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TRANSPETRO FAZ CONCESSÕES AO TRAÇADO DO CONTORNO SUL

O prefeito de São Sebastião, Ernane Primazzi, e representantes do Partido dos Trabalhadores – PT, deputados estaduais Marco Aurélio e Telma de Souza, deputado federal Carlos Zarattini e Fernando Puga, do PT-São Sebastião, estiveram reunidos ontem, 25/9/13, na sede da Transpetro, no Rio de Janeiro, com o presidente da empresa, Sérgio Machado, onde foram informados sobre  concessões da empresa, em São Sebastião, que permitirão a redução do número de desapropriações nos bairros Topolândia, principalmente, e também no Jaraguá.

ReleasePMSS

“A Transpetro e o Governo do Estado atenderam as solicitações da cidade de São Sebastião e o Contorno Sul - obra que faz parte da duplicação da rodovia dos Tamoios - terá modificações em seus traçados.”

“O anúncio foi feito pelo prefeito Ernane Primazzi, (PSC),  que esteve em reunião entre quarta e quinta feira, em São Paulo com representantes da Dersa, e na cidade do Rio de Janeiro com o presidente da subsidiária da Petrobras Sergio Machado.”

As principais mudanças serão nos bairros mais atingidos, Topolândia, Jaraguá e Morro do Abrigo.

“Na Topolândia, região central do município, a alteração será feita em um recuo de 14 a 15 metros para dentro da área da Petrobras onde o trecho passará paralelamente ao tanque de armazenamento, deixando de desapropriar mais de 100 casas.”

“No Jaraguá, na costa norte de São Sebastião, também com um recuo e uma alteração em um trevo do projeto, proporcionou que a obra seja executada por cima do bairro (próximo ao morro) e desemboque diretamente no bairro da Enseada o que diminuirá o número de casas desapropriadas para 25 moradias.”

“Já no Morro do Abrigo a alteração fica por conta de inserir todas as casas que estejam em um raio de 15 a 25 metros  das estruturas de sustentação dos viadutos no programa de desapropriação (caso o proprietário queira) já que ficou comprovado a inviabilidade do traçado neste trecho ser por meio de túneis.”

“O prefeito destaca que a partir de hoje (27) vai se reunir com as comunidades atingidas para explicar com detalhes todas as alterações e mostrar o novo traçado no pré-projeto que recebeu da Dersa.

““Discutimos a exaustão, e o resultado foi fantástico. Não atingimos 100% mas precisamos adimitir que conseguimos um final bem próximo do desejado, principalmente se compararmos com os projetos iniciais apresentados em 2007 quando o empreendimento começou a ser debatido”, enfatizou o prefeito que fez questão de destacar o esforço do presidente da Transpetro  Sergio Machado, nesta luta.”   

CÂMARA APROVA AUMENTO DO IPTU 2014

Foi aprovado em segunda votação, realizada ontem, 26/9/13, o projeto de lei deiniciativa do Executivo que corrige a Planta Genérica de Valores, onde são fixados os valores por m² dos terrenos, de acordo com sua localidade. Esses valores foram corrigidos, atualizados, e com isso o IPTU 2014, que engloba os impostos predial e territorial, será reajustado.

Para que se tenha uma ideia da defasagem da PGV - Planta Genérica de Valores, podemos examinar o processo de desapropriação do terreno para construção do hospital municipal, em Boiçucanga, medindo cerca de 3,7 mil m², bem situado, em local com infraestrutura e sistemas urbanos instalados, cujo valor venal era cerca deR$ 250 mil, fixados em seu IPTU. Após avaliação determinada pela Justiça, chegou-se ao valor de R$ 2,4 milhões, fixados para pagamento da indenização ao proprietário. Isso ocorreu em 2010.

O que incomodou, causando desconfiança geral sobre o projeto apresentado, foi a forma como o presidente da Câmara Municipal, vereador Marcos Tenório, submeteu o Legislativo aos interesses do Executivo, na condução do processo de votação, colocando os vereadores em situação delicada, perante a opinião pública.

Primeiramente porque houve manifestações de desconhecimento do projeto, por parte de vereadores; a população não teve informação nenhuma sobre o projeto, soube apenas de sua existência, mas não de seu conteúdo; a convocação da sessão extraordinária em que se deu a segunda votação foi feita com base em um dispositivo da LOM, artigo 31, inciso II, que trata de convocações em período de recesso parlamentar, erro esse apontado pela relatoria jurídica; o erro foi ‘corrigido’ nas ‘coxas’, no próprio plenário, atribuindo-se culpa à própria LOM.

E assim se deu a votação do projeto de lei que elevou o IPTU, em meio ao desconhecimento, à pressa injustificável e a subversão do processo legislativo, promovidos e supervisionados pelo próprio presidente da Casa, vereador Marcos Tenório, que mais preside os interesses do Executivo.

Lamentável...  

OBTENÇÃO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO DO CONTORNO SUL

Uma das questões graves que acontece na implantação das obras do Contorno Sul é o fato de não estarmos envolvidos em seu processo de licenciamento. A participação das cidades, São Sebastião e Caraguatatuba, deveria ter sido estabelecida no contexto do EIA-RIMA, como um de seus programas, já que serão, sua população e seu território, afetados pelo empreendimento.

Essa 'participação', na fase de obtenção da licença prévia do empreendimento, deu-se por demanda, do empreendedor (DERSA) às prefeituras, de documentos exigidos para o cumprimento de formalidades.

Agora, quando está em andamento o processo de obtenção da licença de instalação, que dará ao empreendedor o direito a iniciar o 'ataque às obras', há uma série de exigências a serem cumpridas pelo empreendedor, sessenta e três, para ser mais exato, colocadas no Parecer Técnico da Cetesb. Todas elas consistem em aperfeiçoamento dos programas socioambientais colocados no EIA-RIMA, que considerou a obra ambientalmente viável.

Muitas delas são relativas aos programas de gerenciamento de desapropriações e reassentamento, de comunicação social, de planejamento das obras, de gestão e monitoramento ambiental das obras, de adequação ao projeto executivo, de apoio à prefeituras e gestão de usos lindeiros e outras medidas acrescidas ao Parecer Técnico Cetesb, que concluiu:

"• se trata de empreendimento de utilidade pública, com benefícios estratégicos para o sistema de transportes e para a logística do Estado de São Paulo;

• os impactos ambientais do empreendimento poderão ser mitigados com a devida implementação dos programas ambientais propostos pelo empreendedor e das medidas indicadas neste Parecer, elaboradas pela equipe técnica da CETESB e outros órgãos consultados;

entende-se que o empreendimento é ambientalmente viável, desde que atendidas, nas várias fases do licenciamento ambiental do empreendimento, as exigências elencadas a seguir:" leiam EXIGÊNCIAS.

