PROJETO MEXILHÃO: cadê você, CONSEMA?

As providências para implantação do projeto Mexilhão correm celeremente, em terra e mar. Já se sabe até quem ficará na portaria do empreendimento, na UTGCA, em Caraguatatuba. As obras estão contratadas. As empreiteiras aparecem nos jornais comunicando procedimentos do trabalho que irão realizar. Paralelamente, discute-se o RIMA do empreendimento – que não dimensiona coisa nenhuma, apenas menciona.

Nesse ritmo, em 2009, quando Mexilhão começar a operar, os órgãos de licenciamento ambiental autorizarão o início das obras. Será, provavelmente, mais um caso de aplicação do licenciamento prévio condicionado, essa nova modalidade, esdrúxula, de ‘deliberação', para agilizar a realização de projetos estratégicos – leia.

RIMA – Metodologia
O relatório segue o protocolo que convenciona a linguagem de apresentação de documentos desse caráter. Isso pode ser esclarecedor para o IBAMA e para as autoridades que ficam a milhares de quilômetros da região em estudos. Porém, para os dirigentes municipais e a população do Litoral Norte, a ‘eficácia das medidas potencializadoras ou mitigadoras’, se baixa, média ou alta, como presume o RIMA, na prática ficam sem resposta. O mesmo pode ser dito sobre a seleção dos impactos e de sua extensão nas áreas de influência do empreendimento, em todas as suas fases.
Uma obra que emprega milhares de operários, que ocupa milhões de metros quadrados e requer bilhões de reais certamente não nos será tão ‘amistosa’ como o relatório de impacto ambiental procura formular.

Alô, CONSEMA....
Em meio a todas essas iniciativas para a implantação do megaprojeto Mexilhão, o CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente repousa. Procurei entre suas deliberações: nada. Procurei em audiências públicas: nada. O conselho não tomou conhecimento do Projeto Mexilhão. Lavou as mãos. Pelo jeito, passou o problema para mim e mais uma dúzia de interessados. Tudo bem, vou devolver. Esta aí, secretário Xico Graziano, mais uma oportunidade para colocar em prática a “tolerância zero” em questões ambientais, sob a égide do zoneamento ecológico-econômico do litoral norte do Estado de São Paulo. Mãos à obra.
Agora, prezado secretário, se de tudo nada restar a fazer, peço que assine aqui ou enfrente a fúria do Zé Mauro.
Obrigado.

Links associados:
PROJETO MEXILHÃO: estágio das decisões
PROJETO MEXILHÃO: porque não abaixo assinei
PROJETO MEXILHÃO: audiência virtual
PETRÓLEO & GÁS: notícias da UTG do Litoral Norte

PROJETO MEXILHÃO: estágio das decisões

Enquanto o Zé Mauro fica me aporrinhando:

26/4/2007 Diretor esclarece preenchimento de vagas na Base de Gás;
3/4/2007 Petrobras contrata norueguesa Acergy para gasoduto em Mexilhão;
29/3/2007 Definido consórcio que vai construir Base de Gás.

Mais:

Desapropriação
No início de maio o decreto que declara de utilidade pública a área da Fazenda Serramar onde será instalada a Base de Gás de Caraguá, que já passou pelo Ministério das Minas e Energia, deverá deixar a Casa Civil e partir para a mesa do presidente Lula. A desapropriação foi necessária porque a Petrobras e os proprietários da Serramar não chegaram a um acordo com relação ao preço da área.
Posse
Quando o presidente assinar o decreto, a estatal toma posse da área e continuará discutindo o valor com os proprietários. Ninguém fala em cifras das negociações, mas, a discrepância entre o que um pede e o outro oferece seria, segundo fontes dignas de todo o crédito, da ordem de 10 vezes.
Fonte: Jornal Imprensa Livre, Curtas, 26 de abril de 2007

De: Vitório M. M. Papini [mailto:vitoriommp@uol.com.br]
Enviada em: quinta-feira, 26 de abril de 2007 22:50
Para: 'zemauro'
Assunto: RES: Não consigo entender

Zé Mauro,
Procure mais informações sobre a matriz energética do país, as implicações geopolíticas dessa questão, o papel da Petrobras nessa história, o estágio das decisões sobre o Projeto Mexilhão, o posicionamento de outras organizações civis, de dirigentes municipais da região, da população mais diretamente interessada etc. Tudo isso, me parece, também pesa, né.
Quanto ao IBAMA, clique aqui. O Ibama está ‘em obras’ para atender o PAC – Programa de Aceleração do Crescimento, no qual o aumento da produção do gás natural é essencial...e urgente.
Eu não me intrometo no que vc ou qualquer outra pessoa queiram fazer em relação ao projeto. Disse que considero o projeto inevitável; que vou participar do processo de discussão da forma como foi organizado e está em andamento, numa tentativa de torná-lo mais positivo para a região.
É isso,
Vitório

De: zemauro [mailto:boissucanga@gmail.com]
Enviada em: quinta-feira, 26 de abril de 2007 11:30
Para: Vitorio M. M. Papini
Assunto: Re: Não consigo entender

Agora entendo o que você acha.
Mas discordo de que é inevitável que teremos que engolir essa obra aqui.
Ao menos enquanto o IBAMA não der a Licença Previa pra a localização, ainda podemos esclarecer a verdade e esperar a decisão correta.
As justificativas do cabeçalho podem ser difusas, mas o objetivo não.
É uma pena que você ache que não podemos fazer nada para mudar.

PROJETO MEXILHÃO: porque não abaixo assinei

De: Vitório M. M. Papini [mailto:vitoriommp@uol.com.br]
Enviada em: quinta-feira, 26 de abril de 2007 09:55
Para: 'zemauro'
Assunto: RES: Não consigo entender

Zé Mauro,

Porque há um processo de discussão em andamento.
O cabeçalho do abaixo-assinado é mais difuso do que o RIMA.
Manifesto minha opinião dentro do processo.
Exponho as informações para que os interessados conheçam um pouco mais sobre o assunto.
O empreendimento será realizado, com ou sem abaixo-assinado. Não dá para evitar o inevitável, mas é nossa a responsabilidade de torná-lo mais positivo para a região, em todos os seus aspectos. Essa é a questão ou o ‘motivo’.
Eu não concordo nem discordo da opinião de ninguém. Apenas, tenho a minha, que resumi acima.

abraço,
Vitório

De: zemauro [mailto:boissucanga@gmail.com]
Enviada em: quinta-feira, 26 de abril de 2007 09:19
Para: vitoriommp@uol.com.br
Assunto: Não consigo entender

Desculpe a pergunta indiscreta, mas com toda a sua inteligência, cultura e trabalho, por que voce não assinou a petição?
www.petitiononline.com/SOSLNSP
Só queria entender, se voce não concorda com a gente, ou há outro motivo

grato
zemauro

SAÚDE: segundo o secretário, vai bem, obrigado...

Súmula da entrevista concedida pelo secretario de Saúde de São Sebastião, Dr. Antonio Guilherme Duarte de Carvalho

Falta de médicos: circunstância nacional...também padecemos desse mal...

Oftalmologistas: O grande problema é entre o prestador que tem convênio com o hospital, pois ficou uma dívida pendente entre os dois.

Salários: a questão salarial alegada pelos profissionais é a que mais nos atormenta...

(Des)informação: as pessoas precisam entender que o sistema SUS é assim mesmo...

Demora no atendimento: podemos ter médicos com algum problema ou imprevisto...

Insatisfeitos: tem gente que reclama até de falta de papel higiênico no PS, por exemplo, que retiraram o bebedouro, que a porta do banheiro está quebrada, reclamam do vaso sanitário, etc.

Roubo e vandalismo: somem de lá torneiras, caixa acoplada e outras coisas [das unidades de Saúde]...

