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Parece que a 3ª. Conferência Nacional das Cidades não despertou o interesse dos prefeitos de Ilhabela, São Sebastião, Ubatuba e Caraguatatuba. Por enquanto, não adotaram nenhuma providência para a convocação das conferências municipais, conforme está previsto nos artigos 41 e 42 da Resolução Normativa nº 4, do Conselho das Cidades, de 6 de dezembro de 2006. O prazo inicial, 31.05.07, expirou. O prazo adicional, 30.06.07, está expirando. Consulte o cronograma.
O tema da 3ª. Conferência é “Avançando na Gestão Democrática das Cidades”, subdividindo-se em:
• Intervenções Urbanas e a Integração de Políticas;
• Intervenções Urbanas e o Controle Social;
• Intervenções Urbanas e os Recursos;
• Capacidade Administrativa e de Planejamento e Estrutura Institucional; e
• Receitas Municipais e Ampliação de Receitas próprias.
As conferências municipais/regionais devem indicar até duas propostas prioritárias em cada um dos cinco subtemas principais mencionados para serem encaminhadas à discussão na Conferência Estadual. O governo paulista convocou a 3ª. Conferência Estadual das Cidades, através do Decreto nº 51.762, de 18 de abril de 2007. Para cada um dos cinco subtemas principais, as conferências estaduais poderão indicar até duas propostas prioritárias para a discussão na 3ª Conferência Nacional das Cidades.
Mais informações em MCIDADES - 3ª. Conferência Nacional das Cidades.
Link associado [neste blog]: 3a. CONFERÊNCIA NACIONAL DAS CIDADES
O prefeito Juan Garcia acaba de incorporar mais uma legenda partidária: o PSB. Tudo na base da afinidade ideológica. A notícia (abaixo) é que três secretários municipais passarão a comandá-lo: Governo, Fazenda e Segurança. É uma boa trinca.
O PP – Partido Progressista também é comandado por um secretário municipal: o da Administração. Como os partidos estão em oferta no mercado e os secretários não têm muito que fazer, acredito que em breve serão efetivadas novas aquisições e delegações, respectivamente.
Como diria a Bebel, de Paraíso Tropical, que entende do assunto, isso é coisa de gente que tem ‘catigoria’...
Jornal Imprensa Livre
Curtas23/06/07PSB com JuanJá está definida a nova direção provisória do Partido Socialista Brasileiro em São Sebastião. O comando do partido está agora com os secretários de Governo, Thirso Júnior; da Fazenda, Amin Nossabein; e de Segurança, Capitão Motta. Noutras palavras, o PSB está fechadíssimo com o prefeito Juan Garcia para a próxima eleição.
Nota: o grau de instrução é declarado pelo eleitor
Fonte: Agência TSE - Centro de Divulgação da Justiça EleitoralEventual alteração do número de vereadores tem aplicação imediata, decide TSE20 de junho de 2007 - 13h38
A eventual alteração do número de vereadores, por Emenda Constitucional, tem aplicação imediata, não se sujeitando ao prazo de um ano previsto no artigo 16 da Constituição Federal. O entendimento foi reafirmado nesta terça-feira (19), pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por unanimidade, em resposta à Consulta (CTA 1421) do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). O Plenário do TSE respondeu à Consulta na forma do voto do relator, ministro José Delgado.O artigo 16 da Constituição Federal diz que lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorrer até um ano da data de sua vigência. Na Consulta, o deputado indagou ao Tribunal se uma Emenda Constitucional, aprovada pelo Congresso, regulamentando o número de vereadores nas Câmaras Municipais, menos de um ano antes da eleição municipal, poderia ter efeito já no referido pleito municipal.O ministro José Delgado respondeu a questão positivamente, alegando que “esse dispositivo está dirigido à legislação eleitoral em si”. “Todavia, a data limite para a aplicação da emenda para as próximas eleições municipais deve preceder o início do processo eleitoral, ou seja, o prazo final para a realização das convenções partidárias” [junho de 2008], ressalvou o ministro.O ministro citou, no voto, uma decisão do presidente do TSE, ministro Marco Aurélio, no Mandado de Segurança (MS) 2.062. Naquele processo, decidiu-se que “a alteração do número de vereadores por emenda constitucional tem aplicação imediata, não se sujeitando ao prazo de um ano previsto no artigo 16 da Constituição Federal”.Resolução sobre o assuntoEm agosto de 2005, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 3345 e 3365) que questionavam os critérios estabelecidos pela Resolução 21.702/04 do TSE para fixação do número de vereadores nos municípios brasileiros. As ações foram ajuizadas pelo Partido Progressista (PP) e pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT).Pela Resolução 21.702 do TSE, municípios com menos de um milhão de habitantes têm de seguir a cota mínima de nove vereadores e a máxima de 21.As próximas eleições municipais serão realizadas em 5 de outubro de 2008. Em 2004, foram eleitos 51.802 vereadores.Leia mais:TSE ratifica decisão do STF e limita número de vereadores em Câmaras Municipais
SÃO SEBASTIÃOFonte: TSE
SÃO SEBASTIÃOFonte: TSE
SÃO SEBASTIÃOFonte: TSE
SÃO SEBASTIÃOFonte: TSE
Fonte: TSE
Fonte: A TRIBUNA (SANTOS/SP)
Sexta-Feira, 22 de Junho de 2007, 08:27
Quatro empresas são habilitadas em leilão
Da Redação
A Desenvolvimento Rodoviário S.A. (Dersa) recebeu ontem as propostas das oito empresas participantes do leilão presencial que vai definir a operadora, por um período de um ano, das 10 travessias litorâneas de balsas (veículos) e barcas (passageiros) no Estado.
Apenas quatro concorrentes foram habilitadas. As outras quatro foram desclassificadas por não apresentarem propostas de acordo com o edital da concorrência. A empresa que ofereceu a proposta com menor valor foi a TWB (R$ 37 milhões), que já opera atualmente as travessias e vem sofrendo críticas dos usuários, por causa das constantes quebras, e dos funcionários, que reclamam dos baixos salários.
De acordo com Nelson Maluf El Haji, diretor de operações da Dersa, o leilão continua na segunda-feira, com a fase de avaliação da composição de custos da operação das travessias e manutenção das embarcações, que também faz parte do contrato.
As três empresas que apresentaram as propostas mais ‘‘baratas’’ têm prazo até segunda-feira para detalhar os custos que vão ter dentro do valor que ofereceram. São elas: Internacional Marítima, que pediu R$ 37,1 milhões; Performance Assessoria Empresarial (R$ 39,7 milhões), além da TWB. A quarta empresa que estava habilitada, a Consórcio Atlântico, concorreu com o valor de R$ 43,2 milhões.
