A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DA ENSEADA - AMBE está divulgando a convocação de uma reunião de seus associados, aberta também ao público interessado, para debater a construção do Parque Industrial de Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos, no bairro do Jaraguá, na Costa Norte de São Sebastião. O encontro se realizará no próximo dia 17 de junho, próxima sexta-feira, às 19h30, no bairro da Enseada (detalhes ao lado).
O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de junho de 2001, estabelece diretrizes relativas à realização de audiências públicas:
“Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
XIII – audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população.”
A PMSS realizou duas audiências públicas, ambas no Teatro Municpal. Na primeira delas, ocorrida no dia 20 de julho, o assunto apresentado foi ‘Usina Térmica’, tecnologia a seguir descartada pela própria prefeitura. Portanto a audiência foi infrutífera e inválida. A segunda audiência, realizada no dia 29 de novembro de 2010, surpreendeu o público porque apresentou uma nova proposta, o tratamento biológico-mecânico, patenteado pela empresa HERHOF.
Até então, a Prefeitura não havia confirmado qual seria o local de construção e operação do empreendimento. O bairro Jaraguá era citado apenas como um dos locais em que a obra poderia ser erguida. Somente com a divulgação do Edital para consulta Pública, no dia 3 de dezembro de 2010, foi possível saber-se o local escolhido para a obra, por constar em uma das clásulas do Termo de Referência e da Minuta Contratual.
Antes disso, preocupada com os rumores de que a Costa Norte seria o local escolhido, sua população vinha solicitando a realização de audiência naquela região, pedido esse que encontra amparo no que a legislação estabelece, quando se trata de exercer o direito de participação popular. A prefeitura não deu importância a essa reivindicação; em resposta, exercendo seu papel de forma correta e responsável, a AMBE convocou a reunião de seus filiados e demais interessados. Parabéns, AMBE!
Nenhum comentário:
Postar um comentário