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| Território do que
seria o novo município, na Costa Sul, sugerido à época, circundado pela linha alaranjada + mais áreas insulares |
O Projeto de Lei nº 416/2008, do Senador Mozarildo Cavalcanti, aprovado pelo Senado,
encontra-se na pauta de votação da Câmara dos Deputados, devendo ser apreciado
após o encerramento da votação da MP dos Portos, ainda hoje, 15 de maio de
2013.
O projeto
de lei complementar regulamenta o parágrafo 4º, do artigo 18, da Constituição Federal, estabelecendo critérios e procedimentos para a criação, a
incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios. Se aprovado, fica
aberto o caminho para a emancipação municipal, ideia que, na Costa Sul de
Sebastião, já foi objeto de discussão, encontrando-se adormecida, face aos
impedimentos legais que existem, mas estão prestes a serem removidos...
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