A pergunta é: QUEM NOS REPRESENTA NESSE PROCESSO DE OBTENÇÃO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO? ATÉ O MOMENTO, APENAS O EMPREENDEDOR RESPONDE AO ÓRGÃO LICENCIADOR SOBRE AS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS... APENAS O EMPREENDEDOR, REPITO...

Confiram as exigências, no link acima, e comparem aos procedimentos que vêm sendo adotados pelo empreendedor...

O RAPPA - 'ANJOS'

REUNIÕES COMUNITÁRIAS SOBRE CONTORNO TÊM INÍCIO

Nesta semana tiveram início as reuniões comunitárias, promovidas pela Câmara Municipal de São Sebastião, com representantes do Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S/A, para o esclarecimento de dúvidas e prestar informações sobre o andamento das obras do contorno.

No dia 18 aconteceu o primeiro encontro, no bairro Morro do Abrigo, e no dia seguinte, na Topolândia. A população lotou as dependências das escolas em que aconteceram os eventos. Encerrando essa rodada inicial de reuniões comunitárias, no próximo dia 25 a reunião será no bairro Jaraguá.

A principal preocupação demonstrada pela população é com as desapropriações e o reassentamento da população, que deverá deixar a faixa de domínio do novotraçado da rodovia, mesmo após as alterações promovidas no traçado original, que reduziram o número dessas intervenções e também o desmatamento (supressão de vegetação).

Demandas da população

1. alterar o traçado objetivando reduzir o número de desapropriações e reassentamentos e aumentar o distanciamento da obra, em relação às edificações ao seu redor;

2. o movimento “Topolândia sem Contorno” afirmou sua posição contrária à intersecção prevista no traçado, pelo interior do bairro;

2. composição amigável de preços das propriedades e benfeitorias, que propiciem indenizações cujo valor seja compatível ao mercado imobiliário local, reconhecidamente escasso em sua oferta de imóveis e com preços muito restritivos;

3. oferecer maiores compensações aos bairros atingidos pelas obras do contorno, sob a forma de investimento em equipamentos públicos, infraestrutura, saúde, cultura, educação e esportes;

4. uso ostensivo da mão de obra local, cadastro, qualificação e contratação;

5. reduzir ao mínimo possível os impactos ambientais do empreendimento, em sua fase construtiva e operacional.

Posicionamento do Executivo (prefeito)

1. não emitir licença municipal do empreendimento enquanto esse não atender aos interesses da população - essa medida travaria o processo de obtenção da Licença de Instalação da obra, segundo o prefeito;

2. levar ao conhecimento do governador Alckmin, com quem estará reunido no próximo dia 22, em São Paulo, as demandas apresentadas, inclusive a proposta de um novo traçado (foto) para a região da Topolândia;

3. abrir uma agenda própria de encontros com a população para troca de informações sobre os acontecimentos, iniciando-se ainda neste mês de julho.

Esclarecimentos do Dersa (empreendedor)

1. foi feita uma apresentação (power point) do empreendimento e, em seguida, a abertura para manifestação do público;

2. sobre as desapropriações e reassentamentos, o representante do empreendedor informou que terá início um programa específico para levantar as informações necessárias à desocupação da área de influência do traçado da rodovia. Esse trabalho será realizado por funcionários de uma empresa contratada, identificados, que visitarão cada uma das residências coletando informações para implementação do programa  P.2.05 - Programa deGerenciamento de Desapropriações e Reassentamento;

3. sobre a proposta de traçado, ocupando parte de área da Petrobrás, foi informado que o Dersa não tem poder legal para desapropriar a área indicada, que foi feita uma solicitação à Petrobrás sobre essa área, que a Petrobrás respondeu negativamente. Por fim, foi aceita uma oferta de mediação junto à empresa para tentar essa solução;

4. os pedidos e sugestões apresentados serão encaminhados ao Dersa para análise de viabilidade e posicionamento.

Dersa: o não cumprimento de programas previstos no EIA-RIMA

Toda essa desinformação sobre o empreendimento Contorno Sul deve ser creditada inteiramente ao Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S/A, por que deixou de cumprir um dos programas mais importantes para o desenvolvimento da obra, previsto no EIA-RIMA, exigido no processo de obtenção da Licença Prévia, o Programa de Interação e Comunicação Social Prévia (P.1.03).

O  cumprimento desse programa é uma das exigências destacadas no Parecer Técnico da Cetesb, página 18, assim mencionado:

Por ocasião da solicitação da Licença Ambiental de Instalação - LI

• Demonstrar a realização das atividades propostas no Programa de Interação e Comunicação Social Prévia (P.1.03), como o atendimento às reclamações, esclarecimento de dúvidas da população, e reuniões realizadas com a população afetada.

É isso, começa mal o Dersa ao deixar de cumprir a etapa mais importante do Plano de Comunicação Social do empreendimento, lembrando também que as reuniões comunitárias foram solicitadas e promovidas pela Câmara Municipal de São Sebastião, o que por si já demonstra essa omissão do empreendedor, aqui colocada...

EM SÃO PAULO, ILHABELA ASSUME LIDERANÇA NA ARRECADAÇÃO DE ROYALTIES

Plataforma de Sapinhoá

O município de Ilhabela, no litoral norte de São Paulo, obteve em junho a maior arrecadação de royalties do petróleo e gás, em sua região e no estado. Essa posição deverá firmar-se daqui em diante graças a dois fatores: primeiro, ao crescimento de sua própria arrecadação, a partir da entrada em operação do Campo de Sapinhoá; e segundo, à queda na arrecadação de Caraguatatuba e São Sebastião, municípios vizinhos, por força de uma decisão legal, que reclassificou instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás.

No mês de junho, a ANP - Agência Nacional de Petróleo publicou o relatório mensal de participações governamentais nos royalties onde constam os valores repassados às cidades da região: 1º) Ilhabela - R$ 5.132.272,71; 2º) São Sebastião - R$ 4.882.876,13; 3º) Caraguatatuba - R$ 4.671.627,21; e 4º) Bertioga - R$ 2.879.183,78.

Ilhabela, a mais rica

Com um orçamento de cerca de R$ 150 milhões, a cidade deverá superar essa arrecadação ao final de 2013, em virtude do excesso de arrecadação de royalties - a previsão orçamentária é de R$ 40 milhões -, atingindo ao final do exercício cerca de R$ 6.000,00, de receita orçamentária, por habitante.

