MEGAUSINA DE BELO MONTE DERRUBA PRESIDENTE DO IBAMA

Caros amigos, 

O Presidente do IBAMA se demitiu ontem devido à pressão para autorizar a licença ambiental de um projeto que especialistas consideram um completo desastre ecológico: o Complexo Hidrelétrico de Belo Monte. 

A mega usina de Belo Monte iria cavar um buraco maior que o Canal do Panamá no coração da Amazônia, alagando uma área imensa de floresta e expulsando milhares de indígenas da região. As empresas que irão lucrar com a barragem estão tentando atropelar as leis ambientais para começar as obras em poucas semanas. 

A mudança de Presidência do IBAMA poderá abrir caminho para a concessão da licença  ou, se nós nos manifestarmos urgentemente, poderá marcar uma virada nesta história. Vamos aproveitar a oportunidade para dar uma escolha para a Presidente Dilma no seu pouco tempo de Presidência: chegou a hora de colocar as pessoas e o planeta em primeiro lugar. Assine a petição de emergência para Dilma parar Belo Monte - ela será entregue em Brasília, quando conseguirmos 150.000 assinaturas: 

http://www.avaaz.org/po/pare_belo_monte/97.php

Abelardo Bayama Azevedo, que renunciou à Presidência do IBAMA, não é a primeira renúncia causada pela pressão para construir Belo Monte. Seu antecessor, Roberto Messias, também renunciou pelo mesmo motivo ano passado, e a própria Marina Silva também renunciou ao Ministério do Meio Ambiente por desafiar Belo Monte. 

A Eletronorte, empresa que mais irá lucrar com Belo Monte, está demandando que o IBAMA libere a licença ambiental para começar as obras mesmo com o projeto apresentando graves irregularidades. Porém, em uma democracia, os interesses financeiros não podem passar por cima das proteções ambientais legais -– ao menos não sem comprarem uma briga. 

A hidrelétrica iria inundar 100.000 hectares da floresta, impactar centenas de quilômetros do Rio Xingu e expulsar mais de 40.000 pessoas, incluindo comunidades indígenas de várias etnias que dependem do Xingu para sua sobrevivência. O projeto de R$30 bilhões é tão economicamente arriscado que o governo precisou usar fundos de pensão e financiamento público para pagar a maior parte do investimento. Apesar de ser a terceira maior hidrelétrica do mundo, ela seria a menos produtiva, gerando apenas 10% da sua capacidade no período da seca, de julho a outubro. 

Os defensores da barragem justificam o projeto dizendo que ele irá suprir as demandas de energia do Brasil. Porém, uma fonte de energia muito maior, mais ecológica e barata está disponível: a eficiência energética. Um estudo do WWF demonstra que somente a eficiência poderia economizar o equivalente a 14 Belo Montes até 2020. Todos se beneficiariam de um planejamento genuinamente verde, ao invés de poucas empresas e empreiteiras. Porém, são as empreiteiras que contratam lobistas e tem força política –- a não ser, claro, que um número suficiente de cidadãos se disponha a erguer suas vozes e se mobilizar. 

A construção de Belo Monte pode começar ainda em fevereiro. O Ministro das Minas e Energia, Edson Lobão, diz que a próxima licença será aprovada em breve, portanto temos pouco tempo para parar Belo Monte antes que as escavadeiras comecem a trabalhar. Vamos desafiar Dilma no seu primeiro mês na presidência, com um chamado ensurdecedor para ela fazer a coisa certa: parar Belo Monte. Assine agora: 

http://www.avaaz.org/po/pare_belo_monte/97.php

Acreditamos em um Brasil do futuro, que trará progresso nas negociações climáticas e que irá unir países do norte e do sul, se tornando um mediador de bom senso e esperança na política global. Agora, esta esperança será depositada na Presidente Dilma. Vamos desafiá-la a rejeitar Belo Monte e buscar um caminho melhor. Nós a convidamos a honrar esta oportunidade, criando um futuro para todos nós, desde as tribos do Xingu às crianças dos centros urbanos, o qual todos nós podemos ter orgulho. 

Com esperança, 

Ben, Graziela, Alice, Ricken, Rewan e toda a equipe da Avaaz 

Fontes: 

Belo Monte derruba presidente do Ibama:
http://colunas.epoca.globo.com/politico/2011/01/12/belo-monte-derruba-presidente-do-ibama/ 

Belo Monte será hidrelétrica menos produtiva e mais cara, dizem técnicos:
http://g1.globo.com/economia-e-negocios/noticia/2010/04/belo-monte-sera-hidreletrica-menos-produtiva-e-mais-cara-dizem-tecnicos.html 

Vídeo sobre impacto de Belo Monte: 
http://www.youtube.com/watch?v=4k0X1bHjf3E 

Uma discussão para nos iluminar:
http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20101224/not_imp657702,0.php 

Dilma: desenvolvimento com preservação do meio ambiente é "missão sagrada":
http://www.pernambuco.com/ultimas/nota.asp?materia=20110101161250&assunto=27&onde=Politica 

Em nota, 56 entidades chamam concessão de Belo Monte de "sentença de morte do Xingu":
http://oglobo.globo.com/economia/mat/2010/08/26/em-nota-56-entidades-chamam-concessao-de-belo-monte-de-sentenca-de-morte-do-xingu-917481377.asp 

Marina Silva considera "graves" as pressões sobre o Ibama:
http://www.estadao.com.br/noticias/economia,marina-silva-considera-graves-as-pressoes-sobre-o-ibama,475782,0.htm 

Segurança energética, alternativas e visão do WWF-Brasil:
http://assets.wwfbr.panda.org/downloads/posicao_barragens_wwf_brasil.pdf

TÚNEL DO TEMPO - 2002 - DE VOLTA AO FUTURO

Carta publicada no jornal Imprensa Livre - 2002
DE VOLTA AO FUTURO

Ao final da tarde desta segunda-feira, 8/7/02, em Maresias, foi realizada uma palestra a respeito do lixo que produzimos. O encontro destinava-se a orientar os funcionários do comércio daquele bairro, responder às suas dúvidas e ouvir o que teriam a dizer. Além dos funcionários, estiveram presentes alguns empresários do setor de recepção e entretenimento aos turistas e pessoas interessadas no tema, algumas já desenvolvendo pequenos projetos de responsabilidade ambiental, como a reciclagem de papel.