‘‘Temos um valor mínimo estipulado para a concorrência. Esse valor leva em conta dois aspectos: menor preço e melhor serviço’’, disse El Haji. O diretor da Dersa afirmou que tem conhecimento de todos os problemas que vêm ocorrendo nas travessias, principalmente a de barcas entre Santos e Vicente de Carvalho (Guarujá). ‘‘Isso acontece porque a manutenção, nos últimos seis anos, foi feita em separado da operação, por duas empresas. Isso prejudicou muito o serviço’’, reconheceu.
Links associados:
BALSA: adiada para 21 de junho licitação do Sistema de TravessiaBALSA: dia 6 de junho, licitação do Sistema de Travessia
‘Dicas’ para a Prefeitura de São Sebastião extraídas do CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO:
CAPÍTULO IVDOS PEDESTRES E CONDUTORES DE VEÍCULOS NÃO MOTORIZADOS
Art. 68. É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres.
§ 1º O ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres.
§ 2º Nas áreas urbanas, quando não houver passeios ou quando não for possível a utilização destes, a circulação de pedestres na pista de rolamento será feita com prioridade sobre os veículos, pelos bordos da pista, em fila única, exceto em locais proibidos pela sinalização e nas situações em que a segurança ficar comprometida.
§ 3º Nas vias rurais, quando não houver acostamento ou quando não for possível a utilização dele, a circulação de pedestres, na pista de rolamento, será feita com prioridade sobre os veículos, pelos bordos da pista, em fila única, em sentido contrário ao deslocamento de veículos, exceto em locais proibidos pela sinalização e nas situações em que a segurança ficar comprometida.
§ 4º (VETADO)§ 5º Nos trechos urbanos de vias rurais e nas obras de arte a serem construídas, deverá ser previsto passeio destinado à circulação dos pedestres, que não deverão, nessas condições, usar o acostamento.
§ 6º Onde houver obstrução da calçada ou da passagem para pedestres, o órgão ou entidade com circunscrição sobre a via deverá assegurar a devida sinalização e proteção para circulação de pedestres.
Art. 69. Para cruzar a pista de rolamento o pedestre tomará precauções de segurança, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos, utilizando sempre as faixas ou passagens a ele destinadas sempre que estas existirem numa distância de até cinqüenta metros dele, observadas as seguintes disposições:
I - onde não houver faixa ou passagem, o cruzamento da via deverá ser feito em sentido perpendicular ao de seu eixo;
II - para atravessar uma passagem sinalizada para pedestres ou delimitada por marcas sobre a pista:
a) onde houver foco de pedestres, obedecer às indicações das luzes;
b) onde não houver foco de pedestres, aguardar que o semáforo ou o agente de trânsito interrompa o fluxo de veículos;
III - nas interseções e em suas proximidades, onde não existam faixas de travessia, os pedestres devem atravessar a via na continuação da calçada, observadas as seguintes normas:
a) não deverão adentrar na pista sem antes se certificar de que podem fazê-lo sem obstruir o trânsito de veículos;
b) uma vez iniciada a travessia de uma pista, os pedestres não deverão aumentar o seu percurso, demorar-se ou parar sobre ela sem necessidade.
Art. 70. Os pedestres que estiverem atravessando a via sobre as faixas delimitadas para esse fim terão prioridade de passagem, exceto nos locais com sinalização semafórica, onde deverão ser respeitadas as disposições deste Código.
Parágrafo único. Nos locais em que houver sinalização semafórica de controle de passagem será dada preferência aos pedestres que não tenham concluído a travessia, mesmo em caso de mudança do semáforo liberando a passagem dos veículos.
Art. 71. O órgão ou entidade com circunscrição sobre a via manterá, obrigatoriamente, as faixas e passagens de pedestres em boas condições de visibilidade, higiene, segurança e sinalização.
CAPÍTULO VDO CIDADÃO
Art. 72. Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como sugerir alterações em normas, legislação e outros assuntos pertinentes a este Código.
Art. 73. Os órgãos ou entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito têm o dever de analisar as solicitações e responder, por escrito, dentro de prazos mínimos, sobre a possibilidade ou não de atendimento, esclarecendo ou justificando a análise efetuada, e, se pertinente, informando ao solicitante quando tal evento ocorrerá.
Parágrafo único. As campanhas de trânsito devem esclarecer quais as atribuições dos órgãos e entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito e como proceder a tais solicitações.
CAPÍTULO VIDA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO
Art. 74. A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito.
§ 1º É obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito.
§ 2º Os órgãos ou entidades executivos de trânsito deverão promover, dentro de sua estrutura organizacional ou mediante convênio, o funcionamento de Escolas Públicas de Trânsito, nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.
Art. 75. O CONTRAN estabelecerá, anualmente, os temas e os cronogramas das campanhas de âmbito nacional que deverão ser promovidas por todos os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, em especial nos períodos referentes às férias escolares, feriados prolongados e à Semana Nacional de Trânsito.
§ 1º Os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito deverão promover outras campanhas no âmbito de sua circunscrição e de acordo com as peculiaridades locais.
§ 2º As campanhas de que trata este artigo são de caráter permanente, e os serviços de rádio e difusão sonora de sons e imagens explorados pelo poder público são obrigados a difundi-las gratuitamente, com a freqüência recomendada pelos órgãos competentes do Sistema Nacional de Trânsito.
Art. 76. A educação para o trânsito será promovida na pré-escola e nas escolas de 1º, 2º e 3º graus, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e de Educação, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas de atuação.
Parágrafo único. Para a finalidade prevista neste artigo, o Ministério da Educação e do Desporto, mediante proposta do CONTRAN e do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras, diretamente ou mediante convênio, promoverá:
I - a adoção, em todos os níveis de ensino, de um currículo interdisciplinar com conteúdo programático sobre segurança de trânsito;
II - a adoção de conteúdos relativos à educação para o trânsito nas escolas de formação para o magistério e o treinamento de professores e multiplicadores;
III - a criação de corpos técnicos interprofissionais para levantamento e análise de dados estatísticos relativos ao trânsito;
IV - a elaboração de planos de redução de acidentes de trânsito junto aos núcleos interdisciplinares universitários de trânsito, com vistas à integração universidades-sociedade na área de trânsito.
Art. 77. No âmbito da educação para o trânsito caberá ao Ministério da Saúde, mediante proposta do CONTRAN, estabelecer campanha nacional esclarecendo condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de acidente de trânsito.
Parágrafo único. As campanhas terão caráter permanente por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, sendo intensificadas nos períodos e na forma estabelecidos no art. 76.
