Uma das
questões graves que acontece na implantação das obras do Contorno Sul é o fato
de não estarmos envolvidos em seu processo de licenciamento. A participação das
cidades, São Sebastião e Caraguatatuba, deveria ter sido estabelecida no
contexto do EIA-RIMA, como um de seus programas, já que serão, sua população e
seu território, afetados pelo empreendimento.
Essa
'participação', na fase de obtenção da licença prévia do empreendimento, deu-se
por demanda, do empreendedor (DERSA) às prefeituras, de documentos exigidos
para o cumprimento de formalidades.
Agora,
quando está em andamento o processo de obtenção da licença de instalação, que
dará ao empreendedor o direito a iniciar o 'ataque às obras', há uma série de
exigências a serem cumpridas pelo empreendedor, sessenta e três, para ser mais
exato, colocadas no Parecer Técnico da Cetesb. Todas elas consistem em
aperfeiçoamento dos programas socioambientais colocados no EIA-RIMA, que
considerou a obra ambientalmente viável.
Muitas delas são relativas aos programas de gerenciamento
de desapropriações e reassentamento, de comunicação social, de planejamento das
obras, de gestão e monitoramento ambiental das obras, de adequação ao projeto
executivo, de apoio à prefeituras e gestão de usos lindeiros e outras medidas
acrescidas ao Parecer Técnico Cetesb, que concluiu:
"• se
trata de empreendimento de utilidade pública, com benefícios estratégicos para
o sistema de transportes e para a logística do Estado de São Paulo;
• os
impactos ambientais do empreendimento poderão ser mitigados com a devida
implementação dos programas ambientais propostos pelo empreendedor e das
medidas indicadas neste Parecer, elaboradas pela equipe técnica da CETESB e
outros órgãos consultados;
entende-se
que o empreendimento é ambientalmente viável, desde que atendidas, nas várias
fases do licenciamento ambiental do empreendimento, as exigências elencadas a
seguir:" leiam EXIGÊNCIAS.
A pergunta
é: QUEM NOS REPRESENTA NESSE PROCESSO DE OBTENÇÃO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO? ATÉ
O MOMENTO, APENAS O EMPREENDEDOR RESPONDE AO ÓRGÃO LICENCIADOR SOBRE AS
EXIGÊNCIAS IMPOSTAS... APENAS O EMPREENDEDOR, REPITO...
Confiram as exigências, no link acima, e comparem
aos procedimentos que vêm sendo adotados pelo empreendedor...
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