Poderia ter sido mais uma entre outras tantas feitas e por fazer, mas, fugindo ao padrão, assistimos uma exposição de hábitos, velhos hábitos, que devemos retomar em defesa da modernidade; voltar ao passado para garantir o futuro!

O dilema resulta em como reagir às imposições do mercado, seja o da esquina, que o leitor certamente freqüenta, ou aquele outro, que embala produtos e remete às prateleiras. Como podem perceber, nessa história de embalagens, mais embalagens, modernas embalagens, acabamos empacotados. Tudo em nome da praticidade, do merchandising, do appeal comercial, da conservação do produto, da acomodação nas gôndolas, nas estantes, nos armários etc.

Como se nota, os magos do mercado pensam em tudo, sua imaginação vai à ponta, até você. Infelizmente não são perfeitos, esqueceram-se da outra ponta. Pois é essa outra ponta, a do descarte, que tem mobilizado a sociedade em busca de soluções. Criamos materiais tão resistentes para embalar nossos produtos que somente o tempo saberá o que fazer deles. Não há tecnologia disponível capaz de desfazer o imbróglio.

Perdemos a batalha, fomos envolvidos pelo adversário? Não! Por uma razão muito simples: o mercado não costuma contrariar o cliente, não é insensível a tal ponto. Temos a prerrogativa de mudar o mercado, mudando nosso comportamento. Esse foi o extrato da palestra, que tratou também da separação, limpeza e reutilização de materiais recicláveis. Nos próximos dias, Maresias dará início a um novo trabalho de conscientização ambiental, em seqüência aos outros tantos postos em prática no bairro. A proposta é despertar nas pessoas a possibilidade real de redução do lixo.

Se o prezado leitor quiser entrar nessa, a receita é muito simples: da próxima vez que for às compras, não se deixe embrulhar, leve sua própria embalagem!

Atenciosamente,

Vitório M. M. Papini
São Sebastião, SP

GOVERNO ENVIA À CÂMARA PROJETO SOBRE ROYALTIES DO PRÉ-SAL

A Câmara dos Deputados está analisando o PL 8051/10, encaminhado pelo Executivo para definir as participações governamentais na distribuição dos royalties gerados pela produção de petróleo e gás natural dos campos localizados em áreas do Pré-Sal e áreas estratégicas, nos contratos sob regime de partilha.

Nos contratos sob regime de concessão, a divisão dos royalties mantém os critérios estabelecidos na Lei nº 9478, de 6 de agosto de 1997 - clique na imagem ao lado.

O PL 8051/10 foi editado em razão da sanção do ex-presidente Lula ao PL 5940, aprovado pelos congressistas, vetando, entretanto, o artigo nº 64, que previa “reservada a parcela destinada à União e aos municípios afetados pela exploração do petróleo, o restante dos royalties seria dividido da seguinte forma: 50% pelos critérios do FPM e 50% pelos critérios do FPE”.  

Assim, foi sancionada a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 e justificado o Veto, através da Mensagem nº 707, de 22 de dezembro de 2010.

O projeto do Executivo reflete as condições do acordo firmado entre o ex-presidente Lula e os governadores dos estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro, cujo fundamento era preservar os direitos dos estados produtores fixados na Lei nº 9478/1997 e estende-los ao novo marco regulatório, aos contratos de partilha da exploração do pré-sal e áreas estratégicas.

O Executivo foi além disso, elevando a alíquota de participação dos estados produtores, em relação aos contratos de concessão, fixando-a em 25%, artigo 3º, inciso II do PL 8051/2010 - imagem comparativa acima. Certamente este será o ponto mais polêmico da proposta nas discussões que acontecerão na Câmara e no Senado, durante a tramitação.

Observem também que a participação dos municípios afetados por operações de embarque e desembarque de petróleo, nos contratos sob regime de partilha, caso em que se enquadram São Sebastião, Ilhabela, Caraguatatuba e Bertioga, por influência das atividades do TEBAR - Terminal Marítimo Almirante Barroso, localizado em São Sebastião (SP), foi reduzida a 3% dos royalties oriundos dos contratos sob regime de partilha.

Eu não aposto sequer uma ficha na aprovação do texto do PL 8051/2010. O fator positivo da proposta é ter preservado os direitos dos estados e municípios produtores nos contratos sob regime de concessão, não alterando a Lei nº 9478/1997. O fator negativo é a introdução da mesma fórmula nos contratos sob regime de partilha. Isso não vai receber a aprovação dos congressistas, que, por duas vezes, já rejeitaram propostas semelhantes.   

MP INICIOU INVESTIGAÇÃO DE OCUPAÇÃO DA PRAIA DE MARESIAS

Clique aqui para ler Inquérito Civil

TÚNEL DO TEMPO - 2004 - PROGRAMA DE GOVERNO 'TURISMO'

Em 2004 participei das eleições municipais, apoiando a candidatura Juan Garcia (PPS). Naquela oportunidade fui encarregado de elaborar propostas que seriam discutidas para introdução no programa de governo do candidato. Fui também candidato a vereador (PPS), mas sobre isso vou tratar em outra oportunidade.

Preparei um documento extenso sobre os diversos aspectos das atribuições da administração pública municipal: "Minuta do Programa de Governo - Conteúdo aberto a discussão", "Visão, Planejamento e Ação Governamental". Desse documento, apresento agora a abordagem do tema "TURISMO".

VII. TURISMO

Já vai longe o tempo em que o turismo dependia de sol e mar para atrair pessoas e investimentos. A era do amadorismo está ultrapassada. Urna atividade com poder tão grande de gerir capital, criar empregos e promover desenvolvimento deve ser administrada com profissionalismo e competência gerencial.

