de um punhado de obstáculos. Portanto, fica debitada ao governador a estagnação das atividades portuárias em São Sebastião.

Acorda, Serra!!!

PORTO: governo Serra investirá MIL REAIS, em 2008

A Proposta Orçamentária 2008, do Governo do Estado de São Paulo, está tramitando na Assembléia Legislativa. Toda essa conversa de deputados, prefeitos, vereadores e outros interessados em obras que resultem no desenvolvimento das atividades portuárias em São Sebastião deve ser fundamentada através de emendas que reforcem o orçamento 2008 da Secretaria Estadual de Transporte.

Segundo a proposta orçamentária, enviada em 28 de setembro de 2007, a Companhia Docas de São Sebastião terá a sua disposição R$ 1.000, no próximo exercício. Essa montanha de dinheiro consta do programa ‘Modernização do Sistema Portuário Paulista’ - código 1610. O programa relaciona apenas uma Ação, denominada ‘Ampliação da Capacidade Operacional do Porto de São Sebastião’, código 1423.

O que o governo do estado planeja realizar com apenas R$ 1.000 aplicados em ‘Ampliação da Capacidade Operacional do Porto de São Sebastião’? A descrição programática informa o seguinte, sobre a ação proposta: ‘ADEQUAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO E ZONEAMENTO - PDZ - IMPLANTAÇÃO DE INSTALAÇÃO PARA O CARREGAMENTO DE PRODUTOS LÍQUIDOS (ÁLCOOL), DE NOVOS ARMAZÉNS E DE ÁREAS DE ESTOCAGEM PARA ÁLCOOL’.

Com isso, encerram-se as especulações a respeito das pretensões do governo do estado relacionadas ao Porto de São Sebastião: abrir espaço para a privatização, direcionando o plano de desenvolvimento portuário ao mercado de granéis líquidos, mais especificamente, álcool. É o que se deduz, após a leitura da proposta orçamentária, na qual também não há sinal de recursos para obras de duplicação da Rodovia Tamoios. Faz sentido...

Leia:Proposta Orçamentária 2008 (5,58 MB) – páginas 752 e 753

PORTO: na prática, Serra criou a Companhia Docas do Morumbi

MOBILIZAÇÃO JÁ!

De: Vitório M. M. Papini [mailto:vitoriommp@uol.com.br]
Enviada em: terça-feira, 11 de setembro de 2007 09:09
Para: 'drjuan@saosebastiao.sp.gov.br'
Assunto: Cia. Docas de São Sebastião

Prefeito,

Marque o dia. Dê um nome ao evento. Monte o palco na Rua da Praia. Convoque a população. Convoque a mídia. Convoque as lideranças políticas e comunitárias da região. Abra espaço para que falem sobre a questão. Feche o evento com o teu posicionamento.

Vamos instalar a Companhia Docas no lugar que motivou a sua criação ou encontrem um outro nome para batizar a empresa.

Atenciosamente,
Vitório M. M. Papini
Boiçucanga, São Sebastião, SP

Link associado:
PORTO: Serra constitui Cia. Docas de São Sebastião

ENTREVISTA: Juan declara que encontrou dívida de R$ 70 milhões. Será?

Para elucidar a declaração do prefeito, que não encontra respaldo nos demonstrativos da execução orçamentária, solicitei ao jornal Imprensa Livre que complemente a notícia publicando a real situação do endividamento municipal, em 31 de dezembro de 2004.
Vamos aguardar....

De: Vitório M. M. Papini [mailto:vitoriommp@uol.com.br]
Enviada em: segunda-feira, 10 de setembro de 2007 00:18
Para: 'cesar@imprensalivre.com'; 'evandro@imprensalivre.com'
Cc: 'drjuan@saosebastiao.sp.gov.br'; 'sefaz@saosebastiao.sp.gov.br'
Assunto: Dívida Pública em 31.12.2004
Prezados senhores,

O prefeito de São Sebastião, Juan Garcia, afirmou que quando assumiu a prefeitura havia dívidas de R$ 70 milhões. A declaração ganhou destaque na primeira página do ‘Imprensa Livre’, na edição do dia 8 de setembro corrente (imagem acima).

O montante da dívida pública declarado nos demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em 31 de dezembro de 2004, não corresponde ao mencionado pelo prefeito, razão pela qual solicito aos senhores a apuração dessa informação junto ao Executivo.

Lembro que o endividamento corresponde à somatória da Dívida Flutuante (curto prazo) e da Dívida Fundada (superior a 12 meses), na data mencionada, como devem ter conhecimento o prefeito e o secretário responsável pelas finanças públicas municipais.

Não há justificativas para a declaração de um outro resultado dessa operação matemática. Talvez, propósitos. Mas desses a atividade jornalística certamente pode nos prevenir, atendendo ao pedido que encaminho.

Atenciosamente,
Vitório M. M. Papini

Leia:
08.09.2007 - “Quando assumi a prefeitura, ela tinha R$ 70 milhões em dívidas”, afirma Juan
08.01.2005 - “...a dívida da prefeitura é de quase R$ 45 milhões” (Juan Garcia)

PORTAS ABERTAS: prefeito autoriza construção de 28 portais em Juquehy

Por meio do Decreto 3879/2007, o prefeito de São Sebastião, Juan Garcia, autorizou a empresa MT de Carvalho Publicidade, sediada em Caraguatatuba, a instalar 28 (vinte e oito) portais indicativos em Juquehy, na costa sul do município - consulte a localização no link acima. Em 2006, o prefeito de São Sebastião autorizou a ACISS - Associação Comercial e Industrial de São Sebastião a instalar 83 (oitenta e três) chuveiros ao longo da orla das praias, através do Decreto 3545/2006.

As autorizações permitem a veiculação de publicidade nas estruturas dos portais e dos chuveiros. Trata-se, portanto, de um negócio, ou melhor, de dois negócios. Com isso, o governo municipal procura viabilizar melhorias nos serviços prestados à população e aos turistas, firmando parcerias com empresas interessadas em espaços nobres da cidade.

Por outro lado, faltam investimentos na estrutura de outros locais importantes, como as trilhas municipais, por exemplo, que padecem por desinteresse do mercado. Espero que a administração municipal vincule às autorizações de uso de bens imóveis municipais a realização de investimentos em locais menos atraentes, como forma de contrapartida à excelente localização de chuveiros, portais e o que mais tenha em vista. É um jeito de melhorar o resultado dos negócios...

