Na sessão de Câmara realizada no dia 21 de junho, os vereadores aprovaram dois projetos de leis do Executivo, que tramitaram em regime de urgência especial, autorizando a contratação de financiamento com a Caixa Econômica Federal para pavimentação de ruas, no valor total de R$ 53,5 milhões.
O acesso a essa linha de financiamento é feito através do envio de propostas de captação aos programas ofertados pelo PAC 2, Programa de Aceleração do Crescimento, do Governo Federal, sob a responsabilidade do Ministério das Cidades.
PRIMEIRA FASE DE SELEÇÃO
São Sebastião teve duas propostas aprovadas na primeira fase de seleção, resultado esse oficializado através da Portaria nº 644, de 22 de dezembro de 2010 (página 22), no âmbito do programa Pró-Transporte e Mobilidade Urbana. Uma delas pleiteia financiamento de R$ 28,7 milhões para pavimentação de ruas dos bairros de Juquehy, Barra do Sahy, Baleia e Boiçucanga, na Costa Sul. A outra, R$ 21,17 milhões para pavimentação de ruas dos bairros Jaraguá e Canto do Mar, na Costa Norte. A contrapartida mínima exigida é de 5% (cinco por cento).
O PROGRAMA
O Pró-Transporte é regulamentado pela Instrução Normativa n° 22, de 10 de maio de 2010, alterada pela Instrução Normativa nº 60, de 11 de outubro de 2010 e pela Instrução Normativa nº 77, de 23 de novembro de 2010. Os recursos do empréstimo que São Sebastião pretende obter podem ser empregados nas ações financiáveis previstas no grupo 3.1.2.
ENQUADRAMENTO E HIERARQUIZAÇÃO DA PROPOSTA
A próxima fase a cumprir é a de enquadramento e hierarquização da proposta, atendendo aos critérios da Instrução Normativa nº 22 e Anexos, que solicita informações sobre a existência de Plano Diretor, de Transporte e Circulação, a caracterização técnica da proposta etc.
OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO
Nas operações cujo tomador seja o setor público é necessária a apresentação de documentos que permitam verificar o atendimento ao disposto na Portaria nº 396/2009, de 2 de julho de 2009 e suas alterações, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. Essa portaria criou o MIP - Manual para Instrução de Pleitos em operações de crédito de estados e municípios. Nele estão dispostas as condições a serem cumpridas para obtenção de créditos e oferta de garantias.
LÓGICA DO GOVERNO SEBASTIANENSE
Neste meio de ano foram lançados editais de licitação para a realização de obras urbanas; pavimentação drenagem, colocação de guias e sarjetas, reurbanização e revitalização de de ruas; a serem realizadas com recursos próprios.
Entre essas licitações estão previstas obras em bairros que constam das propostas de financiamento selecionadas preliminarmente pelo Ministério das Cidades, na Costa Sul, em Juquehy, e na Costa Norte, em que a Prefeitura de São Sebastião pretende aplicar os recursos do empréstimo.
Um outro aspecto a ser analisado dessa incrível alavancagem, via empréstimo, é o tamanho da operação, comparando-se, mais uma vez, obras idênticas, realizadas nas mesmas regiões ora beneficiárias do empréstimo, licitadas em abril de 2010.
Pois bem, a autorização para contratação do empréstimo foi aprovada em regime de urgência pela Câmara Municipal. Os vereadores não levantaram questões quanto ao plano de investimentos, às localidades que serão atendidas, ao custo do empréstimo, ao comprometimento de receitas orçamentárias etc.
Certamente esqueceram-se de que estão tratando com um prefeito que até aqui demonstra total incapacidade para cuidar das finanças públicas, que acumula déficits orçamentários no momento em que a arrecadação registra recordes positivos. Para eles foi sufciente ouvir do prefeito e repetir ao público que o empréstimo promoverá o desenvolvimento da cidade etc e tal... Para que servem esses vereadores?
O prefeito Ernane ‘Inércia’ Primazzi está construindo uma cidade que quanto mais arrecada mais depende de empréstimos para não parar de vez. Essa é a lógica do atual governo sebastianense...
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