Moradores recebem explicações
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Cerca de 150 pessoas participaram do encontro, que ocorreu na sede da Associação dos Moradores da Vila Baiana (Amovila). Segundo o secretário, o plano de urbanização será discutido entre técnicos da Prefeitura e representantes da comunidade, em reuniões com menor número de participantes, para definir quais serão as prioridades da coletividade.
"O congelamento continua enquanto o plano não definir o que os moradores querem", avisa.
Na próxima semana, uma nova reunião acontecerá no local com a presença de uma equipe da administração municipal munida de mapas e de todos os levantamentos já realizados na Vila Baiana. O grupo será formado por advogados, arquitetos, assistente social, entre outros técnicos.Balieiro acredita que em dois meses a discussão seja concluída.
A partir daí, o prefeito Dr. Juan Garcia poderá editar o decreto-lei para a regularização da área. Após a edição do decreto, os moradores que já têm imóveis construídos no local e aqueles que desejam construir terão que apresentar um projeto à Prefeitura mediante o pagamento de uma taxa, que será diferenciada, e, após análise e aprovação do mesmo, a reforma e/ou construção do imóvel é autorizada. ...
Fonte: Departamento de Comunicação/PMSS
28 de fevereiro de 2007
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quarta-feira, fevereiro 28, 2007
Ranking Nacional da Violência
TRABALHO PARA O TRADUTOR DE ESTATÍSTICAS - A edição de hoje dos jornais apresenta o “Mapa Violência dos Municípios Brasileiros”, estudo realizado pela OEI – Organização dos Estados Ibero-Americanos, com dados compilados sobre mortes violentas no país, baseados no registro de óbitos do Ministério da Saúde, de 2002 a 2004.
São Sebastião, segundo o Ranking Nacional de Homicídios, ocupa a 28ª posição, o que lhe confere o título de cidade mais violenta do estado de São Paulo.
Sem querer questionar o valor científico da amostragem, embora a realidade atual nos cause a impressão de que essa condição, de cidade mais violenta, tenha regredido, seria importante que obtivéssemos uma resposta para a disparidade de informações entre os dados do estudo da OEI e aqueles divulgados anualmente pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, conforme o quadro acima apresenta.
Afinal, qual o fator que distingue tão determinantemente os relatórios sobre o cometimento de homicídios nos municípios paulistas?
terça-feira, fevereiro 27, 2007
Projeto MAR SEM FIM
Saiba mais sobre a ocupação da zona costeira acompanhando os relatos de João Lara Mesquita, idealizador e comandante da expedição que vem percorrendo a costa brasileira, registrando os efeitos do ‘desenvolvimento’ das cidades litorâneas.
Consulte o material produzido pelo projeto MAR SEM FIM e assista aos documentários transmitidos pela tv:
TVE Brasil: domingo - 22h30, sábado - 14h30 e sexta - 19h30;
TV Cultura: domingo - 18h30 e terça - 8h00.
Leia também MAR SEM FIM – Litoral Norte SP.
Consulte o material produzido pelo projeto MAR SEM FIM e assista aos documentários transmitidos pela tv:
TVE Brasil: domingo - 22h30, sábado - 14h30 e sexta - 19h30;
TV Cultura: domingo - 18h30 e terça - 8h00.
Leia também MAR SEM FIM – Litoral Norte SP.
ZEIS: mídia OESP (1/3)
EQUÍVOCO - A chamada da matéria publicada hoje, 27 de fevereiro de 2007, relata de forma equivocada quais poderão ser os efeitos da aprovação do projeto de lei complementar 002/2007, relativamente ao gabarito das edificações e à localização das ZEIS -Zonas de Especial Interesse Social.Veja o mapa das AEIS - Áreas de Especial Interesse Social e leia sobre os fatores determinantes da altura das construções e do processo de regularização fundiária:
- Áreas de Especial Interesse Social(I);
- Áreas de Especial Interesse Social(II); e
- Planejamento territorial: mudanças.
Agora, isto não significa que São Sebastião livrou-se da verticalização; o prefeito não desistiu da idéia. Pensando bem, acho que a 'idéia' é que não desistiu dele.
ZEIS: mídia OESP (2/3)
O ESTADO DE SÃO PAULO - METRÓPOLE
Terça-feira, 27 de fevereiro de 2007
São Sebastião aprova projeto que abre caminho para verticalização
Câmara dá à Prefeitura poder para regularizar áreas ocupadas, que serão definidas por decreto
A Prefeitura de São Sebastião conseguiu derrubar a liminar judicial que impedia a votação, pela Câmara Municipal, de qualquer projeto que mude a legislação de uso e ocupação do solo na cidade. Por votação unânime, os vereadores aprovaram, na quinta-feira, trecho do Plano Diretor do município. Polêmico, o plano permite verticalizar bairros da orla.
A derrubada da liminar na Justiça tinha o objetivo de permitir a aprovação do projeto de lei que institui as Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), num desmembramento do texto barrado anteriormente. As Zeis destinam-se à regularização de áreas invadidas e de risco. Para tanto, permitem a flexibilização da Lei de Uso e Ocupação do Solo, aceitando prédios em áreas de casas, por exemplo.
O texto da lei aprovada diz que as Zeis ficam instituídas, porém não informa onde. A localização das áreas de interesse social ficará a cargo de decreto a ser elaborado pela prefeitura, ainda sem data. Com isso, há o risco de classificar como Zeis áreas de interesse do mercado.