Esse crescimento da receita de royalties ocorre por que Ilhabela é município “confrontante” com os campos de Mexilhão (26%) e Sapinhoá (100%), recebendo royalties pela produção desses campos, além dos demais critérios em que se enquadra, como de “município afetado pelas operações de embarque e desembarque de petróleo”, através do Tebar. (clique aqui).

São Sebastião e Caraguá perdem arrecadação

As perdas desses municípios, desencadeadas a partir de junho de 2013, são reflexo de uma nova redação e interpretação legal, que igualou as instalações portuárias aos “city gates” como critério para recebimento de royalties.

Com isso, o número de municípios com esse direito saltou de 23 (vinte e três),  em março 2013 (mês de produção), para 80 (oitenta), em abril 2013 (mês de produção), em todo o país.

Em maio de 2013, mês de crédito da produção de março, cada um dos vinte e três municípios arrecadou R$ 1.615.449,42. Em junho de 2013, mês de crédito da produção de abril, cada um dos oitenta municípios arrecadou R$ 570.936,37. Portanto a perda superou R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para cada um dos municípios atingidos por essa medida, na parcela dos royalties que representa 5% (cinco por cento da produção); o mesmo acontecendo em relação à parcela dos royalties que  excede a 5% (cinco por cento) da produção - ver royalties_alteracao_city_gates.

No dia 10 de junho de 2013, o prefeito de São Sebastião suplementou o orçamento da Câmara Municipal em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), através do decreto nº 5796/2013, tendo como fonte dos recursos a expectativa de excesso de arrecadação. Em junho, funcionários da Saúde deram pela falta do pagamento de horas extras em seus holerites.

É emocionante ter no comando da prefeitura alguém tão bem orientado, equilibrado, coerente e confiável, por isso está tudo bom, tudo bem...

CENTRO DE CONVENÇÕES, ACORDO DE DEVOLUÇÃO DE VERBA DADE

Diário Oficial, 27 de junho de 2013, caderno Executivo I, página 61.

Termo de Reconhecimento e Parcelamento de Débito do Convênio - DADE 060/2007 - Convenente - Secretaria de Turismo e a Prefeitura Municipal de SÃO SEBASTIÃO - Proc. SEP 0879/2007, Convenio DADE 060/2007 - Objeto: Construção do Centro de Convenções, Fase II - Parecer Juridico AJG 829/2012 –

CLÁUSULA PRIMEIRA: O MUNICIPIO reconhece o débito decorrente do descumprimento total dos termos do Convenio DADE 060/2007 no montante de R$ 740.119,99 correspondentes a 1º parcela e seu respectivo rendimento, acrescidos da correção do período de R$ 310.721,76, totalizando R$ 1.050.841,75 conforme cálculo de fls. 629/630 do Vol. III dos autos do Processo ST 0879/2007, obrigando-se a restituí-lo aos cofres públicos estaduais na forma abaixo: 

CLAUSULA SEGUNDA: O ressarcimento da quantia referida na cláusula anterior será feito em 50 parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 21.016,83 cada uma, atualizadas anualmente, pela variação do IGPM – FGV, ou outro índice que, em substituição, venha a ser adotado pelo Estado para a correção dos débitos - 

PARAGRAFO PRIMEIRO: O Recolhimento será efetuado até o dia 10 de cada mês, através de GARE- Cod. 890-4, mediante depósito no Banco do Brasil S.A. para conta do Tesouro do Estado, especificando o número da parcela que está sendo recolhida, bem como o número total de parcelas do presente (a primeira, portanto como 01/50 e assim sucessivamente).- PARAGRAFO SEGUNDO: O MUNICIPIO encaminhará o comprovante do recolhimento de cada parcela ao Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias - DADE, da SECRETARIA, situado À Rua Bandeira Paulista 716, 5º andar, no Itaim Bibi, São Paulo – Capital.- PARAGRAFO TERCEIRO: As parcelas recolhidas a destempo serão acrescidas de juros moratórios de 0,5% ao mês.-

CLAUSULA TERCEIRA: O Descumprimento do presente acordo ensejará o vencimento antecipado da dívida. –

CLAUSULA QUARTA: Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir as dúvidas oriundas do presente Acordo e na eventual cobrança judicial do débito, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.- Data da assinatura do Termo de Reconhecimento e Parcelamento de Débito:12-06-2013

Links associados:

A OBRA DO CENTRO DE CONVENÇÕES E A AÇÃO POR IMPROBIDADE

CENTRO DE CONVENÇÕES INAUGURADO, INACABADO E RUINDO

TCESP: CENTRO DE CONVENÇÕES RENDE MAIS 1000 UFESP’S A EX-PREFEITO

QUE FIM LEVOU A REFORMA POLÍTICA INICIADA EM 2011?

Senador Renan Calheiros
Presidente do Senado
2013-2014

 Pois é, ninguém toca nesse assunto, mas em fevereiro de 2011, por determinação do senador José Sarney, então presidente do Senado, instalou-se a Comissão de Reforma Política, presidida pelo senador Francisco Dornelles, formada por 15 senadores.

A comissão tinha como incumbência selecionar questões, discutir e elaborar propostas dentre os seguintes temas prioritários, selecionados por Dornelles: sistemas eleitorais, financiamento eleitoral e partidário, suplência de senador, filiação partidária, coligações, voto facultativo, data da posse dos chefes do poder Executivo, cláusula de desempenho, fidelidade partidária, reeleição e candidato avulso.

Em maio de 2011 foi entregue ao presidente do Senado, José Sarney, o relatório contendo 11 propostas aprovadas pela Comissão de Reforma Política, anteprojetos e projetos de lei.

As principais propostas apresentadas, de uma reforma que já não traria grandes mudanças ao sistema político-eleitoral, foram ficando pelo caminho, perdendo força, apoio dos congressistas, e finalmente deixadas para uma próxima oportunidade:

- Fim da reeleição: tornava inelegível presidente da República, governador e prefeito para os mesmos cargos, no período subseqüente;

- Coligações: permitia coligações eleitorais apenas nas eleições majoritárias (presidente da República, governador e prefeitos);

- Referendo: estabelecia que lei ou emenda constitucional que altere o sistema eleitoral seja aprovada em referendo para entrar em vigor;

- Fidelidade partidária: prevê a perda de mandato por desfiliação partidária em casos nos quais não se configure incorporação ou fusão de legenda, criação de novo partido, desvio de programa partidário e grave discriminação pessoal. Aqui se criou a exceção para casos de filiação a novos partidos.