Controle: Passamos a deixar a chave do banheiro e o papel com a recepcionista para tentar amenizar esse tipo de problema...

Velhos tempos: Sempre vi o descaso como era tratada a saúde em São Sebastião...

Municipalização do Hospital de Clínicas: Provavelmente o hospital será entregue para alguma empresa especializada no ramo de administração hospitalar

Saúde na Costa Sul: dificuldade administrativa em função da distância... lá sempre foi reduto de parentes desse ou daquele...

Política na Saúde: existe uma meia dúzia de perniciosos que está a serviço do mal para denegrir a imagem da saúde. São covardes, que não mostram a cara, embora a gente tenha conhecimento de alguns...

Dicas úteis [do editor do blog]: tenha paciência, compre uma bengala, espere mais um pouco, pare de reclamar, leve papel higiênico, não roube utensílios do banheiro, lembre-se do passado, aguarde a nova Promur, mude-se da Costa Sul, troque de partido...ah, não esqueça: a chave do banheiro está com a recepcionista.

Leia: Secretário rebate críticas ao setor de saúde

PROJETO MEXILHÃO: audiência virtual

PROJETO MEXILHÃO
Introdução
A exploração do Campo de Mexilhão será feita através de uma plataforma marítima fixa interligada a 7 poços produtores e será instalada a 172 m de profundidade.
O produto que será extraído do fundo submarino é composto por uma mistura de gás e condensado, que será escoado através de um gasoduto até a praia de Porto Novo, no município de Caraguatatuba (SP) e seguirá para Unidade de Tratamento de Gás de Caraguatatuba (UTGCA).
Na UTGCA haverá a separação da mistura, sendo o gás escoado para Taubaté (SP), através de um gasoduto, e o condensado enviado por um duto ao Terminal Marítimo Almirante Barroso (TEBAR), localizado no município de São Sebastião.

Relatório de Impacto Ambiental
O RIMA – Relatório de Impacto Ambiental identificou 45 impactos ambientais reais, sendo 21 incidentes no meio físico-biótico e 24 no meio socioeconômico.

Nesta postagem, relaciono os 24 impactos no meio socioeconômico, respeitando a ordem estabelecida no RIMA, para que os leitores(as) analisem as indicações feitas pela HABTEC – Engenharia Ambiental, empresa responsável pela elaboração do relatório.

Participe
A PETROBRAS e a HABTEC acreditam que a lista abaixo reúne todos os fatores socioeconômicos que importam à sociedade local e às atividades do Projeto Mexilhão. E você, o que acha?

Para facilitar a participação nesta 1ª. Audiência Virtual do Projeto Mexilhão – Impactos Socioeconômicos, enviarei, por e-mail, a relação dos impactos socioeconômicos e respectivas medidas propostas no RIMA. Aqueles que porventura não receberem poderão solicitá-la a VMMP.

Impactos Socioeconômicos
22. Geração de expectativas devido ao planejamento e implantação das atividades
23. Alteração do cotidiano da população devido à instalação dos dutos, canteiro de obras e vias de acesso, e à instalação e operação da base guincho
24. Aumento do fluxo populacional devido à demanda de mão-de-obra
25. Interferência na infra-estrutura urbana devido à instalação dos dutos, canteiro de obras e vias de acesso, e à instalação e operação da base guincho
26. Pressão sobre a infra-estrutura urbana devido à demanda de insumos , serviços, e alocação de mão-de-obra
27. Interferência nas atividades turísticas devido à instalação dos dutos, canteiro de obras e vias de acesso, e à instalação e operação da base guincho
28. Modificação paisagística da região costeira devido à instalação dos dutos, canteiro de obras e vias de acesso e instalação e operação da base guincho
29. Interferência nas atividades pesqueiras devido à criação de áreas de restrição de uso (zonas de segurança em torno das unidades de perfuração e produção)
30. Interferência nas atividades pesqueiras devido ao descarte de fluido de preenchimento do gasoduto
31. Alteração do uso do solo (restrição de uso) devido à criação de áreas de restrição de uso (faixa de servidão do duto terrestre)
32. Interferências nas áreas de direitos minerários e outros usos do solo devido à instalação dos dutos terrestres
33. Pressão sobre a infra-estrutura de disposição final de resíduos devido à geração de resíduos sólidos e oleosos
34. Incremento das atividades de comércio e serviços devido à demanda de insumos e serviços
35. Pressão sobre o tráfego marítimo devido à demanda de insumos e serviços e geração de resíduos
36. Pressão sobre a infra-estrutura portuária devido à demanda de insumos e serviços e geração de resíduos
37. Dinamização do setor de transporte marítimo devido à demanda de insumos e serviços e geração de resíduos
38. Pressão sobre o tráfego rodoviário devido à demanda de insumos e serviços e geração de resíduos
39. Pressão sobre o tráfego aéreo devido à demanda de insumos e serviços e alocação de mão-de-obra
40. Dinamização de setor de transporte aéreo devido à demanda de insumos e serviços e alocação de mão-de-obra
41. Geração de empregos indiretos devido à demanda de mão-de-obra
42. Aumento da produção de hidrocarbonetos devido à implantação da atividade de produção
43. Aumento da receita tributária e incremento das economias local, estadual e nacional devido à geração de tributos relacionados a comércio e serviços
44. Aumento da receita tributária e incremento das economias local, estadual e nacional devido à geração de royalties
45. Aumento do conhecimento técnico-científico e fortalecimento da indústria petrolífera devido ao desenvolvimento do campo de Mexilhão

Link associado: PETRÓLEO & GÁS: notícias da UTG do Litoral Norte

SABESP: plano de longo prazo foca gestão e resultado

Sabesp conclui plano de longo prazo e foca em gestão e resultado
Quarta-feira, 25 de Abril de 2007 às 12h50
Valor Econômico
...
"As parcerias mais valorizadas pela estatal, por ora, são com as prefeituras. Com a entrada em vigor da lei do setor, o cenário de competição da Sabesp com as empresas privadas, ainda com pequena participação no setor, passa a ser mais acirrado. Como parte dessa nova relação, foi criada na companhia uma sala para atender aos municípios, e estão sendo pensadas outras formas para melhorar a comunicação entre as partes, como atendimento telefônico direcionado a esse público.
Segundo Oliveira, no momento, a Sabesp já finalizou a negociação de renovação de contratos com "algumas dezenas" de municípios, acordos que agora só dependem de formalização. "O processo está mais rápido do que eu imaginava", afirma ele. A busca de novos mercados, por enquanto, ficará em segundo plano. "
Leia mais...

Leia também Prefeitura apresenta projetos de municipalização dos serviços de água, esgoto e iluminação pública

3a. CONFERÊNCIA NACIONAL DAS CIDADES: cobrança

-----Mensagem original-----
De: saopaulo@sp.gov.br [mailto:saopaulo@sp.gov.br]
Enviada em: quarta-feira, 25 de abril de 2007 15:23
Para: ouvidoria@casacivil.sp.gov.br
Cc: vitoriommp@uol.com.br
Assunto: Mensagem recebida pelo site do Governo do Estado de São Paulo

Prezada Senhora Sônia,

Segue 1 (uma) mensagem recebida pelo site do Governo do Estado de São Paulo contendo questões que dizem respeito a Casa Civil.

Solicitamos novamente a gentileza de providenciar para que tais questões sejam analisadas e as devidas respostas enviadas ao autor, com cópia oculta para: saopaulo@sp.gov.br

Disponibilizamos os telefones (11) 2193-8181 / 8147 / 8119 para eventuais esclarecimentos.

