BOA NOTÍCIA: SÃO SEBASTIÃO FIRMA CONVÊNIOS COM MINISTÉRIO DO TURISMO

O ministro do Turismo, Luiz Barreto, e o prefeito de São Sebastião, Ernane Primazzi, firmaram convênios no valor de R$ 5,2 milhões. Com isso, serão realizadas obras importantes para o desenvolvimento municipal.

Uma delas, a continuidade da urbanização da Praça do Pôr do Sol, em Boiçucanga, vinha sendo muito aguardada pela população do bairro, pois o local é nobre, situado de frente ao mar, e de grande interesse turístico, ambiental e econômico.

Já foram gastos cerca de R$ 2 milhões naquela localidade, com a construção de dois prédios, utilizados para atividades culturais e comunitárias, e uma ampla pista de skate. Com os R$ 4,9 milhões agora obtidos junto ao Ministério do Turismo, a atual administração finalizará as obras restantes do projeto de urbanização daquele trecho da orla da praia.

Leia:
São Sebastião: Prefeito Ernane e ministro de Turismo assinam convênio no valor de R$ 5,2 milhões
Ministro do Turismo libera verbas para São Sebastião e Ilhabela

RESÍDUOS: PERGUNTA ECOEFICIENTE

Mensagem encaminhada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente

de: VMMP vmmp.ss@gmail.com
para: SEMAM semam@saosebastiao.sp.gov.br
data: 28 de julho de 2010 11:12
assunto: Centro de Ecoeficiência de Resíduos - CER

Prezada Secretária,

A Câmara de Vereadores aprovou a Lei Municipal nº 2078, de 23 de julho de 2010, de autoria do Poder Executivo.

O documento trata da permissão de uso de uma área pública de 36 mil metros quadrados, concedida à empresa Ecopav Construção e Pavimentação Ltda., pelo prazo de 20 (vinte) anos.

A área se destina a instalação do Centro de Ecoeficiência de Resíduos - CER, conforme determina o artigo 1º da mencionada lei. O artigo 2º reforça essa questão, “condicionando [a permissão] exclusivamente aos objetivos previstos no artigo anterior”.

Ao aprovar a lei, os vereadores não notaram a ausência do relato das atividades que deverão ser desenvolvidas para o cumprimento dos objetivos do Centro de Ecoeficiência de Resíduos - CER. O Poder Executivo também não se deu conta do lapso. Não há menção alguma a respeito dessa inovação, na lei ou fora dela.

Prezada secretária, o que vem a ser o Centro de Ecoeficiência de Resíduos - CER?

Certo de sua atenção,

Grato
Vitório M. M. Papini
São Sebastião, SP
www.digite.blogspot.com

RUA DA PRAIA: TCE DETERMINA MUDANÇAS E REPUBLICAÇÃO DO EDITAL

O edital da Concorrência Pública nº 001/10, lançado pela Prefeitura de São Sebastião, relativo às obras de Urbanização da Rua da Praia - Fase II, cuja apresentação de propostas se encerraria no dia 16/6/10, foi objeto de duas representações encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo pelas empresas Construnews Faustino’s (processo nº TC-021810/026/10) e M. W. E. Pavimentação e Construção Ltda. (processo nº TC-022038/026/10).

Em razão das denúncias de possíveis irregularidades, o Tribunal havia determinado à Prefeitura a paralisação da licitação da obra.

Após examinar a representação e as alegações apresentadas pela
Prefeitura, o Tribunal determinou que sejam realizadas correções no edital do certame e sua republicação - leia Relatório e Acórdão.

A obra será realizada com recursos obtidos através de convênio firmado com a Secretaria de Economia e Planejamento do Estado de São Paulo, no valor total de R$ 4.648.165,49. A primeira parcela, no valor de R$ 1.723.284,00, já foi liberada.

Portanto, após a republicação do edital, nos termos estabelecidos pelo Tribunal de Contas, e a seleção da melhor proposta, a obra poderá ter início.