E foi assim... a prometida reforma política transformou-se num remendo que acabou piorando a condição da sociedade, de qualificação e eficácia de suas escolhas eleitorais, e facilitando ainda mais a prostituição partidária, através da proliferação de novos partidos, praticamente prontos, com bancadas constituídas, horários de mídia definidos, apoio assegurado e lugares garantidos na organização governamental.

Não devemos confiar nos congressistas, eles não têm vergonha na cara, mesmo os mais bem intencionados estão submetidos ao núcleo de seus comandos, onde o “board” de cafetões-chefes estabelece a regras, toma as decisões.

Com esses congressistas que estão aí não dá para esperar por mudanças, principalmente que sejam promovidas por eles e no campo em que eles atuam; ali, deitam e rolam, isso já está mais do que provado...

TCESP JULGA IRREGULAR LICITAÇÃO, CONTRATO E EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO

Processo TC-670/007/12.Contratante: Prefeitura Municipal de São Sebastião. Contratada: Soebe Construção e Pavimentação Ltda. Objeto: Serviços de pavimentação com blocos de concreto hexagonais nas ruas da Costa Sul e Norte, nos bairros Juquey, Baleia, Barra do Sahy, Boissucanga, Canto do Mar e Jaraguá.

Valor: R$ 47.197.368,37. Em exame: - Concorrência nº 003/12; -Contrato 2012SEHAB069, celebrado em 27/06/12 (fls. 694/729). Prazo: 06 (seis) meses para a Costa Norte e 12 (doze) meses para a Costa Sul, contados do recebimento pela contratada da Ordem para Início dos Serviços (27/06/12). - Execução Contratual.Responsáveis pela assinatura do ajuste: Sr. Ernane Bilotte Primazzi (Prefeito Municipal de São Sebastião) e Sr. Fernando Rodrigo de Souza (Assistente Comercial da empresa Soebe Construção e Pavimentação Ltda.) Instrução: Unidade Regional de São José dos Campos (UR-07).

Tratam os autos da Concorrência nº 003/12 e do Contrato 2012SEHAB069, celebrado em 27/06/12 (fls. 694/729), no valor de R$ 47.197.368,37, entre a Prefeitura Municipal de São Sebastião e a empresa Soebe Construção e Pavimentação Ltda., objetivando-se a realização de serviços de pavimentação com blocos de concreto hexagonais nas ruas da Costa Sul e Norte, nos bairros Juquey, Baleia, Barra do Sahy, Boissucanga, Canto do Mar e Jaraguá.

O prazo de execução dos serviços foi estimado em 06 (seis) meses para a Costa Norte e 12 (doze) meses para a Costa Sul, contados do recebimento pela contratada da Ordem para Início dos Serviços, o que também ocorreu em 27/06/12 (fls. 783/784).

A Unidade Regional de São José dos Campos (UR-07), em seu relatório de fls. 806/822, observou que: - No documento de fl. 02 (Memo n° 036/2012 - SEHAB) e no Edital do certame foi informado, sem a indicação de fonte de pesquisa, um orçamento básico no valor de R$ 46.024.554,98, sendo R$ 2.301.227,75 de responsabilidade do Município e R$ 43.723,327,23 oriundos do Programa Pró-Transporte, do Ministério das Cidades (verba federal, obtida por meio de dois contratos de empréstimos, nos valores de R$ 27.792.093,23 – fls. 08/30 e de R$ 15.931.234,00 – fls. 31/53, firmados pela Prefeitura com a Caixa Econômica Federal);- Todavia, a planilha orçamentária encartada a fls. 64/70 (fonte de pesquisa indicada como “SINAP out/CPOS 156”) traz um valor estimado de R$ 48.909.190,02. A proposta aceita como vencedora (R$ 47.197.368,37) foi, portanto, maior do que o estimado em Edital.- A garantia de participação apresentada pelas empresas foi de R$ 489.091,90 (fls. 625/627), segundo o subitem 9.3.4, “f” do instrumento convocatório, valor equivalente a 1% do orçamento consignado na mencionada planilha de fl. 70. Porém, o montante correspondente a 1% do orçamento informado em Edital é de R$ 460.245,54;- Constatou-se, outrossim, que 11 entre 13 itens que integram a referida planilha orçamentária, excetuando-se apenas aqueles constantes da coluna 2 (Serviços Preliminares - demolição mecanizada, limpeza, remoção de lixo, remoção de vegetação e/ou entulho, etc) e coluna 3 (Abertura e preparo de caixa de até 40 cm), tem valores idênticos àqueles apresentados na proposta da licitante vencedora (fls.655/662).

Depreende-se que foi entregue às empresas interessadas uma planilha eletrônica já preenchida, inclusive com o BDI (28%). Constatou-se, outrossim, que o documento eletrônico fornecido também continha erro de lógica, uma vez que alterando-se valores parciais não houve a alteração do valor total. Salientou, ainda, que: - No Memorial Descritivo (fls. 54/63) existem disposições que contrariam o art. 7°, § 4°, da Lei nº 8.666/93 (§ 4o - É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo). Assim, os seguintes serviços foram incluídos no objeto sem que houvesse a certeza de execução e sua precisa quantificação:

“4.4. ESCAVAÇÃO, CARGA E TRANSPORTE DE MATERIAL DE 1° CATEGORIA” (valor de R$ 396.340,51), “4.5. BASE PARA PAVIMENTAÇÃO: RACHÃO” (valor de R$ 9.207.869,81) e “4.6. BASE PARA PAVIMENTAÇÃO EM BRITA GRADUADA” (valor de R$ 1.603.611,12).

Foi exigido para aferição de capacidade técnica dos licitantes a comprovação de execução dos quantitativos equivalentes a 50% das quantidades informados no subitem 9.3.3.1, “b.” do Edital, pertinentes às parcelas do objeto consideradas de maior relevância; - Os itens “4.5. BASE PARA PAVIMENTAÇÃO: RACHÃO” e “4.6. BASE PARA PAVIMENTAÇÃO EM BRITA GRADUADA” foram considerados na parcela de maior relevância, apesar da incerteza quanto à execução e respectivas quantidades;- Os serviços de “demolição mecanizada, limpeza, remoção de lixo, vegetação e ou entulho, abertura e preparo de caixas, base para pavimentação, guia concreto, calçada em concreto” não teriam as características de especialização e complexidade que justificassem a inclusão na parcela relevante;- Também foram considerados relevantes os serviços “Base de camada de pavimento com resíduo sólido da construção civil reciclado com espuma de asfalto e cimento” e “Pavimentação: pavimento de concreto espessura de 8 cm (bloco articulado)”. Ocorre que a especificação da composição da camada de pavimento e, ainda, da espessura não estaria de acordo com a Súmula 30 deste Tribunal, uma vez que os atestados para aferição de capacidade técnica poderão ser exigidos de forma genérica, mas não de forma específica.