Não raramente, ao concentrar atrativos e serviços diversificados, as cidades adquirem a atmosfera satisfatória aos interesses dos visitantes, tornando-se destinos diferenciados. Essa condição é viável  a São Sebastião, que conta com uma respeitável base de atrativos e recursos naturais, históricos e culturais, portanto, qualificada a posicionar-se entre os núcleos turísticos mais atraentes do país. A discussão do tema sempre remete à questão da sazonalidade, uma característica da qual a cidade não consegue livrar-se. Ao contrário, devido à superficialidade da atuação governamental e aos desacertos na promoção turística, não obstante o volume expressivo de investimentos do empresariado, acentua-se a dependência do setor ao fator climático.

São Sebastião é...

Bonita por natureza. Mas é preciso compreender que apenas o fator beleza, embora fundamental, não garantirá a realização de seu potencial turístico. A cidade precisa construir e consolidar sua marca para posicionar-se convenientemente num mercado sensível e exigente. A estratégia de desenvolvimento turístico põe em foco o desenvolvimento da cidade e isso interessa fundamentalmente à sociedade local, da qual não se pode prescindir a participação no processo. Aos visitantes importa saber quais são as nossas principais atrações,  os locais de atividades e visitação que seriam de seu interesse. Combinam-se esses elementos com o cenário de lazer, representado pelo contexto físico e sociocultural no qual as atrações estão fixadas, ou seja, a estrutura espacial global da cidade e seu ambiente.

Turismo é o negócio de São Sebastião

Para nós, está claro que São Sebastião precisa ter o seu plano de desenvolvimento turístico e que cabe à administração municipal reunir os setores interessados e coordenar a formulação do documento, começando por examinar o modelo, a estrutura e as metas atuais do setor.

Muitas das ações e dos investimentos solicitados pelo setor Turismo dizem respeito à gestão ambiental urbana, que mencionamos em seções anteriores,  e também ao apoio tecnológico dos sistemas de informação, também mencionado anteriormente. Vê-se assim que o planejamento turístico é parte do plano municipal de desenvolvimento e não conflita com os interesses da população local. O funcionamento e a qualidade dos equipamentos culturais, recreativos e urbanísticos servem em primeira instância ao ‘consumo’ dos moradores e deles utilizam-se os visitantes. 

São Sebastião é apresentada como estância balneária e dá a impressão de que  se resignou a essa condição, que redunda na sazonalidade da freqüência turística. Sabemos que a segmentação do setor permite expectativas mais otimistas de ocupação. Será preciso articular os objetivos da cidade, entre os quais assinalamos:

> Tornar-se um destino atraente para os turistas;

> Desenvolver uma indústria turística sustentável e ambientalmente sadia;

> Gerar renda e oportunidades de emprego para a população;

> Estimular o investimento rentável em turismo, proporcionando a remodelação e a ampliação da infra-estrutura da cidade;

> Ampliar a produção da economia local;

> Ampliar o universo cultural e educacional da cidade.

O Plano de Desenvolvimento Turístico estabelecerá diretrizes de organização, marketing, promoção, de produto e de qualidade turística, apoiando-se em pesquisas de mercado que identifiquem nossos potenciais clientes e orientem as estratégias que deveremos adotar para influenciar sua decisão de visitar a cidade.

Há diversas maneiras de promover o desenvolvimento turístico de São Sebastião. Estamos certos de que o processo de  elaboração do plano turístico será oportuno para darmos início a uma nova abordagem do setor.  Contamos com elementos altamente favoráveis ao incremento do turismo e que constituem uma condição singular de São Sebastião. Além do que já dissemos sobre os recursos naturais, históricos e culturais, valem ser destacadas a localização privilegiada, o acesso e a mobilidade facilitados nos períodos de baixa freqüência e a configuração espacial - destacando-se os bairros onde se nota a ampliação da diversidade funcional.

Por outro lado, vemos que faltam mais cuidados com a questão da estética urbana. A administração municipal está obrigada a evitar a degradação de lugares essenciais ao uso  público, fazendo cumprir rigorosamente o código de posturas municipais, promovendo a remodelação arquitetônica e urbanística e investindo na implantação de equipamentos e serviços à altura do público que pretende servir.

Temos consciência de que o Plano de Desenvolvimento Turístico fixará diretrizes que aperfeiçoarão a visão, a gestão e os investimentos do governo e da sociedade sebastianense.  Uma de suas proposições será a realização anual do Fórum de Desenvolvimento Turístico, momento em que estarão reunidos os representantes da administração municipal e dos demais segmentos representativos do setor para avaliações sobre sua execução e consecução de metas. 

HOSPITAL COSTA SUL - CONSTATAÇÕES E SUGESTÃO

O que muitas pessoas desconhecem sobre os procedimentos que a Prefeitura de São Sebastião adotou para propor mudanças na Lei de Uso e Ocupação do Solo da Costa Sul (nº 561/87) é que, inicialmente, havia uma concepção do empreendimento, justificando o projeto de lei nº 21/2010, encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara de Vereadores, no dia 2 de dezembro de 2010.

Essa proposta foi substituída pelo projeto de lei nº 22/2010, encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara de Vereadores no dia 14 de dezembro de 2010, na última sessão anual do Legislativo, solicitando que sua tramitação atendesse o regime de urgência. Aconteceu, então, a leitura do projeto em plenário. O Legislativo entrou em recesso no dia 15 de dezembro de 2010.

No dia 22 de dezembro de 2010 aconteceu a primeira audiência pública para apresentar e debater a proposta de alteração. O evento foi promovido pela Câmara de Vereadores.

O Regimento Interno da Câmara determina que os projetos de leis sejam encaminhados às Comissões Permanentes. Somente presidentes de Comissões Permanentes podem convocar audiências públicas. Não foi o caso porque o projeto em questão não havia sido encaminhado a nenhuma das comissões existentes.

Portanto, a primeira audiência pública foi realizada de maneira irregular, totalmente contrária ao que determina o Regimento Interno do Legislativo, além de revelar outras questões relativas à não apresentação de documentos e informações sobre o projeto.  

Durante o recesso aconteceu a eleição da nova mesa diretora da Câmara. A presidência do Poder Legislativo, no biênio 2011/2012, passou a ser exercida pelo vereador Arthur Balut.