SUTILEZAS SOBRE O USO DE BENS MUNICIPAIS

O Capítulo II da Lei Orgânica de São Sebastião trata dos Bens Municipais. Existem três formas de uso de bens municipais por parte de terceiros: Autorização, Permissão e Concessão - Artigo 101 da LOM. O parágrafo 1º desse artigo estabelecia que:
“A autorização será dada pelo prazo máximo de noventa dias, salvo no caso de formação de canteiro de obra pública, quando então corresponderá ao de sua duração.”

Dessa forma, a Autorização não dependia de aprovação legislativa, mas restringia-se a 90 dias, no máximo. A Permissão e a Concessão dependem de aprovação do Legislativo.

Em 2006, uma emenda à Lei Orgânica mudou as regras do jogo. A Autorização ganhou novo status, através da emenda 003/06, alterando o parágrafo 1º, do artigo 101, que passou a ser o seguinte:
“A autorização administrativa será concedida sempre a título precário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério do Poder Executivo e também quando verificado o descumprimento das condições estabelecidas pelo Poder Público ao autorizado."

Em razão desses detalhes, o Executivo conquistou o direito de Autorizar o uso bens imóveis municipais por tempo indeterminado, nas condições que bem entender e sem consulta a ninguém, inclusive ao Legislativo. Há males que vêm para o mal...

SEGURANÇA: ‘Capitão Romano’ é o comandante da Guarda Civil sebastianense

O prefeito de São Sebastião, Juan Garcia, nomeou o senhor Oduvaldo Romano para comandante da Guarda Civil Municipal, por meio da Portaria 756/2007.

Conhecido como ‘Capitão Romano’, em razão dos serviços prestados à Polícia Militar, candidatou-se a vereador pelo PPS (Partido Progressista Social), na vizinha Caraguatatuba, em 2000 (424 votos) e 2004 (538 votos). Apesar de não conseguir eleger-se, foi suplente em ambas e chegou a exercer o mandato durante a legislatura 2001-2004. Também atuou na Defesa Civil de Caraguatatuba.

Notícias da Guarda Civil Municipal de São Sebastião
Para acertar a organização legal da GCM de São Sebastião, o Executivo realizou duas tentativas. Na primeira, por meio da LC 83/07, chegou inclusive a instituir a cobrança de ‘Contribuição de Melhoria’ dos proprietários de imóveis. Por fim, corrigiu as extravagâncias e criou a GCM através da LC 86/07.

Atualmente, estão abertas as inscrições no concurso público para a GCM - Edital. Até o dia 5 de setembro já havia 264 inscritos. O prazo encerra-se no próximo dia 14 de setembro. O concurso será divido em duas fases:
1ª.) Prova escrita, que acontecerá no dia 6 de outubro de 2007 (detalhes no itens 3, 4 e 5 do Edital); e
2ª.) Testes de avaliação Psicológica, Médica, Biométrica e de Aptidão Física (detalhes no item 6 do Edital) e qualificação no Curso de Formação de Guardas Civis Municipais - 616 h/a - (item 7 do Edital).

Lei também: Regimento Interno da GCM de São Sebastião

Link associado:
SEGURANÇA: São Sebastião cria Guarda Civil Municipal

PORTO: Serra constitui Cia. Docas de São Sebastião

DECRETO Nº 52.102, DE 29 DE AGOSTO DE 2007
Dispõe sobre a constituição da Companhia Docas de São Sebastião e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de regulamentar o Decreto-Lei nº 63, de 15 de maio de 1969, que dispõe sobre a constituição de sociedade anônima com a denominação de Companhia Docas de São Sebastião e dá outras providências;
Considerando a assinatura, em 15 de junho de 2007, de Convênio de Delegação do Porto de São Sebastião da União para o Estado de São Paulo; e
Considerando a necessidade de estruturar, em termos organizacionais, a Companhia Docas de São Sebastião, para exercer a administração do Porto de São Sebastião como autoridade portuária,
Decreta:
Artigo 1º - A Companhia Docas de São Sebastião, constituída sob a forma de sociedade anônima, vinculada à Secretaria dos Transportes, com personalidade jurídica de direito privado, terá por finalidade precípua administrar e desenvolver a infra-estrutura do Porto Organizado de São Sebastião delegado pela União ao Estado de São Paulo pelo convênio firmado em 15 de junho de 2007.
Artigo 2º - A Companhia Docas de São Sebastião funcionará sob o regime de capital autorizado, que poderá ser composto por ações ordinárias e ações preferenciais nominativas, sem valor nominal, de acordo com o que dispuser o seu estatuto social, podendo o Estado integralizá-lo em dinheiro ou em bens e direitos, na forma da legislação vigente.
Parágrafo único - Poderão participar do capital da sociedade outras entidades públicas ou privadas, mediante prévia autorização do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC, desde que o Estado de São Paulo mantenha a titularidade direta da maioria das ações com direito a voto.
Artigo 3º - A Companhia Docas de São Sebastião terá sede e foro na cidade de São Paulo.

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ELEIÇÕES 2008: TSE define calendário eleitoral

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou quinta-feira (30) o calendário eleitoral para 2008, quando serão escolhidos os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores de todos os municípios brasileiros.

De acordo com a Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), o dia das eleições será 5 de outubro, primeiro domingo do mês. O segundo turno, se houver, será disputado em cidades com mais de 200 mil eleitores no dia 26 de outubro, último domingo do mês.

De acordo com o calendário, um ano antes das eleições, no dia 5 de outubro de 2007, os partidos políticos que pretendam participar do pleito já devem ter obtido registro de seus estatutos no TSE. Também é a data em que os candidatos devem ter domicílio eleitoral onde pretendem concorrer. A filiação partidária também deverá estar deferida.
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OUTUBRO DE 2007
5 de outubro – sexta-feira(um ano antes)

1. Data até a qual todos os partidos políticos que pretendam participar das eleições de 2008 devem ter obtido registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 4º).
2. Data até a qual os candidatos a cargo eletivo nas eleições de 2008 devem ter domicílio eleitoral na circunscrição na qual pretendem concorrer (Lei nº 9.504/97, art. 9º, caput).
3. Data até a qual os candidatos a cargo eletivo nas eleições de 2008 devem estar com a filiação deferida no âmbito partidário (Lei nº 9.504/97, art. 9º, caput).
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Veja a íntegra do calendário eleitoral

Fonte: Centro de Divulgação da Justiça Eleitoral

TAXA DE BOMBEIROS: Milton Parron entrevista o advogado Moacyr Colli

Milton Parron, apresentador do programa CIRANDA DA CIDADE, transmitido pela Rádio Bandeirantes - FM 90.9, entrevistou hoje, 30 de agosto de 2007, o advogado Dr. Moacyr Colli, a respeito da suspensão da cobrança da taxa de bombeiros.