Art. 78. Os Ministérios da Saúde, da Educação e do Desporto, do Trabalho, dos Transportes e da Justiça, por intermédio do CONTRAN, desenvolverão e implementarão programas destinados à prevenção de acidentes.
Parágrafo único. O percentual de dez por cento do total dos valores arrecadados destinados à Previdência Social, do Prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT, de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, serão repassados mensalmente ao Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito para aplicação exclusiva em programas de que trata este artigo.
Art. 79. Os órgãos e entidades executivos de trânsito poderão firmar convênio com os órgãos de educação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, objetivando o cumprimento das obrigações estabelecidas neste capítulo.
CAPÍTULO VIIDA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
Art. 80. Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista neste Código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra.
§ 1º A sinalização será colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações do CONTRAN.
§ 2º O CONTRAN poderá autorizar, em caráter experimental e por período prefixado, a utilização de sinalização não prevista neste Código.
Art. 81. Nas vias públicas e nos imóveis é proibido colocar luzes, publicidade, inscrições, vegetação e mobiliário que possam gerar confusão, interferir na visibilidade da sinalização e comprometer a segurança do trânsito.
Art. 82. É proibido afixar sobre a sinalização de trânsito e respectivos suportes, ou junto a ambos, qualquer tipo de publicidade, inscrições, legendas e símbolos que não se relacionem com a mensagem da sinalização.
Art. 83. A afixação de publicidade ou de quaisquer legendas ou símbolos ao longo das vias condiciona-se à prévia aprovação do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.
Art. 84. O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá retirar ou determinar a imediata retirada de qualquer elemento que prejudique a visibilidade da sinalização viária e a segurança do trânsito, com ônus para quem o tenha colocado.
Art. 85. Os locais destinados pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via à travessia de pedestres deverão ser sinalizados com faixas pintadas ou demarcadas no leito da via.
Art. 86. Os locais destinados a postos de gasolina, oficinas, estacionamentos ou garagens de uso coletivo deverão ter suas entradas e saídas devidamente identificadas, na forma regulamentada pelo CONTRAN.
Art. 87. Os sinais de trânsito classificam-se em:
I - verticais;
II - horizontais;
III - dispositivos de sinalização auxiliar;
IV - luminosos;
V - sonoros;
VI - gestos do agente de trânsito e do condutor.
Art. 88. Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras ou de manutenção, enquanto não estiver devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação.
Parágrafo único. Nas vias ou trechos de vias em obras deverá ser afixada sinalização específica e adequada.
Art. 89. A sinalização terá a seguinte ordem de prevalência:
I - as ordens do agente de trânsito sobre as normas de circulação e outros sinais;
II - as indicações do semáforo sobre os demais sinais;
III - as indicações dos sinais sobre as demais normas de trânsito.
Art. 90. Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.
§ 1º O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.
§ 2º O CONTRAN editará normas complementares no que se refere à interpretação, colocação e uso da sinalização.
Leia também: Município registra a quarta vítima de atropelamento em menos de duas semanasLink associado: TRÂNSITO: qual o papel das prefeituras...
Um dos grandes desafios aos governantes é o de oferecer novas moradias e levar infra-estrutura às moradias existentes, atendendo à população de baixa renda, que recebe até 3 salários mínimos.
O planejamento de ações no setor habitacional conta com a participação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em razão da Lei Federal 11.124/2005, que instituiu o Sistema e o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e seu Conselho Gestor, regulamentada através do Decreto 5796/2006.
O Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS centraliza todos os programas e projetos destinados à habitação de interesse social, observados os princípios e diretrizes estabelecidos pela Política Nacional de Habitação e observadas as legislações específicas.
Os recursos do FNHIS se aplicam de forma descentralizada - artigo 12, inciso VI, da Lei Federal 11.124/2005. Os entes interessados em obtê-los devem firmar Termo de Adesão ao SNHIS. São Sebastião cumpriu essa etapa – leia publicação no DOU; Bertioga, Ilhabela, Caraguatatuba e Ubatuba também. Na seqüência, devem apresentar propostas nas áreas de seu interesse, seguindo as orientações dos Manuais para Apresentação de Propostas, aprovados pelo MCidades, cujos programas e ações são os seguintes:
Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários;
Apoio à elaboração de Planos Habitacionais de Interesse Social;
Apoio à Construção Habitacional para Famílias de Baixa Renda; e
Prestação de Serviços de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social.
No ato de assinatura do Termo de Adesão, os Chefes dos Executivos locais se comprometem a constituir, no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios:
• Fundo Local de Habitação de Interesse Social;
• Conselho Gestor do Fundo Local; e
• Plano Habitacional de Interesse Social.
O prazo para apresentação de propostas, estabelecido através da Instrução Normativa 14, encerrou-se no dia 4 de junho de 2007. Foram apresentadas 11,8 mil propostas, totalizando R$ 22,6 bilhões - leia. Os números estão muito acima da capacidade de investimentos do FNHIS - leia PAC – MCidades, que é de R$ 2,6 bilhões, com recursos do OGU – Orçamento Geral da União (não-onerosos), em 2007. As propostas serão selecionadas pelo GEPAC e encaminhadas à CEF - Caixa Econômica Federal para análise da documentação, projetos e contratação, de acordo com os critérios estabelecidos nos Manuais de Instrução para Contratação e Execução.
São Sebastião constituiu o Fundo e o Conselho Gestor de Habitação, através da Lei Municipal nº 1842/2007, mas ainda não elaborou seu Plano Habitacional. A Lei Complementar 81/07, que criou as Zonas de Especial Interesse Social, objetiva a regularização de construções irregulares já existentes (artigo 6º). Não há na legislação municipal dispositivo que assegure o compromisso de constituição de direito real sobre imóveis localizados nas ZEIS. Também, na formação do Conselho Gestor de Habitação, não foi assegurado o número de vagas (¼) destinadas aos movimentos sociais.
