Foi
aprovado em segunda votação, realizada ontem, 26/9/13, o projeto de lei deiniciativa do Executivo que corrige a Planta Genérica de Valores, onde são
fixados os valores por m² dos terrenos, de acordo com sua localidade. Esses
valores foram corrigidos, atualizados, e com isso o IPTU 2014, que engloba os
impostos predial e territorial, será reajustado.
Para que
se tenha uma ideia da defasagem da PGV - Planta Genérica de Valores, podemos
examinar o processo de desapropriação do terreno para construção do hospital
municipal, em Boiçucanga, medindo cerca de 3,7 mil m², bem situado, em local
com infraestrutura e sistemas urbanos instalados, cujo valor venal era cerca deR$ 250 mil, fixados em seu IPTU. Após avaliação determinada pela Justiça,
chegou-se ao valor de R$ 2,4 milhões, fixados para pagamento da indenização ao
proprietário. Isso ocorreu em 2010.
O que incomodou, causando desconfiança geral sobre o
projeto apresentado, foi a forma como o presidente da Câmara Municipal,
vereador Marcos Tenório, submeteu o Legislativo aos interesses do Executivo, na
condução do processo de votação, colocando os vereadores em situação delicada,
perante a opinião pública.
Primeiramente
porque houve manifestações de desconhecimento do projeto, por parte de
vereadores; a população não teve informação nenhuma sobre o projeto, soube
apenas de sua existência, mas não de seu conteúdo; a convocação da sessão
extraordinária em que se deu a segunda votação foi feita com base em um dispositivo
da LOM, artigo 31, inciso II, que trata de convocações em período de recesso
parlamentar, erro esse apontado pela relatoria jurídica; o erro foi ‘corrigido’
nas ‘coxas’, no próprio plenário, atribuindo-se culpa à própria LOM.
E assim se
deu a votação do projeto de lei que elevou o IPTU, em meio ao desconhecimento,
à pressa injustificável e a subversão do processo legislativo, promovidos e
supervisionados pelo próprio presidente da Casa, vereador Marcos Tenório, que
mais preside os interesses do Executivo.
Lamentável...
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