Atenciosamente,

Biblioteca Virtual do Governo do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes


vitoriommp@uol.com.br em 23/04/2007 16:43:30

Favor responder para vitoriommp@uol.com.br

Para: saopaulo@sp.gov.br

Assunto: Fale Conosco - Conferência Nacional das Cidades

Texto da Mensagem
Fale Conosco - Governo do Estado de São Paulo
Enviado por Vitório M. M. Papini em 23/04/2007
Assunto: Conferência Nacional das Cidades
IP:(XXX.XX.XXX.XX)
Nome: Vitório M. M. Papini
E-mail: vitoriommp@uol.com.br
Cidade: São Sebastião
Estado: SP
País: BRASIL
Telefone 1: (12)XXX-XXXX
Comentário:
Gostaria de saber quando o governo estadual fará a convocação para os trabalhos da 3a. Conferência Nacional das Cidades. Segundo o cronograma disponível em 3a. Conferência Nacional das Cidades, o prazo está se esgotando.

atenciosamente,
Vitório M. M. Papini

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URBANISMO: artigo de Marcos Capobianco

FOLHA DE SÃO PAULO - Tendências & Debates
23 de abril de 2007

O Ministério Público e o litoral norte
ANTÔNIO MARCOS CAPOBIANCO

"São Sebastião, um município com os mais altos níveis de IPTU e ICMS per capita e royalties da Petrobras, teme por um futuro sombrio"

Em artigo neste jornal, "Litoral Norte pode morrer na praia" (11/04/ 2005), abordei alguns dos grandes problemas da região. Em 2006, o Brasil correu atrás do seu futuro, discutindo os planos diretores municipais. Alguns ainda não foram concluídos, isto é, não se tornaram lei aprovada, pois estão suspensos por ações liminares requeridas pelo Ministério Público, por pressão da população. Em São Paulo há casos, por exemplo, na grande São Paulo e no litoral norte, como os de Caraguatatuba e São Sebastião. Em São Sebastião porque a sociedade civil reclama que a prefeitura, além de não ter dado a devida publicidade a todos os documentos produzidos, desconsidera a sua posição, frontalmente contrária às propostas de verticalização predial e flexibilização geral da legislação de uso do solo, e desconsidera a carência de saneamento, que condiciona a aplicação dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade.

Os planos diretores sempre foram questionados por não serem devidamente implementados. Muitas vezes servem de biombo para a flexibilização da legislação de uso do solo. Procura-se aproveitar a maior mobilização da sociedade, manipulando de modo a se conseguir legitimidade para a flexibilização, cujo beneficiário certo é o setor da construção/imobiliário, enquanto fica para o resto da sociedade o pagamento da fatura dos prejuízos (deseconomias) da aglomeração e adensamento (construtivo e de gente, tráfego, esgoto, poluição). Sarah Feldman, em "Planejamento e Zoneamento": "A implantação da legislação de zoneamento é marcada pela utilização de estratégias que negam debate com a sociedade (...) além do estreito círculo (...) de interesses particulares. A elaboração e aprovação da legislação de zoneamento se dá no circuito dos gabinetes técnicos (...) de solicitações de particulares ou do executivo. O zoneamento é elaborado e implantado à surdina."

O Estatuto da Cidade não veio só para cercear o excessivo ou inadequado aproveitamento de imóveis, mas procura também induzir a ocupação. Todavia, no litoral norte, a verticalização e o adensamento perverso são repelidos pela maioria da população, que reconhece a essencialidade da conservação do seu patrimônio natural, suas águas doces e do mar, que determinam a qualidade do seu turismo, condicionando o desenvolvimento. Apenas dois bairros, dentre os dezoito da parte Sul, têm Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs). Estudo revela problemas de projeto das instalações e de especificação de equipamentos, e operação incompleta de todas as fases do processo, resultando em ameaça à saúde pública. Outra missão para o MP, com dois fundamentos meta-individuais: o meio ambiente e a ordem urbanística.

Em 2004, a Sabesp foi condenada pela Justiça de Paraguaçu Paulista a pagar R$ 116,9 milhões por jogar esgoto no rio. Mesmo que tivesse ETEs em todas as praias e funcionando a contento, restaria o problema da falta de capacidade de suporte ambiental de São Sebastião para um ritmo de crescimento e adensamento muito maior que o atual. Considerados caros, os emissários submarinos não são cogitados, embora a região precise deles. Além do favorecimento de grupos imobiliários, a liberação da lei teria outra fatídica finalidade: promover uma anistia branca, uma "zerada na conta" das ilicitudes contra a atual legislação de uso do solo. Além de barrar a verticalização e o afrouxamento dos demais índices construtivos, cabe ao MP resgatar o passivo de denúncias de agressões à lei atual, para que a Justiça puna os responsáveis, reverta obras irregulares ou aplique multas pesadas. E resolver os casos de esbulho e estreitamento de praia, a que Ibama e Secretaria do Patrimônio da União não dão respostas.

Já nos anos 90, em artigo nesta Folha, defendemos a criação da Curadoria de Meio Ambiente do MP no Litoral Norte. Noutro artigo, entoamos loas à Ação Civil Pública (ACP) e ao MP, a quem se confiou a tutela dos direitos difusos e trans-individuais. Entretanto, já confessávamos ali nosso desalento com certa falta de respostas ou de ações judiciais conclusivas. Posteriormente, festejamos a alteração, pelo Estatuto da Cidade, da Lei da ACP, incluindo mais um direito meta-individual à tutela do MP: a ordem urbanística. Em 1998, em outro artigo, o título já dizia tudo: "São Sebastião, vice-campeã paulista em criminalidade". Hoje, pesquisa revela que a cidade passou ao lugar mais alto do pódio sinistro, inclusive quando se considera o assassinato de jovens. Um município com os mais altos níveis de IPTU e ICMS per capita e royalties da Petrobras, teme por um futuro sombrio. Urge fazer a regularização fundiária e implantação das ZEISs (Zonas de Especial Interesse Social) e barrar as invasões de áreas impróprias para a ocupação, que são o motor maior dos problemas sociais.

Hoje a sociedade espera que o MP -o segmento do setor público mais bem remunerado por ela, juntamente com a magistratura- se renove como o guardião eficaz da sadia urbanidade.

ANTÔNIO MARCOS CAPOBIANCO , sociólogo e ambientalista, foi vice-presidente do Comitê das Bacias Hidrográficas do Litoral Norte de São Paulo (CBH/LN) e da Federação Pró-Costa Atlântica.

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/fz2304200709.htm

ZEIS: governo inicia formação de comissões de regularização

O prefeito de São Sebastião, Juan Garcia, nomeou os integrantes das comissões de regularização das vilas Barreira e Sahy. É o início da discussão do plano de regularização, agora já contando com integrantes de cada uma das vilas e das localidades do entorno indicados pela comunidade.

O próximo passo será a edição do decreto de regulamentador, que implantará as ZEIS – Zonas de Especial Interesse Social nas localidades mencionadas – Vila Sahy e Vila da Barreira, atendendo os dispositivos dos artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei Complementar 81/2007.

19/4/2007 Comissão de Regularização da Zona de Especial Interesse Social da Vila da Barreira
19/4/2007 Comissão de Regularização da Zona de Especial Interesse Social da Vila Sahy
19/3/2007 Comissão Especial de Elaboração das Propostas de Regularização dos Núcleos Congelados

Leia também:
PGJ ingressa com ADIn de lei do Município de São Sebastião que estabeleceu ZEIS
Prefeitura aguarda ZEIS para legalizar área em Maresias

Nota – O jornal Canal Aberto (www.jornalcanalaberto.com.br), em sua edição de nº 5, de 20 de abril de 2007, informa: “Segundo fontes consultadas anteontem o prefeito Juan Manoel Pons Garcia (PPS) foi pessoalmente ao Tribunal de Justiça, com sede na capital paulista, levando suas justificativas para que não seja concedida a liminar pleiteada pelo procurador-geral até que a Adin seja apreciada em relação ao seu mérito. A discussão sobre a concessão ou não da liminar deve sair na próxima semana.”