Minha impressão é que o chefe do Executivo está mais interessado em produzir notícias do que em obter recursos. Leiam o que a Prefeitura de São Sebastião comunicou ao público:
Prefeito de São Sebastião apresenta 15 projetos para áreas de congelamento no Ministério das Cidades
São Sebastião, 21 de junho de 2007
São Sebastião pode receber R$ 13 milhões em verbas federais para investimentos nos núcleos congelados. Também foram apresentados projetos no Ministério do Turismo
O prefeito de São Sebastião, Dr. Juan Garcia, acompanhado dos secretários Thirso Silveira Júnior (Governo) e Thales Carlini (Obras e Planejamento), apresentou na última quarta-feira (20/6), no Ministério das Cidades, em Brasília, um total de 15 projetos voltados às áreas de congelamento. As propostas passam agora por análise técnica e, se aprovadas, os recursos já serão liberados neste 2º semestre, na ordem de R$ 13 milhões. "Foi uma viagem produtiva. Estas verbas devem sair em breve por conta do bom relacionamento com o ministro, que têm inclusive utilizado nosso projeto como modelo no Ministério das Cidades", salientou. O prefeito esteve no Ministério das Cidades, do ministro Márcio Fortes de Almeida, junto com a deputada federal Eliana Corrêa (PP-SP) e foi recebido pelo diretor de Programas, Márcio Galvão. Entre os pedidos estão verbas para saneamento, calçamento, iluminação e obras de infra-estrutura urbana.
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São Sebastião, Ilhabela, Caraguatatuba e Bertioga recebem royalties em razão da movimentação de petróleo realizada no TEBAR - Terminal Almirante Barroso, pertencente à Petrobras. Agora, estão diante de uma situação inusitada: a queda da arrecadação. Comparando-se os períodos de janeiro a maio, de 2006 e 2007, os relatórios divulgados pela ANP - Agência Nacional do Petróleo registram redução de 6,84%, em São Sebastião, e de cerca de 8% nos demais.
Certamente essa perda de receita comprometerá a execução orçamentária, que será mais ou menos restrita em função dos valores previstos no orçamento 2007 de cada um dos municípios. Tomando como exemplo o caso de São Sebastião, temos a seguinte situação:
• Previsão 2005: R$ 35,7 milhões - Arrecadação 2005: R$ 46 milhões - Houve excesso de arrecadação.
• Previsão 2006: R$ 48,1 milhões - Arrecadação 2006: R$ 48,5 milhões - Houve excesso de arrecadação.
• Previsão 2007: R$ 55 milhões...
Em suma, três fatores influenciam o cálculo da participação nos royalties: o preço mínimo do petróleo, a paridade cambial (real/dólar norte-americano) e o volume de recepção do produto pelo TEBAR. Isso não apenas explica a redução no valor das participações cabíveis aos municípios do Litoral Norte, como também assinala uma nova realidade, em que o crescimento anual da receita relativa aos royalties do petróleo será mínimo, quando não, negativo.
O elemento mais evidente para sustentar essa projeção é a queda na entrada do produto, através do TEBAR - confira 2004, 2005, 2006 e 2007. Outro é a valorização do real frente ao dólar norte-americano. A participação maior de outros terminais aquaviários e as alterações no balanço energético do país também contribuem para a tendência de redução gradual e contínua dos royalties do petróleo nos orçamentos municipais da região.
Imediatamente e a médio prazo essa é uma conjunção de fatores bastante realista. Nesse cenário, São Sebastião é o município mais vulnerável, porque os repasses de ICMS seriam diretamente afetados. ICMS e Royalties constituem 50% da receita orçamentária. Por outro lado, todos os impostos, taxas e contribuições municipais chegaram ao teto. Não há como elevar as alíquotas dos impostos nem como ampliar a incidência de taxas nem justificativas para a cobrança de novas contribuições. Pelo lado da receita, São Sebastião não encontrará saída.
O problema de São Sebastião está no funcionamento da máquina, que por sua vez sofre nas mãos dos governantes. É como naquele diagnóstico do mecânico de carros ao cliente: trocando a peça que fica em frente ao volante a coisa se resolve. Contanto que a troca não seja de uma ruim por outra pior. Mas esse é assunto que merece desdobramentos, detalhes, nomes e números inúmeros, daqui por diante, certamente.
Caraguatatuba planeja seu futuro sob perspectiva inversa, pensando na entrada dos royalties do gás, porém, superestimando as receitas que terá com a entrada em operação da UTG – Unidade de Tratamento de Gás, prevista para acontecer em 2009. Fica aqui o lembrete ao prefeito e aos candidatos ao cargo, nas próximas eleições, de que há problemas preocupantes na administração orçamentária do município, pois o balanço das contas públicas, entre 2004 e 2006, indica que, enquanto as receitas tributárias cresceram 25%, o custeio saltou 35% nesse período.Royalties vão, royalties vêm sem que a população se sinta satisfeita com a qualidade dos serviços que os municípios têm prestado. Afinal, qual o padrão que se pensa atingir? Nenhum. Na Educação, na Saúde, na Segurança, na Administração Pública, em geral, não há metas de modernização, de qualidade, de eficiência, enfim, de desenvolvimento. Será assim mesmo, do jeito que vai e bola para frente?
Fonte: Portal do Governo do Estado de São Paulo
Estado lança novo modelo de saúde: os Ambulatórios Médicos de Especialidades
Segunda-feira, 18 de Junho de 2007
O governo do Estado começa nesta segunda-feira, 18, a implantar novo modelo de atendimento médico pelo Estado. São os chamados Ambulatórios Médicos de Especialidades (AMEs), que serão instalados em todas as regiões de São Paulo. A primeira unidade foi lançada hoje em Itaquera, bairro da zona leste da capital. Participaram do evento, o governador José Serra e o secretário de Estado da Saúde, Luiz Roberto Barradas Barata.
Os AMEs são unidades de alta resolutividade para uma determinada região, com modernos equipamentos, como eletrocardiograma, eletro-encefalograma, teste ergométrico, raio-x, ultra-som, mamografia, densitometria óssea e eletroneuromiografia. O paciente passará por consulta e exames no mesmo dia, podendo, se necessário, ser encaminhado para tratamento especializado na mesma data.
A expectativa do governo do Estado é entregar no quadriênio 2007/2010 40 novos ambulatórios. Destes, 33 já têm regiões definidas – as outras sete têm localização em estudo. Os dois iniciais do interior e litoral serão em Votuporanga e Santos.
O novo modelo irá desafogar os hospitais gerais e universitários do interior, litoral e Grande São Paulo, pois os pacientes passarão no mesmo momento por consulta e exames – até o retorno com o médico poderá ocorrer no mesmo dia. Hoje, sem os AMEs, as pessoas passam em determinado dia por consulta, agendando exames e retorno para outras datas, nos hospitais gerais e universitários. O atendimento, muitas vezes marcado para três ou quatro dias diferentes, acontecerá rapidamente, até mesmo em um dia.
"O objetivo é que o paciente possa ter o diagnóstico rapidamente. Com consultas e exames em um só local, o atendimento será acelerado", afirma o secretário Barradas Barata.
Primeira unidade, o Ambulatório Médico de Especialidades de Itaquera ocupa área de 700 metros quadrados, divididos em quatro pavimentos. A Secretaria investiu R$ 2 milhões para equipar (mobiliário, material de segurança, sinalização, objetos cirúrgicos, desfibrilador) e ampliar a unidade. Outros R$ 8 milhões por ano servirão para custeio.