Link associado:
RUA DA PRAIA: TCE PARALISA LICITAÇÃO DE OBRAS DA FASE II

TCESP: CENTRO DE CONVENÇÕES RENDE MAIS 1000 UFESP’S A EX-PREFEITO

O contrato para a construção do Centro de Convenções - Fase II, no valor de R$ 3.002.473,39, foi firmado em 11 de fevereiro de 2008, após concorrência pública (nº 010/07) em que saiu vencedora a empresa Teto Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda.

A auditoria do Tribunal de Contas observou possíveis irregularidades e falhas nos procedimentos. Vale mencionar três delas: 1) ausência de declaração de existência de recursos, no início dos procedimentos administrativos; 2) designação de servidores ocupantes de cargos em comissão para compor a Comissão de Licitações; e 3) não elaboração do quadro comparativo de preços, entre outras.

Examinando as justificativas apresentadas pela Prefeitura, o conselheiro Marcos Renato Böttcher votou pela irregularidade da licitação, solicitou providências acerca das irregularidades e aplicação de multa de 1000 UFESPs ao ex-prefeito Juan Garcia - leia o relatório completo.

Em Acórdão, o Tribunal de Contas julgou irregulares a concorrência e o contrato e estabeleceu prazo de sessenta dias para que seja informado sobre as providências adotadas. Decidiu também pela aplicação da multa de 1000 UFESPs, recomendada pelo relator.

Comentário:
Entre recursos provenientes do Governo do Estado e da Prefeitura de São Sebastião, já foram gastos cerca de R$ 4 milhões com as obras do Centro de Convenções. Localizado na Praia Grande, próxima ao Centro de São Sebastião, a construção do empreendimento, de aproximadamente 1.200 m2, teve início em 2007.

Concebido para abrigar congressos e feiras de negócios, atualmente o local serve apenas como domicílio às baratas e a outros insetos. O atual governo anunciou o término das obras em seu plano de investimentos de 2009 - veja na imagem que ilustra este post, estimando gastos de R$ 1,8 milhão para a conclusão do empreendimento. Até agora não se sabe quando serão retomadas as obras. Há apenas uma certeza: ao final, será o metro quadrado construído mais caro do planeta.


Links associados:
TCESP: TRIBUNAL CONTABILIZA MAIS 2000 UFESP’S NA CONTA DE EX-PREFEITO
TCESP: MANTIDA DECISÃO DE MULTAR EX-PREFEITO EM 1000 UFESP’S

CUSTO PRIMAZZI: SÃO SEBASTIÃO DESEJA SER A “CAPITAL DO LIXO”

Certo de que está consumando mais uma etapa da realização de um grande feito para a cidade que governa, o prefeito de São Sebastião, Ernane Primazzi, reuniu-se em seu gabinete com os prefeitos de Ubatuba, a "Capital do Surf", Eduardo César, e de Ilhabela, a “Capital da Vela”, Antonio Colucci.

O assunto em pauta foi a Usina Térmica de Lixo, que Primazzi deseja instalar em São Sebastião, contando para isso com a contribuição formal das cidades vizinhas, afinal, sem clientes o negócio não anda. Estranha essa nova situação em que o prefeito coloca São Sebastião: ela agora precisa de lixo, de muito lixo.

Até aqui, todos os pontos apresentados deste projeto são ficcionais, baseados em estudos de situações distintas, de produtos distintos, de locais distantes. A fórmula que enseja a viabilidade ambiental da operação existe apenas no papel. A tecnologia a ser aplicada não é certificada pela Cetesb. O equacionamento financeiro é uma caixa preta. Posso antecipar que, vazia, porque as calculadoras foram postas de lado, nesse momento. Emoção não tem preço.

Hoje, às 17h00, no Teatro Municipal, será realizada Audiência Pública sobre a licitação de usina de processamento de resíduos sólidos. Quem sabe eu estarei lá, mas já não tenho paciência nenhuma para topar com histórias em que o ‘sapatinho’ servirá num único pé, após intensa procura. Quem será a Cinderela da vez?

Leia também:
Prefeitos se articulam em gabinete de Ernane para tratar sobre usina de lixo

Link associado:
LIXO: AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE LICITAÇÃO DA USINA DE LIXO

SAÚDE: ACQUA ESCLARECE CONTRATAÇÕES P/ PRAZO DETERMINADO

A respeito da postagem ANIVERSÁRIO: TERMO DE PARCERIA COM ACQUA COMPLETA UM ANO, o Instituto Acqua prestou os seguintes esclarecimentos:

"Prezado Sr Vitório,

Acerca da contratação de profissionais por tempo determinado, e em atenção à sua solicitação., esclarecemos o quanto segue.