O vice-prefeito Paulo Henrique Santana (PDT) considerou “estranha” a vontade política que permitiu a votação, “a toque de caixa”, de um projeto que poderia ter sido votado há pelo menos um ano. Em 2006, Santana acusou o prefeito Juan Pons Garcia (PPS) de elaborar um Plano Diretor para favorecer o conglomerado português de hotelaria Riviera Group.
O texto das Zeis era uma parte pequena do Plano Diretor. No fim de dezembro, o juiz da 1ª Vara Cível de São Sebastião, Fernando Henrique Pinto, havia concedido liminar que suspendia sessões da Câmara para discussão e votação do Plano Diretor. Logo após, ele foi promovido à Comarca de Jacareí, Vale do Paraíba, e substituído por Tom Alexandre Brandão. O substituto impediu a votação do projeto das Zeis, mas uma semana depois voltou atrás.
O promotor de Justiça Bruno Márcio de Azevedo ficou surpreso com a decisão judicial de que permitiu à prefeitura votar, separadamente, a criação das Zeis, sem definir o conteúdo do Plano Diretor. “A criação das zonas especiais faz parte do Plano Diretor e não poderia ser votada separadamente. O MP continua entendendo que a população não opinou sobre o assunto e o projeto não poderia ter sido votado com pressa. Mas nada está perdido.” O promotor disse que irá avaliar o projeto para ver se será necessário recorrer à Justiça.
A manobra política para derrubar a liminar contou com a participação do prefeito e de todos os vereadores. Assim que assumiu, Garcia congelou 42 áreas de favela, impedindo novas construções, com a promessa de que promoveria ampla regularização desses bairros. No dia da sessão que aprovou o projeto, ele ressaltou que a proposta criará “o maior projeto social da história de São Sebastião”, beneficiando 22 mil pessoas.
Localizada em Boiçucanga, na costa sul, a Vila Tropicanga é um loteamento irregular, que teve a remoção de 258 casas determinada pela Justiça. Com a aprovação da nova lei das Zeis, 40 barracos serão retirados. “Mas não será tão fácil assim. Algumas ocupações estão em área protegida ambientalmente”, ressalva o consultor em política ambiental Bernard Fuldauer, do Instituto Sagres, que acompanhou os debates do Plano Diretor.
O vereador de oposição e ex-presidente da Câmara Wagner Teixeira (PV) disse que votou a favor do projeto porque o texto deixou de prever a possibilidade de verticalização dentro das Zeis. “Se estivesse nesses termos desde o início, já teria sido votado.” Teixeira disse ainda ter ouvido do atual presidente da Casa, Marcos Leopoldino (PSDB), que o prefeito quer desmembrar o Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo para aprová-los mais facilmente.
A Assessoria de Imprensa da prefeitura informou que o entendimento com a Câmara para a aprovação por unanimidade do projeto das Zeis ocorreu após a retirada do item que previa o aumento do gabarito para até cinco pavimentos dos conjuntos habitacionais dentro dessas zonas especiais. Ainda segundo a assessoria, o projeto visa apenas à regularização fundiária do município.
SÉRGIO DURAN, JULIANO MACHADO, CARLOS MARCHI e SIMONE MENOCCHI
Terça-feira, 27 de fevereiro de 2007
São Sebastião aprova projeto que abre caminho para verticalização
Câmara dá à Prefeitura poder para regularizar áreas ocupadas, que serão definidas por decreto
A Prefeitura de São Sebastião conseguiu derrubar a liminar judicial que impedia a votação, pela Câmara Municipal, de qualquer projeto que mude a legislação de uso e ocupação do solo na cidade. Por votação unânime, os vereadores aprovaram, na quinta-feira, trecho do Plano Diretor do município. Polêmico, o plano permite verticalizar bairros da orla.
A derrubada da liminar na Justiça tinha o objetivo de permitir a aprovação do projeto de lei que institui as Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), num desmembramento do texto barrado anteriormente. As Zeis destinam-se à regularização de áreas invadidas e de risco. Para tanto, permitem a flexibilização da Lei de Uso e Ocupação do Solo, aceitando prédios em áreas de casas, por exemplo.
O texto da lei aprovada diz que as Zeis ficam instituídas, porém não informa onde. A localização das áreas de interesse social ficará a cargo de decreto a ser elaborado pela prefeitura, ainda sem data. Com isso, há o risco de classificar como Zeis áreas de interesse do mercado.
O vice-prefeito Paulo Henrique Santana (PDT) considerou “estranha” a vontade política que permitiu a votação, “a toque de caixa”, de um projeto que poderia ter sido votado há pelo menos um ano. Em 2006, Santana acusou o prefeito Juan Pons Garcia (PPS) de elaborar um Plano Diretor para favorecer o conglomerado português de hotelaria Riviera Group.
O texto das Zeis era uma parte pequena do Plano Diretor. No fim de dezembro, o juiz da 1ª Vara Cível de São Sebastião, Fernando Henrique Pinto, havia concedido liminar que suspendia sessões da Câmara para discussão e votação do Plano Diretor. Logo após, ele foi promovido à Comarca de Jacareí, Vale do Paraíba, e substituído por Tom Alexandre Brandão. O substituto impediu a votação do projeto das Zeis, mas uma semana depois voltou atrás.