Na segunda audiência pública, realizada no dia 5 de janeiro de 2011, ocorreu o mesmo lapso. O presidente do Legislativo, Arthur Balut, afirmou que não estavam constituídas as Comissões Permanentes e que faria isso a partir daquele momento, nos dias seguintes. Até o momento, segunda-feira, 10 de janeiro de 2010, 12h00, ainda não foram constituídas as comissões permanentes.

Nesse caso, espera-se que o atual presidente do Legislativo, vereador Arthur Balut, observe atentamente o cumprimento dos dispositivos do Regimento Interno, dos artigos 38 ao 64, que tratam da constituição, das reuniões, das atas das reuniões, das audiências e dos pareceres das comissões do Legislativo.

Quanto às mudanças propostas pelo Executivo, as afirmações do prefeito Ernane Primazzi deixam claro que o prédio do hospital terá, segundo o projeto arquitetônico, 10,60 metros de altura. Os projetos encaminhados à Câmara propõem a altura de 12 (doze) metros - PL 21/2010 - e 15 (quinze) metros - PL 22/2010 - (veja imagem do quadro comparativo). 

O prefeito argumenta que as mudanças foram feitas em razão de exigência imposta pela ANAC para construção do heliponto. Com isso, e sob esse pretexto, a altura da torre da caixa d’água/elevador também foi alterada, de 15 metros para 20 metros. Segundo o prefeito, a ANAC manifestou essa exigência em resposta à consulta realizada pela Prefeitura de São Sebastião.

Então, temos a seguinte situação:

- o prédio terá 10,60 metros de altura, do piso original do solo, e o prefeito propõe que a lei permita/autorize 12,00 metros de altura;

- a altura do heliponto é uma exigência da ANAC e não uma necessidade do empreendimento;

- a altura da caixa d’água decorre da exigência da ANAC quanto ao gabarito do heliponto.

Com base na sabedoria de Guimarães Rosa, em Sagarana, ao revelar que “o sapo não pula por boniteza, mas por precisão”, as alterações podem se restringir à altura necessária para a edificação do hospital (10,60 m) e ao gabarito da torre da caixa d’água - de modo a permitir a instalação/operação do elevador. A construção do heliponto não é condição ‘sine qua non’ para a construção do hospital. 

HOSPITAL COSTA SUL - VALE A LEITURA DESTA CARTA

Carta do Leitor - Jornal Imprensa Livre

Publicada na edição de hoje, 8 de janeiro de 2011

HOSPITAL

Quase todos precisamos do hospital na Costa Sul de São Sebastião.

Somos contra a alteração da Lei, pois sabemos que existem vários terrenos muito mais adequados, maiores, muito mais baratos e fora do trânsito já existente no local que o prefeito sugere.

A realidade é que se o prefeito quisesse o hospital já estaria pronto. E o supermercado que havia comprado o tal terreno, que agora ele alega ser pequeno, estaria fornecendo alimentos muito mais baratos do que estamos pagando. 

Se um supermercado tinha pagado os 3 milhões que o dono pedia, o prefeito deveria saber que a Justiça não deixaria a prefeitura comprar por menos, ou seja, foi só mais uma desculpa para não fazer o que prometeu. Só conseguiu atrasar mais de um ano e o investimento foi menos do que um 1 % do orçamento. 

Agora usa uma necessidade de saúde pública para tentar abrir uma brecha na Lei de Uso do Solo, que é a que nos protege do caos. Deveria saber que a Lei 561 não engloba o centro onde foi feita a Malteria, que não é motivo para nós termos que engolir outro monstrengo, que poderá ser usado como desculpa pela mesma lógica. 

Como ele mesmo disse, não precisaríamos alterar a Lei para fazer o hospital, mesmo neste inadequado local. Essa alteração atenderia interesses de empreiteiras, contra nossa qualidade de vida.

Jose Mauro Bruno Pinto e Silva

por email, São Sebastião 

ENCERRADO PRAZO DE CONSULTA AO EDITAL DA USINA DE LIXO

No mês de novembro de 2010, a Prefeitura de São Sebastião selecionou  a tecnologia a ser aplicada no Parque Industrial de Tratamento e Destinação de Resíduos Sólidos Urbanos, optando pelo tratamento biológico-mecânico apresentado pela empresa HERHOF/GPI.

No dia 3 de janeiro de 2011, encerrou-se às 18h00 o prazo para consulta pública (envio de sugestões e pedidos de esclarecimentos) ao edital  do empreendimento.

Segundo o edital, todos os pedidos de esclarecimentos serão respondidos em até  5 (cinco) dias após o término do prazo de consulta, portanto, até o próximo dia 8 de janeiro. O passo seguinte é a publicação do edital final da PPP - Parceria Público-Privada - Concorrência 004/2010.

O empreendimento deverá ter capacidade para tratar 182,5 mil t/ano - 500 t/dia. O valor estimado do contrato é de R$ 695,3 milhões. O contrato engloba a remediação do aterro da Baleia, transportando o lixo lá depositado (300 mil toneladas) para o Parque Industrial. 
O prazo de construção do empreendimento é de 18 (dezoito) meses. O prazo de operação do empreendimento é de 401 (quatrocentos e um) meses. O contrato terá duração de 35 anos. O investimento inicial foi estimado em R$ 144,1 milhões.

É risco do município de São Sebastião o pagamento de contraprestações correspondentes a 182,5 mil toneladas/ano. O valor da contraprestação está estimado em R$ 114,00 por tonelada. São Sebastião poderá firmar convênios com os municípios do Litoral Norte e cobrar pelo tratamento. No momento já há protocolos firmados com Caraguatatuba, Ilhabela e Ubatuba.

Hoje, 7 de janeiro de 2011, os meios de comunicação informam que o Governo do Estado de São Paulo iniciou estudos para a implantar uma Usina de Lixo na Baixada Santista  . O assunto vinha sendo discutido no âmbito da AGEM - Agência Metropolitana da Baixada Santista e do CONDESB - Conselho de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista.