Em que pese o termo de parceria ter sido celebrado por sessenta meses, tem-se que o mesmo é objeto de avaliação periódica e implantação mediante planos de trabalho com prazos e metas pré fixados.

Tal forma de estabelecimento de vigência decorre da própria Lei que originou as OSCIPs – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (nº 9790/99) em seu artigo 11, parágrafo 1º, que determina a avaliação das metas e resultados por Comissão de Avaliação, sem o que o Plano de trabalho anual não poderá ser prorrogado.

Portanto, a atuação da entidade está vinculada à aprovação após 12 meses, razão pela qual a contratação por prazo determinado é perfeitamente legal, nos termos da CLT, eis que, caso não seja firmado novo Plano de Trabalho, as atividades da entidade concernentes ao objeto da Parceria serão encerradas.
Evidente está que, com a renovação do Plano de Trabalho, os contratos de trabalho foram convertidos automaticamente, em contratos de trabalho por prazo indeterminado." Continua... clique aqui.

Os encaminhamentos foram realizados através da Ouvidoria da Saúde de São Sebastião, via e-mail.

HOSPITAL COSTA SUL: PREFEITO PAGA PARA VER...

Com um sorriso maroto, o prefeito de São Sebastião, Ernane Primazzi, posou segurando o documento que dá ao município o direito de entrar no terreno em que pretende construir o Hospital da Costa Sul, emitido pela Justiça, nesta sexta-feira.

A autorização judicial custou R$ 2,98 milhões, depositados em juízo. Não se sabe ainda quanto custará o terreno; seu valor será determinado pelo Poder Judiciário, em breve

O prefeito tem pressa. Já percebeu que sua popularidade anda rente ao chão. Vive o momento em que os homens públicos fazem a clássica reflexão: Onde foi que eu errei?

Como consolo, vale dizer que os eleitores também começam a se perguntar: Onde foi que nós erramos?

Esta aí uma boa questão para ser posta na “Semana do Debate Descontraído”, que, por ironia, acontecerá anualmente em outubro.

Leia Prefeitura obtém nova posse do terreno para Hospital da Costa Sul

ANIVERSÁRIO: TERMO DE PARCERIA COM ACQUA COMPLETA UM ANO

Amanhã, 16 de julho de 2010, é o aniversário de primeiro ano do Termo de Parceria firmado entre a Prefeitura de São Sebastião e o Instituto Acqua, pelo prazo de 60 (sessenta meses), com o objetivo de reestruturar a gestão e executar a Estratégia de Saúde da Família no município.

Para preencher parte do quadro de funcionários de sua organização, o Instituto usou de um expediente previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, o Contrato por Prazo Determinado.

Essa modalidade de contratação se aplica aos serviços “cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo”, esclarece o artigo 443, parágrafo 2º, inciso a, da CLT.
O Instituto acredita que sua relação de negócios com o município justifique seu enquadramento nessa cláusula e, portanto, mantém contratos por prazo determinado com parte de seus funcionários.

O Ministério do Trabalho não pensa assim e, ao final do ano passado, notificou o Instituto e a Prefeitura de São Sebastião, essa porque é corresponsável, para que procedessem a anulação dos contratos efetuados e a regularização da situação dos funcionários contratados. Nada foi feito, segundo relatos de alguns funcionários contratados por prazo determinado.

Esse tipo de relação profissional, que não assegura aos contratados direitos trabalhistas consagrados na CLT, já foi objeto das atenções do atual prefeito, quando se tratava de funcionários da frente de trabalho de que lançou mão o ex-prefeito, seu antecessor.

E agora, o que ele pensa sobre os contratos por prazo determinado que o seu governo, por intermédio de uma OSCIP, vem praticando?

O que o CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO não oferece ao trabalhador:
Aviso-prévio
Seguro-desemprego
Multa de 40% sobre o FGTS
Estabilidade provisória a gestantes
Estabilidade provisória a acidentados

O que o CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO oferece ao trabalhador:
Insegurança, dia e noite.