Das 32 (trinta e duas) empresas que retiraram o Edital apenas 03 (três) apresentaram propostas, restando 02 (duas) classificadas. Consoante a Ata da Sessão Pública do certame (fls. 637) a desclassificação de 01 (uma) empresa ocorreu pela falta dos seguintes documentos: a) Atestados e acervos técnicos referentes à “Pavimentação: pavimento de concreto de espessura de 8 cm (bloco articulado)”; b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo ao domicílio ou sede da licitante; c) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial.

Observa-se a fls. 731/741 que a empresa AJM Sociedade Construtora Ltda. impugnou administrativamente o Edital do Certame, apontando: 1) Existência de imprecisão no subitem 9.3.3.1, “b.” do Edital, pois as quantidades informadas não correspondem a 50% por cento do total previsto para as parcelas de maior relevância, mas equivalem a 40%. Também não seria suficiente a comprovação de execução de 50% dos quantitativos apresentados no mencionado subitem 9.3.3.1, “b.”, pois isso equivaleria a apenas 20% do total a ser executado; 2) Restritividade na exigência de atestado técnico pertinente à execução de “Base de camada de pavimento com resíduo sólido da construção civil reciclado com espuma de asfalto e cimento”, pois se trata de uma atividade muito específica e pouco realizada; 3) A necessidade de que o responsável técnico demonstrasse ter realizado a supervisão de serviços semelhantes(subitem 9.3.3.1) seria igualmente restritiva, pois aos profissionais da área são conferidos atestados de responsabilidade pela execução das obras, e não pela supervisão.

Todavia, os referidos argumentos não foram acolhidos pela Administração, como consta a fls. 746/748 e 750/752.Saliente-se que essa empresa não apresentou proposta no certame. Em inspeção efetuada pelo Tribunal, na data de 14/08/12, constatou-se que: - Não consta dos autos o alvará de inspeção da obra;- A Administração não designou fiscal, credenciado junto ao CREA, para acompanhar a execução do contrato, como previsto no art. 67 da Lei nº 8666/93;- Não foi observada a padronização especificada no projeto, pois a avaliação efetuada “in loco”, por amostragem, indicou que o bloco de concreto para pavimentação disponíveis nos locais de obra são retangulares e não sextavados;- Embora conste do projeto a previsão de observância das condições de acessibilidade requeridas nos artigos 11 a 14 da Lei Estadual nº 11.263/02, à época da inspeção não foi possível avaliar o cumprimento dessa norma. Por oportuno, salientou-se que nos Contratos de Financiamento firmados pela Prefeitura a Caixa Econômica Federal tem competência formal para acompanhar as obras, com a finalidade de aferição da aplicação dos recursos liberados ou a liberar, embora não se configure uma fiscalização quanto aos aspectos técnicos de execução do objeto. Diante do exposto, a UR-07 concluiu pela irregularidade da licitação, Contrato e respectiva execução, propondo, não obstante, que próximo ao término da vigência contratual seja realizada nova inspeção “in loco” .As Assessorias Técnicas de ATJ, sua Chefia e Ministério Público de Contas manifestaram-se pela abertura de prazo aos interessados, para que apresentassem seus esclarecimentos. Dessa forma, assino aos responsáveis, nos termos do inciso XIII do art. 2º da LC-709/93, o prazo de 30 (trinta) dias, para que encaminhem suas alegações sobre os apontamentos efetuados no processo. Autorizo vista e extração de cópias, que deverão ser efetuadas no Cartório, observadas as cautelas de estilo. Voltem os autos por ATJ, com urgência, considerando-se a aproximação da data prevista para o encerramento dos serviços. Após, ao Ministério Público de Contas.

Diário Oficial, 29 de maiode 2013 - Poder Legislativo, página 45

GOVERNO DO ESTADO CONSTRUIRÁ HOSPITAL REGIONAL EM CARAGUATATUBA

Maurício Moromizato, Ernane Primazzi e Antonio Colucci

O prefeito de São Sebastião, Ernane Primazzi, esclareceu, durante entrevista ao programa Jornal da Morada, os resultados do encontro com representantes do governo estadual, que contou com a presença dos prefeitos de Ilhabela, Ubatuba e do vice-prefeito de Caraguatatuba.

Foram anunciadas a construção do hospital regional em Caraguatatuba; a instalação de um CAPS- Centro de Atenção Psicossocial (recursos para a construção de um prédio próprio), em Ilhabela; a implantação de uma unidade da “Rede de Reabilitação Lucy Montoro”, de caráter regional, em São Sebastião; e ajuda financeira a Ubatuba para sanear situação da saúde local. Além dessas medidas, o Hospital Stella Maris, em Caraguatatuba, receberá ajuda do governo estadual, sem mencionar qual seria.

Segundo Primazzi, foi uma boa solução, a construção desse novo hospital, pois havia o temor de que o Hospital Stella Maris, em Caraguatatuba, fosse adquirido e adaptado para o atendimento de alta complexidade, o que certamente causaria ainda mais dificuldades a Ubatuba, São Sebastião e Ilhabela.

PS: Procurei uma foto em que os quatro prefeitos estivessem juntos, o que não foi o caso do encontro mencionado, mas não encontrei nenhuma... parece difícil mesmo reuní-los, os quatro...

PRESIDENTE DA CÂMARA CONFIRMA PEDIDO DE MAIS R$ 2,5 MILHÕES

O vereador Marcos Tenório, presidente da Câmara Municipal de São Sebastião, confirmou durante entrevista ao programa Jornal da Morada, transmitido pela Rádio Morada FM 95.5, o pedido de suplementação orçamentária, no valor de R$ 2,5 milhões, encaminhado ao Poder Executivo.

Segundo ele, a eleição à presidência deveu-se ao plano de trabalho que estabeleceu para a sua gestão, comprometida em melhorar as condições de trabalho oferecidas aos vereadores e à própria estrutura do Poder Legislativo, cuja demanda mais urgente é por uma nova sede, em razão da precariedade que apresenta a atual.

Em 2013, o orçamento da Câmara Municipal, fixado na Lei Orçamentária, é de R$ 14,34 milhões, tendo a seguinte composição: R$ 11,398 milhões para os gastos com pessoal e encargos sociais; R$ 2,672 para o custeio (outras despesas correntes); e R$ 270 mil para investimentos.