O promotor de Justiça Bruno Márcio de Azevedo ficou surpreso com a decisão judicial de que permitiu à prefeitura votar, separadamente, a criação das Zeis, sem definir o conteúdo do Plano Diretor. “A criação das zonas especiais faz parte do Plano Diretor e não poderia ser votada separadamente. O MP continua entendendo que a população não opinou sobre o assunto e o projeto não poderia ter sido votado com pressa. Mas nada está perdido.” O promotor disse que irá avaliar o projeto para ver se será necessário recorrer à Justiça.
A manobra política para derrubar a liminar contou com a participação do prefeito e de todos os vereadores. Assim que assumiu, Garcia congelou 42 áreas de favela, impedindo novas construções, com a promessa de que promoveria ampla regularização desses bairros. No dia da sessão que aprovou o projeto, ele ressaltou que a proposta criará “o maior projeto social da história de São Sebastião”, beneficiando 22 mil pessoas.
Localizada em Boiçucanga, na costa sul, a Vila Tropicanga é um loteamento irregular, que teve a remoção de 258 casas determinada pela Justiça. Com a aprovação da nova lei das Zeis, 40 barracos serão retirados. “Mas não será tão fácil assim. Algumas ocupações estão em área protegida ambientalmente”, ressalva o consultor em política ambiental Bernard Fuldauer, do Instituto Sagres, que acompanhou os debates do Plano Diretor.
O vereador de oposição e ex-presidente da Câmara Wagner Teixeira (PV) disse que votou a favor do projeto porque o texto deixou de prever a possibilidade de verticalização dentro das Zeis. “Se estivesse nesses termos desde o início, já teria sido votado.” Teixeira disse ainda ter ouvido do atual presidente da Casa, Marcos Leopoldino (PSDB), que o prefeito quer desmembrar o Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo para aprová-los mais facilmente.
A Assessoria de Imprensa da prefeitura informou que o entendimento com a Câmara para a aprovação por unanimidade do projeto das Zeis ocorreu após a retirada do item que previa o aumento do gabarito para até cinco pavimentos dos conjuntos habitacionais dentro dessas zonas especiais. Ainda segundo a assessoria, o projeto visa apenas à regularização fundiária do município.
SÉRGIO DURAN, JULIANO MACHADO, CARLOS MARCHI e SIMONE MENOCCHI
ZEIS: mídia OESP (3/3)
O ESTADO DE SÃO PAULO - METRÓPOLE
Terça-feira, 27 de fevereiro de 2007
São Sebastião aprova projeto que abre caminho para verticalização
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Secretários têm visões diferentes do projeto
O projeto aprovado pela Câmara de São Sebastião inspirou visões diferentes aos secretários estaduais do Meio Ambiente, Xico Graziano, e da Habitação, Lair Krahenbühl. Graziano avaliza o projeto: “Não deixa hipótese para verticalização”. Krahenbühl vê pontos nebulosos: “Por que remeter a regularização para um decreto a ser editado no futuro?” Segundo ele, o texto favorece, senão a verticalização, pelo menos o adensamento das áreas invadidas.
Graziano disse estar seguro de que as modificações feitas no projeto original traduzem um recuo do prefeito. Krahenbühl enxerga imprecisões preocupantes, que o levarão a pedir hoje ao governador José Serra a contratação de um levantamento aerofotogramétrico de todos os municípios do litoral, de Guarujá a Ubatuba.
Graziano acha que o projeto congela as invasões e facilita a regularização da maior parte delas. Krahenbühl estranha que o projeto defina a delimitação das áreas que serão regularizadas por mapas não estão integrados ao texto. “Por que as delimitações não integram o projeto?”
Luta de freqüentadores pela preservação da região é antiga
A briga para barrar a verticalização da orla de São Sebastião é antiga. Em 1999, moradores e freqüentadores da cidade fizeram abaixo-assinado com 12 mil nomes, o que impediu os vereadores de aprovarem emenda ao Plano Diretor - que permitiria a verticalização - e manteve o limite de nove metros de altura.
A luta foi retomada em 10 de outubro do ano passado, quando o projeto de lei que permite a construção de edifícios com 20 metros de altura foi enviado pelo prefeito Juan Pons Garcia (PPS) à Câmara. Naquele mês, mais de 24 mil assinaturas já haviam sido coletadas para tentar barrar o projeto. A proposta prevê que a orla tenha áreas mistas nas quais seja permitido construir de shopping centers a hotéis à beira-mar.
Em 24 de outubro, o vice-prefeito Paulo Henrique Santana (PDT) denunciou ao Estado que o prefeito pretendia mudar o plano para favorecer empresários portugueses. Garcia confirmou contato com o Riviera Group, mas negou o favorecimento. O Ministério Público Estadual, a Justiça paulista, deputados da Assembléia Legislativa e organizações não-governamentais (ONGs), como a Federação Pró-Costa Atlântica (que reúne 18 associações de bairro do município), se posicionaram contra a verticalização da cidade.
Em 19 de dezembro, o MPE ajuizou ação civil pública cautelar contra o Plano Diretor, por acreditar que a mudança da altura da verticalização é contrária à vontade popular.A votação do plano foi adiada para 2007. Em 15 de fevereiro a Justiça paulista impediu a Câmara de votar o projeto que cria as Zonas de Especial Interesse Social (Zeis). No dia 22, a Câmara aprovou o projeto de lei complementar à Zeis.