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Leia também:Litoral Norte decide prioridades para o Centro de Diagnóstico de EspecialidadesCosta Sul [São Sebastião] vai receber ambulatório de especialidadesUnidade ambulatorial é anunciada na Costa Sul
No dia 12 de junho, um garoto de 11 anos foi atropelado enquanto dirigia sua bicicleta a caminho da escola. O garoto faleceu. Nos dias seguintes, ocorreram mais dois casos de acidentes de trânsito, sem vítimas fatais, mas graves.
Esses acontecimentos mobilizaram a sociedade. O jornal Imprensa Livre, em editorial, abordou o assunto no dia 16 de junho, publicando também a carta de um leitor. Professores, funcionários e colegas de escola do garoto foram em passeata até a sede da prefeitura entregar um documento solicitando medidas que tragam mais segurança ao trânsito – leia.
TRÂNSITO: Qual o papel da prefeitura de São Sebastião?
São Sebastião é integrante do Sistema Nacional de Trânsito. Tem, em sua estrutura, um órgão responsável por esse setor, que é a DITRAF - Divisão de Tráfego, pertencente à Secretaria de Segurança Urbana.
As medidas solicitadas no documento entregue à prefeitura constituem obrigações formais dos municípios que fazem parte do Sistema Nacional de Trânsito, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/79: Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
Os recursos necessários à promoção da segurança no trânsito são provenientes das multas previstas na legislação de trânsito. Em São Sebastião, essa arrecadação tem sido a seguinte:2005 – janeiro a dezembro: R$ 931 mil;
2006 – janeiro a novembro: R$ 923 mil;
2007 – janeiro a abril: R$ 403 mil.
O CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito coordena o Sistema Nacional de Trânsito. É o órgão máximo normativo e consultivo do setor. O artigo 1º da Deliberação 33, do CONTRAN, detalha as formas de aplicação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito, prevista no caput do art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro:
I - A sinalização é o conjunto de sinais de trânsito e dispositivos de segurança colocados na via pública com o objetivo de garantir sua utilização adequada, compreendendo especificamente as sinalizações vertical e horizontal e os dispositivos e sinalizações auxiliares, tais como:
a) dispositivos delimitadores;
b) dispositivos de canalização;
c) dispositivos e sinalização de alerta;
d) alterações nas características do pavimento;
e) dispositivos de uso temporário, e
f) painéis eletrônicos.
II - As engenharias de tráfego e de campo são o conjunto de atividades de engenharia voltado a ampliar as condições de fluidez e de segurança no trânsito, tais como:
a) a elaboração e atualização do mapa viário do município;
b) o cadastramento e implantação da sinalização;
c) o desenvolvimento e implantação de corredores especiais de trânsito nas vias já existentes;
d) a identificação de novos pólos geradores de trânsito, e
e) os estudos e estatísticas de acidentes de trânsito.
III - O policiamento e a fiscalização são os atos de prevenção e repressão que visem a controlar o cumprimento da legislação de trânsito, por meio do poder de polícia administrativa.
IV - A educação de trânsito é a atividade direcionada à formação do cidadão como usuário da via pública, por meio do aprendizado de normas de respeito à vida e ao meio ambiente, visando sempre o trânsito seguro, tais como:
a) publicidade institucional;
b) campanhas educativas;
c) eventos;
d) atividades escolares;
e) elaboração de material didático-pedagógico;
f) formação e reciclagem dos agentes de trânsito, e
g) formação de agentes multiplicadores.
Como se percebe, a responsabilidade da administração pública municipal nas questões relacionadas ao trânsito está bem posta na legislação. Vamos aguardar que a Prefeitura de São Sebastião se posicione sobre o que tem feito e implemente as ações voltadas à segurança de todos os que circulam pela cidade, através do programa Sinal Verde - Trânsito Racional.
Fonte: Portal do Governo do Estado de São Paulo
Governo do Estado renova convênio para administrar Porto de São Sebastião
Sexta-feira, 15 de Junho de 2007 às 16h01
O governador José Serra assinou na manhã desta sexta-feira, 15, no Palácio dos Bandeirantes, a renovação do convênio com a União que delega a administração e a exploração do Porto de São Sebastião, no litoral Norte, ao Estado de São Paulo, por mais 25 anos. A concessão anterior, com validade de 60 anos, deveria expirar em 25 de outubro e foi antecipada para permitir a celebração do presente acordo.
"É com muita satisfação que o governo do Estado recebe a delegação para continuar administrando e explorando o Porto de São Sebastião", declarou.
Ao ressaltar a importância estratégica do Porto de São Sebastião para o Estado de São Paulo e para a economia brasileira, José Serra mencionou os investimentos realizados nos últimos anos, destacando que a proposta é a de elevar em pelo menos dois terços a sua capacidade. Atualmente, o porto movimenta 480 mil toneladas/ano.
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Pronunciamento de Serra sobre a administração do Porto de São Sebastião
Município vai participar da nova administração do Porto da cidade
Estado assume porto de São Sebastião
Governo prevê mais verba para melhorias
COMENTÁRIO:O governador assinou a renovação, guardou a caneta e lançou a promessa de praxe, dessa vez mais frustrante: ampliar em pelo menos dois terços a capacidade do porto. Se era para tanto, por que não renovou por apenas quinze dias, ao invés de 25 anos?
Em 2032 voltarei ao assunto.
Valeu, governador.
Reportagem apresentada durante o Jornal Nacional, na noite de quinta-feira, 14.06.07, contradiz a defesa do presidente do Senado Renan Calheiros, sobre a origem de recursos que utilizava para pagamento de obrigações familiares (clique na imagem).
E agora, Cafeteira?
Ouça o entendimento do relator do caso Renan no Conselho de Ética do Senado, senador Epitácio Cafeteira, antes que viesse a público o resultado das investigações realizadas pela equipe de reportagem da Rede Globo de Televisão, apresentado na noite de ontem, 14.06.07, durante a apresentação do Jornal Nacional.