Ah...ia me esquecendo...Parabéns a vocês, muitos anos de vida!

ORÇAMENTO: DE JANEIRO A MAIO, DESPESAS CRESCEM 31%

A despesa pública está controlando o governo. Isso é o que dá a entender o balanço orçamentário da Prefeitura de São Sebastião, no primeiro semestre de 2010. No período janeiro-maio, enquanto a receita líquida cresceu 18,5%, a despesa cravou 31% acima do que havia registrado em 2009.

Comparando o mesmo período, desde 2005, os resultados orçamentários e financeiros obtidos até aqui pela prefeitura recomendam ações mais consistentes na direção do corte de gastos públicos, sob pena de comprometer o atual e os próximos anos de mandato do prefeito Ernane Primazzi.

No período janeiro a maio, 2010 registra recordes de arrecadação e de gastos e o menor saldo financeiro, no processo de execução orçamentária, em números relativos e absolutos, como está demonstrado no quadro que ilustra esta postagem. Desde março, a curva da despesa vem ultrapassando a da receita, mês a mês (clique aqui e baixe o demonstrativo completo - 280 kb).

A Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011, nº 2067/2010, assinala em seu artigo 10º que a Lei Orçamentária 2011 “deverá apresentar superávit orçamentário com a finalidade de proporcionar a realização de ajuste das contas municipais”. Esse é um fato novo no planejamento e gestão orçamentária do município: realizar superávits para cobrir déficits de exercícios anteriores.

Caso não consiga equilibrar as contas municipais até o final de seu mandato, qualquer agente público, nos três níveis de governo, estará sujeito a penalidades impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que vão desde punições fiscais a sanções penais (multas, inabilitação para função pública, perda do mandato, cassação e prisão).

Acontece que, para evitar tais tipos de “imprevistos”, a saída encontrada é sacrificar o plano de investimentos, transferindo recursos destinados a aperfeiçoar e expandir a infraestrutura do município, no nosso caso, para cobrir excessos de despesas correntes. Aí a conta fecha, a cidade empobrece e os parasitas pulam para um outro galho, buscando novos ares para sobreviver - ou tetas mais pródigas.

Abra o olho, prefeito... os dois, de preferência.

Vereador revela que prefeito tem que “enxugar” orçamento das secretarias

Link associado:
ORÇAMENTO: DESPESAS CRESCEM 28% NO 1º QUADRIMESTRE 2010

LIXO: PODAS E ENTULHOS AGORA SOB A MIRA DE NOVA LEI

A Câmara de Vereadores aprovou a Lei Complementar que trata da questão dos entulhos de obras (resíduos da construção civil), seguindo as determinações e diretrizes da Resolução Conama nº 307, editada em 2002. A nova lei atinge também os resíduos verdes (podas).

O infográfico resume os principais aspectos da Resolução Conama nº 307, que trata apenas dos resíduos de construção civil, e os prazos para sua implantação, estabelecidos em 2002, quando foi publicada. Estamos bastante atrasados, mas chegamos ao ponto.

Através da Lei Complementar nº 112, de 1º de julho de 2010, a atual administração dá início à montagem de uma estrutura complexa de operação da limpeza pública, objetivando, sobretudo, a melhoria do aspecto geral da cidade, a organização dos serviços, as atribuições dos responsáveis, a destinação e o tratamento ambientalmente correto de podas e entulhos.

Esses materiais são vistos habitualmente amontoados em espaços públicos e terrenos baldios. Eles não caminham até lá; quem os leva até esse destino são os geradores. A nova lei classificou-os em duas categorias: pequenos geradores, aqueles que produzem até 3 metros cúbicos, e grandes geradores, os que produzem quantidade acima disso.

Com a nova lei, os geradores passam a ser responsáveis pela segregação, acondicionamento, coleta e destinação final dos resíduos de construção (entulho) e dos resíduos verdes (poda). Não importa qual seja o volume, se pouco ou muito, tanto faz (artigo 9º da LC 112/10).