Terça-feira, 27 de fevereiro de 2007
São Sebastião aprova projeto que abre caminho para verticalização
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Secretários têm visões diferentes do projeto
O projeto aprovado pela Câmara de São Sebastião inspirou visões diferentes aos secretários estaduais do Meio Ambiente, Xico Graziano, e da Habitação, Lair Krahenbühl. Graziano avaliza o projeto: “Não deixa hipótese para verticalização”. Krahenbühl vê pontos nebulosos: “Por que remeter a regularização para um decreto a ser editado no futuro?” Segundo ele, o texto favorece, senão a verticalização, pelo menos o adensamento das áreas invadidas.
Graziano disse estar seguro de que as modificações feitas no projeto original traduzem um recuo do prefeito. Krahenbühl enxerga imprecisões preocupantes, que o levarão a pedir hoje ao governador José Serra a contratação de um levantamento aerofotogramétrico de todos os municípios do litoral, de Guarujá a Ubatuba.
Graziano acha que o projeto congela as invasões e facilita a regularização da maior parte delas. Krahenbühl estranha que o projeto defina a delimitação das áreas que serão regularizadas por mapas não estão integrados ao texto. “Por que as delimitações não integram o projeto?”
Luta de freqüentadores pela preservação da região é antiga
A briga para barrar a verticalização da orla de São Sebastião é antiga. Em 1999, moradores e freqüentadores da cidade fizeram abaixo-assinado com 12 mil nomes, o que impediu os vereadores de aprovarem emenda ao Plano Diretor - que permitiria a verticalização - e manteve o limite de nove metros de altura.
A luta foi retomada em 10 de outubro do ano passado, quando o projeto de lei que permite a construção de edifícios com 20 metros de altura foi enviado pelo prefeito Juan Pons Garcia (PPS) à Câmara. Naquele mês, mais de 24 mil assinaturas já haviam sido coletadas para tentar barrar o projeto. A proposta prevê que a orla tenha áreas mistas nas quais seja permitido construir de shopping centers a hotéis à beira-mar.
Em 24 de outubro, o vice-prefeito Paulo Henrique Santana (PDT) denunciou ao Estado que o prefeito pretendia mudar o plano para favorecer empresários portugueses. Garcia confirmou contato com o Riviera Group, mas negou o favorecimento. O Ministério Público Estadual, a Justiça paulista, deputados da Assembléia Legislativa e organizações não-governamentais (ONGs), como a Federação Pró-Costa Atlântica (que reúne 18 associações de bairro do município), se posicionaram contra a verticalização da cidade.
Em 19 de dezembro, o MPE ajuizou ação civil pública cautelar contra o Plano Diretor, por acreditar que a mudança da altura da verticalização é contrária à vontade popular.A votação do plano foi adiada para 2007. Em 15 de fevereiro a Justiça paulista impediu a Câmara de votar o projeto que cria as Zonas de Especial Interesse Social (Zeis). No dia 22, a Câmara aprovou o projeto de lei complementar à Zeis.
IPTU: ranking 2005 - Brasil
REVISTA MULTI CIDADES
Receita de IPTU per capita
A média do IPTU per capita dos municípios brasileiros foi de R$ 53,7. As maiores receitas foram observadas em: Ilha Comprida (SP), com R$ 1.216 por habitante; Águas de São Pedro (SP), com R$ 721; Xangri-Lá (RS), com R$ 630; Patrocínio Paulista (SP), com R$ 506; e Guarujá (SP), com R$ 486.
Outros sete municípios apresentaram uma arrecadação por habitante superior a R$ 300: Santana de Parnaíba (SP), Santos (SP), Praia Grande (SP), São Sebastião (SP), Ubatuba (SP), Balneário Camboriú (SC) e Peruíbe (SP).
Esses municípios possuem a característica comum de serem cidades turísticas. Neles a receita per capita de IPTU é bastante elevada, pois grande parte do tributo é paga por uma parcela significativa de contribuintes não-residentes. Ou seja, os não-residentes recolhem o tributo, mas não entram no cômputo da população para o cálculo da receita per capita.
É o caso de Ilha Comprida. O prefeito da cidade, Márcio Ragni, lembrou que a expressiva arrecadação é decorrente da implementação de inúmeros lotes vendidos e que ainda não foram ocupados, visto que a maior parte deles pertence a pessoas que residem na capital São Paulo, em Sorocaba e em outras localidades do Estado de São Paulo e do país.
“Por estarmos em uma Área de Proteção Ambiental, nossas únicas fontes de arrecadação são o turismo e o IPTU. Nós não temos, por exemplo, valores significativos de ISS e ICMS”, disse o prefeito, ao lembrar que hoje são 70 mil contribuintes, com uma taxa de inadimplência de 30%.
Entre os municípios selecionados por Multi Cidades, Santos (SP), Niterói (RJ), São Bernardo do Campo (SP), São Paulo (SP), Campinas (SP), Rio de Janeiro (RJ) e Florianópolis (SC) foram os que apresentaram a maior arrecadação por habitante. Todos localizados nas regiões Sul e Sudeste e com receita per capita entre R$ 167 e R$ 349. Entre os municípios fora desse eixo, somente Goiânia, com R$ 101 por habitante, superou a marca de R$ 100 per capita.
Receita de IPTU per capita
A média do IPTU per capita dos municípios brasileiros foi de R$ 53,7. As maiores receitas foram observadas em: Ilha Comprida (SP), com R$ 1.216 por habitante; Águas de São Pedro (SP), com R$ 721; Xangri-Lá (RS), com R$ 630; Patrocínio Paulista (SP), com R$ 506; e Guarujá (SP), com R$ 486.