IPRS: riqueza, longevidade e escolaridade

Em 2000, durante o Fórum São Paulo Século XXI, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo incumbiu a Fundação Seade de criar um instrumento que permitisse o acompanhamento e a aferição dos desempenhos sociais e econômicos dos diferentes municípios paulistas.

Surgiu assim o Índice Paulista de Responsabilidade Social (IPRS), sistema de indicadores socioeconômicos para cada município do Estado, destinado a subsidiar a formulação e avaliação das políticas públicas na esfera municipal. O levantamento do IPRS está em sua 3ª. edição – periodiocidade bienal, anos-base anteriores 2000 e 2002, ano-base atual 2004.

COMPOSIÇÃO DO IPRS
O IPRS é composto de quatro indicadores: três sintéticos setoriais, que mensuram as condições atuais de um município em termos de renda, escolaridade e longevidade – permitindo o ordenamento dos 645 municípios do Estado de São Paulo segundo cada uma dessas dimensões; e uma tipologia constituída de cinco grupos, denominada grupos do IPRS.

CARACTERIZAÇÃO DOS GRUPOS
Grupo 1: municípios com nível elevado de riqueza e bons níveis nos indicadores sociais.
Grupo 2: municípios que, embora com níveis de riqueza elevados, não exibem bons indicadores sociais.
Grupo 3: municípios com nível de riqueza baixo, mas com bons indicadores nas demais dimensões.
Grupo 4: municípios que apresentam baixos níveis de riqueza e nível intermediário de longevidade e/ou escolaridade.
Grupo 5: municípios mais desfavorecidos, tanto em riqueza como nos indicadores sociais.

Nota - Bertioga, São Sebastião, Caraguatatuba e Ubatuba integram o grupo 2. Em 2006 (ano-base 2004) Ilhabela passou a integrar o grupo 1.

Fonte: Fundação SEADE e ALESP

Leia também:

* Os 10 melhores municípios, segundo os indicadores

* Ranking dos 645 municípios paulistas

SÃO SEBASTIÃO: município rico, porém...

Fonte: Jornal VALEPARAIBANO - 22/4/2007
São Sebastião concentra a maior riqueza

São Sebastião
Apesar de ter registrado uma ligeira queda em seus indicadores econômicos, São Sebastião se manteve como o município mais rico do Estado. A cidade lidera o ranking desde a primeira edição do estudo, em 2002.

No IPRS, a riqueza de um município é medida com base em variáveis como o consumo de energia elétrica no comércio, na agricultura, setor de serviços e por domicílio e o rendimento médio do trabalhador formal.

Em São Sebastião, pelo menos dois desses indicadores sofreram retrações. O consumo anual de energia do comércio, agricultura e serviços caiu de 14,3 megawatts para 13,5 megawatts, enquanto o rendimento médio do trabalhador formal variou de R$ 1.132 para R$ 1.115. Em contrapartida, o município teve evolução nos níveis de longevidade e escolaridade, mas não o suficiente para equipará-los ao índice de riqueza --a cidade ainda é apenas a 504ª em escolaridade e a 525ª em longevidade.

"A falta de investimentos em infra-estrutura sempre nos deixou com indicadores sociais incompatíveis com a nossa riqueza", afirmou o prefeito Juan Pons Garcia (PPS).

Leia também:
* Vale tem cidades mais pobres do Estado
* Natividade tem piores indicadores

CARAGUATATUBA: TJ mantém interdição do lixão

Revista Consultor Jurídico, 21 de abril de 2007

Lixo a céu aberto
TJ paulista mantém interditado aterro de Caraguatatuba
por Fernando Porfírio

A prefeitura de Caraguatatuba (no litoral norte de São Paulo) terá de encontrar uma solução para o problema do lixão na cidade. O Tribunal de Justiça, por maioria de votos, aceitou recurso da Cetesb (Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental) para manter a interdição do aterro sanitário do município, que estava suspensa por medida cautelar. A decisão foi da Câmara Especial de Meio Ambiente. No período de temporada, a cidade produz cerca de 200 toneladas de lixo por dia.
Leia mais...

UBATUBA: deputado Clodovil quer investimentos do Ministério das Cidades

Fonte: MCidades - 19/4/2007
Deputado Clodovil visita ministro

O deputado federal, Clodovil Hernandes (PTC/SP), visitou nesta quarta-feira (18) o ministro das Cidades, Marcio Fortes. O parlamentar sondou o ministro sobre possibilidades de investimentos no município de Ubatuba (SP).

O ministro das Cidades pediu ao deputado uma lista de demandas de investimentos nas áreas de atuação do MCidades (transporte e mobilidade urbana, habitação, programas urbanos e saneamento ambiental).

O prefeito de Ubatuba, Eduardo de Souza César, também esteve no Ministério. O prefeito foi recebido pelo diretor de Integração, Avaliação e Controle Técnico, Marcio Galvão.

http://www.cidades.gov.br/index.php?option=content&task=view&id=2212&Itemid=421

BERTIOGA: R$ 22 milhões para saneamento

Fonte: A TRIBUNA
Quinta-Feira, 19 de Abril de 2007
Cidade terá R$ 22 milhões para saneamento
Da Reportagem

O superintendente regional da Caixa Econômica Federal, Valdir Monti, e a gerente regional Renise Veiga, assinam hoje às 9 horas com o prefeito de Bertioga, Lairton Goulart, convênio que libera R$ 22 milhões 400 mil para obras de saneamento da região central da Cidade.

É o maior repasse da curta história de 15 anos de emancipação política do Município, em que pese se tratar de financiamento.O anúncio de aprovação do projeto executivo elaborado pela Administração Municipal foi feito em maio do ano passado, mas ficou parado na Câmara à espera da aprovação dos vereadores.

Depois da renegociação dos prazos, o negócio foi retomado e, agora, começa a sair do papel.Orçada em R$ 28 milhões, a obra será complementada com contrapartida municipal de R$ 5 milhões 600 mil. O montante vai ser aplicado na instalação de redes de drenagem subterrânea e superficial, o que a Cidade ainda não possui. Serão tubulações, bocas-de-lobo, poços de visita, guias e sarjetas que atenderão o quadrilátero que compreende a Rodovia Manoel Hipólito do Rego (Rio/Santos), Avenida Tomé de Souza (praia), Avenida 19 de Maio e Avenida Vicente de Carvalho (Canal de Bertioga).

De acordo com os estudos técnicos da Secretaria Municipal de Habitação, Planejamento e Desenvolvimento Urbano, as intervenções permitirão o fim das enchentes que ocorrem na região em dias de chuvas. As previsões do órgão são de que as verbas comecem a chegar na conta da Prefeitura em julho deste ano, possibilitando a abertura imediata do processo licitatório com a publicação do edital para as empresas interessadas. Assim, seria possível começar as intervenções ainda no segundo semestre deste ano.

http://atribunadigital.globo.com/bn_conteudo.asp?cod=296004&opr=126

Leia também:
• CEF investe em Saneamento Básico em Bertioga/SP;
• Região receberá R$ 375 milhões do PAC (Santos, São Vicente, Guarujá e Cubatão);
• Área central de Bertioga recebe projeto de drenagem de R$ 28 milhões.

CÃES & GATOS: Ilhabela vai adotar microchips

Fonte: Jornal Valeparaibano
20 de abril de 2007
Ilhabela vai monitorar população de cães e gatos com microchips

A Secretaria de Saúde de Ilhabela, em conjunto com a ONG (Organização não-governamental), Cia. das Patas e um grupo de empresários locais vão iniciar um trabalho de monitoramento de cães e gatos com a implantação de chips nos animais.
Leia mais...