Clique aqui para baixar a entrevista (1,5MB)

TAXA DE BOMBEIROS: Justiça desqualifica MP como impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
1ª. Instância
Comarcas do Interior e do Litoral
São Sebastião
Ano 2007
Processo 3845

Súmula da sentença:
Sentença nº 980/2007 registrada em 23/08/2007 no livro nº 96 às Fls. 192/196: Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do artigo 267, I, c.c. artigo 295, II e III, do Código de Processo Civil. Não há condenação nas verbas da sucumbência por incabível à espécie.

Sentença proferida - íntegra

Situação atual: aguardando manifestação do Ministério Público

TAXA DE BOMBEIROS: em Bertioga, liminar do TJ suspendeu cobrança

Em caso semelhante ao de São Sebastião, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou a suspensão da cobrança da Taxa de Bombeiros, em Ação Direta de Inconstitucionalidade encaminhada pela mesa diretora da Câmara de Bertioga.

Leia:
02.03.07 TJ suspende cobrança da Taxa de Bombeiros em Bertioga
12.03.07 Publicação da suspensão no Boletim Oficial do Município
23.02.07 Parecer do relator Desembargador Sidnei Beneti – Legislação citada
Processo 1456880/7-00 - Andamento do processo

TAXA DE BOMBEIROS: a opinião de José Nêumanne, na Jovem Pan AM 620

Comentário do jornalista José Nêumanne - Direto ao Assunto - transmitido pela Jovem Pan AM 620, hoje, 21 de agosto de 2007:

Que tal a taxa para melhorar os equipamentos do corpo de bombeiros de São Sebastião?

Ouça aqui ou acesse JP AM620

Para ouvir você precisa do RealPlayer – clique aqui (tamanho do arquivo 11,45MB)



Leia:
Taxa de Serviço de Bombeiros - Lei Complementar nº 079/2006
Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros - Lei nº 1832/2006
Taxa de Bombeiros custará R$ 0,15 por metro quadrado
Promotoria propõe ação civil pública contra o pagamento da taxa de bombeiros
“Taxa de bombeiros é ilegal” - Dr. Luiz Tadeu de Oliveira Prado, presidente da seccional OAB/São Sebastião
“O imperador nos cobra nova taxa” - Regina Helena de Paiva Ramos, 1ª. Secretária da SAMJU

PLANO DIRETOR: nova agenda enxuga processo e ignora eleição de delegados

Não bastassem os erros cometidos durante o processo de revisão do Plano Diretor de São Sebastião, que culminaram na devolução do documento ao Executivo, por determinação da Justiça, acionada pelo Ministério Público, a divulgação da agenda de retomada dos trabalhos apresenta os mesmos vícios de anteriormente, ignorando o cumprimento de formalidades e prazos que o CONSELHO DAS CIDADES tornou obrigatórios para assegurar participação plena à sociedade.

Pois bem, segundo notícia veiculada pela imprensa local – leia, haverá duas audiências e uma conferência, marcadas para os próximos dias 27 de agosto, 3 de setembro e 20 de setembro, respectivamente. Também ficamos sabendo que está prevista a divulgação de uma cópia do Plano Diretor, na internet, a partir do próximo dia 20 de agosto.

Ninguém sabe qual o conteúdo do documento que o Executivo está preparando, em relação ao projeto de lei que havia sido encaminhado à Câmara de Vereadores. O prefeito Juan Garcia antecipou que “o PD sofrerá uma reformatação, anteriormente ele previa o Conselho Municipal de Urbanismo, as Plantas Populares, estas leis já foram aprovadas. Agora iremos tirar estes questionamentos, atualizar dados e fazer algum acréscimo, que eventualmente a população possa ofertar”. Entretanto a situação não parece ser tão simples porque ele também declara que “já foram feitas algumas reuniões da Comissão do Plano Diretor da prefeitura”. Outra informação recortada é que na “sexta-feira [17] desta semana haverá uma reunião de trabalho da Comissão Técnica com o Núcleo Gestor”.

A partir de agora, o que importa é a observação do cumprimento de dispositivos do Estatuto da Cidade, artigo 40, e do Conselho das Cidades, artigos 8º e 10º, da Resolução nº 25 – clique aqui. Outro aspecto é sobre o conteúdo do novo documento. É preciso comparar a minuta projeto de lei 2006 com a que será apresentada no próximo dia 20 de agosto – clique aqui. Caso o encaminhamento e o conteúdo do material não correspondam às condições reais e legais que a legislação assegura à sociedade, o Ministério Público deve ser acionado imediatamente.

Consulte:
Plano Diretor Participativo
Resolucão nº 25, de18 de março de 2005, organização do processo participativo
Resolução nº 34, de 1º de julho de 2005, conteúdo mínimo do plano diretor
NBR 12267 - Normas para elaboração de plano diretor

PAVIMENTAÇÃO: prefeitura desrespeita lei e atormenta moradores

Desde 2002, a Prefeitura de São Sebastião está autorizada a realizar obras de pavimentação, guias e sarjetas, recapeamento, extensão de rede de água e esgoto, ligações de água e esgoto e galerias de águas pluviais por meio do PCM – Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos.

Os procedimentos que o Executivo deve adotar para a realização de obras através do PCM estão fixados na Lei Municipal 1567/2002. Caso o Executivo contrate obras sem a observância dos dispositivos dessa lei, os munícipes não estão obrigados a realizar qualquer tipo de pagamento à prefeitura, a empreiteiras ou entidades financeiras. Tudo deve ser feito conforme a lei determina: a decisão sobre a obra, a participação dos munícipes, o plano de trabalho, os mecanismos de cobrança etc.

Portanto, os munícipes que estão se sentindo lesados em razão do recebimento de boletos com preços abusivos*, não se aflijam: juntem aos boletos uma cópia lei 1567/2002, contratem um advogado e acionem a Justiça. Ela vai enquadrar o Executivo. Complementarmente, preparem o título de eleitor e despachem o prefeito em outubro de 2008.