Desperdiçamos oportunidade semelhante em 2002, quando através da Resolução SMA nº 47 foi constituído um grupo de trabalho para definição de alternativas para destinação final dos resíduos sólidos domiciliares gerados pelos municípios do Litoral Norte do Estado de São Paulo. Resultado: lixões interditados, ‘exportação’ do lixo etc.

Agora criam-se novas expectativas em torno do Parque Industrial de Resíduos de São Sebastião. Já há pelo menos uma certeza a respeito desse negócio: São Sebastião irá bancar o tratamento anual de 182,5 mil toneladas de lixo, durante 35 (trinta e cinco) anos, com preços corrigidos pelo IPCA. Todas as demais variáveis desse negócio, e são muitas, serão incógnitas no momento da assinatura do contrato. 

Os termos colocados no edital poderão no decorrer do prazo contratual fazer com que os parceiros passem a ter interesses distintos, tornando-os sócios concorrentes. E não é improvável que isto venha a acontecer...     

Links associados:

PARQUE DE RESÍDUOS, CONCORRÊNCIA 04/2010, CONSULTA PÚBLICA

EDITAL DO PARQUE INDUSTRIAL DE TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DE RSU

TRATAMENTO BIOLÓGICO MECÂNICO HERHOF VENCE DISPUTA

PREFEITURA DESCARTA INCINERAÇÃO DO LIXO

2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA - HOSPITAL COSTA SUL - SÚMULA

Foi realizada no dia 5/01/11, quarta-feira, em Boiçucanga, na Praça do Pôr-do-Sol, a 2ª audiência pública para apresentação e debate da proposta de mudança da lei de uso e ocupação do solo de São Sebastião - leia mais...

ABERTURA - com cerca de 300 (trezentas) pessoas presentes, o prefeito Ernane Primazzi iniciou os trabalhos relatando os motivos pelos quais encaminhou o projeto ao Legislativo. Em seguida, o presidente da Câmara, Arthur Balut, declarou que o projeto será examinado pelas comissões permanentes do Legislativo, debatido com a população e não descartou a realização de uma nova audiência pública. Por fim, foi feita a leitura do texto do projeto de lei complementar nº 22/2010, que propõe alterações na Lei nº 561/87, Uso e Ocupação do Solo da Costa Sul, para a construção de um hospital na região.

PARTICIPAÇÃO - a organização do evento estabeleceu as seguintes regras para participação do público: 1) inscrição - ficha de participante, relacionando os temas a serem abordados; 2) chamada pela ordem de inscrição; 3) leitura da(s) pergunta(s) - tempo total 2(dois) minutos; 4) resposta(s) do membro da mesa acionado - sem limite de tempo; 5) réplica - tempo limite de 1(um) minuto.

PONTOS POLÊMICOS

1. Durante a audiência foram apresentados os seguintes questionamentos (principais), relacionados ao projeto de lei nº 22/2010:

- Altura do heliponto: 15 metros.

- Altura da caixa-d’água: 20 metros.

- Localização do empreendimento: adequada/inadequada - estudos realizados a esse respeito.

2. Foram apresentadas por um dos participantes estimativas de gastos com a construção do hospital, concluindo que o investimento global (obra, instalações, aparelhagens, equipamentos e mobiliários diversos) poderá atingir cerca de R$ 80 milhões.

3. Outro participante sugeriu a construção do hospital em uma outra localidade, apresentando como alternativa um terreno, medindo 10 mil m2, situado à margem da rodovia Rio-Santos, no trecho de Camburi, do qual ele havia obtido autorização do proprietário para colocar à disposição da prefeitura, com preço estipulado em R$ 1,5 milhão. Segundo ele, esse terreno seria adequado à construção do hospital, sem que houvesse necessidade de mudanças na Lei de Uso e Ocupação do Solo.

POSICIONAMENTO DA PREFEITURA

Heliponto: o prefeito afirmou que a altura de 15 metros é uma exigência da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil. A própria agência assim se posicionou, formalmente, em consulta enviada pela Prefeitura.

Caixa-d’água: a altura projetada está diretamente relacionada ao porte (projeto) do empreendimento, em razão de servir também como habitáculo do elevador.

Localização do empreendimento: o prefeito afirma que foram pesquisados outros terrenos, mas a escolha recaiu sobre o atual em razão de apresentar as melhores condições de localização e acesso. O prefeito afirma também que foram realizados os estudos de impactos que a obra e o funcionamento do hospital recomendam, mas não os apresentou, embora tenham sido solicitados.

Custo global do empreendimento: o prefeito acredita que a Saúde requer mais recursos em busca da melhoria dos serviços e que não se pode esperar que o setor apresente equilíbrio financeiro em seu balanço.

Terreno de Camburi: o prefeito recebeu a documentação apresentada e afirmou que solicitará o levantamento de mais informações para posicionar-se a respeito.

TRÂMITE DO PROJETO NO LEGISLATIVO

O presidente da Câmara de Vereadores, Arthur Balut, explicou que durante esta semana serão compostas as comissões permanentes do Legislativo. O projeto será encaminhado às comissões pertinentes ao tema, que irão analisa-lo e emitir pareceres. O passo seguinte, não havendo interrupções nesse processo, será o encaminhamento do projeto para votação em plenário.

Leia também:

Ernane admite possibilidade de mudança de planos para hospital da Costa Sul

CAMPOS DE TUPI (LULA) E IRACEMA (CERNAMBI)

Fonte: AGÊNCIA PETROBRAS DE NOTÍCIAS - 29/12/10

Petrobras declara comercialidade de Tupi e Iracema

A Petrobras, na condição de operadora do Bloco BMS-11, localizado na Bacia de Santos, comunica que efetuou hoje, junto a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a Declaração de Comercialidade das acumulações de petróleo de boa qualidade e gás nas áreas de Tupi e Iracema.

Na proposta, encaminhada ao órgão regulador, as denominações sugeridas para estas acumulações foram Campo de Lula e Campo de Cernambi, respectivamente para Tupi e Iracema.