Em 2012, as despesas da Câmara Municipal atingiram R$ 12,154 milhões, com a seguinte composição: pessoal e encargos sociais, R$ 9,761 milhões; custeio, R$ 2,318 milhões; e investimentos, R$  75 mil.

Então, temos um acréscimo orçamentário de 18% na despesa total com o Poder Legislativo, comparando-se a despesa realizada em 2012 com a despesa fixada no orçamento 2013. Quanto às despesas com pessoal e encargos sociais, o crescimento é de 17%, entre 2012 e 2013.

Ainda que tenha ocorrido o aumento do quadro de vereadores, no quadriênio 2009-2012 eram dez e neste quadriênio, 2013-2016, são 12 vereadores, o crescimento da dotação orçamentária destinada às despesas correntes parece suficiente para suportar essa nova realidade, desde que haja controle rígido no preenchimento dos cargos comissionados, o que me parece, observando a relação desses postos, não vem sendo observado com parcimônia e atenção ao controle do gasto público.

Tesoura é um ótimo instrumento para solucionar os problemas que o presidente da Câmara relatou durante a entrevista, devendo ele lembrar-se que em 2014 as condições orçamentárias do município serão ainda mais restritas, em razão da perda considerável de arrecadação dos royalties, que ele bem sabe não é apenas iminente, mas inevitável...

PROPOSTA DE REAJUSTE ULTRAPASSA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

Jornal Imprensa Livre

No mês de abril, o Sindserv - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de SãoSebastião realizou assembléia geral para definir a proposta a ser encaminhada ao governo municipal, objetivando o dissídio salarial 2013. “De acordo com a reivindicação, dentro da campanha salarial, sugerida pelo Sindserv, o chamado “aumento real” seria de 10%, acrescido do índice da inflação, projetado em 6,31%. A categoria pleiteia ainda reajustes no vale-alimentação - de R$ 170 para R$ 250 - e no vale-refeição - de R$ 15 para R$ 24.”

Além da proposta salarial, o sindicato encaminhou outros pedidos, resultantes da campanha socioeconômica, que promoveu entre seus associados: 1) fim da política das Horas Extras (que mascaram a inexistência da valorização salarial significativa e prejudica o servidor no salário, férias, 13º salário, aposentadoria e pensionistas); 2) fim do assédio moral; 3) manutenção das vantagens já conquistadas; 4) redução progressiva dos serviços terceirizados; 5) Plano de Cargos, Carreira e Salários; 6) pagamento de passivos devidos aos servidores; 7) auxílio funeral; 7) fornecimento de EPI’s, equipamentos de proteção individual; 8) revisão e pagamento de insalubridade, periculosidade e adicional de risco atividade.

Proposta do Poder Executivo

O secretário municipal de Administração, Reinaldo Luiz Figueiredo, reunido com o presidente do Sindserv, Ivan Moreira, apresentou a proposta do Executivo aos servidores, baseada nos estudos realizados pela prefeitura: reajuste salarial de 6,49%, vale-refeição de R$ 16,00 e vale-alimentação de R$ 180,00. O secretário revelou que o governo municipal estuda a implantação do seguro de vida com auxílio funerário, notícia essa bem recebida pelo presidente do sindicato, que mostrou descontentamento em relação à proposta de reajuste salarial e dos vales, apresentada em caráter final. 

Gastos com Pessoal e Encargos Sociais

O governo municipal, durante a gestão Ernane Primazzi, demonstra enorme dificuldade em planejar e controlar as despesas com pessoal e encargos socais, comprometendo gravemente a execução do planejamento orçamentário que ele próprio elabora. Em 2012, a despesa fixada no orçamento era de R$ 176 milhões; ao final do exercício atingiu R$ 202 milhões.

Em 2013, essa despesa, fixada na lei orçamentária, é de R$ 204,5 milhões, pouco mais do que o realizado no exercício anterior. No primeiro quadrimestre, janeiro a abril, a despesa com pessoal e encargos sociais atingiu R$ 67 milhões. A partir de maio, com a incorporação do reajuste autorizado (6,49%),  estará em andamento um novo estouro dessa conta, ao final  de 2013, em cerca de 15% (quinze por cento) do valor fixado.

A falta de definição de uma política salarial de médio prazo (plurianual), da instituição do plano de cargos, carreiras e salários e de modernização da estrutura organizacional da prefeitura criou o seguinte cenário: a prefeitura paga o que não poderia, do ponto de vista orçamentário, e mesmo assim o funcionalismo vai vendo ser achatado o seu ganho real, ano a ano - índices de reajuste (anual e acumulado), evolução de vencimentos e do quadro funcional (não inclui Poder Legislativo e Fundação Deodato Santana).

“NÓS TEMOS PARTIDOS DE MENTIRINHA NO CONGRESSO...”

'Nós temos partidos de mentirinha', diz Barbosa em crítica ao Congresso

Ainda sob o efeito das recentes rusgas entre o Judiciário e o Legislativo, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Joaquim Barbosa, afirmou nesta segunda-feira que os partidos políticos são de "mentirinha" e que o Congresso Nacional é "ineficiente" e "inteiramente dominado pelo Poder Executivo".

As declarações foram feitas durante uma palestra proferida no IESB (Instituto de Educação Superior de Brasília), instituição da qual é professor.

Leia reportagem completa: Folha, Poder, 20 de maio de 2013. 

ZANGADO PEDE INVESTIGAÇÃO SOBRE ATOS DA INTERVENÇÃO NO HOSPITAL DE CLÍNICAS

Luiz Leite Santana, ex-vereador e ex-secretário municipal da Fazenda de São Sebastião (SP), apelidado “Zangado”, fez uso da tribuna da CMSS, em 14 de maio de 2013, para relatar atuação da Irmandade do Sagrado Coração de Jesus, da qual é membro, provedora do Hospital de Clínicas de São Sebastião, esse sob intervenção municipal desde 2007.

A narrativa aborda as circunstâncias em que se deu a intervenção e suas consequências até o momento, solicitando toda a atenção dos vereadores à gravidade da atual situação, recomendando a instalação de uma comissão especial de investigação, com suporte técnico de auditoria externa, para levantamento das reais condições do exercício da interventoria e seus resultados, especialmente a gestão do passivo da irmandade, que hoje, informa, encontra-se ao redor de R$ 33 milhões de reais, enquanto que em 2007, quando foi decretada a intervenção, era de cerca de R$ 14 milhões.