Outros sete municípios apresentaram uma arrecadação por habitante superior a R$ 300: Santana de Parnaíba (SP), Santos (SP), Praia Grande (SP), São Sebastião (SP), Ubatuba (SP), Balneário Camboriú (SC) e Peruíbe (SP).
Esses municípios possuem a característica comum de serem cidades turísticas. Neles a receita per capita de IPTU é bastante elevada, pois grande parte do tributo é paga por uma parcela significativa de contribuintes não-residentes. Ou seja, os não-residentes recolhem o tributo, mas não entram no cômputo da população para o cálculo da receita per capita.
É o caso de Ilha Comprida. O prefeito da cidade, Márcio Ragni, lembrou que a expressiva arrecadação é decorrente da implementação de inúmeros lotes vendidos e que ainda não foram ocupados, visto que a maior parte deles pertence a pessoas que residem na capital São Paulo, em Sorocaba e em outras localidades do Estado de São Paulo e do país.
“Por estarmos em uma Área de Proteção Ambiental, nossas únicas fontes de arrecadação são o turismo e o IPTU. Nós não temos, por exemplo, valores significativos de ISS e ICMS”, disse o prefeito, ao lembrar que hoje são 70 mil contribuintes, com uma taxa de inadimplência de 30%.
Entre os municípios selecionados por Multi Cidades, Santos (SP), Niterói (RJ), São Bernardo do Campo (SP), São Paulo (SP), Campinas (SP), Rio de Janeiro (RJ) e Florianópolis (SC) foram os que apresentaram a maior arrecadação por habitante. Todos localizados nas regiões Sul e Sudeste e com receita per capita entre R$ 167 e R$ 349. Entre os municípios fora desse eixo, somente Goiânia, com R$ 101 por habitante, superou a marca de R$ 100 per capita.
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segunda-feira, fevereiro 26, 2007
Orçamento 2006: frente & verso (II)
ORÇAMENTO É COISA SÉRIA – O orçamento público é um documento aprovado por lei, que estima as receitas e fixa as despesas a serem realizadas pelo governo em um determinado exercício.
Os princípios que norteiam a elaboração e a execução do orçamento estão estabelecidos na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro.
Para alterar o orçamento é necessário que haja autorização legal. Geralmente, a Lei Orçamentária Anual (LOA) autoriza a utilização de créditos adicionais, fixando seu percentual sobre o valor total das despesas. Se houver necessidade de ultrapassar o limite inicial, o Executivo deve solicitar autorização à Câmara de Vereadores.
A lei orçamentária de 2006, nº 1791, de 28 de dezembro de 2005, limita a abertura de créditos suplementares a 30% (trinta por cento) da despesa total fixada para o exercício, correspondente a RS 231.130.000,00.
O quadro acima evidencia que o Executivo sebastianense extrapolou o percentual autorizado, infringindo, consequentemente, o artigo 167, da CF88, incisos V e VI e o artigo 42, da lei nº 4320, de 17 de março de 1964.
Com isso o prefeito meteu-se numa bela enrascada, pois a abertura de créditos adicionais sem que haja lei autorizativa torna ilegais as despesas realizadas por meio dessa operação, responsabilizando-se o chefe do Executivo pela ordenação de gastos irregulares.
TCE: controle de gastos das prefeituras
Agência Estado
Domingo, 25 de fevereiro de 2007
TCE aumentará controle sobre gastos de prefeituras
Em busca de uma fiscalização mais eficaz e menos morosa, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo decretou guerra à burocracia e criou um novo modelo de acesso e verificação de dados contábeis, balancetes e programas de 3 mil órgãos da Administração Pública.
Todas as 644 prefeituras paulistas, além das câmaras municipais e empresas públicas, estão sendo convocadas a transmitir quase em tempo real ao TCE as informações sobre receitas, gastos com obras e serviços e despesas com pessoal. A partir de 2008, esse procedimento passa a ser obrigatório, em obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Projeto Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos (Audesp) é um sistema de vigilância que vai permitir aos agentes de fiscalização do TCE que realizem em apenas um dia uma verificação que hoje levam até uma semana para fazer por causa do excesso de demanda e do grande volume de papéis.Segundo Sérgio Rossi, diretor geral do TCE de São Paulo, maior corte de contas do País, ‘‘a meta é aprimorar a coleta de dados dos setores fiscalizados’’.
Ele disse que o tribunal ‘‘terá condições de apurar imediatamente uma medição suspeita de obra em qualquer ponto do interior’’.Rossi admite a possibilidade de resistências. ‘‘Podem surgir, mas esse modelo de vigilância decorre de exigência constitucional.
No primeiro momento estamos orientando. Se houver resistência o remédio está na Constituição, na lei e na aplicação das penalidades’’.O TCE reconhece que sua estrutura não comporta mais o peso do sistema atual, que atingiu o limite. Em 2006, os gabinetes dos 7 conselheiros do tribunal receberam 60 mil processos relativos às contas da Administração.
Domingo, 25 de fevereiro de 2007
TCE aumentará controle sobre gastos de prefeituras
Em busca de uma fiscalização mais eficaz e menos morosa, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo decretou guerra à burocracia e criou um novo modelo de acesso e verificação de dados contábeis, balancetes e programas de 3 mil órgãos da Administração Pública.