Boletos com preços abusivos*:

-----Mensagem original-----
De: Jerri Gentil Victorio [mailto:jerrigentil@hotmail.com]
Enviada em: sexta-feira, 3 de agosto de 2007 10:35
Para: ...
Cc: ...
Assunto: Cobrança indevida da nossa PREFEITURA TODA ERRADA !

BOIÇUCANGA , 03 DE AGOSTO DE 2007 .

“Voltamos a afirmar que a obra de pavimentação nessas ruas foi feita sem a adesão da maioria dos moradores, tanto é verdade que temos vários documentos de cobranças emitidos pela Prefeitura Municipal de São Sebastião cobrando de forma impiedosa e abusiva.
A maioria dos moradores não condorda com a cobrança de valores tão absurdos; temos em mãos carnês de até R$ 13.000 (treze mil reais) para serem pagos até o dia 31 de julho de 2007, e em caso de não pagamento o nome desses moradores será enviado para protesto e execução fiscal...”
...

ELEIÇÕES 2008: em São Sebastião, Costa Sul consolida predomínio

Segundo informações obtidas junto ao Cartório Eleitoral de São Sebastião, referentes ao mês de junho de 2007, a distribuição do eleitorado sebastianense confirma a tendência de crescimento da participação da Costa Sul de São Sebastião, região que passou a reunir 37% do total de eleitores. O gráfico acima mostra essa evolução, a partir de 1996, por região. Clique aqui para acessar informações atualizadas sobre os locais de votação e o eleitorado correspondente.

ICMS 2008: índice de São Sebastião sofre perda de 30%

A Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo divulgou os índices preliminares de repasse do ICMS aos municípios paulistas em 2008. São Sebastião terá uma redução de 30% em relação ao índice de 2007.

A notícia é devastadora para as finanças municipais. Em 2003, São Sebastião obteve o índice 0,70142096, o mais elevado até aqui. Desde então esses indicadores vêm caindo ano a ano, chegando agora a 0,31991766, conforme foi divulgado. Nesse período, a perda de participação do município no ICMS foi de 54% (veja tabelas).

Já não é mais hora de refletir sobre a nova engenharia orçamentária de São Sebastião. A questão agora é tomar decisões rápidas e certeiras sobre os ajustes necessários ao planejamento de curto e médio prazo do gasto público. A receita é tradicional: reprogramar investimentos, despedir amigos e reduzir o custeio.

É fácil descobrir quem deve sair. Basta entregar uma folha de papel ofício, pautado, em branco, para cada um dos assistentes, assessores, chefes de divisão, diretores de departamento e secretários municipais com a recomendação para que descrevam quais as rotinas de trabalho que executam diária e periodicamente. Junte tudo, cruze as informações e chegará ao mapa da funcionalidade pública. O resto é com a tesoura...

EMPREGO: Caraguatatuba lidera criação de empregos formais

Consulte evolução de empregos setoriais e série histórica 2000 a 2006 aqui.
Fonte: MTE - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED

‘INTERESSE SOCIAL’: prefeito revoga desapropriação

Por interesse público e conveniência, segundo o Decreto nº 3828/2007, o prefeito de São Sebastião, Juan Garcia, revogou a desapropriação de um terreno pertencente a funcionário público nomeado por ele.

Mais uma vez fica evidente o trabalho valioso da assessoria que dispõe o chefe do Executivo. Uma leitura da Lei Orgânica Municipal teria evitado o lapso. Mas isso é detalhe...

Link associado: 'INTERESSE SOCIAL': prefeitura desapropria área na Enseada

ROYALTIES: prefeito viaja em missão impossível

A Prefeitura de São Sebastião comunicou a ida do prefeito ao Rio de Janeiro para encontro com o presidente da Transpetro. Na pauta, segundo o comunicado, a participação de São Sebastião nos royalties do petróleo e o ICMS. "Precisamos reverter essa perda de qualquer jeito. Vou como prefeito de São Sebastião e presidente da Abramt", afirmou o prefeito.

Espero que faça uma boa viagem, mas vai bater em porta errada. A Transpetro - Petrobrás Transportes S.A. é subsidiária da Petrobras. Maior armadora da América Latina, atua em Logística e Transportes: dutos e terminais. Assuntos relacionados aos royalties devem ser tratados com a ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Assuntos relacionados ao ICMS devem ser tratados com a Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo.

A participação de São Sebastião está em queda porque houve uma inversão de tendência nas variáveis que compõem a fórmula de cálculo dos royalties (clique aqui). O problema é que ao planejar o orçamento de 2007 o Executivo esqueceu-se de estudar mais cuidadosamente as receitas de transferências, sujeitas a fatores econômicos que estão fora da área de influência do gestor municipal. O prefeito não necessitava ir ao Rio de Janeiro. Bastaria ter dado um pulo na Secretaria Municipal da Fazenda para cobrar explicações.

Esse é um problema clássico dos governos de São Sebastião: planejar mal, gastar mal e ‘entrar bem’ nas eleições. O ciclo se repete...

Link associado: ROYALTIES: queda nas participações serve de primeiro alerta aos prefeitos

Leia também: 05.07.07 Município pede revisão de royalties e ICMS

TELETEC: Centro Paula Souza e Fundação Roberto Marinho

Fonte: Portal do Governo do Estado de São Paulo
Programa de formação profissional pela TV começa em Julho
Quinta-feira, 28 de Junho de 2007 às 16h41

Ensino técnico de qualidade com aulas pela televisão. Esta é a aposta do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, que divulgou no final da manhã desta quinta-feira, 28, o dia de exibição do primeiro capítulo do programa Telecurso TEC. O resultado da parceria com a Fundação Roberto Marinho, através da Secretaria Estadual de Desenvolvimento, poderá ser conferido pelos alunos-telespectadores a partir do dia 9 de julho, uma segunda-feira.

O investimento do governo do Estado no programa é de R$ 12,8 milhões. Além de ampliar a oferta do ensino técnico, o Telecurso TEC ainda tem por objetivo contribuir para a qualificação de jovens e adultos trabalhadores. O documento que formaliza a parceria foi assinado no dia 15 de março do ano passado pelo então governador Geraldo Alckmin.
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Fonte: TV GLOBO – Jornal HOJE, 28.06.07
Em São Paulo, foi apresentado oficialmente o Telecurso Tec. O programa tem por objetivo ampliar a oferta de cursos técnicos profissionalizantes.