Fonte: ALESP12/06/2007 15h42
Frente ouve reclamações sobre serviço de travessia de balsa para Ilhabela
Da Redação
Os serviços de travessia de balsa entre São Sebastião e Ilhabela apresentam problemas semelhantes ao caos vivido pelo transporte aéreo do país. A comparação foi feita pelo prefeito de Ilhabela, Manoel Marcos de Jesus Ferreira, em reunião realizada na Assembléia Legislativa nesta terça-feira, 12/6, com membros da Frente Parlamentar das Hidrovias, presidida pelo deputado João Caramez (PSDB). Balsas sucateadas, equipamentos avariados, falta de preparo e desqualificação do pessoal e acidentes a bordo de embarcações foram alguns dos problemas apontados por Ferreira. Ele alertou ainda para as condições do flutuante, equipamento que estaria a ponto de afundar. Há algumas semanas, lembrou o prefeito, a ocorrência de ventos de 20 nós levou a Capitania dos Portos a suspender, por precaução, os serviços de travessia durante 19 horas, deixando a cidade isolada, sem comunicação com o continente. Ferreira disse aos membros da frente que é preciso uma intervenção emergencial para solucionar os problemas da travessia, um serviço utilizado diariamente por moradores que precisam se deslocar para o trabalho ou para estudar, bem como por turistas. O seviço de travessia de balsas é gerenciado pela Dersa. O prefeito de Ilhabela avalia que o órgão não tem demonstrado presteza para dar solução aos problemas locais, já que acumula essa atribuição com a de gerenciamento da rede de rodovias, além de outros serviços. Segundo ele, a privatização da operação de travessia seria uma solução a médio prazo. Defendeu também a tese de que o serviço das balsas deveria ser uma concessão municipal. Aproveitou para cobrar os direitos do município à arrecadação de ISS incidente nas operações das balsas. “Até agora, não rebemos sequer um centavo de imposto”, ele disse.
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BALSA: adiada para 21 de junho licitação do Sistema de TravessiaBALSA: dia 6 de junho, licitação do Sistema de Travessia
Fonte: A TRIBUNA (Santos, SP)
Quarta-Feira, 13 de Junho de 2007, 09:47
Justiça cassa Farid e determina devolução de verba à Prefeitura
Da Redação
O prefeito Farid Madi foi cassado pelo juiz Tiago Hong Chul Kang, da 4ª. Vara Cível de Guarujá, e condenado a devolver R$ 140 mil aos cofres municipais por ter contratado, de forma incorreta, dois escritórios de advocacia. Conforme a sentença, Farid teve ainda seus direitos políticos suspensos por cinco anos. Porém, como se trata de uma sentença de primeira instância, o advogado Luís Antônio Curi, que representa o prefeito, deve apresentar um recurso no Tribunal de Justiça (TJ) nas próximas 48 horas.
Portanto, ainda que Farid tenha sido condenado, ele deverá permanecer no cargo até o trânsito em julgado, ou seja, até que tenha sido esgotada a última instância da Justiça, em Brasília, o que pode demorar anos.
Embora a sentença tenha sido proferida no dia 25 de maio, só foi registrada no último dia 31 e sequer foi ainda publicada no Diário Oficial do Estado. A decisão levou em consideração uma ação civil pública protocolada pelo Ministério Público considerada ‘‘totalmente procedente’’ pelo magistrado.
Os contratos com os dois escritórios foram assinados em 2005 após licitação na modalidade convite. À Advocacia Antônio Russo foram pagos R$ 75 mil para que os profissionais atuassem no feito 1.029/05, que tramitou na 1ª. Vara de Guarujá. A Clodomiro Toledo Advogados Associados recebeu R$ 65 mil para prestação de serviços com ênfase na aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Leia mais...Entrevista do prefeito Farid Madi à Rádio Bandeirantes, 13.6.07, durante o programa Ciranda da Cidade, apresentado por Milton Parron.
O gasto com o Departamento de Comunicação cresceu 130%. De R$ 808 mil, em 2005, chegará a R$ 1,9 milhão, em 2007, segundo a lei orçamentária. Para a população, isso representa um governo mais caro. Para o governo, de olho nas urnas, trata-se de investimento. Na própria imagem, evidentemente.
Boa parte desse gasto deve-se à contratação de serviços de terceiros, R$ 1,1 milhão, em 2007. A publicidade oficial, anúncios em jornais e em emissoras de rádio e televisão, cresce proporcionalmente mais do que outras áreas da atividade pública, inclusive, mais do que em relação às receitas orçamentárias anuais. O nome desse fenômeno é gestão da ineficácia.
Recentemente foi criado o programa Bom Dia Prefeito, transmitido por emissoras de rádio da região. A fórmula é simples: você pergunta, o prefeito responde. Não sei que tipo de pergunta você gostaria a fazer ao prefeito, mas posso adiantar qual será a resposta: o problema será resolvido.
O comando da comunicação oficial tem sede: a Secretaria de Governo. A Secretaria de Governo – SEGOV concentra 25% dos cargos comissionados existentes na estrutura funcional da Prefeitura de São Sebastião, cujo total é 366. É o órgão que consome mais tinta da caneta do prefeito.
A Reforma Administrativa - Lei Complementar 060/2005 havia definido em 70 (setenta) a quantidade de cargos comissionados na SEGOV. Em 2007, através da Lei Complementar 080/2007, foram criados mais 19 (dezenove). Um deles é a chefia da Divisão de Portos e Energia, introduzida na reforma da reforma. O interessante é que o Executivo esqueceu-se de alterar o Regimento Interno da Prefeitura de São Sebastião, Decreto 3228/2005, deixando de descrever quais as atribuições da Divisão de Portos e Energia. Mas que importância tem isso, não é mesmo.
Lista dos cargos de livre nomeação existentes na SEGOV:
1 secretário + 8 assessores de secretaria + 3 diretores de departamento + 10 assessores de departamento + 8 chefes de divisão + 24 assessores de divisão + 15 assessores técnico-administrativos + 15 assessores de serviços gerais = 84 cargos de livre nomeação.
Os conselheiros tutelares (5) também são nomeados pelo prefeito, porém após serem eleitos pela população.
As imagens mostram um terreno de 680 metros quadrados localizado na região central do bairro de Boiçucanga, na costa sul de São Sebastião.
A área era particular e nela o proprietário havia construído um jardim e reservado os espaços laterais para o estacionamento de veículos dos clientes do comércio defronte, Le Moussier, também de sua propriedade.
Em maio de 2006, a Prefeitura de São Sebastião desapropriou a área para construção de praça e melhorias no sistema viário, declarando o interesse público através do Decreto 3442/2006.
Ocorre que, desde então, além de não zelar pelo bem incorporado ao patrimônio público, tratou de arrasá-lo de vez, simplesmente destruindo o jardim que havia no local, derrubando os muros de contenção e retirando a terra para utilização em outras ‘obras’ públicas.
Recentemente, durante entrevista concedida à Costa Sul FM (rádio comunitária), perguntado a respeito, o prefeito anunciou que irá urbanizar o local. Não disse quando, pediu paciência...
