Desde 2002, a Prefeitura de São Sebastião está autorizada a realizar obras de pavimentação, guias e sarjetas, recapeamento, extensão de rede de água e esgoto, ligações de água e esgoto e galerias de águas pluviais por meio do PCM – Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos.
Os procedimentos que o Executivo deve adotar para a realização de obras através do PCM estão fixados na Lei Municipal 1567/2002. Caso o Executivo contrate obras sem a observância dos dispositivos dessa lei, os munícipes não estão obrigados a realizar qualquer tipo de pagamento à prefeitura, a empreiteiras ou entidades financeiras. Tudo deve ser feito conforme a lei determina: a decisão sobre a obra, a participação dos munícipes, o plano de trabalho, os mecanismos de cobrança etc.
Portanto, os munícipes que estão se sentindo lesados em razão do recebimento de boletos com preços abusivos*, não se aflijam: juntem aos boletos uma cópia lei 1567/2002, contratem um advogado e acionem a Justiça. Ela vai enquadrar o Executivo. Complementarmente, preparem o título de eleitor e despachem o prefeito em outubro de 2008.
Boletos com preços abusivos*:
-----Mensagem original-----
De: Jerri Gentil Victorio [mailto:jerrigentil@hotmail.com]
Enviada em: sexta-feira, 3 de agosto de 2007 10:35
Para: ...
Cc: ...
Assunto: Cobrança indevida da nossa PREFEITURA TODA ERRADA !
BOIÇUCANGA , 03 DE AGOSTO DE 2007 .
“Voltamos a afirmar que a obra de pavimentação nessas ruas foi feita sem a adesão da maioria dos moradores, tanto é verdade que temos vários documentos de cobranças emitidos pela Prefeitura Municipal de São Sebastião cobrando de forma impiedosa e abusiva.
A maioria dos moradores não condorda com a cobrança de valores tão absurdos; temos em mãos carnês de até R$ 13.000 (treze mil reais) para serem pagos até o dia 31 de julho de 2007, e em caso de não pagamento o nome desses moradores será enviado para protesto e execução fiscal...”
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3 comentários:
Eu fico muito triste e decepcionada de ver coisas tão impiedosas contra um povo tão humilde e carinhoso de São Sebastião. Vim de uma terra fria e calculista, e por muitos anos que aqui estou, recebi o carinho dos caiçaras e de todos que tb vieram para cá, sejam ricos ou pobres,amaram e se apaixonaram por São Sebastião. E agora?? que tudo o que tínhamos trouxemos para cá e construímos aqui??E agora de onde tirar R$13000,00??
Pq tão caros? Ou porque não se faz um justo parcelamento e justos valores. As coisas estão muito complicadas em São Sebastião, tudo o que se abre fecha, e tudo parece estar contra quem aqui reside, nos fazendo sofrer e muito. Só Deus por nós.
Duas observações sobre o PCM:
1a. A Prefeitura deve atender todos os procedimentos estabelecidos na lei 1567/2002 para realizar obras através do PCM;
2a. É possível acionar os vereadores para aperfeiçoar a lei 1567/2002, objetivando a inclusão dos munícipes desde o início do processo de decisão sobre a realização das obras previstas. A esse respeito estou mantendo contato com dois vereadores, Wagner Teixeira e Marcos Leopoldino.
Por enquanto, é isso...
É a terceira vez que tento um acordo com o atual Prefeito e com a sua arrogância me respondeu que iria apreciar o problema, não aguentamos mais este desrespeito deste atual ditador só nos resta a justiça eu ainda com dificuldades posso pagar um advogado e essas pessoas mais humildes que aqui moram como ficam (jerri)
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