O tempo passa voando no escritório de contabilidade. A mesa de Jefferson é pequena para tanto trabalho e o que não cabe em cima fica embaixo. Mas é nesse cenário de números, finanças, entre tantas coisas iguais que Jefferson busca algum destaque. Depois de trabalhar o dia inteiro, nas noites ele é um dos estudantes do Telecurso Tec, o telecurso de nível técnico. “É gratuito! Que bom que é gratuito!”

Jefferson tem 19 anos, é casado, tem um filho, ganha R$500 reais e aprendeu com a vida o que está no quadro de avisos da empresa onde trabalha: “todas as coisas são difíceis antes de se tornarem fáceis”. Ele sai do trabalho a pé, passa no emprego da mulher, que está com o filho Yuri, e vão juntos para casa. Lá, não dá tempo de jantar. Ele brinca um pouquinho com Yuri e volta a caminhar em direção a escola.
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PORTO: empregos diretos e indiretos - quem sabe?

Jornal Imprensa Livre - 28/06/07
Carta do Leitor
Trabalho no porto

No Imprensa Livre de 20/06 em reportagem sobre a nova administração portuária o presidente do sindicato dos estivadores e vereador Robson Ceara declarou que 40% da mão de obra portuária é composta por 85 estivadores; se o que ele disse for realmente verdade poderemos concluir, que a atividade portuária como um todo gera somente 212 empregos diretos, chega a causar espanto o fato; pois pela grandeza que o porto aparenta, a quantidade de empregos é muito pouca.

Confesso que esta estória, além de intrigar-me, despertou minha curiosidade para os seguintes aspectos: Será mesmo verdadeira a declaração do Sr. Robson Ceara? Tendo nosso município aproximadamente 60 mil habitantes que sofrem com a interferência direta desta atividade em sua qualidade de vida; quantos, realmente se beneficiam dela? Qual a quantidade de empregos indiretos proporcionada?

Intervenções profundas estão por acontecer na vida dos moradores de nossa região (bonita por natureza), com a instalação de base de gás, ampliação dos dutos do Tebar e a expansão da atividade portuária em São Sebastião; vejo que o momento é agora, estamos diante da responsabilidade de decidirmos hoje o destino que será dado ao lugar que vivemos e criaremos nossos filhos; é necessário a mobilização de todos, sociedade civil organizada, autoridades, vereadores, e população em geral para discutir e avaliar custos e benefícios, antes que, os fatos se consumam. Vale a pena lembrar que Cubatão já foi um paraíso ecológico antes de se implantar o parque industrial; e que hoje, mesmo sendo, uma das maiores rendas per capta do país, gerando milhares de empregos e milhões em receita, ninguém quer morar lá.

A retórica desenvolvimentista da geração de receitas, só interessa aqueles mesmos, que enriquecem de forma inexplicável. Nós, sebastianenses, nos orgulhamos da receita orçamentária do município, o que nos coloca em posição privilegiada diante de tantos outros municípios, mas será que poderemos nos orgulhar da forma como tem sido gerido e gasto todo este nosso dinheiro? Já dizia Nelson Rodrigues: Toda unanimidade, é burra!
Ricardo Manoel do Rego,
por email, São Sebastião

COMENTÁRIO [nem era preciso...]:
O leitor deseja saber qual o peso das atividades portuárias na geração de empregos em São Sebastião. Boa pergunta.

Pois bem. São Sebastião, na visão dos prefeitos que têm ocupado o gabinete do paço municipal, não precisa se preocupar com esses detalhes. Isso é uma bobagem. Para que informações gerenciais se o orçamento do município propicia tantas promessas de um mundo melhor, não é mesmo.

O único que teve a responsabilidade de sancionar um documento estratégico para os destinos da cidade foi o ex-prefeito João Siqueira, após constituir uma equipe e contratar uma consultoria para a elaboração do Plano Diretor de São Sebastião. Durante 3 (três) anos, estiveram dedicados ao levantamento de informações detalhadas sobre temas relacionados ao desenvolvimento municipal, o que resultou em um plano de conteúdo consistente em suas análises, propostas e objetivos.

Tudo isso virou poeira nas mãos dos prefeitos que o sucederam. Hoje, nem poeira é mais. Acabou. O plano que prevalece é o do prefeito Juan Garcia e sua equipe de amigos, que cuidam da cidade. Eles pensam, eles planejam, eles executam. Não é à toa que a cidade não dá um passo a frente, presa às rédeas da ignorância e sabe-se lá ao que mais.

Os levantamentos realizados pela equipe que participou da elaboração do Plano Diretor de São Sebastião, Lei Complementar 001/99, concluíram a relação de empregos diretos e indiretos associados às atividades portuárias - imagem/tabela acima, segundo informações da gerência do porto, em 1997.

Os trabalhos foram coordenados pela empresa consultora MTA - Economia , Planejamento e Estratégias de Negócios S/C LTDA, de que participavam o economista Marcos Túlio Arbex, o arquiteto Sérgio Zaratin e o geógrafo José Alves.

Foi o que restou sobre a relação atividades portuárias/empregos. Porém, na dúvida, perguntem a alguém da Prefeitura de São Sebastião se há algo mais atualizado do que a tabela acima. Perguntem...

REFORMA POLÍTICA: eleitor continuará escolhendo seu representante

Durante a apreciação do Projeto de Lei 1210/07*, na sessão de ontem, a Câmara dos Deputados rejeitou duas emendas, ambas relacionadas à implantação da lista partidária, sistema pelo qual o eleitor vota no partido e não no candidato, nas eleições proporcionais - deputado estadual, deputado federal e vereador.

O sistema de lista partidária foi colocado através de emenda do deputado Ronaldo Caiado, relator do PL 1210/07. Como alternativa a essa proposta, havia uma emenda substitutiva, instituindo o voto na lista partidária e o voto nominal. Por esse mecanismo, o eleitor votaria duas vezes: primeiramente no partido de sua preferência e, em seguida, no candidato de sua preferência, pertencente ao mesmo partido. Esse processo recebeu o nome de sistema híbrido.