Todas as 644 prefeituras paulistas, além das câmaras municipais e empresas públicas, estão sendo convocadas a transmitir quase em tempo real ao TCE as informações sobre receitas, gastos com obras e serviços e despesas com pessoal. A partir de 2008, esse procedimento passa a ser obrigatório, em obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Projeto Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos (Audesp) é um sistema de vigilância que vai permitir aos agentes de fiscalização do TCE que realizem em apenas um dia uma verificação que hoje levam até uma semana para fazer por causa do excesso de demanda e do grande volume de papéis.Segundo Sérgio Rossi, diretor geral do TCE de São Paulo, maior corte de contas do País, ‘‘a meta é aprimorar a coleta de dados dos setores fiscalizados’’.
Ele disse que o tribunal ‘‘terá condições de apurar imediatamente uma medição suspeita de obra em qualquer ponto do interior’’.Rossi admite a possibilidade de resistências. ‘‘Podem surgir, mas esse modelo de vigilância decorre de exigência constitucional.
No primeiro momento estamos orientando. Se houver resistência o remédio está na Constituição, na lei e na aplicação das penalidades’’.O TCE reconhece que sua estrutura não comporta mais o peso do sistema atual, que atingiu o limite. Em 2006, os gabinetes dos 7 conselheiros do tribunal receberam 60 mil processos relativos às contas da Administração.
Carnaval 2007: foi bom pra você?
Jornal Imprensa Livre
Sábado, 24 de fevereiro de 2007
Carnaval supera movimento em Ilhabela e São Sebastião
Luciane Teixeira
...
A rede hoteleira de São Sebastião teve uma ocupação de 100%, inclusive mantendo a mesma média neste final de semana após a folia, segundo o presidente da Associação Comercial de São Sebastião, Fábio Aranha. “Acredito que a crise nos aeroportos pode ter facilitado essa ocupação, porque o movimento na rede hoteleira e nos restaurantes foi forte, cerca de 95%, mas a cidade teve uma baixa no comércio nesse feriado especificamente”, concluiu.
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Na Costa Sul, porém, o movimento esteve alterado este ano por um fenômeno inédito.Apesar da ocupação ter atingido cerca de 90% dos 450 leitos disponíveis, a qualidade desse público mudou, segundo o presidente da Associação de Pousadas e Hotéis de Maresias, Lupércio Conde Junior. “Uma semana antes do Carnaval ainda não tínhamos nem 50% das vagas em hotéis e pousadas ocupadas. Tivemos que baixar os preços em até 20%”, disse o presidente. Segundo ele, alguns hotéis reduziram seus preços pela metade durante o mês de fevereiro e neste Carnaval....
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Sábado, 24 de fevereiro de 2007
Carnaval supera movimento em Ilhabela e São Sebastião
Luciane Teixeira
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A rede hoteleira de São Sebastião teve uma ocupação de 100%, inclusive mantendo a mesma média neste final de semana após a folia, segundo o presidente da Associação Comercial de São Sebastião, Fábio Aranha. “Acredito que a crise nos aeroportos pode ter facilitado essa ocupação, porque o movimento na rede hoteleira e nos restaurantes foi forte, cerca de 95%, mas a cidade teve uma baixa no comércio nesse feriado especificamente”, concluiu.
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Na Costa Sul, porém, o movimento esteve alterado este ano por um fenômeno inédito.Apesar da ocupação ter atingido cerca de 90% dos 450 leitos disponíveis, a qualidade desse público mudou, segundo o presidente da Associação de Pousadas e Hotéis de Maresias, Lupércio Conde Junior. “Uma semana antes do Carnaval ainda não tínhamos nem 50% das vagas em hotéis e pousadas ocupadas. Tivemos que baixar os preços em até 20%”, disse o presidente. Segundo ele, alguns hotéis reduziram seus preços pela metade durante o mês de fevereiro e neste Carnaval....
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SABESP: relatório local
Fonte: DEPCOM- PMSS
São Sebastião, 26 de fevereiro de 2007
Prefeitura encaminha ofícios cobrando ações imediatas do Estado
A Prefeitura de São Sebastião vai encaminhar ainda esta semana um relatório minucioso ao secretário Estadual de Meio Ambiente, Francisco Graziano, mostrando todos os problemas enfrentados pela comunidade sebastianense pela falta de atuação e comprometimento do Estado, principalmente da concessionária de saneamento ambiental, a Sabesp.
Entre os problemas apontados no relatório elaborado por técnicos da Prefeitura de São Sebastião estão a poluição das praias, a falta de investimento em saneamento básico, captação do rio Cristina, licenciamento das Estações de Tratamento de Esgoto e do emissário do Araçá, bem como a poluição provocada pelos chamados Postos de Visitação instalados pela Sabesp.
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São Sebastião, 26 de fevereiro de 2007
Prefeitura encaminha ofícios cobrando ações imediatas do Estado
A Prefeitura de São Sebastião vai encaminhar ainda esta semana um relatório minucioso ao secretário Estadual de Meio Ambiente, Francisco Graziano, mostrando todos os problemas enfrentados pela comunidade sebastianense pela falta de atuação e comprometimento do Estado, principalmente da concessionária de saneamento ambiental, a Sabesp.