Principais pontos da narrativa, aspectos da intervenção

“O prefeito passado [Juan Garcia], na intenção, talvez, de mudar o sistema de administrar esse hospital, para nele injetar recursos públicos, resolve intervir na irmandade mantenedora desse hospital e que por longo tempo enfrentou sozinha as dificuldades que relatamos. Para isso, a provedoria de então realizou uma assembléia, com poucos irmãos presentes, na portaria do hospital, para deliberar naquela noite, e tinha que ser naquela noite, sobre a aceitação ou não da proposta e condições que estavam sendo apresentadas, para essa intervenção ocorrer, e se aceita a prefeitura repassaria para uma empresa terceirizada a responsabilidade pela sua administração. Ora, pergunta-se: por que não para a própria irmandade, que não visa lucro, e que administrou esse hospital por meio século sem recurso público e sua provedoria sempre trabalhou de graça?”

“A proposta dizia ainda que à empresa caberia toda gestão do hospital, sobrando para a provedoria apenas o encargo para assinar cheques para os pagamentos. Em troca disso a prefeitura saldaria as dívidas da irmandade, todas, claro, gerada pelo hospital; pelo menos foi o que entendemos naquele momento. O estranho, e que chamava a atenção dos mais atentos, era ainda a presença nessa assembléia do próprio empresário já indicado para assumir o hospital. Ficamos sem entender nada, tal o absurdo, como irmão, temeroso que a irmandade pudesse virar uma laranja, e conseqüente desmoralização perante nossa comunidade, propusemos naquele momento que se constituísse uma comissão de irmãos para analisar a proposta apresentada e, posteriormente, levada a uma nova assembléia, previamente e amplamente avisada, para se expor o resultado do que se concluísse aos irmãos; alertá-los ainda dos riscos que poderiam advir, contra a irmandade, por uma tomada de decisão errada e, caso houvesse a rejeição, o que teria sido o mais prudente, seria rompido o convênio com o governo do estado, verdadeiro dono do hospital, e este, então sim, repassaria para a prefeitura a responsabilidade por sua gestão e, nada mais justo, assumisse também o passivo da irmandade e ela se retiraria.”

“O prefeito naquele momento, presente nessa reunião, usando a palavra, afirma que a não aprovação, daquela proposta, naquela noite, implicaria em demissão de todos os funcionários do hospital, no outro dia...”

“De lá para cá, muito dinheiro público, pelo que se sabe, tem sido colocado no hospital. O que se quer saber, o que se quer entender como cidadão é que, com todo o dinheiro que lá entrou e ainda entra, consta que o hospital continua em situação de inadimplência...”

CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS ESTÁ PRESTES A SER REGULAMENTADA

Território do que seria o novo município, na Costa Sul,
sugerido à época, circundado pela linha alaranjada
 + mais áreas insulares

O Projeto de Lei nº 416/2008, do Senador Mozarildo Cavalcanti, aprovado pelo Senado, encontra-se na pauta de votação da Câmara dos Deputados, devendo ser apreciado após o encerramento da votação da MP dos Portos, ainda hoje, 15 de maio de 2013.

O projeto de lei complementar regulamenta o parágrafo 4º, do artigo 18, da Constituição Federal, estabelecendo critérios e procedimentos para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios. Se aprovado, fica aberto o caminho para a emancipação municipal, ideia que, na Costa Sul de Sebastião, já foi objeto de discussão, encontrando-se adormecida, face aos impedimentos legais que existem, mas estão prestes a serem removidos... 

BALANÇO DA CIA. DOCAS REGISTRA LUCRO OPERACIONAL

A históriado Porto de São Sebastião teve início em 1925, quando o Estado de São Paulo requereu à União a concessão para a exploração do porto. Suas obras começaram em 1.936. Em 1952 foi criada a Administração do Porto de São Sebastião, que passou a ser considerado PORTO ORGANIZADO, integrando a estrutura do Departamento Hidroviário, de lá passando ao comando da Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S/A, em 1989. Em 2007, foi firmado convênio de delegação para administração e exploração do Porto de São Sebastião, com duração de vinte e cinco anos, podendo ser prorrogado,nos termos da Lei nº 9.277, de 1996. Nesse momento, está em apreciação no Congresso a Medida Provisória nº 595/2012, chamada MP dos Portos, que não altera as condições estabelecidas pelo convênio de delegação, mas não se pode afirmar que isso não venha a ocorrer, antes de sua aprovação, prevista que ocorra ainda na próxima semana.

A Companhia Docas de São Sebastião foi criada em 1969, mas sua constituição foi regulamentada em 29 de agosto de 2007, através do Decreto nº 52.102, sob a forma de sociedade anônima, vinculada à Secretaria dos Transportes, com personalidade jurídica de direito privado, tendo por finalidade  administrar e desenvolver a infra-estrutura do Porto Organizado de São Sebastião.

A seguir, reproduzo informações extraídas do “Relatório de Administração 2012”, da Companhia Docas de São Sebastião, publicado no Diário Oficial, em 9 de abril de 2013, páginas 25 e 26. Neste link, Demonstrações Financeiras, você encontrará os dados consolidados da companhia, de 2008 a 2012, e neste outro, Movimentação, a evolução das operações de carga e descarga no porto comercial público, de 2007 a 2012.

Movimento

Em 2012 a Companhia apresentou o melhor desempenho da sua história, um crescimento de 61,5% de receita bruta, que atingiu R$ 22,3 milhões e lucro do exercício de R$ 828 mil; acréscimo de 31% no volume de cargas movimentadas em 2012, totalizando 878.317 toneladas. Os principais produtos movimentados foram: granéis sólidos (barrilha, 231 mil t.; sulfato de sódio, 155 mil t; malte e cevada, 154 mil t; ulexita, 39 mil t. e óxido de alumínio, 18 mil t.). Os tubos em 2012, do Projeto SAPINHOÁ , registraram a movimentação de 62 mil t. Destaca-se significativo acréscimo na movimentação e armazenagem de  veículos para exportação (22.569 unidades) e importação (11.919 unidades).

Expansão do Porto

Relativamente ao Projeto de Ampliação do Porto de São Sebastião, após as realizações das audiências públicas no exercício de 2011, em 2012, o IBAMA solicitou informações adicionais, as quais foram atendidas pela Companhia Docas de São Sebastião. A expectativa é que a Licença Prévia seja emitida pelo órgão ambiental ainda no primeiro semestre de 2013. O projeto de ampliação, que será feito em etapas, com a construção de lajes apoiadas em estacas de concreto, reduzindo assim interferências na natureza e preservando o meio ambiente, traz em sua concepção a valorização das questões ambientais e o compromisso com a responsabilidade social.

Por fim, no exercício, iniciou-se a implantação do projeto Porto Sem Papel, que tem por objetivo promover a desburocratização dos procedimentos de estadia dos navios nos portos brasileiros, de forma a otimizar os processos de importação e exportação.