Pela ordem regimental de votação do relatório do PL 1210/07, foi apreciada inicialmente a emenda supressiva – sistema híbrido. Os deputados rejeitaram a proposta. A seguir, abriu-se a votação da emenda que instituía a lista partidária. Também foi rejeitada pelo plenário da Câmara.

Portanto, os eleitores continuarão tendo o direito, único e exclusivo, de elegerem os candidatos que desejam para representá-los nas Câmaras Municipais, nas Assembléias Legislativas e na Câmara dos Deputados.

Na próxima semana terá prosseguimento a votação de outros pontos da reforma política, que inclui assuntos como fidelidade partidária, federações partidárias e financiamento público de campanhas.

Leia Jornal da Câmara – 28.06.07

*Ementa: Dispõe sobre as pesquisas eleitorais, o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, a instituição de federações partidárias, o funcionamento parlamentar, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanha e as coligações partidárias, alterando a Lei n.º 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).

*Indexação: Alteração, Código Eleitoral, Lei dos Partidos Políticos, Lei das Eleições, Reforma Política, pesquisa eleitoral, voto, legenda, lista partidária, criação, federação, funcionamento, registro, partido político, coligação partidária, quociente partidário, propaganda eleitoral, horário gratuito, financiamento, despesa, campanha eleitoral, (TSE), distribuição, recursos públicos, fundo partidário, comício.

PAC: Serra e Lula firmam acordo para saneamento e habitação

Fonte: MCidades
PAC injeta R$ 7,35 bilhões em moradia e saneamento em SP
26.06.2007

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva formalizou nesta terça-feira (26), às 16 horas, no Palácio Bandeirantes, repasse de R$ 4,92 bilhões do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para a execução de obras de saneamento e urbanização de favelas em 58 municípios paulistas. São R$ 2,08 bilhões do Orçamento Geral da União (OGU) e R$ 2,83 bilhões em financiamento. Com as contrapartidas do Estado, de R$ 1,82 bilhão e, dos municípios, de R$ 605 milhões, o investimento chega a R$ 7,3 bilhões.

Os termos de cooperação serão assinados pelo governador do Estado, José Serra, e prefeitos dos municípios que integram as Regiões Metropolitanas (RMs) de São Paulo (27), Campinas (14) e da Baixada Santista (8), além de nove cidades com população superior a 150 mil habitantes. De acordo com o ministro das Cidades, Marcio Fortes de Almeida, que participa do evento, os recursos serão aplicados em obras de grande porte, como a urbanização de favelas, a remoção de moradias em áreas de risco e a erradicação de palafitas na Baixada Santista.
Leia mais...
PAC de habitação e saneamento em São Paulo

Leia também: Governo do Estado e União anunciam investimentos de R$ 2,1 bi nas regiões metropolitanas de SP

Foto: Vila Gilda, Santos (SP) - Saneamento e moradia com recursos do PAC.

PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO: o futuro de Boracéia

Resultado da reunião entre representantes da prefeitura de São Sebastião e moradores da Praia de Boracéia:
• duas lixeiras comunitárias: OK.
• promessa de uma creche: a ser cumprida
• vestiário no campo de futebol: OK
• curso de 5ª. a 8ª. séries: nem pensar.
• areia para melhorar as ruas do bairro: um pouco, apenas.
• pavimentação via PCM (Pague Caro a Melhoria): me ajuda que eu faço.
• Centro de Apoio ao Turista: só Deus sabe quando.

Leia: Prefeitura de São Sebastião discute com moradores melhorias para Boracéia

FNHIS: MCidades publica manual para contratação

Fonte: Ministério das Cidades
Portaria estabelece regras para firmar contratos com o MCidades
25.06.2007

O Diário Oficial da União, 25/06/07, traz a Portaria nº 239, do Ministério das Cidades, que estabelece diretrizes que Estados, Municípios e Distrito Federal devem cumprir para receber verbas do Ministério das Cidades.
"O objetivo do manual é orientar os governantes que já tiveram seus projetos selecionados pelo MCidades para receber recursos do Orçamento Geral da União", explica a diretora de Urbanização e Assentamentos Precários, Mirna Quinderé.
Prefeitos e governadores que não conseguirem apresentar toda a documentação exigida ficarão impedidos de assinar contrato com a Caixa Econômica Federal (CEF).
Clique aqui para acessar o Manual.

Conselho do FNHIS amplia prazo para plano de habitação
20 de junho de 2007

Os integrantes do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) decidiram ampliar em um ano o prazo para a entrega do plano local de habitação de interesse social.
Com essa decisão, Estados, Distrito Federal e municípios com mais de 20 mil habitantes ou localizados em Regiões Metropolitanas (RMs) têm até 31 de dezembro de 2008 para apresentar o plano. O prazo inicial era 31 de dezembro deste ano.
Leia mais...

Link associado: FNHIS: recursos cobrem apenas 12% das propostas apresentadas em 2007

ECOTURISMO: Boiçucanga convida...

FESTIVAL DE ECOTURISMO – JULHO 2007

Veja o que espera por você e sua família:
• Trilhas;
• Passeios ciclísticos;
• Canoagem;
• Banhos de cachoeira;
• Visitas às ilhas;
• Esportes de praia;
• Roteiro cultural.

Isso e muito mais...é só conferir em Praia de Boiçucanga.

CHINA: concluída a maior ponte do mundo - 36 km

Fonte: NOTÍCIAS UOL
26/06/2007 - 02h50
China une as duas partes de maior ponte sobre o mar do mundo
Agencia EFE

Pequim, 26 jun (EFE).- A China comemora hoje com uma grande cerimônia na Baía de Hangzhou, na província de Zhejiang, no sudeste do país, a união das duas extremidades da ponte sobre o mar mais longa do mundo, de 36 quilômetros e com seis pistas, informou a agência oficial "Xinhua".

A espetacular ponte unirá os dois lados da Baía de Hangzhou, ao sul de Xangai. Ela ligará as cidades de Jiaxing e de Cixi, cerca de 70 quilômetros ao norte de Ningbo, que conta com um dos principais portos do país.

A distância de uma viagem entre Xangai e Ningbo, uma das regiões mais ricas da China, passará dos 400 quilômetros atuais para 80, graças à nova ponte. A estrutura começou a ser construída em novembro de 2003, e será inaugurada antes dos Jogos Olímpicos de Pequim. em agosto de 2008, segundo Jin Jianming, subdiretor das obras.