Na área de Tupi, Campo de Lula, o volume recuperável é de 6,5 bilhões de barris de óleo equivalente, com grau API 28. Na área de Iracema, Campo de Cernambi, o volume recuperável é de 1,8 bilhão, com grau API 30. No total, o volume recuperável é de 8,3 bilhões de barris de óleo equivalente. Veja a tabela com os volumes recuperáveis destes campos.

O Campo de Lula será o primeiro campo supergigante de petróleo do País (volume recuperável acima de 5 bilhões de boe), e o Campo de Cernambi está entre os cinco maiores campos gigantes do Brasil. Juntamente com a Declaração de Comercialidade, estão sendo submetidos à ANP o Relatório Final do Plano de Avaliação e o Plano de Desenvolvimento (PD) dos dois campos.

A Declaração de Comercialidade ocorre após a execução do Programa de Avaliação Exploratória na área, a partir do primeiro poço, perfurado em outubro de 2006. Os 11 poços concluídos nas duas áreas e o Teste de Longa Duração (TLD) na área de Tupi, iniciado em abril de 2009, geraram as principais informações para embasar o volume recuperável total que está sendo divulgado hoje pela Companhia, assim como os Planos de Desenvolvimento da Produção para os campos de Lula e Cernambi.

O sucesso exploratório obtido na área, representa o elevado potencial do Pré-Sal que já começa a contribuir para o crescimento da curva de produção e das reservas de petróleo e gás da Companhia.

O Bloco BMS-11 é operado pela Petrobras, que detém 65% da concessão, tendo como outros concessionários as empresas BG Group com 25% e Galp Energia com 10%.

Visualize o mapa dos dois campos aqui.

LEI ORÇAMENTÁRIA 2011 PREVÊ ARRECADAÇÃO DE R$ 375,9 MILHÕES

Foi publicada hoje, 27/12/10, no jornal Imprensa Livre, a Lei nº 2107, de 16 de dezembro de 2010, que institui o orçamento da Prefeitura de São Sebastião para o exercício 2011. Clicando aqui você terá acesso a um extrato do documento.

A arrecadação nos dois anos iniciais da gestão do atual prefeito, Ernane Primazzi, chegará a R$ 600 milhões. Somando-se ao que se espera arrecadar no próximo exercício, cerca de R$ 1 bilhão de reais circularão pelos cofres da Prefeitura de São Sebastião, de 2009 a 2011.

Não é pouco dinheiro, mas, apesar disto, o atual governo vem encontrando sérias dificuldades para construir uma cidade melhor, como anuncia que seja o seu desejo. No entanto, propaganda e palavras não bastam.

Até aqui, os investimentos realizados em 2009 e 2010 beiram a 7% (sete por cento) do que foi arrecadado. É pouco, muito pouco, ainda mais quando se considera que o orçamento 2009 registrou déficit e que o atual pode repetir o feito.

No próximo exercício, 2011, a estimativa de investimentos é de R$ 45,5 milhões, dos quais apenas R$ 20 milhões serão realizados com recursos próprios. O restante, R$ 25,5 milhões, a prefeitura espera arrecadar através de convênios firmados com os governos estadual e federal.

Nesse intervalo de tempo, 2009, 2010 e 2011, a arrecadação de royalties deverá atingir R$ 140 milhões. O Tribunal de Contas vem cobrando da prefeitura explicações sobre a aplicação dos royalties, há anos, determinando a abertura de uma conta para registro da movimentação desses recursos. Deve ser bem difícil satisfazer essa exigência legal.

Em termos orçamentários e financeiros, o que vem acontecendo pode ser resumido da seguinte forma: muito dinheiro, poucas explicações e nenhuma responsabilidade.

PARQUE DE RESÍDUOS, CONCORRÊNCIA 04/2010, CONSULTA PÚBLICA

Orientações ao público interessado sobre como proceder no processo de consulta pública ao Edital de Concorrência 04/2010, referente à construção e operação do Parque Industrial de Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos. A consulta pública se encerra no próximo dia 3 de janeiro de 2010, às 18h00:

"Este EDITAL destina-se exclusivamente para consulta e recebimento de sugestões, nos termos do artigo 10, inciso VI, da Lei 11.079/2004, estando, portanto, sujeito a alterações, inclusive com relação às datas eventualmente informadas.

Os pedidos de esclarecimentos e contribuições (sugestões) poderão ser efetuados por meio:
1) de solicitações escritas devidamente protocolizadas na Divisão de Contratação de Serviços, do Departamento de Suprimentos, da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de São Sebastião, situada na Rua Sebastião Silvestre Neves, nº 214, Centro, Cep 11600-000, no Município de São Sebastião, Telefone nº (12) 3891-2121; ou
2) eletrônico, através de encaminhamento de e-mail ao correio eletrônico secad.licitação@saosebastiao.sp.gov.br

Todos os pedidos de esclarecimentos serão respondidos até o prazo máximo de 05 (cinco) dias após o término do prazo de consulta deste edital. As contribuições/sugestões poderão ou não ser aproveitadas pelo Município e não necessitam, obrigatoriamente, ser respondidas. Nenhum benefício ou remuneração será conferido ao colaborador caso a contribuição/sugestão seja aproveitada por esta Municipalidade.

As minutas do EDITAL, do CONTRATO, os esclarecimentos solicitados, bem como todas as informações sobre a presente Concorrência Pública estarão disponíveis no site http://www.saosebastiao.sp.gov.br/ "

Leia: vmmp.mail_secad_101214

EDITAL DO PARQUE INDUSTRIAL DE TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DE RSU

A Prefeitura de São Sebastião divulgou para consulta pública o edital do empreendimento “Parque Industrial de Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos”, Concorrência 004/10, cuja estrutura terá que dispor de capacidade para processar 182,5 mil toneladas anuais de RSU - Resíduos Sólidos Urbanos, equivalentes a 500 (quinhentas) toneladas/dia.

O empreendimento será construído em um terreno com cerca de 32 mil metros quadrados, localizado na Avenida Dario Leite Carrijo, s/nº, no bairro Jaraguá, na costa norte do município de São Sebastião/SP, matrícula nº 39.767, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Sebastião, ocupando cerca de 15 mil metros quadrados com a construção do “Parque Industrial de Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos” - cláusula 6.2 do Termo de Referência, Anexo 19.