Entre os problemas apontados no relatório elaborado por técnicos da Prefeitura de São Sebastião estão a poluição das praias, a falta de investimento em saneamento básico, captação do rio Cristina, licenciamento das Estações de Tratamento de Esgoto e do emissário do Araçá, bem como a poluição provocada pelos chamados Postos de Visitação instalados pela Sabesp.
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sábado, fevereiro 24, 2007
Orçamento 2006: frente & verso (I)
Na administração pública, os resultados gerais do exercício são apresentados através dos balanços orçamentário, financeiro, patrimonial e o demonstrativo das variações patrimoniais.
O balanço orçamentário apresenta as despesas e as receitas previstas em confronto com as realizadas. É de mais fácil entendimento para quem não tem formação ou conhecimento aprofundado sobre contabilidade pública. Suas informações auxiliam o administrador a verificar o desempenho da administração, de maneira geral, através de relatórios periódicos sobre a execução orçamentária.
O gráfico acima, referente ao exercício de 2006, compara o planejamento orçamentário (orçamento aprovado) à execução orçamentária (orçamento executado), revelando as seguintes ocorrências - valores apresentados em milhões de reais:
1. Excesso de arrecadação (+5%);
2. Excesso de despesa (+5%);
3. Equilíbrio nos gastos com pessoal;
4. Excesso de gastos com custeio (+28%);
5. Investimentos abaixo da meta orçamentária (-20%).
2. Excesso de despesa (+5%);
3. Equilíbrio nos gastos com pessoal;
4. Excesso de gastos com custeio (+28%);
5. Investimentos abaixo da meta orçamentária (-20%).
Apesar do excesso de arrecadação, o governo investiu menos do que o previsto. Tudo porque não conseguiu controlar as despesas de custeio, que ficaram 28% acima do que fixou como meta, na lei orçamentária nº 1791/2005.
Resumidamente, esse foi o cenário produzido pela gestão orçamentária em 2006. Nas próximas postagens virão os detalhes.
Aproveitando o ensejo, segue lembrete do TCESP - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sobre o cadastro de obras públicas.
ZEIS: implantação
A Prefeitura de São Sebastião contará a partir da próxima semana com uma comissão que vai trabalhar na implantação das Zonas de Especial Interesse Social. A comissão será criada através de portaria, assinada pelo prefeito de São Sebastião, Dr. Juan Garcia.
Leia mais em http://www.saosebastiao.sp.gov.br/finaltemp/news.asp?id=4046
Fonte: release PMSS, 23 de fevereiro de 2007
Leia também comentários sobre o projeto de lei complementar 002/2007 em Planejamento Territorial: mudanças.
Royalties: participações
Participantes dos royalties
Média proporcional aproximada entre os anos de 2002 a 2006
Royalties: o campeão de arrecadação
Rio de Janeiro é o maior beneficiado - Hoje, o Rio de Janeiro e seus municípios (em especial aqueles que fazem fronteira com a bacia de Campos) são os mais beneficiados com os royalties, já que o estado é o maior produtor de petróleo do país e possui as maiores reservas nacionais do produto. Segundo a ANP, os royalties são calculados mensalmente para cada campo produtor (área produtora de petróleo e/ou de gás natural a partir de um reservatório contínuo ou de mais de um reservatório) através da aplicação da alíquota sobre o valor da produção de petróleo e de gás natural.
Royalties: aplicação
O dinheiro arrecadado através dos royalties tem várias aplicações, dentre elas o investimento em pesquisa científica e o repasse aos estados e municípios que exploram, refinam ou distribuem o petróleo. O controle e a distribuição dos royalties está sob a responsabilidade da Agência Nacional do Petróleo (ANP). No entanto, pouco se sabe a respeito da aplicação que esses beneficiários do poder público fazem desses recursos. Alguns estudos de caso realizados por pesquisadores trazem conclusões que, porém, ainda não são capazes de elucidar a questão: os estados e municípios estão aplicando os royalties para a melhoria da qualidade de vida da população local e a recuperação e conservação ambientais?
Petróleo: royalties
Os royalties constituem uma das formas mais antigas de pagamento de direitos. A palavra royalty tem sua origem no inglês royal, que significa "da realeza" ou "relativo ao rei". Originalmente, royal era o direito que os reis tinham de receber pagamento pela extração de minerais feita em suas terras. No Brasil, os royalties são aplicados quando o assunto é recursos energéticos, como o petróleo e o gás natural, sendo uma compensação financeira que as empresas exploradoras e produtoras desses bens não-renováveis devem ao Estado e cujo pagamento é feito mensalmente.
sexta-feira, fevereiro 23, 2007
Planejamento territorial: mudanças
Por unanimidade, a Câmara de Vereadores aprovou ontem, 22 de fevereiro de 2007, o projeto de lei complementar que define as AEIS - Áreas de Especial Interesse Social. Nessas localidades serão implantadas as ZEIS - Zonas de Especial Interesse Social. Na próxima sessão, que ocorrerá no dia 27 de fevereiro, o projeto irá a segunda votação e, em seguida, a sanção do prefeito. Consulte PLC 002/2007.
Assista aos vídeos da sessão: vídeo 1, vídeo 2, vídeo 3 e vídeo 4.
Não fosse o posicionamento contumaz do prefeito Juan Garcia, tudo teria se resolvido há mais tempo, muito embora o projeto aprovado seja também uma esquisitice, do ponto de vista jurídico, porque não considera o encadeamento de dispositivos que constituem a política urbana em São Sebastião, mais especificamente, a implantação das AEIS - Áreas de Especial Interesse Social.