A gigantesca construção recebeu um investimento de US$ 1,42 bilhão, praticamente metade fornecida pelo setor privado, que pela primeira vez participa de investimentos em projetos públicos de infra-estruturas no país.

'INTERESSE SOCIAL': prefeitura desapropria área na Enseada

A prefeitura de São Sebastião declarou a utilidade pública de um terreno, localizado na Enseada, medindo 5.368 metros quadrados, cadastrado em nome de Zildo Eurico dos Santos Sobrinho e Sônia Parecida Gomes da Silva Santos, para implantação de habitações de interesse social.
O ato se deu através do Decreto nº 3823/2007, de 19 de junho de 2007.

VIOLÊNCIA: estudo revela custos e conseqüências da violência no Brasil

O custo da violência no Brasil

Os autores Daniel Cerqueira, Alexandre Carvalho, Waldir Lobão e Rute Rodrigues estimam que, em 2004, o custo da violência no Brasil foi de R$ 92,2 bilhões, o que representou 5,09% do PIB, ou um valor per capita de R$ 519,40. Deste total, R$ 28,7 bilhões corresponderam a despesas efetuadas pelo setor público e R$ 60,3 bilhões foram associados aos custos tangíveis e intangíveis arcados pelo setor privado.

Entre os elementos de custo calculados, apontados na tabela abaixo, foram consideradas as despesas públicas com segurança, com sistema prisional e com o sistema de saúde. Nos custos incorridos pelo setor privado, foram estimados: a perda de capital humano decorrente de mortes violentas, as despesas com o setor formal e informal de segurança privada, os dispêndios com seguros e o valor dos bens roubados e furtados.

Outra estimativa inédita diz respeito aos 24 milhões de ocorrências criminais no Brasil, das quais apenas 28% chegam ao conhecimento da justiça, dando indicações de que a impunidade é quase uma regra.

Leia a íntegra do TD 1284 - Análise dos custos e conseqüências da violência no Brasil

COMENTÁRIO:
O estudo relata também experiências internacionais de Análise Benefício-Custo (ABC), através de programas de prevenção ao crime, considerando os aspectos natural, situacional e correcional dos crimes a combater, a idade do público-alvo da intervenção e as medidas postas em prática, formulando-se ao final a taxa custo-benefício dos programas aplicados.
É um trabalho interessante para a discussão de políticas públicas que minimizem o surgimento de novos infratores e reduzam a reincidência de práticas violentas e criminosas.

3ª. CONFERÊNCIA DAS CIDADES: municípios do LN ignoram o assunto

Parece que a 3ª. Conferência Nacional das Cidades não despertou o interesse dos prefeitos de Ilhabela, São Sebastião, Ubatuba e Caraguatatuba. Por enquanto, não adotaram nenhuma providência para a convocação das conferências municipais, conforme está previsto nos artigos 41 e 42 da Resolução Normativa nº 4, do Conselho das Cidades, de 6 de dezembro de 2006. O prazo inicial, 31.05.07, expirou. O prazo adicional, 30.06.07, está expirando. Consulte o cronograma.

O tema da 3ª. Conferência é “Avançando na Gestão Democrática das Cidades”, subdividindo-se em:
• Intervenções Urbanas e a Integração de Políticas;
• Intervenções Urbanas e o Controle Social;
• Intervenções Urbanas e os Recursos;
• Capacidade Administrativa e de Planejamento e Estrutura Institucional; e
• Receitas Municipais e Ampliação de Receitas próprias.

As conferências municipais/regionais devem indicar até duas propostas prioritárias em cada um dos cinco subtemas principais mencionados para serem encaminhadas à discussão na Conferência Estadual. O governo paulista convocou a 3ª. Conferência Estadual das Cidades, através do Decreto nº 51.762, de 18 de abril de 2007. Para cada um dos cinco subtemas principais, as conferências estaduais poderão indicar até duas propostas prioritárias para a discussão na 3ª Conferência Nacional das Cidades.

Mais informações em MCIDADES - 3ª. Conferência Nacional das Cidades.

Link associado [neste blog]: 3a. CONFERÊNCIA NACIONAL DAS CIDADES

ELEIÇÕES 2008: prefeito presenteia secretários com partidos políticos

O prefeito Juan Garcia acaba de incorporar mais uma legenda partidária: o PSB. Tudo na base da afinidade ideológica. A notícia (abaixo) é que três secretários municipais passarão a comandá-lo: Governo, Fazenda e Segurança. É uma boa trinca.

O PP – Partido Progressista também é comandado por um secretário municipal: o da Administração. Como os partidos estão em oferta no mercado e os secretários não têm muito que fazer, acredito que em breve serão efetivadas novas aquisições e delegações, respectivamente.

Como diria a Bebel, de Paraíso Tropical, que entende do assunto, isso é coisa de gente que tem ‘catigoria’...

Jornal Imprensa Livre
Curtas
23/06/07

PSB com Juan
Já está definida a nova direção provisória do Partido Socialista Brasileiro em São Sebastião. O comando do partido está agora com os secretários de Governo, Thirso Júnior; da Fazenda, Amin Nossabein; e de Segurança, Capitão Motta. Noutras palavras, o PSB está fechadíssimo com o prefeito Juan Garcia para a próxima eleição.

PROJETO MEXILHÃO: diálogo para o desenvolvimento sustentável do LN

Fonte: Jornal Valeparaibano
Litoral Norte cria comitê para discutir a Base de Gás
Grupo organiza seminários técnicos sobre os impactos ambientais das obras no Litoral Norte
especial para o valeparaibano
Raquel Salgado

A discussão sobre os impactos do Projeto Mexilhão, empreendimento da Petrobras para a produção de gás natural, está resultando na construção de um "Comitê de Diálogo para o Desenvolvimento Sustentável do Litoral Norte".

O Comitê reúne lideranças do movimento ambientalista, por meio da Real Norte, federação que aglutina 23 ONGs e que desde o início de abril participa de discussões com técnicos e dirigentes da Petrobras. Quatro reuniões já foram realizadas, além de dois seminários técnicos sobre os impactos ambientais e sócio-econômicos das obras de Mexilhão.

A proposta é oficializar este Comitê, transformando-o num fórum de debates permanente, aberto à participação da comunidade. Seus integrantes querem discutir e participar da implantação de medidas que previnam ou diminuam os impactos das grandes obras previstas para a região - entre elas, a duplicação da Tamoios e a ampliação do Porto de São Sebastião.
Leia mais...