O Licitante Vencedor (parceiro privado) deverá constituir uma SPE - Sociedade de Propósito Específico, empresa que será responsável pela implantação e gestão do objeto do contrato, sem prejuízo da responsabilidade do Licitante Vencedor. O contrato será firmado entre a Prefeitura de São Sebastião (parceiro público) e a SPE - Sociedade de Propósito Específico.

A contratada (SPE) arcará com todos os custos e investimentos necessários para o licenciamento, a construção, aquisição de equipamentos, mobiliários e prestação de serviços, inclusive os de apoio operacional, do “Parque Industrial de Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos”, além dos custos de remediação do Aterro da Baleia - cláusula nº 33.4 do Edital de Concorrência. Os investimentos estão estimados R$ 144.127.797,00 (cento e quarenta e quatro milhões, cento e vinte e sete mil, setecentos e noventa e sete reais).

A remuneração da empresa contratada dar-se-á mediante o pagamento de contraprestação mensal, durante o prazo de operação do empreendimento (quatrocentos e um meses). O valor máximo estimado da contraprestação é de R$ 114,00 (centro e quatorze reais) por tonelada de resíduos.

O valor da contraprestação incorpora os custos do investimento e dos serviços prestados, devidamente discriminados, e será corrigido anualmente de acordo com a variação do IPCA. O valor máximo (VM) do contrato de concessão administrativa (PPP) foi estimado em R$ 695.233.750,00 (seiscentos e noventa e cinco milhões, duzentos e trinta e três mil, setecentos e cinquenta reais).

É risco do município de São Sebastião o pagamento de contraprestações correspondentes a 182,5 mil toneladas/ano. Caso a quantidade ultrapasse a capacidade mencionada, a contratada fará jus a contraprestação adicional. O resíduo sólido urbano oriundo da remediação do Aterro da Baleia não gera contraprestação adicional.

São Sebastião poderá firmar convênios com os municípios de Caraguatatuba, Ilhabela e Ubatuba. Caso o município venha a celebrar os referidos convênios, para todos os efeitos legais e contratuais, São Sebastião será o único responsável pelo pagamento à SPE, cobrando de seus conveniados os valores fixados nos respectivos convênios.

A SPE fará jus ao recebimento de receitas alternativas, especialmente àquelas decorrentes da comercialização de materiais recicláveis (vidros, metais ferrosos e não-ferrosos e materiais inertes - pedra, areia, outros), da comercialização de combustível derivado de resíduos - CDR, e da exploração comercial da capacidade adicional (ociosidade) de processamento de resíduos sólidos, desde já devidamente autorizados pelo município - cláusula 35.1, Edital de Concorrência 042010

Entende-se como capacidade adicional/ociosa a capacidade em dar destinação aos resíduos sólidos que não forem oriundos do município de São Sebastião e dos demais municípios a ele conveniados, bem como da remediação do Aterro da Baleia, desde que tal atividade não resulte em prejuízo nas operações realizadas ao município de São Sebastião e não implique em risco ao empreendimento - cláusula 35.2, Edital de Concorrência 042010.

EDITAL COMPLETO (ZIPADO - 192MB)
http://www.saosebastiao.sp.gov.br/finaltemp/ppp/arqedital/ppp/arqedital/edital_recebimento_propostas.zip

RECOMENDAÇÕES IMPORTANTÍSSIMAS DO TCESP SOBRE ORÇAMENTO

Este comunicado do TCESP, trazendo orientações sobre a elaboração do projeto de lei orçamentária, é muito importante para que haja mais precisão no planejamento das receitas e despesas públicas e menos mudanças no processo de execução orçamentária. O grifo destaca aspectos relacionados diretamente à elaboração do projeto de lei orçamentária de 2011, que está tramitando na Câmara de Vereadores de São Sebastião:

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Comunicado SDG nº 29/2010

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo comunica que, na elaboração do projeto de lei orçamentária, deve a Administração atentar para os seguintes cuidados.

1. Para satisfazer princípio básico de responsabilidade fiscal, os programas governamentais devem ser bem previstos, daí evitando as constantes alterações ao longo da execução orçamentária.

2. O projeto orçamentário agregará todas as entidades públicas do nível de governo, o que inclui Administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista; isso, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição.

3. Nos moldes do § 8º da mencionada norma, a autorização para créditos suplementares não deve superar os índices de inflação esperados para 2011, de forma a impedir a desfiguração da lei orçamentária.

4. Tendo em mira o princípio orçamentário da exclusividade, os institutos constitucionais da transposição, remanejamento e transferência serão objeto de lei específica e, não, de autorização genérica no orçamento anual (art. 165, VI da CF).

5. Conforme o art. 15 da Lei nº 4.320, de 1964, a despesa orçamentária será decomposta, no mínimo, até o nível do elemento.

6. Quanto aos precatórios judiciais, o montante das dotações deve conformar-se à opção feita no Decretoque, a modo dos incisos I e II, § 1º, art. 97 do ADCT, tenha sido editado pelo Poder Executivo.

7. Caso ainda exista dívida líquida de curto prazo (déficit financeiro), há de haver previsão de superávit orçamentário, contendo-se parte da despesa sob a forma de Reserva de Contingência.

8. De igual modo, há de haver Reserva de Contingência para evitar despesa à conta de eventual reserva financeira do regime próprio de previdência (art. 8º da Portaria Interministerial nº 163, de 2001, alterado pela Portaria Conjunta n º 1, de 2010 – STN/SOF).

9. A inclusão de obras e outros projetos depende do atendimento orçamentário dos que estão em andamento (art. 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal).

10. À vista do art. 165, § 6º da Constituição, há de se elaborar anexo demonstrando a perda de receita face às renúncias fiscais que ainda persistem no ente estatal (isenções, anistias, remissões e subsídios).