ENTULHO: problemas e resoluções

Fonte: Depcom – PMSS
20 de abril de 2007
Prefeitura discute lixo e resíduos sólidos com moradores de Maresias

“...as questões das podas e dos entulhos são dois problemas gravíssimos que o município tem. Enquanto o aterro sanitário da praia da Baleia, localizado na Costa Sul, possui 30 mil metros quadrados de área impactada com resíduos orgânicos, a poda e o entulho ocupam 145mil metros quadrados de área impactada. "Pela primeira vez, desde 2005, a Prefeitura está tratando o problema dentro de um plano de gerenciamento que envolve várias secretarias na questão dos resíduos", comenta.Sobre a coleta das podas e entulhos, Letícia frisou que a administração não tem obrigação de realizar, como acontece com o lixo domiciliar. "A responsabilidade é do gerador do resíduo". Entretanto, o problema deverá ser sanado com a implantação do Parque de Valorização.”
Leia mais...

COMENTÁRIO:
Para lembrar que a Resolução Conama 307, de 5 de julho de 2002, estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil, destaquei o trecho acima porque faz menção ao "entulho".

Os pequenos geradores devem ser atendidos pelo serviço regular de coleta de resíduos (artigo 7º). Os grandes geradores têm que apresentar projetos de gerenciamento de resíduos da construção civil (artigos 6º, inciso I, 7º e 8º). Isso e todo o restante determinado pela Resolução Conama 307 cabe às prefeituras regulamentarem através de legislação municipal.

O texto do documento explica direitinho quais são as atribuições dos municípios, estabelece prazos e define responsabilidades distintas entre grandes e pequenos geradores.

A ilustração resume quais são os 'novos' procedimentos.

Leia Morador acusa vizinha de jogar poda de árvore na calçada

PPA 2008/2011: faça suas indicações

-----Mensagem original-----
De: ppa2008@planejamento.sp.gov.br
Enviada em: sexta-feira, 20 de abril de 2007 14:42
Para: vitoriommp@uol.com.br
Cc: ppa2008@planejamento.sp.gov.br
Assunto: Contribuição ao PPA 2008-2011

Obrigado por participar do PPA 2008-2011

ENVIEI AS SEGUINTES INDICAÇÕES:

• Ampliação da capacidade operacional do porto de São Sebastião;
• Ensino Público Tecnológico – Implantação de cursos tecnológicos no Litoral Norte;
• Ensino Público Técnico – Implantação de cursos técnicos no Litoral Norte;
• Escola da Família – expansão da rede aberta no Litoral Norte;
• Formação de Educadores – Capacitação dos profissionais de Ensino Médio do Litoral Norte;
• Obras de expansão e adequação da rede escolar estadual;
• Informatização do Ensino Médio no Litoral Norte;
• Recursos para Urbanização de favelas-assentamentos precários, em São Sebastião;
• Oficinas de formação artística e cultural, no Litoral Norte;
• Produção de programas educativos para transmissão através das rádios comunitárias;
• Modernização das instalações e equipamentos das policias civil e militar, no Litoral Norte;
• Ampliar as ações do PROERD – Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência;
• Turismo – desburocratizar o repasse de verbas do Fundo de Melhoria das Estâncias;
• Contenção de ocupações irregulares em áreas do Parque Estadual, no Litoral Norte;
• Censo demográfico da população residente no Parque Estadual, no Litoral Norte;
• Implantação de aterro sanitário regional, no Litoral Norte.

Participe você também, clique aqui.

Link associado: PPA 2008/2011: governo estadual elabora proposta

PETRÓLEO & GÁS: notícias da UTG do Litoral Norte

Fonte: A TRIBUNA (Santos)
Sexta-Feira, 20 de Abril de 2007
Unidade de Caraguatatuba fará homenagem a Monteiro Lobato
Da Reportagem

MANUEL ALVES FERNANDES
Da Redação

O futuro da produção do petróleo e gás do Brasil passa pelo desenvolvimento da bacia de Santos, na avaliação de José Luiz Marcusso, gerente da Unidade de Negócios da Petrobras para a Bacia de Santos. Dentro de até oito anos, a paisagem marítima da região dessa bacia conterá cinco pólos e 14 plataformas em operação. O grande projeto da Bacia de Santos é a exploração da plataforma de Mexilhão e a instalação de uma unidade de tratamento de gás em Caraguatatuba, que receberá o nome de Monteiro Lobato, pioneiro na visão da defesa da política ‘‘do petróleo é nosso’’, numa época em que se dizia que não havia petróleo no Brasil. As instalações físicas dessa unidade que, segundo Marcusso ‘‘leva o nome de um grande brasileiro’’, vão ocupar 500 mil metros quadrados em uma área de 1 milhão de metros quadrados situadas nesse município do Litoral Norte.
Leia mais...

Links associados:
20/4/2007 Projeto Mexilhão é apresentado a autoridades de São Sebastião
20/4/2007 O futuro do país passa pela bacia de Santos
19/4/2007 Petrobras vai perfurar poço de extensão na Bacia de Santos
16/4/2007 Contra Usinas de Gás no Litoral Norte de São Paulo
29/3/2007 Definido consórcio que vai construir Base de Gás de Caraguá

PAC – ANTECIPAÇÃO DA PRODUÇÃO NACIONAL DE GÁS NATURAL
RIMA – Relatório de Impacto Ambiental, Campo de Mexilhão (1092,7k)

POLÍTICA: infidelidade ganha primeiro 'round'

CONSULTOR JURÍDICO
17 de abril de 2007

Direito do infiel
Justiça impede cassação por infidelidade partidária
por Daniel Roncaglia
Os vereadores da cidade de Bragança Paulista, João Carlos dos Santos Carvalho e Benedito Aparecido de Carvalho, conseguiram suspender o processo de cassação de mandato por infidelidade partidária. A decisão liminar é da 3ª Vara Cível de Bragança Paulista, interior de São Paulo.
Leia mais...

Link associado: POLÍTICA: infidelidade partidária na berlinda

PPA 2008/2011: governo estadual elabora proposta

A partir de 20 de abril estará disponível o acesso a participação na elaboração do PPA 2008-2011.

O desenvolvimento dos municípios do Litoral Norte tem muitas questões vinculadas a ações do governo estadual, que devem ser incorporadas no PPA 2008-2011.

Espero que a classe política da região se mobilize na tentativa de promover a realização de audiências públicas, na região, durante a tramitação do PPA 2008-2011 na Assembléia Legislativa e/ou durante a fase de elaboração da proposta.

O PPA deverá ser enviado ao Legislativo até o dia 31 de agosto e aprovado até a última sessão legislativa do exercício.

Fonte: Portal do Governo do Estado de São Paulo
Planejamento realiza consulta para o PPA 2008-2011
Quarta-feira, 18 de Abril de 2007 às 19h45

O Governo do Estado de São Paulo está em processo de elaboração dos programas que irão constituir o próximo PPA – Plano Plurianual para o período 2008-2011. A estruturação do PPA é de responsabilidade da Secretaria de Economia e Planejamento, encarregada de conduzir o processo e organizar os programas e ações do governo estadual, mas envolve diretamente todas as secretarias do Estado. Vale lembrar que o PPA orientará duas importantes leis anuais nos próximos anos: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Cerca de 270 técnicos de todas as secretarias já passaram por um treinamento na Fundação do Desenvolvimento Administrativo (Fundap) e, agora, estão concluindo a preparação dos diagnósticos setoriais de cada pasta, o que irá proporcionar uma visão ampla da realidade do Estado. Ao final, esse documento irá conter proposições de melhorias que vão orientar os programas das secretarias, atendendo as principais diretrizes estratégicas do governo.