AEIS - ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL
A criação dessas áreas teria que se proceder através de alteração na Lei Complementar 001/99, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de São Sebastião para o período 1999/2005 e dá outras providências.
O mapa oficial das Proposições Espaciais é parte do documental que integra essa lei, como assinala o seu artigo 5º: “Ficam estabelecidos os perímetros descritos textualmente e representados cartograficamente nas plantas constantes do Anexo n.º 3 desta lei, e que dela fazem parte integrante, que delineiam as diretrizes espaciais do Plano Diretor do Município”. As outras plantas oficiais são o Mapa Base e o Mapa de Subdivisões Espaciais.
Além da referência cartográfica, cada uma das áreas espaciais também é caracterizada no texto da lei complementar 001/99. Os cuidados requeridos com o material cartográfico estão descritos nos parágrafos do artigo 5º da lei complementar 001/99.
O prefeito Juan Garcia e sua equipe de assessores simplesmente pulverizaram a legislação em vigor, simplificando o estabelecimento das AEIS – Áreas de Especial Interesse Social ao artigo 2º, do PLC 001/2007, parágrafo 2º: “As ZONAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL -ZEIS, só poderão ser implantadas nas ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, as quais estão demarcadas no mapa das áreas de interesse social anexo a esta Lei”.
ZEIS - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
A edição do decreto regulamentador das ZEIS terá que estabelecer diretrizes pertinentes às exigências do processo de regularização fundiária, inclusive, considerando os dispositivos do artigo 183, da Constituição Federal, e a Medida Provisória 2220, que trata da concessão de uso especial de imóveis, englobando:
Assista aos vídeos da sessão: vídeo 1, vídeo 2, vídeo 3 e vídeo 4.
Não fosse o posicionamento contumaz do prefeito Juan Garcia, tudo teria se resolvido há mais tempo, muito embora o projeto aprovado seja também uma esquisitice, do ponto de vista jurídico, porque não considera o encadeamento de dispositivos que constituem a política urbana em São Sebastião, mais especificamente, a implantação das AEIS - Áreas de Especial Interesse Social.
AEIS - ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL
A criação dessas áreas teria que se proceder através de alteração na Lei Complementar 001/99, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de São Sebastião para o período 1999/2005 e dá outras providências.
O mapa oficial das Proposições Espaciais é parte do documental que integra essa lei, como assinala o seu artigo 5º: “Ficam estabelecidos os perímetros descritos textualmente e representados cartograficamente nas plantas constantes do Anexo n.º 3 desta lei, e que dela fazem parte integrante, que delineiam as diretrizes espaciais do Plano Diretor do Município”. As outras plantas oficiais são o Mapa Base e o Mapa de Subdivisões Espaciais.
Além da referência cartográfica, cada uma das áreas espaciais também é caracterizada no texto da lei complementar 001/99. Os cuidados requeridos com o material cartográfico estão descritos nos parágrafos do artigo 5º da lei complementar 001/99.
O prefeito Juan Garcia e sua equipe de assessores simplesmente pulverizaram a legislação em vigor, simplificando o estabelecimento das AEIS – Áreas de Especial Interesse Social ao artigo 2º, do PLC 001/2007, parágrafo 2º: “As ZONAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL -ZEIS, só poderão ser implantadas nas ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, as quais estão demarcadas no mapa das áreas de interesse social anexo a esta Lei”.
ZEIS - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
A edição do decreto regulamentador das ZEIS terá que estabelecer diretrizes pertinentes às exigências do processo de regularização fundiária, inclusive, considerando os dispositivos do artigo 183, da Constituição Federal, e a Medida Provisória 2220, que trata da concessão de uso especial de imóveis, englobando:
- regularização urbanística;
- regularização ambiental; e
- regularização jurídica.
ZEIS - TERRENOS E LOTES NÃO-EDIFICADOS
Uma das fragilidades da proposta governamental evidencia-se no artigo 5º, do PLC 002/2007: Os terrenos e lotes não edificados respeitarão a taxa de ocupação de 80% (oitenta por cento) e o coeficiente máximo de aproveitamento será o constante na Lei de Uso e Ocupação do Solo. Subentende-se que as áreas não-edificadas estarão aptas para construção, após a sancão do prefeito, nos termos assinalados.
O Executivo terá de prover meios para a realização plena do processo de regularização fundiária. Até o momento não há sinais do posicionamento em relação a moradores que detenham a posse de duas ou mais propriedades no interior das ZEIS. É importante lembrar que a posse de uma única propriedade é condição primordial para a viabilidade da regularização fundiária, no aspecto jurídico.
ZEIS - COEFICIENTE MÁXIMO DE APROVEITAMENTO
Outra falha que identifico no PLC das ZEIS é a falta de definição dos parâmetros urbanísticos, mais precisamente do coeficiente de aproveitamento, que não está determinado no documento, mas, sim, associado ao que vigora na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
O pensamento, me parece, está voltado para os coeficientes de aproveitamento que serão estabelecidos no processo de unificação das atuais leis de uso e ocupação do solo. Não fosse esse o objetivo, porque, então, não fixá-los no PLC das ZEIS?
Graças à seqüência de erros e subterfúgios embutidos no PLC das ZEIS, o cenário de reformulação da política municipal de desenvolvimento urbano não é tranqüilizador.
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