Os infratores estarão sujeitos a multas. As multas variam de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - (artigo 40 da LC 112/10). Em caso de reincidência, terão que pagar o dobro (artigo 41 da LC 112/10).
A fiscalização do cumprimento da nova lei será exercida pelos fiscais ambientais, de trânsito e de posturas, segundo determina o artigo nº 32, da Lei Complementar 112/10.

A Prefeitura indicará as áreas para as quais deverão ser destinados os resíduos de construção civil e resíduos verdes, onde passarão por triagem, beneficiamento ou destinação final. Essas áreas poderão ser públicas e/ou privadas, devidamente licenciadas.

O transporte dos resíduos poderá ser feito por veículo próprio ou contratado entre os prestadores cadastrados na Prefeitura de São Sebastião. Em ambos os casos, deverão estar identificados, resíduos e transportadores, nos moldes estabelecidos pelo artigo nº 24, parágrafos 2º, 3º e 4º, da LC 112/10.

Agora, pense no seguinte: toda vez que você fizer uma manutenção do seu quintal, cortando alguns ramos de arbustos, aparando a grama, juntando folhas e flores sem vida, após acondicionar esses restos, vai ter de leva-los até o local determinado para ‘acolher’ o seu pacote de resíduos verdes. Você é um pequeno gerador de resíduos verdes, mas tem um grande problema, porque não poderá utilizar o serviço de coleta domiciliar. A nova lei não permite.

Diante dessa questão, o que você acha que irá acontecer com a vigência da nova lei: as pessoas que têm jogado entulhos e restos de poda em lugares públicos e terrenos baldios passarão a transporta-los ao local apropriado ou continuarão agindo como sempre o fizeram?

Para facilitar sua resposta, informo que proibições, fiscalização e multas para condutas dessa natureza já existem fixadas nas leis municipais nº 848/92, artigos 14, 15 e 33, que dispõe sobre a Política Ambiental de São Sebastião, e 1644/2003, artigo 1º, inciso III, que dispõe sobre infrações decorrentes da inadequada conservação de imóveis.

Minha sugestão é que sejam modificados os parâmetros que estabelecem as categorias dos geradores de resíduos verdes, definindo como pequeno gerador aquele que produz até 1 m3 de podas, e permitindo que se utilize do serviço de coleta de lixo domiciliar como transporte, sem maiores contratempos.

A condição ideal seria separar, na nova lei, as questões relativas a entulhos das questões relativas a podas, principalmente as exigências impostas aos grandes geradores desses resíduos verdes. Não tem cabimento impor a obrigação de elaborar um Projeto de Gerenciamento de Resíduos de Verdes a quem irá realizar uma manutenção mais radical em seu quintal ou terreno, mas é o que determinam os artigos 11 e 12 da Lei Complementar 112/10.

Resolução CONAMA 307
Classificação e destinação de resíduos da construção civil

LIXO: AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE LICITAÇÃO DA USINA DE LIXO

Foi publicado no jornal Imprensa Livre, edição do dia 3 de julho de 2010, o comunicado da realização de Audiência Pública, no próximo dia 20 de julho, para tratar da licitação do processo de implantação e operação da Usina de Processamento de Resíduos Sólidos Urbanos, em São Sebastião.

A idéia de adotar o tratamento térmico partiu do prefeito Ernane Primazzi. No Brasil não há planta desse sistema em operação. Portanto, alguém o convenceu de que essa é a melhor saída.

Internamente, em 15 de abril de 2010, o Comdurb - Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo recebeu um representante da empresa (OSCIP) DDMA - Doutores do Meio Ambiente, que vem realizando estudos para a Prefeitura de São Sebastião sobre a viabilidade da implantação da usina térmica.

A DDMA tem acordo firmado com a empresa alemã Envi-Con e desenvolve no Brasil o Projeto PEGASUS (Plano de Gerenciamento Estratégico Ambiental Sustentável), apresentado por Daniel Rogério Sindicic, diretor da DDMA, aos membros do Comdurb.

