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O ESTADO DE SÃO PAULO - METRÓPOLE
Terça-feira, 27 de fevereiro de 2007
São Sebastião aprova projeto que abre caminho para verticalização

Câmara dá à Prefeitura poder para regularizar áreas ocupadas, que serão definidas por decreto
A Prefeitura de São Sebastião conseguiu derrubar a liminar judicial que impedia a votação, pela Câmara Municipal, de qualquer projeto que mude a legislação de uso e ocupação do solo na cidade. Por votação unânime, os vereadores aprovaram, na quinta-feira, trecho do Plano Diretor do município. Polêmico, o plano permite verticalizar bairros da orla.

A derrubada da liminar na Justiça tinha o objetivo de permitir a aprovação do projeto de lei que institui as Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), num desmembramento do texto barrado anteriormente. As Zeis destinam-se à regularização de áreas invadidas e de risco. Para tanto, permitem a flexibilização da Lei de Uso e Ocupação do Solo, aceitando prédios em áreas de casas, por exemplo.

O texto da lei aprovada diz que as Zeis ficam instituídas, porém não informa onde. A localização das áreas de interesse social ficará a cargo de decreto a ser elaborado pela prefeitura, ainda sem data. Com isso, há o risco de classificar como Zeis áreas de interesse do mercado.

O vice-prefeito Paulo Henrique Santana (PDT) considerou “estranha” a vontade política que permitiu a votação, “a toque de caixa”, de um projeto que poderia ter sido votado há pelo menos um ano. Em 2006, Santana acusou o prefeito Juan Pons Garcia (PPS) de elaborar um Plano Diretor para favorecer o conglomerado português de hotelaria Riviera Group.

O texto das Zeis era uma parte pequena do Plano Diretor. No fim de dezembro, o juiz da 1ª Vara Cível de São Sebastião, Fernando Henrique Pinto, havia concedido liminar que suspendia sessões da Câmara para discussão e votação do Plano Diretor. Logo após, ele foi promovido à Comarca de Jacareí, Vale do Paraíba, e substituído por Tom Alexandre Brandão. O substituto impediu a votação do projeto das Zeis, mas uma semana depois voltou atrás.

O promotor de Justiça Bruno Márcio de Azevedo ficou surpreso com a decisão judicial de que permitiu à prefeitura votar, separadamente, a criação das Zeis, sem definir o conteúdo do Plano Diretor. “A criação das zonas especiais faz parte do Plano Diretor e não poderia ser votada separadamente. O MP continua entendendo que a população não opinou sobre o assunto e o projeto não poderia ter sido votado com pressa. Mas nada está perdido.” O promotor disse que irá avaliar o projeto para ver se será necessário recorrer à Justiça.

A manobra política para derrubar a liminar contou com a participação do prefeito e de todos os vereadores. Assim que assumiu, Garcia congelou 42 áreas de favela, impedindo novas construções, com a promessa de que promoveria ampla regularização desses bairros. No dia da sessão que aprovou o projeto, ele ressaltou que a proposta criará “o maior projeto social da história de São Sebastião”, beneficiando 22 mil pessoas.

Localizada em Boiçucanga, na costa sul, a Vila Tropicanga é um loteamento irregular, que teve a remoção de 258 casas determinada pela Justiça. Com a aprovação da nova lei das Zeis, 40 barracos serão retirados. “Mas não será tão fácil assim. Algumas ocupações estão em área protegida ambientalmente”, ressalva o consultor em política ambiental Bernard Fuldauer, do Instituto Sagres, que acompanhou os debates do Plano Diretor.

O vereador de oposição e ex-presidente da Câmara Wagner Teixeira (PV) disse que votou a favor do projeto porque o texto deixou de prever a possibilidade de verticalização dentro das Zeis. “Se estivesse nesses termos desde o início, já teria sido votado.” Teixeira disse ainda ter ouvido do atual presidente da Casa, Marcos Leopoldino (PSDB), que o prefeito quer desmembrar o Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo para aprová-los mais facilmente.

A Assessoria de Imprensa da prefeitura informou que o entendimento com a Câmara para a aprovação por unanimidade do projeto das Zeis ocorreu após a retirada do item que previa o aumento do gabarito para até cinco pavimentos dos conjuntos habitacionais dentro dessas zonas especiais. Ainda segundo a assessoria, o projeto visa apenas à regularização fundiária do município.

SÉRGIO DURAN, JULIANO MACHADO, CARLOS MARCHI e SIMONE MENOCCHI