O que me impressiona, neste episódio, são dois aspectos:
1º) a irresponsabilidade da administração municipal com a manutenção do local, ainda que no futuro esse venha a ser totalmente reurbanizado;
2º) a permanência no quadro de funcionários públicos do sujeito que autorizou a realização daquela imundície que está lá à mostra de todos, inclusive do prefeito. Provavelmente, trata-se de alguém que ele, o prefeito, nomeou.
Localização: visitem, confluência das ruas Luziana e Benjamin Manoel dos Santos, em Boiçucanga.
Fonte: Jornal da Cidade de Bauru
06/06/2007
Mães denunciam maus-tratos na Fundação Casa
Gustavo Cândido
Uma tentativa de fuga da unidade de internação provisória (UIP) da Fundação Casa (antiga Febem) de Bauru, na última quinta-feira, teria sido motivo para que os funcionários da entidade iniciassem uma série de agressões contra os adolescentes, que estariam até o momento sendo vítimas de maus-tratos e ameaças. A afirmação foi feita por quatro mães de internos que anteontem entraram com uma representação no Ministério Público (MP) local, denunciando as agressões que seus filhos estariam sofrendo. De acordo com Onilandi Santino Basso, promotor de Justiça da Infância e Juventude para a área de atos infracionais, um processo investigatório será instaurado para apurar o caso. A diretoria regional da Fundação Casa nega o uso de violência na unidade.
Leia mais...
Link associado FUNDAÇÃO CASA: audiência pública em Caraguá, dia 20 de junho
Governo e Unica assinam protocolo de cooperação para desenvolvimento sustentável da indústria canavieira
Assinatura do protocolo ocorreu durante o evento “São Paulo Ethanol Summit”
O governador José Serra assinou um Protocolo de Cooperação* entre o governo do Estado e a UNICA – União da Agroindústria Canavieira de São Paulo, para a adoção de ações destinadas a consolidar o desenvolvimento sustentável da indústria paulista da cana-de-açúcar. A assinatura do documento ocorreu na tarde desta segunda-feira, 4/5, durante a realização do evento internacional “São Paulo Ethanol Summit”. O secretário do Meio Ambiente, Xico Graziano, participou do evento presidindo a mesa que teve como tema “Os Gargalos Institucionais para o Desenvolvimento dos Biocombustíveis”.
Leia mais...Coletiva de José Serra no Ethanol Summit 2007Ouça entrevista com João Sampaio, Secretário de Estado de Agricultura e Abastecimento, concedida à Rádio Bandeirantes, hoje, 6 de junho de 2007, durante o Jornal Gente, apresentado por José Paulo de Andrade, Salomão Ésper e Joelmir Beting.
*Protocolo Agroambiental -
Trata-se de um protocolo de cooperação com produtores paulistas de cana de açúcar com o objetivo de reduzir as queimadas nos canaviais de todo o Estado. O acordo foi formalizado durante o São Paulo Ethanol Summit 2007, neste dia 04 de junho. O Protocolo Agro-Ambiental visa adotar ações destinadas a consolidar o desenvolvimento sustentável da indústria da cana de açúcar e foi assinado pelo presidente da Única ( União da Indústria da Cana-de-Açúcar), Eduardo Pereira de Carvalho, o secretário estadual de Agricultura e abastecimento, João Sampaio, e do Meio Ambiente, Francisco Graziano, além do governador José Serra.Pela legislação atual, o fim das queimadas para áreas mecanizáveis será em 2021. Pelo protocolo, será em 2014. O mesmo vale para as áreas não mecanizadas. Atualmente, o fim das queimadas está previsto para 2031 – e agora, com o novo protocolo, será reduzido para 2017. O governador lembrou que as empresas que se ajustarem ao novo protocolo receberão um certificado de conformidade ambiental.
VALEPARAIBANO – 06.06.07
Frente sindical ataca terceirizações
Uma força-tarefa formada por sindicatos de servidores municipais do Litoral Norte prepara uma denúncia coletiva contra contratos de terceirização do serviço público, especialmente nas áreas de saúde e educação. O grupo levanta informações sobre contratos de terceirização firmados por prefeituras da região na tentativa de buscar meios para contestá-los judicialmente. A proposta foi definida durante encontro em Caraguatatuba, no dia 25 de maio. Participaram da reunião, além de sindicalistas das quatro cidades do Litoral Norte, representantes de outros nove municípios do Vale.
Jornal Valeparaibano - 06.06.2007SINDSERV – São Sebastião
-----Mensagem original-----
De: Dersa [mailto:negocios@dersa.sp.gov.br]
Enviada em: terça-feira, 5 de junho de 2007 17:01
Para: vitoriommp@uol.com.br
Assunto: PG-001/07-R
A DERSA informa que será publicado no D.O.E. Diário Oficial do Estado de São Paulo do dia 06/06/2007 o seguinte aviso:
AVISO
PROCESSO Nº 43.728/2007 – PREGÃO Nº 001/07
OBJETO: Prestação de serviços de Operação, Manutenção Naval, Limpeza e Conservação de Embarcações, Instalações Administrativas e Terminais, das Travessias Litorâneas e Linha de Navegação para o transporte de veículos e passageiros, sob jurisdição da DERSA.
O Sr. Pregoeiro comunica que a sessão pública prevista para 6 de junho de 2007, às 10:00 horas, fica adiada para 21 de junho de 2007, às 10:00 horas, visando propiciar prazo maior para elaboração das propostas.