O sistema está sendo objeto de estudos para implantação em São Sebastião, projetando uma usina com capacidade de processar 500 toneladas/dia de resíduos sólidos urbanos (domiciliar e de estabelecimentos comerciais), dimensionada para incluir os municípios do Litoral Norte, já existindo entendimentos iniciais nesse sentido. Nesse porte, seriam gerados 14MWh (megawatt/hora) de energia e consumidos 3MWh pelo sistema. A comercialização da energia excedente cobriria parte do custo operacional da usina.

Segundo Sindicic, o processo de tratamento térmico reduz o produto final a 8% do seu peso inicial, sob a forma de cinzas e escória, materiais que devem ser destinados a aterros de Classe I (resíduos perigosos e não inertes). Esse é um dos lados negativos do projeto. Outro, é o alto custo do investimento, cujo valor não foi mencionado, mas que se estima retorne no transcorrer de 10(dez) anos.

Para superar a questão do alto custo do investimento, o projeto sugere a Parceria Público-Privada (PPP). A Lei nº 1969, de 30 de setembro de 2009, que “Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP no Município de São Sebastião”, abriu o caminho para essa alternativa de financiamento. Segundo Sindicic, após a formalização da PPP seria aberto o certame para apresentação de propostas técnicas para a usina de recuperação de energia. Ele espera que o projeto PEGASUS saia vencedor. Vejo que está confiante.

Decreto nº 4633, de 12 de novembro de 2009
“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel situado neste Município, para implantação de Usina Térmica”, um terreno medindo 31.101,98 m2 (trinta e um mil, cento e um metros e noventa e oito decímetros quadrados), no bairro Jaraguá.

LIXO: DISCURSOS, FOTOS, MUITAS SEMELHANÇAS, POUCAS MUDANÇAS

As atividades no antigo Lixão da Praia da Baleia foram encerradas em maio de 2005, por decisão da Justiça. Em junho daquele ano, São Sebastião iniciou a exportação do lixo orgânico para uma empresa instalada em Taubaté/SP. Para celebrar a providência, o então prefeito de São Sebastião, Juan Garcia, reuniu seu secretariado e outros subordinados ao lado das carretas que realizariam a primeira operação de transporte e eternizou o momento.

Em julho de 2010, o atual prefeito de São Sebastião, Ernane Primazzi, voltou a reunir seu secretariado e outros dependentes ao lado de carretas que realizam a exportação do lixo, desta vez para anunciar a regularização da área de transbordo e a construção de uma usina de lixo no município.

Mais uma vez São Sebastião vai meter-se em uma aventura, na tentativa de implantar soluções para a questão do tratamento e destinação do lixo. O prefeito já foi alertado para o fato de que a escala local torna economicamente inviável a operação da usina que ele pretende implantar. Seria necessário encontrar novos clientes para alimenta-la. A Lei Orgânica não permite que o lixo de outros municípios seja destinado a São Sebastião.

A prefeitura terá que adquirir a patente de uso da tecnologia de processamento do lixo, preparar a área, instalar todos os equipamentos, contratar pessoal especializado e bancar a rotina operacional. Sem garantias de que terá sucesso no empreendimento, pois o método não é reconhecido pela Cetesb, embora esse órgão governamental esteja prestes a licenciá-lo, mas isso graças ao empenho de gente influente junto às autoridades do setor, no governo estadual.

A administração municipal sempre apostou no crescimento da produção do lixo. Para isso conta com a parceria especializada das empresas coletoras. O município sempre esteve na contra-mão da lógica da sustentabilidade ambiental, que preconiza a redução da produção de lixo, como um de seus princípios fundamentais. Parece ser mais atraente o crescimento da fatura do que a minimização de resíduos.

Isso está mais do que provado com o abandono a que foi relegada a Coopersuss - Cooperativa de Sucata de São Sebastião. Claro que alguém pode contrapor que estão consertando as instalações da cooperativa, aqui e ali, mas o que sei é que, na Costa Sul, o ambiente foi tomado por alguns poucos espertalhões que monopolizam a operação, selecionando e comercializando os materiais que mais interessam ao mercado e descartando o restante. As coisas vão muito mal.