Pela primeira vez, a sociedade civil também poderá participar desse processo, que contará com um canal direto para enviar suas sugestões para a elaboração do PPA-Plano Plurianual. A Secretaria de Economia e Planejamento está disponibilizando o Portal do PPA (www.ppa.sp.gov.br) com informações que poderão auxiliar a população em suas sugestões.

No Portal do PPA, a população e entidades poderão acessar http://www.ppa.sp.gov.br/participedoppa no período de 20 de abril a 07 de maio para incluir suas sugestões. Elas serão analisadas e encaminhadas para apreciação das secretarias.

Leia também:
* Como você pode ajudar a fazer o PPA
* Perfil da região administrativa de São José dos Campos, que inclui os municípios do Litoral Norte.

SAIBA MAIS:
PPA – Plano Plurianual é o instrumento de planejamento estratégico, abrangendo um período de 4 anos. Dele derivam as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias anuais.

Seus principais objetivos são: definir com clareza as prioridades e metas da administração bem como os resultados esperados e organizar, em programas, ações que atendam demandas da sociedade.

Programas são as unidades básicas de planejamento, cuja estrutura traz denominação, objetivo, indicador, ação*, órgão executor e meta física. Ação* é o meio/instrumento que visa satisfazer os interesses do programa.

SANEAMENTO: experiências municipais

• Saneamento de Rio Claro assumirá as obras de melhoria e expansão, a operação e a manutenção do Sistema de Esgotos Sanitários

• Cidade do interior de São Paulo aprimorou a execução de programas de saneamento e ganhou o prêmio faixa Bronze

Sabesp tem prazo para concluir ETE em Hortolândia

A Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) tem um ano e meio para concluir as obras da estação de tratamento de esgoto (ETE) de Hortolândia, paralisadas há três anos. A construção vai custar mais de R$ 10,5 milhões.

Apesar da autarquia ter assumido os serviço de água e esgoto na cidade em 1997, apenas 2% do esgoto da cidade são tratados.A ETE vai atender 100 mil habitantes, cerca de 50% da população de Hortolândia.

A falta de esgoto na cidade virou alvo de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), aberta pela prefeitura e pela Câmara de Vereadores. A empresa contratada para construir a estação é de Presidente Prudente.
Fonte: EPTV (SP) - 10/4/2007

EDUCAÇÃO: custo adicional

SÃO PAULO GASTA R$ 165,9 MILHÕES COM FALTAS DE PROFESSORES

SAÚDE: gastos por função, 2002 a 2005, São Sebastião

Leia SAÚDE: município não presta contas ao SIOPS , referentes a 2006.

CIDADES-ESTÂNCIA: governo estadual em dívida com os municípios

A tabela acima reúne informações sobre a execução orçamentária (estadual) de recursos do Fundo de Melhoria das Estâncias, conhecidos como verba DADE – Departamento de Assistência e Desenvolvimento das Estâncias.
Os dados foram obtidos através de pesquisas realizadas, via internet, nas seguintes fontes:

• Estado deve quase R$ 500 milhões a estâncias turísticas paulistas;
• Quadro de repasse do Fundo de Melhoria das Estâncias; e
• APRECESP: cidades-estância.

SAIBA MAIS:

A LEI ESTADUAL Nº 7862, DE 2 DE JUNHO DE 1992, regulamenta o artigo 146, da Constituição do Estado de São Paulo:

“ARTIGO 146 - A classificação de Municípios como estância de qualquer natureza, para concessão de auxílio, subvenções ou benefícios, dependerá da observância de condições e requisitos mínimos estabelecidos em lei complementar, de manifestação dos órgãos técnicos competentes e do voto favorável da maioria dos membros da Assembléia Legislativa.
§ 1º - O Estado manterá, na forma que a lei estabelecer, um Fundo de Melhoria das Estâncias, com o objetivo de desenvolver programas de urbanização, melhoria e preservação ambiental das estâncias de qualquer natureza.
§ 2º - O Fundo de Melhoria das Estâncias terá dotação orçamentária anual nunca inferior a dez por cento da totalidade da arrecadação dos impostos municipais dessas estâncias, no exercício imediatamente anterior, devendo a lei fixar critérios para a transferência e a aplicação desses recursos.”

COMENTÁRIOS:

Para facilitar a compreensão dos leitores sobre o volume de recursos que compõem o Fundo de Melhoria das Estâncias e, portanto, o quanto poderiam acrescentar aos orçamentos dos municípios-estância, segue a relação do IPTU e do ISS arrecadados pelas prefeituras do Litoral Norte, de 2000 a 2005, sobre os quais têm direito a receber 10%, no mínimo, conforme determina a legislação estadual mencionada:

• São Sebastião, 2000 a 2005: R$ 122 milhões (IPTU); R$ 46,7 milhões (ISS).
• Caraguatatuba, 2000 a 2005: R$ 128,5 milhões (IPTU); R$ 13,7 milhões (ISS).
• Ubatatuba, 2000 a 2005: R$ 132,2 milhões (IPTU); R$ 11,3 milhões (ISS).
• Ilhabela, 2000 a 2005: R$ 30,9 milhões (IPTU); R$ 6,6 milhões (ISS).

Isto significa que, entre 2000 e 2005, os municípios do Litoral Norte adquiriram direito a R$ 49,2 milhões do Fundo de Melhoria das Estâncias, equivalentes a 10% do que arrecadaram, somente de IPTU e ISS, no período, faltando ainda a inclusão do ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.

Diante dessa situação, estranha-se a leniência dos prefeitos com o governo estadual, até porque as cidades-estância criaram a APRECESP - Associação das Prefeituras de Cidades Estância do Estado de São Paulo, entidade que deveria representá-los nesse interesse específico.

Em 2006, São Sebastião arrecadou R$ 26,2 – IPTU, R$ 15,1 – ISS e R$ 4,3 - ITBI que lhe dão direito a cerca de R$ 4,6 milhões do Fundo de Melhoria das Estâncias, em 2007. No entanto, não está assegurado que esse valor chegará aos cofres da prefeitura.

Também é importante ressaltar que a liberação de verbas do Fundo depende da apresentação e aprovação de projetos de obras de comprovado interesse turístico e da prestação de contas de verbas recebidas.

Diante desse quadro, é recomendável que a Câmara de Vereadores de São Sebastião solicite informações ao Executivo sobre a realização dos créditos que São Sebastião possui junto ao Fundo de Melhoria das Estâncias, relacionando os projetos executados, em execução e a executar – protocolados e/ou a protocolar.

Não obstante, cobro desde já a presença do prefeito Juan Garcia na próxima reunião da Aprecesp, marcada para os dias 18 e 19 de maio de 2007, em Águas de Lindóia, para encaminhamentos do assunto.

Fica registrada aqui a desatenção dos deputados estaduais Antonio Carlos da Silva (PSDB), ex-prefeito de Caraguatatuba, e Mozart Russomano (PP) que até o momento, passados 100 dias de mandato, não vêm desenvolvendo um trabalho que mereça registro positivo, em relação às questões do Litoral Norte. Nesse aspecto, louve-se a atuação do deputado Donisete Braga (PT), pelo projeto de lei 395/2005, que procura aperfeiçoar a legislação que trata do repasse da verba DADE, beneficiando as cidades-estância.

É isso...