Pregoeiro
Link associado: BALSA: dia 6 de junho, licitação do Sistema de Travessia
De: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba [mailto:web@caraguatatuba.sp.gov.br] Enviada em: segunda-feira, 4 de junho de 2007 09:18Para: vitoriommp@uol.com.brAssunto: Comunicado
Audiência PublicaCâmara de Caraguá realiza Audiência Pública com Fundação CasaO Vice-Presidente Mansueto Lunardi estará em pessoa debatendo com a sociedade
A Câmara Municipal de Caraguatatuba, em parceria com o Executivo local realiza no próximo dia 20 de junho, às 19 horas, na sede do Parlamento Municipal uma Audiência Pública com a Fundação Casa (antiga Febem), que contará com a presença do Vice-Presidente da entidade, Mansueto Lunardi. Toda a comunidade está convidada para o evento.A Audiência Pública foi solicitada há cerca de uma semana, quando o Presidente da Câmara, o Vereador Wilson Agnaldo Gobetti (PPS), debateu o assunto com o Vice-Presidente Lunardi, durante um programa matutino na rádio Oceânica AM. De acordo com Lunardi, é praxe na entidade a realização de Audiências Públicas em locais onde serão instaladas unidades.O evento tem por objetivo discutir a vinda de uma unidade da Fundação Casa para Caraguatatuba, no bairro do Getuba, na zona norte da cidade, anunciada há cerca de 10 dias pela direção da entidade, em telefonema direto e pessoal ao Prefeito de Caraguatatuba, José Pereira de Aguilar (PSDB).Após o anúncio houve uma movimentação de toda a Sociedade Civil Organizada, gerando polêmica e a mobilização de todas as categorias, na sua maioria, contrárias a instalação. A Câmara Municipal repudiou o fato, elaborando uma Nota Oficial onde considera inadmissível a imposição do Governo Estadual, colocando “goela abaixo” seus projetos sem ouvir ou discutir com a sociedade local.Além da Nota Oficial vários Vereadores têm distribuído Abaixo-Assinados pelo município. O Vereador Celso Pereira – Celsinho (PSDB) fez uma Moção de Repúdio, aprovada em plenário. O Vereador Aurimar Mansano elaborou um Projeto de Emenda à Lei Orgânica, proibindo a instalação de entidades que visem a ressocialização de jovens infratores, bem como aprovou a convocação de um Plebiscito e a discussão no Plano Diretor, de uma alteração que não permita a sua instalação.Segundo Mansueto Lunardi antes da Audiência Pública ele estará reunido com o Poder Judiciário – Juízes e Promotores e com o Chefe do Executivo – Prefeito José Pereira de Aguilar (PSDB) para posteriormente debater com a Sociedade Civil Organizada os detalhes do projeto Fundação Casa, que terá capacidade para 45 menores internados e outros 16 temporários.Ao ser confirmada a data da Audiência Pública o Presidente Wilson Gobetti mostrou-se ansioso com o evento. “Não vejo a hora de debater e discutir o assunto, mostrando que a opção do Governo Estadual e da Fundação é errada e vai contra os princípios de nosso povo e nossa cidade”, disse.
Atenciosamente
Prefeitura Municipal de Caraguatatubawww.caraguatatuba.sp.gov.br
Leia:
Fundação Casa: fim dos grandes complexosFEBEM - Fundação CasaProjeto arquitetônico (novas unidades)ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente
Tribunal Pleno
Destaques e Resultados
Sessão de 30/05/2007
Na sessão realizada quarta-feira (30/05/07), o Plenário do Tribunal de Contas do Estado apreciou 24 processos. Na área municipal, negou provimento a 18 recursos. Um deles é o da imagem ao lado.Lei Complementar 709/93
Artigo 104 - O Tribunal de Contas poderá aplicar multa de até 2.000 (duas mil) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) ou outro valor unitário que venha a substituí-la, aos responsáveis por:
I - contas julgadas irregulares de que não resulte débito;
II - ato praticado com infração à norma legal ou regulamentar;
III - não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, de diligência do Conselheiro Relator ou do Conselheiro Julgador Singular, ou de decisão do Tribunal de Contas;
IV - obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinada;
V - sonegação de processo, documento ou informação, em inspeções ou auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas; e
VI - reincidência no descumprimento de determinação ou Instruções do Tribunal de Contas.
§ 1º - Ficará sujeito à multa prevista neste artigo aquele que deixar de dar cumprimento à decisão do Tribunal de Contas, salvo motivo justificado.
§ 2º - No caso de extinção da UFESP, enquanto não for fixado por lei outro valor unitário para substituí-lo, o Tribunal de contas estabelecerá parâmetro a ser utilizado para o cálculo da multa prevista neste artigo.
No próximo dia 6 de junho será realizado o pregão presencial para a escolha da nova empresa operadora do sistema de travessias litorâneas, administrado pela DERSA – DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A.
A licitação objetiva selecionar a melhor proposta para a prestação de serviços de Operação, Manutenção Naval, Limpeza e Conservação de Embarcações, Instalações Administrativas e Terminais das Travessias Litorâneas e Linha de Navegação para o transporte de veículos e passageiros, sob jurisdição da DERSA.
O Sistema de Travessia abrange três zonas: Litoral Norte, Litoral Centro e Litoral Sul. No Litoral Norte inclui travessia de veículos e passageiros e travessia de passageiros, ambos São Sebastião/Ilhabela.
Atualmente, os serviços vêm sendo prestados pela empresa TWB, através de contrato emergencial. O valor do contrato de emergência firmado com a empresa TWB é de R$ 24,1 milhões por um período de seis meses.
Durante cinco anos, os serviços ficaram a cargo da OP Mariner. Com aproximação do fim do contrato, a Dersa abriu um processo licitatório, que foi paralisado em março porque o Tribunal de Contas do Estado (TCE) solicitou informações. Em razão desse entrave, foi firmado contrato de emergência com a TWB. Segundo informações da DERSA, assim que for realizado o processo licitatório o contrato será rescindido.
DERSA - Edital Licitação Travessias PG 001/07 (arquivo PDF, 2.813k zip)
DERSA - Especial Travessias Litorâneas
Leia também:
Usuários da travessia reclamam do novo serviço da balsaQuase 300 funcionários da travessia são demitidos no mesmo dia
Fontes: DERSA, ALESP, A TRIBUNA e IMPRENSA LIVRE
Fonte: Jornal do Senado – 1º/6/07
Ruas só poderão ser asfaltadas após implantação de saneamento básico
Autor de proposta aprovada em decisão terminativa pela CI, Augusto Botelho quer evitar mortes por doenças infecto-contagiosas
Foi aprovado ontem [31.05.07] pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI), com 12 votos favoráveis e em decisão terminativa, projeto de lei que condiciona a pavimentação de vias urbanas à prévia implantação das redes de infra-estrutura básica. O presidente da CI, senador Marconi Perillo (PSDB-GO), disse que o projeto "é importantíssimo e um marco para o Brasil em termos de pavimentação e saneamento".
...
A proposição, relatada pelo senador Adelmir Santana (DEM-DF), altera a lei que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/79). A matéria aprovada define infra-estrutura básica dos parcelamentos urbanos como aquela que é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação pavimentadas....
Leia mais...Leia o PLS 264, de 16 de setembro de 2004.
Parece que a 3ª. Conferência Nacional das Cidades não despertou o interesse dos prefeitos de Ilhabela, São Sebastião, Ubatuba e Caraguatatuba. Por enquanto, não adotaram nenhuma providência para a convocação das conferências municipais, conforme está previsto nos artigos 41 e 42 da Resolução Normativa nº 4, do Conselho das Cidades, de 6 de dezembro de 2006. O prazo inicial, 31.05.07, expirou. O prazo adicional, 30.06.07, está expirando. Consulte o cronograma.