Mais informações: Porto de São Sebastião

MENDIGO POETA REENCONTRA FAMÍLIA COM A AJUDA DOS VERSOS

Clique aqui e assista a reportagem do SBT...

"CARTÃO RECOMEÇO", MAIS UM PASSO EM AUXÍLIO ÀS FAMÍLIAS DE DEPENDENTES

JUSTIÇA INDEFERE SEGUNDO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO

O Diário de Justiça Eletrônico traz em sua edição de hoje, 10 de maio de 2013, decisão proferida pela Juíza Clarissa Campos Bernardo, em face de novo questionamento interposto pela Coligação Seriedade e Trabalho, visando a revogação do efeito suspensivo concedido pelo MM. Juízo a quo nos autos da Ação de Investigação Judicial nº 645-68.

Em suma,  o relato final foi o seguinte: “não se verifica a presença dos requisitos necessários à revogação do efeito suspensivo concedido em primeiro grau.Isso porque a decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso está em consonância com a jurisprudência do C. TSE no sentido de se evitar alternância de poder na chefia do Executivo Municipal (AgR-AC 343.187, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE 11.02.2011) e também o fato de que a Justiça Eleitoral deve, sempre, dar prevalência à vontade popular, ou seja, ao candidato eleito legitimamente pelas urnas". (TSE; AC - Ação Cautelar nº 72733 - Frutuoso Gomes/RN; Decisão Monocrática de 19/08/2012; Relatora Min. LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO; Publicação: Diário de justiça eletrônico, Tomo 163, Data 24/8/2012, Página 19-21). Soma-se a isso, o fato que não ter sido verificada, em análise superficial, própria desta fase processual, a fumaça do bom direito a autorizar a concessão de liminar que revogasse tal decisão. Em razão do exposto e por não identificar flagrante ilegalidade na decisão proferida pelo MM. Juízo a quo, indefiro o pedido da liminar. Citem-se. À D. Procuradoria Regional Eleitoral. São Paulo, 06 de maio de 2013. (a) Clarissa Campos Bernardo, Juíza Relatora - TRE/SP”

Acesse: Diáriode Justiça Eletrônico, 10 de maio de 2013, páginas 27 e 28.

Links associados:

terça-feira, abril 16, 2013

2012, AELEIÇÃO QUE AINDA NÃOACABOU

sábado, abril 20, 2013

PREFEITOREELEITO DE SÃOSEBASTIÃO CASSADO PELA SEGUNDA VEZ

segunda-feira, abril 22, 2013

JUIZCONCEDE NOVO EFEITOSUSPENSIVO, PREFEITO SE MANTÉM NO CARGO

quinta-feira, abril 25, 2013

JUIZ RESPONDE CRÍTICAS DE VEREADORES AO PROCESSODE CASSAÇÃO

CONFERÊNCIA DA CIDADE? MELHOR PERGUNTAR LÁ NO POSTO IPIRANGA...

Até o momento, São Sebastião não dá sinais de que irá realizar a etapa municipal da 5ª Conferência das Cidades. Estamos em maio e o prazo para realização da conferência municipal termina no próximo dia 1º de junho de 2013. A seguir, realizam-se as etapas estaduais e nacional do evento.
A temática da 5ª Conferência é: “QUEM MUDA A CIDADE SOMOS NÓS: REFORMA URBANA JÁ”.
Ilhabela está dando início hoje, 8 de maio, à realização de sua conferência. Não há notícias sobre Caraguatatuba, Ubatuba e São Sebastião. No portal doMinistério das Cidades há vasto material sobre o evento, em suas diversas etapas, passo-a-passo.
Um deles é este spot , que orienta a população a procurar informações sobre a conferência na prefeitura. No caso de São Sebastião, acho melhor você perguntar lá no Posto Ipiranga...

CADÊ O JUÍZO, GOVERNADOR?

A instalação de um hospital regional no Litoral Norte, em atendimento aos pedidos de prefeitos da região, vai criando forma e antecipando que será uma péssima solução para São Sebastião, caso se confirmem as indicações de que o governo estadual irá transformar a Casa de Saúde Stella Maris, localizada em Caraguatatuba, no tão aguardado hospital regional.

O que se esperava era a construção de um novo hospital, de âmbito regional, para atendimento dos casos de alta complexidade, exclusivamente. No entanto, a nova arquitetura de gestão da saúde regional, no Atendimento Hospitalar e Ambulatorial, irá repartir entre São Sebastião, Ilhabela e Ubatuba o custeio do atendimento hospitalar na região, livrando Caraguatatuba dessa responsabilidade e inclusive do atendimento ambulatorial, que ficarão a cargo do governo estadual.

São Sebastião já vem prestando serviços de saúde complementar à população de Caraguatatuba, no hospital e no pronto atendimento. A contabilidade desse fluxo adicional de pacientes está apontada nos registros de entrada de pacientes e nos registros de saída de recursos - imagem.

Mas não é apenas essa a questão. Para manter o atendimento hospitalar a sua população, a Prefeitura de São Sebastião viu-se obrigada a intervir no Hospital de Clínicas, desde 2007, passando a custear suas despesas e a resgatar passivos, enfim, uma operação de saneamento financeiro que ainda está em curso e não tem data marcada para encerrar-se. Mais ainda, está em andamento a construção de um novo hospital, na costa sul do município, que terá 65 (sessenta e cinco) leitos, que passarão a demandar recursos humanos, materiais e financeiros, a partir de 2014, com recursos próprios, governador.

Governador, pense bem, já temos muitos problemas, não precisamos de mais esse...      

TOM ZÉ NO RODA VIVA

PETROBRAS APRESENTA RELATÓRIO DE SUSTENTABILIDADE 2012

 Sobre o relatório

O Relatório de Sustentabilidade é produzido anualmente com o objetivo de fornecer aos nossos públicos de interesse informações sobre a atuação e estratégia corporativas voltadas ao desenvolvimento sustentável. Também é utilizado na gestão de nossas atividades ao avaliar nosso desempenho e identificar oportunidades para melhorias. Esta publicação reúne os dados  referentes ao exercício de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2012 e sucede o Relatório de Sustentabilidade 2011. No caso de estimativas e projeções futuras, no entanto, as informações não se limitam ao ano-base de 2012. Um exemplo é a utilização do Plano de Negócios e Gestão 2013-2017. Leia também Análise Financeira e Demonstrações Contábeis 2012.

Veja também:

Petrobras apresenta resultados do primeiro trimestre de 2013

EntrevistaColetiva

Apresentaçãodos resultados

Nota àimprensa sobre os resultados