LIMPEZA PÚBLICA: presidente da CMSS quer acabar com a sujeira

Fonte: Imprensa Livre
“Curtas” - 14/4/2007
Caso Enob
O presidente da Câmara de São Sebastião, Marcos Leopoldino, disse que na próxima terça-feira deve ser aprovado seu requerimento de informações sobre eventuais irregularidades no contrato entre a Prefeitura e a Enob. Avisou também que, no dia seguinte, entrará com uma representação no Ministério Público, pedindo o cancelamento do contrato emergencial feito com a empresa. Indagado se não estaria entrando em rota de colisão com o prefeito ou com o secretário da Administração, Leopoldino afirmou que, “pelo contrário, estou é ajudando os dois a se livrar de um peso chamado Enob”

Saiba mais sobre:
Grupo Enob Ambiental
ECO-ITA

DICA:
Assista amanhã, 17/4/2007, a partir das 18h00, ao vivo, qual será o destino do requerimento anunciado pelo presidente da Câmara.

ORÇAMENTO: comparativo 2005, 2006 e 2007 – 1º bimestre

SÃO SEBASTIÃO

TRIBUNAL DE CONTAS: licitação ilegal da UBS Topolândia

O contrato original para a construção da UBS Topolândia foi celebrado no dia 3 de novembro de 2003.

A Prefeitura de São Sebastião anuncia que a obra será inaugurada no mês de maio de 2007 (Acontece, edição nº 22).

Nesse meio tempo o processo licitatório original esteve em julgamento no TCESP – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. No dia 10 de abril de 2007, o TCESP julgou-o ilegal.

Moral da história: OS EMPREITEIROS SÃO MAIS LIGEIROS QUE OS CONSELHEIROS.

CONVÊNIOS: controle social

Uma das maneiras de controlar a ação governamental é acompanhar a execução orçamentária, verificando se o dinheiro aplicado no seu município atendeu efetivamente a ação prevista no planejamento. Os recursos do orçamento público têm origens e fins específicos, fixados por dispositivos legais.

Os municípios cobram seus próprios tributos e recebem transferências de recursos dos governos estaduais e federal e também de outras fontes não-governamentais. A modalidade que interessa examinar nesta postagem é o aporte de recursos oriundos de convênios firmados com órgãos do Governo Federal.

Hoje, a publicidade dos atos governamentais dispõe da internet para chegar aos cidadãos, permitindo que o controle social seja mais amplo, na medida em que os governos tenham compromissos com a transparência de sua conduta. A informatização da administração pública, obrigatória, é uma das medidas que já deveria ter sido determinada em lei, com prazo definido para que fosse concluída, gradualmente.

Voltando ao que interessa, ficam aqui disponíveis os links de acesso aos convênios firmados pelo Governo Federal com os municípios do Litoral Norte. Como disse no início, os recursos têm origens e finalidades específicas. Caso não sejam aplicados conforme foi estabelecido nos convênios, a punição aos prefeitos pode chegar à perda do mandato.

Inicialmente, recomendo que sejam solicitadas informações ao Executivo sobre o cumprimento dos convênios, através de requerimento. Caso as respostas não sejam convincentes ou sejam evasivas ou não haja resposta alguma, a CGU – Controladoria-Geral da União deve ser acionada. O processo é simples: basta clicar no 'número' do convênio que lhe interessa saber mais a respeito. Automaticamente, abre-se uma janela para comunicado direto a CGU. Aí, prezado leitor, o problema passará a ser de quem não explicou direitinho o paradeiro da verba federal.

As imagens são de publicações no DOU – Diário Oficial da União de alguns dos convênios (recentes) que a Prefeitura de São Sebastião firmou com o Governo Federal. Há mais. Vale a pena conferir.
(Clique nas imagens para ampliá-las)

CONSULTE:
- SÃO SEBASTIÃO – Convênios firmados com o Governo Federal;
- CARAGUATATUBA – Convênios firmados com o Governo Federal;
- UBATUBA – Convênios firmados com o Governo Federal; e
- ILHABELA – Convênios firmados com o Governo Federal.

PORTO: Serra anuncia investimentos, mas futuro continua incerto

O anúncio do governador Serra sobre investimentos no Corredor de Exportação, que inclui a ampliação do Porto de São Sebastião, trouxe de volta manifestações de interesse de representantes dos trabalhadores portuários e do governo municipal. Essa movimentação demonstra que, apesar de existirem ideais convergentes, estão atuando de forma isolada.

Por seu lado, o governo estadual anuncia investimentos, mas não responde de que forma estão sendo conduzidas as negociações a respeito da concessão do porto, que se encerra em 2007.

Afinal, como o governador pretende privatizar ou firmar parcerias para investimentos no porto de São Sebastião sem obter uma nova delegação de poder sobre o empreendimento? Não estaria faltando, primeiramente, resolver esse assunto junto ao Governo Federal?

22/3/2007 Vereadores querem informações sobre o destino do porto
12/4/2007 Serra dá largada para duplicar a Tamoios
12/4/2007 Obra na Mário Covas é retomada
12/4/2007 Pacote prevê ampliação do Porto
12/4/2007 Prefeitura defende participação nas discussões sobre o Porto
13/4/2007 Futuro do Porto preocupa sindicato dos estivadores

CONVITE: bate-papo com o prefeito

Chegou a minha caixa de mensagens a cópia de um comunicado convidando os destinatários para um bate-papo com o prefeito.

O encontro está marcado para o próximo dia 23 de abril, no hotel Porto Grande, às 19h00.

RESPOSTA:

-----Mensagem original-----
De: Vitório M. M. Papini [mailto:vitoriommp@uol.com.br]
Enviada em: sexta-feira, 13 de abril de 2007 14:02
Para: 'confidencial'; 'confidencial'; 'confidencial'; 'confidencial'
Assunto: CONVITE

Provavelmente estão sendo distribuídos muitos convites.

A esta altura do calendário, convite para bate-papo com o prefeito só pode ter um motivo: campanha para reeleição, velada ou explicitamente.

Tudo indica que eu esteja correto: o local, o horário, o anfitrião.

De qualquer modo, fui convidado ou comunicado.

Obrigado,
Vitório M. M. Papini

SEGURANÇA PÚBLICA: policiais precisam de ajuda

Fonte: PMSS - Depcom
12/4/2007
...
O sargento Valentim e o soldado Trude precisam de fraldas geriátricas tamanho (G), soro fisiológico, luvas descartáveis, polvilho anti-séptico, pomada para assaduras e lenço umedecido.

Valentim foi ferido em fevereiro deste ano durante um assalto na praia Martim de Sá, em Caraguatatuba. Houve troca de tiros com os assaltantes e o policial foi atingido e hoje está tetraplégico.

O soldado Trude foi uma das vítimas do ataque de integrantes da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), ocorrido em março de 2006 em São Sebastião. Ele ainda não se recuperou dos ferimentos.
...
Leia e saiba como contribuir

Leitura recomendada: "O que os prefeitos podem fazer"

Jornal Costa Norte
5/4/2007

O que os prefeitos podem fazer
Mário Eugênio Saturno*

Quando nos deparamos com as crises mundiais, ficamos estupefatos e impotentes. Esse sentimento não condiz com a realidade. Podemos fazer muito, mas as ações podem e devem ser generalizadas. E a prefeitura é a chave para o sucesso de muitas ações.
...
*Mário Eugênio Saturno é pesquisador tecnologista sênior do Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais), professor do Instituto Municipal de Ensino Superior de Catanduva e congregado mariano.
Leia:
O que os prefeitos podem fazer

CÂMARA: confia nele e ele tudo fará...

Em postagem anterior, alertei sobre o ajuste orçamentário que o Executivo havia promovido no orçamento da Câmara de Vereadores, através do DECRETO 3737/2007, em 12 de março de 2007.

A coisa não parou por aí. Mais uma vez, o orçamento da Câmara de Vereadores foi retocado para viabilizar os planos do novo presidente da Casa. A medida deu-se através do DECRETO 3760/2007, no dia 30 de março de 2007.