11. No escopo de controlar o art. 73, VI, “b” e VII da Lei Eleitoral, deve haver específica Atividade para os gastos de propaganda e publicidade, especialmente quanto ao último ano de mandato.

12. Para satisfazer o princípio da transparência fiscal, há de também haver específica Atividade para recepcionar despesas sob o regime de adiantamento (art. 68 e 69 da Lei nº. 4.320, de 1964).

13. O orçamento legislativo deve conformar-se aos novos limites da Emenda Constitucional nº 58, de 2009, sendo que, em hipótese alguma, deve a Prefeitura assumir gastos próprios da Câmara de Vereadores.

14. As dotações da Educação devem apresentar certa folga, no intento de suportar eventual crescimento da receita de impostos e dos repasses do Fundo da Educação Básica – FUNDEB.

SDG, 05 de agosto de 2010.
Sérgio Ciquera Rossi
SECRETÁRIO DIRETOR GERAL

TRATAMENTO BIOLÓGICO MECÂNICO HERHOF VENCE DISPUTA

Foto: Herhof Recyclingcenter Onasbrück GmbH

O conselho gestor das Parcerias Público-Privadas de São Sebastião recebeu 5(cinco) projetos de plantas operacionais para tratamento de resíduos sólidos urbanos.

Uma delas, da empresa Dedini, não atendia aos requisitos exigidos para análise, recebendo pontuação 0 (zero), em cada um dos 15 (quinze) critérios estabelecidos pelo conselho gestor.

Três, ‘Keppel Seghers’, ‘AEMA / FAIRWAY / SENER’ e ‘EMAE’, apresentaram projetos de incineração do lixo, tratamento que perdeu a preferência inicial, em razão de sua planta operacional não suportar o volume de lixo produzido nos momentos de pico (alta temporada e feriados prolongados), ao alto valor do investimento e a geração final de resíduos que dependeriam de disposição em aterros não existentes na região.

A empresa ‘LIXO LIMPO’, outra concorrente, apresentou projeto de embolsamento do lixo, mas não obteve boa avaliação do conselho gestor. O vencedor foi o projeto da Herhof / GPI, de tratamento biológico mecânico, que não teve oponente nessa modalidade, cujas principais vantagens, apuradas pelo conselho gestor, em relação aos demais são as seguintes:

Operacional - Capacidade para tratar 441 toneladas de resíduos/dia, durante o primeiro ano de operação, satisfatória à sazonalidade da produção de lixo, por um período mínimo de 20 anos, em condições compatíveis com a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Custo - Minimização da destinação do produto final a aterros, atingindo cerca de 90%, gerando produtos finais comercializáveis no mercado de energia e combustíveis, permitindo a redução de tarifas operacionais (contraprestação) do município.

Investimento - Valor do investimento R$ 128 milhões.

No dia 29 de novembro de 2010, às 16h00, no Teatro Municipal, “será realizada Audiência Pública para dar conhecimento aos interessados do Projeto Final e colocar as minutas do Edital e do Contrato à disposição para consulta e sugestões”.

A Consulta Pública terá início no dia 3 de dezembro de 2010, a partir das 15h00, e término do dia 3 de janeiro de 2011, às 17h00. As Minutas do Edital e do Contrato estarão à disposição dos interessados no sítio prefeitura.

Leia (material divulgado pela Prefeitura de São Sebastião):
Consulta Pública
Avaliação de estudos apresentados
Ato justificador da outorga da concessão de serviço público municipal

PREFEITURA DESCARTA INCINERAÇÃO DO LIXO

Depois de exaltar os benefícios do tratamento térmico do lixo, realizando estudos, apresentações e colocando em andamento um processo de seleção de projetos nessa área, a Prefeitura de São Sebastião mudou de opinião a esse respeito, preferindo agora uma fórmula conhecida, o tratamento mecânico biológico.

Para a implantação da Usina Térmica a prefeitura havia, inclusive, iniciado o processo de desapropriação de uma área medindo 31.000 metros quadrados, no bairro Jaraguá, costa norte do município, pertencente à empresa Belomar Incorporações e Imobiliária Ltda., por meio do Decreto nº 4633/2009.

O anúncio da mudança nos planos deu-se durante audiência realizada no dia 3 de novembro, no Teatro Municipal. A prefeitura escolheu o projeto apresentado pela empresa Herlof/GPI, relatando as vantagens de sua aplicação.

A desistência de incinerar o lixo foi uma boa notícia. Sobre o tratamento mecânico biológico, que o município utilizou entre 1998 e 2005 (junho), patente Faber-Ambra, são conhecidas as condições estruturais, ambientais e funcionais que sua operação exige.

Quem conduziu a apresentação foi o diretor da empresa Actuale Consultoria e Assessoria, contratada para assessorar a viabilização da PPP - Parceria Público-Privada. Não se mencionou em quais localidades a aplicação da tecnologia Herlof/GPI pode ser atestada.

Os resíduos de poda e de construção civil também serão recebidos no futuro empreendimento, o que contraria o negócio que a Prefeitura de São Sebastião firmou com a Ecopav Construção e Pavimentação Ltda., autorizada pela Lei Municipal 2078/10, para instalação e operação do CER - Centro de Ecoeficiência de Resíduos, em atendimento à Lei Complementar nº 112/10, que regulamenta o Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos da Construção Civil e Resíduos Verdes.

O projeto foi apresentado em seu estado de arte; não foi submetido ao COMDURB – Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano. O prefeito lamentou a pequena participação da população, mas ignorou o conselho municipal. mais uma vez.

Resta agoara aguardar quando o edital de licitação da parceria público-privada será aberto a consulta pública para que se saiba um pouco mais a respeito desse negócio, que, até o momento, caminha aceleradamente pelos corredores internos da Prefeitura de São Sebastião.

Leia também:
São Sebastião vai optar pelo tratamento mecânico biológico do lixo
Tratamento mecânico biológico do lixo é escolhido pela prefeitura como a melhor solução para resíduos sólidos

Links associados:
USINA DE LIXO: PRAZO PARA ENTREGA DE PROJETOS TERMINA DIA 31/08
LIXO: AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE LICITAÇÃO DA USINA DE LIXO