Leia também:
24.06.07 Petrobras quer fazer parte das discussões
24.06.07 Vagas devem aumentar a migração
23.06.07 Petrobras e Ibama buscam evitar prejuízos ao meio ambiente com projeto Mexilhão
22.06.07 Acergy não confirma embarque de tubulação por Angra dos Reis
21.06.07 EXCLUSIVO: Novo round na luta de comunidades contra usina de gás da Petrobras no litoral norte de SP
21.06.07 Multinacional escolhe Angra dos Reis para embarcar tubos da Base de Gás

EVENTO:
ECOADVENTUR LITORAL NORTE-SP/2007 - de 5 a 9 de julho

ABAIXO-ASSINADO:
Contra Usinas de Gás no Litoral Norte de São Paulo

Projeto Mexilhão - RIMA:
Impactos socioeconômicos relacionados ao projeto Mexilhão, segundo o RIMA do empreendimento

ELEIÇÕES 2008: perfil do eleitorado - abril de 2007

Nota: o grau de instrução é declarado pelo eleitor

ELEIÇÕES 2008: Emenda Constitucional pode modificar número de vereadores

Fonte: Agência TSE - Centro de Divulgação da Justiça Eleitoral
Eventual alteração do número de vereadores tem aplicação imediata, decide TSE
20 de junho de 2007 - 13h38

A eventual alteração do número de vereadores, por Emenda Constitucional, tem aplicação imediata, não se sujeitando ao prazo de um ano previsto no artigo 16 da Constituição Federal. O entendimento foi reafirmado nesta terça-feira (19), pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por unanimidade, em resposta à Consulta (CTA 1421) do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). O Plenário do TSE respondeu à Consulta na forma do voto do relator, ministro José Delgado.

O artigo 16 da Constituição Federal diz que lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorrer até um ano da data de sua vigência.

Na Consulta, o deputado indagou ao Tribunal se uma Emenda Constitucional, aprovada pelo Congresso, regulamentando o número de vereadores nas Câmaras Municipais, menos de um ano antes da eleição municipal, poderia ter efeito já no referido pleito municipal.

O ministro José Delgado respondeu a questão positivamente, alegando que “esse dispositivo está dirigido à legislação eleitoral em si”. “Todavia, a data limite para a aplicação da emenda para as próximas eleições municipais deve preceder o início do processo eleitoral, ou seja, o prazo final para a realização das convenções partidárias” [junho de 2008], ressalvou o ministro.

O ministro citou, no voto, uma decisão do presidente do TSE, ministro Marco Aurélio, no Mandado de Segurança (MS) 2.062. Naquele processo, decidiu-se que “a alteração do número de vereadores por emenda constitucional tem aplicação imediata, não se sujeitando ao prazo de um ano previsto no artigo 16 da Constituição Federal”.

Resolução sobre o assunto
Em agosto de 2005, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 3345 e 3365) que questionavam os critérios estabelecidos pela Resolução 21.702/04 do TSE para fixação do número de vereadores nos municípios brasileiros.

As ações foram ajuizadas pelo Partido Progressista (PP) e pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT).Pela Resolução 21.702 do TSE, municípios com menos de um milhão de habitantes têm de seguir a cota mínima de nove vereadores e a máxima de 21.

As próximas eleições municipais serão realizadas em 5 de outubro de 2008. Em 2004, foram eleitos 51.802 vereadores.
Leia mais:TSE ratifica decisão do STF e limita número de vereadores em Câmaras Municipais

ELEIÇÕES 2008: retrospectiva 2004 - candidatos x candidatas

SÃO SEBASTIÃO

Fonte: TSE

ELEIÇÕES 2008: retrospectiva 2004 - resultado das coligações

SÃO SEBASTIÃO

Fonte: TSE

ELEIÇÕES 2008: retrospectiva 2004 - densidade eleitoral dos candidatos

SÃO SEBASTIÃO

Fonte: TSE

ELEIÇÕES 2008: retrospectiva 2004 - participação do eleitorado

SÃO SEBASTIÃO

Fonte: TSE

ELEIÇÕES 2008: evolução do eleitorado

Fonte: TSE

BALSA: pregão presencial habilita quatro empresas

Fonte: A TRIBUNA (SANTOS/SP)
Sexta-Feira, 22 de Junho de 2007, 08:27
Quatro empresas são habilitadas em leilão
Da Redação

A Desenvolvimento Rodoviário S.A. (Dersa) recebeu ontem as propostas das oito empresas participantes do leilão presencial que vai definir a operadora, por um período de um ano, das 10 travessias litorâneas de balsas (veículos) e barcas (passageiros) no Estado.

Apenas quatro concorrentes foram habilitadas. As outras quatro foram desclassificadas por não apresentarem propostas de acordo com o edital da concorrência. A empresa que ofereceu a proposta com menor valor foi a TWB (R$ 37 milhões), que já opera atualmente as travessias e vem sofrendo críticas dos usuários, por causa das constantes quebras, e dos funcionários, que reclamam dos baixos salários.

De acordo com Nelson Maluf El Haji, diretor de operações da Dersa, o leilão continua na segunda-feira, com a fase de avaliação da composição de custos da operação das travessias e manutenção das embarcações, que também faz parte do contrato.

As três empresas que apresentaram as propostas mais ‘‘baratas’’ têm prazo até segunda-feira para detalhar os custos que vão ter dentro do valor que ofereceram. São elas: Internacional Marítima, que pediu R$ 37,1 milhões; Performance Assessoria Empresarial (R$ 39,7 milhões), além da TWB. A quarta empresa que estava habilitada, a Consórcio Atlântico, concorreu com o valor de R$ 43,2 milhões.

‘‘Temos um valor mínimo estipulado para a concorrência. Esse valor leva em conta dois aspectos: menor preço e melhor serviço’’, disse El Haji. O diretor da Dersa afirmou que tem conhecimento de todos os problemas que vêm ocorrendo nas travessias, principalmente a de barcas entre Santos e Vicente de Carvalho (Guarujá). ‘‘Isso acontece porque a manutenção, nos últimos seis anos, foi feita em separado da operação, por duas empresas. Isso prejudicou muito o serviço’’, reconheceu.

Links associados:
BALSA: adiada para 21 de junho licitação do Sistema de Travessia
BALSA: dia 6 de junho, licitação do Sistema de Travessia