Até aqui, a ‘operação ajuste orçamentário’ elevou dotações orçamentárias destinadas à contratação de Serviços de Terceiros, reduzindo Investimentos.

Os gráficos acima mostram o ‘antes’ e o ‘depois’ do ajuste orçamentário. Por enquanto é isso, mas o ‘make-up’ não pára por aqui.

Link associado: CÂMARA: prosperidade anunciada - 3/1/2007

LIMPEZA PÚBLICA: sem concorrência, mais um contrato emergencial

Fonte: JORNAL IMPRENSA LIVRE
12/4/2007 - 7h40

Câmara volta a questionar contrato entre prefeitura e Enob
Cesar Rodrigues

Uma comissão de vereadores da Câmara de São Sebastião, formada pelos parlamentares Marcos Leopoldino, presidente do Legislativo, Robson Ceará, líder do prefeito, Wagner Teixeira, José Cardim de Souza e Luiz Antonio Santana Barroso vai se reunir, nos próximos dias, com o prefeito Juan Garcia e o secretário da Administração, Alberto Carlini, para obter informações sobre um eventual contrato emergencial asssinado com a Enob, empresa que presta o serviço de coleta de lixo na cidade.
Leia mais...

COMENTÁRIO:
Enquanto não for aberto o contrato firmado entre a Prefeitura de São Sebastião e a Enob Ambiental, e apresentadas as contas mensais da prestação dos serviços de limpeza pública, a população vai continuar pagando muito caro por essa aventura.

Para se ter uma idéia, hoje, o custo de uma tonelada de lixo é de cerca de R$ 500 (quinhentos reais). O cálculo é simples, basta dividir o volume total de lixo coletado pelo valor total das despesas do programa Cidade Limpa. Se os vereadores querem mesmo chegar a alguma conclusão devem solicitar ao Executivo o demonstrativo sintético das despesas contabilizadas no programa Cidade Limpa.

Essa história de concorrência virou joguinho de cartas marcadas, como se percebe pela teatralização dos editais (imagem acima) para no final o município ter de recorrer a um novo contrato emergencial. O problema não está na Enob, nem poderia, porque uma empresa contratada está sujeita ao cumprimento do contrato, aos termos contratuais, evidentemente. O problema está na Prefeitura de São Sebastião, sempre esteve.

É isso...

LIMPEZA PÚBLICA: Taxa de Coleta X Custo dos Serviços

a. TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR
Arrecadada em 2005 – janeiro a dezembro: R$ 4.040.140,37
Arrecadada em 2006** – janeiro a novembro: R$ 4.584.191,75

b. LIMPEZA PÚBLICA – PROGRAMA CIDADE LIMPA*
Executor: ENOB AMBIENTAL LTDA.
Gasto em 2005 – janeiro a dezembro: R$ 15.525.000 ® (R$ 13.304.339,76/Despesa Paga + R$ 2.220.660,24/Empenhos a pagar);

Gasto em 2006** – janeiro a novembro: R$ 14.215.000 ® (R$ 12.271.281,18/Despesa Paga + R$ 1.943.718,82/Empenhos a pagar).

*PROGRAMA CIDADE LIMPA:
Objetivo - Manter a cidade limpa através da coleta do lixo domiciliar, hospitalar, varrição de ruas e tratamento do lixo.

Todas as despesas relacionadas aos serviços terceirizados de limpeza pública são contabilizadas no programa Cidade Limpa: varrição de ruas, coleta de resíduos orgânicos, recicláveis e sépticos, transporte, transbordo e destinação final.

Os resíduos orgânicos são enviados para Tremembé – aterro SASA/ÔNIX. Os resíduos sépticos, para Jacareí – ATT; os recicláveis para a COOPERSUSS, São Sebastião. Desde o dia 1º de setembro de 2006, a Prefeitura de São Sebastião reassumiu a varrição de ruas, empregando funcionários cadastrados na Frente de Trabalho.

LIMPEZA PÚBLICA: lixo - volume e custo - jan/junho 2006

SÃO SEBASTIÃO – Em resposta ao requerimento 458/2006, do vereador Felix J. Santos, a Prefeitura de São Sebastião encaminhou ofício à Câmara de Vereadores, nº 833/2006, de 15/9/2006, informando sobre o volume coletado e os custos relativos ao período de janeiro a junho de 2006.

Os números apresentados consolidam toda a operação de coleta, transporte e destinação final de resíduos orgânicos, recicláveis e sépticos. Foram 15.872,58 t ao custo de R$ 3.661.375,90.

Nesse período, janeiro a junho de 2006, a Prefeitura de São Sebastião pagou à empresa Enob Ambiental R$ 7.683.234,58. Nesse período, janeiro a junho de 2006, a Prefeitura de São Sebastião havia considerado como ‘despesa liquidada’ – serviços comprovadamente realizados – a importância de R$ 8.407.870,91. Isto significa que, relativamente aos serviços prestados de janeiro a junho de 2006, a Enob Ambiental ainda teria a receber mais R$ 724.636,33.

Pois bem, os números não fecham. Há uma diferença de cerca de R$ 5 milhões, apenas no período de janeiro a junho de 2006, entre o custo dos serviços e a despesa liquidada/paga. Faltam nessa conta a cobrança dos serviços de varrição e de obras de saneamento eventualmente realizadas no lixão da Baleia, de janeiro a junho de 2006.

Talvez falte também a inclusão de pagamentos feitos à Faber Brasil, possivelmente embutidos na fatura da Enob Ambiental. É uma possibilidade. Mas, mesmo que seja assim, falta muita coisa a ser descoberta para conciliar a conta da limpeza pública – Programa Cidade Limpa – em São Sebastião.

Só não faltam evidências de problemas nessa contabilidade. Portanto, mãos a obra vereadores e Ministério Público.

Leia e descubra quem é o autor do questionamento abaixo:
“Como pode Caraguatatuba manter um serviço semelhante a R$ 100 mil mensais, enquanto São Sebastião paga R$ 1 milhão?”

NEGÓCIOS DA CHINA...

China: Um décimo da riqueza do país vem do mar, diz estudo

As actividades económicas ligadas ao mar contribuíram com 10% para o total do Produto Interno Bruto (PIB) da China em 2006, segundo um relatório sobre a economia marítima chinesa que a imprensa oficial hoje divulgou.

O mar contribui para um total de 272 mil milhões de dólares (202,76 mil milhões de euros) para a economia chinesa, segundo o estudo da Administração Oceanográfica do Estado, cujas conclusões o jornal China Daily hoje publicou.

De acordo com o relatório, a produção das indústrias marítimas no ano passado, incluindo as pescas, transportes, explorações de petróleo e gás, turismo e construção naval, aumentou 13,97% em comparação com o ano anterior, tendo crescido 3,3 pontos percentuais acima da economia do país.

Em 2006, o PIB chinês cresceu 10,7%.
Só o PIB resultante da construção naval, turismo e exploração de petróleo e gás cresceu a um ritmo superior a 17%, refere o estudo, que adianta que o sector económico ligado ao mar deu emprego a 29,6 milhões de pessoas em 2006, mais 1,8 milhões do que em 2005.

O China Daily prevê que o crescimento económico no sector se mantenha, em especial na área dos transportes marítimos até porque, lembra o jornal, «dez dos vinte maiores portos do mundo estão na China».

A China tem mais de 4 milhões de quilómetros quadrados de áreas marítimas, com mais de 1.400 portos e 210 mil navios de carga.

Diário Digital/Lusa - 10-04-2007 16:00:45

http://diariodigital.sapo.pt/dinheiro_digital/news.asp?section_id=20&id_news=79765

ISS: evolução da arrecadação 2000-2005

Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Dados compilados por Vitório M. M. Papini