Um outro paradoxo é a não aplicação da Resolução Conama nº 307, de 5 de julho de 2002, que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil, e que também poderia orientar a regulamentação municipal da disposição, coleta e tratamento dos resíduos de podas (verdes). Sabem que medida a Prefeitura de São Sebastião prefere adotar? Ela contrata uma empresa para operar uma área, licenciada nos termos da Resolução SMA 41, acredito, à qual serão destinados os entulhos encontrados pelas ruas da cidade. Numa próxima postagem vou relatar as implicações da Resolução Conama nº 307.

Onde foi parar o PRESS - Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos, concluído em 2006? Como eu previa à época, por não ter caráter legal, deve estar enfiado em alguma gaveta da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Por fim, a Prefeitura de São Sebastião não realiza a prestação de contas da coleta, tratamento e destinação final do lixo, instituída através da Lei Municipal nº 1771/2005, que determina o envio â Câmara de relatórios trimestrais sobre essas operações. Somente em 2006, a Prefeitura de São Sebastião cometeu essa “gentileza” - planilha 2006. A conta da Limpeza Pública - Programa Cidade Limpa - não para de crescer. Em 2010 vai atingir cerca de R$ 20 milhões, gastos com serviços de terceiros.

Tudo bem, pelo menos agora há um púlpito para o anúncio de novidades governamentais.

Fotos: Celso Moraes/PMSS

Sugestões:
Consórcio dos municípios do Litoral Norte para implantação do aterro sanitário regional;
Coleta seletiva realizada pela Coopersuss, através de convênio;
Definir o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos, planejar e programar sua implementação, através de legislação específica.
Nomear um representante da Santa Sé para fiscalizar a pesagem do lixo e um do Islamismo para vigia-lo.

FICHA LIMPA: TCE DIVULGA CADASTRO DE CONTAS IRREGULARES

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo divulgou no último dia 30 de junho o relatório de agentes públicos que tiveram contas julgadas irregulares. A lista inclui nomes de políticos das cidades do Litoral Norte.

Com os novos dispositivos para a disputa de eleições , estabelecidos pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010 - Ficha Limpa, que incluem hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato, alguns nomes conhecidos na região podem ter suas pretensões eleitorais interrompidas.

ACONTECIMENTOS: PREFEITO DECIDE VISITAR SÃO SEBASTIÃO

O prefeito de São Sebastião e comitiva visitarão neste 1º de julho de 2010 a cidade que governam. A notícia foi publicada hoje, na seção “Curtas”, do jornal Imprensa Livre.

O reaparecimento dessas autoridades públicas municipais, após um longo período de afastamento - a última vez em que isso ocorreu foi durante a campanha eleitoral de 2008, certamente criará grandes expectativas junto à população.

Segundo a notícia, os integrantes da comitiva tomarão conhecimento, in loco, das obras em andamento. Recomendo que levem lupas e estejam preparados para a busca.

Essa nova forma de integração governo-realidade pode ser chamada de POC - Programa de Observação do Crescimento.

SAÚDE: HCSS ENFRENTA SEU MAIOR DESAFIO, CURAR O GOVERNO

Ainda sob intervenção, determinada pelo Executivo, através do Decreto nº 3865/2007, editado pelo ex-prefeito Juan Garcia e mantido pelo atual, Ernane Primazzi, o Hospital de Clínicas de São Sebastião tornou-se curador da administração pública municipal, no setor de Saúde, tendo como principal incumbência salvar a pele do prefeito.

Após meses sem dar ouvidos à necessidade de troca de uma autoclave, a Prefeitura de São Sebastião mostrou-se bastante generosa neste reinício do relacionamento, ofertando televisores, frigobar, ventiladores e um feitor.

Depois de tantas aventuras cometidas no comando da atividade hospitalar, por parte do governo municipal, a melhor saída para essa questão é trata-la como um negócio que envolve um prestador de serviços, o Hospital de Clínicas de São Sebastião, e um interessado nesses serviços, a Prefeitura de São Sebastião.

Isso é o que a prefeitura vinha fazendo com as empresas às quais entregou todo o aparato do HCSS para que atuassem e emitissem a fatura ao final de cada mês, sem fins lucrativos, of course.

O primeiro passo é suspender a intervenção ou decretar a redenção do HCSS, como queiram.

Foto: Celso Moraes/PMSS

Leia também:
Prefeitura faz apresentação formal da nova administração do Hospital de Clínicas