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Na próxima terça-feira, 31/08/10, encerra-se o prazo para a apresentação de estudos técnicos e projetos da tecnologia a ser aplicada na Usina de Lixo que o prefeito Ernane Primazzi pretende implantar em São Sebastião.
O governo municipal avaliará as propostas até 17 de setembro de 2010. O projeto escolhido será apresentado em audiência pública, até o dia 30 de setembro de 2010. Assim será o processo de seleção da planta operacional do empreendimento.
O trabalho de recepção, avaliação e escolha da melhor proposta será realizado pelo Comitê Gestor da PPP, composto pelos secretários municipais da Fazenda, de Assuntos Jurídicos, de Administração, de Obras Públicas e de Meio Ambiente, conforme determina o artigo 20, da Lei Municipal nº 1969/2009, que “Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP no Município de São Sebastião”.
Entre os dias 15 de outubro e 15 de novembro de 2010, o edital de licitação da PPP, na modalidade Concessão Administrativa, estará aberto para consulta pública. Na PPP serão responsabilidades do Parceiro Privado: construção da usina, investimento em equipamentos, manutenção predial, operação, serviços de limpeza e segurança, cumprimento do quadro de indicadores de desempenho e atualização tecnológica continuada.
Ao Parceiro Público (prefeitura) caberão as seguintes atribuições: garantia de demanda (envio do lixo), disponibilização da área para construção, fiscalização dos indicadores de desempenho e fornecer garantias aos investidores (investimento e contraprestação).
A Concessão Administrativa terá duração de 35 (trinta e cinco) anos, com o objetivo de construção e operação de Usina de Processamento de Resíduos Sólidos Urbanos com tratamento de gases. Vencerá a licitação quem oferecer o menor valor de contraprestação a ser paga pelo licitante (prefeitura). O investimento previsto é de R$ 150 milhões, por parte do parceiro privado.
O valor teto da contraprestação foi definido em R$ 115,00 por tonelada de lixo processado. Estudos realizados pela empresa Actuale Consultoria e Assessoria concluíram que esse valor representa um ganho de 26% (vinte e seis por cento) sobre o gasto atual com a ‘exportação do lixo’, R$ 156,00 por tonelada. Segundo a empresa, esse ganho corresponde à economia do custo do transporte. Esse é o benefício financeiro que a implantação da Usina de Lixo trará para São Sebastião, revelam os estudos realizados pelos consultores da Actuale.
A planta operacional do empreendimento tem capacidade inicial para processar 500 toneladas por dia, São Sebastião terá que garantir essa demanda. Não se sabe até quando, no decorrer de 35 anos, a capacidade de processamento será suficiente. O Modelo do Negócio não prevê investimentos em expansão, por parte do parceiro privado; cita apenas “atualização tecnológica contínua”.
São Sebastião está se metendo em um negócio cujas variáveis de risco são inúmeras, baseando-se em estudos ficcionais, inconsistentes, porque eliminam custos que continuarão presentes - como o transbordo do lixo ao portão de entrada da futura usina, por exemplo. A variável de sucesso é a produção de energia, cujo excedente será comercializado pelo Parceiro Privado. Vou voltar ao assunto, mas fica aqui mais um alerta a todos: olho vivo nessa história porque ela está mal justificada, mal elaborada e mal apresentada. A não ser que ceder uma área de 36.000 m2 e garantir retorno a um investimento de R$ 150 milhões, fornecendo diariamente 500 toneladas de lixo, durante trinta e cinco anos, seja um compromisso interessante em troca da 'economia presumida' de R$ 40,00 por tonelada de lixo que o municipio de São Sebastião exporta. Na modalidade de Consórcio Público Municipal toda essa responsabilidade seria repartida entre os municípios interessados. Isoladamente, como São Sebastião se aventura a assumir o negócio, a operação é de altíssimo risco às finanças públicas municipais. Ao invés de contratar um consultaria para orientá-lo sobre como viabilizar a Parceria Público-Privada, o prefeito Ernane Primazzi deveria contratar um especialista em finanças públicas para mostrar-lhe o tamanho do buraco em que pretende enfiar a cidade que administra. A não ser que ele queira nos convercer de que os membros do Comitê Gestor da PPP, ocupantes de cargos comissionados, estejam atentos, sejam capazes e mostrem-se interessados em aprofundar as análises dessa operação.
Mais informações:
No primeiro semestre de 2010, a Prefeitura de São Sebastião arrecadou R$ 165,3 milhões; um recorde, em valores absolutos e relativos.
No mesmo período, as despesas do Executivo atingiram R$ 142 milhões, que somados ao gasto com o Poder Legislativo, R$ 4,6 milhões, chegaram a R$ 146,6 milhões.
Desde o mês de março, a despesa mensal vem superando a arrecadação. Todos já perceberam, me parece que inclusive o prefeito, que não há dinheiro em caixa.
Falta dinheiro em caixa porque o déficit orçamentário de 2009, cerca de R$ 17,7 milhões, está sendo abatido com recursos obtidos em 2010.
Isso explica a penúria atual e, oportunamente, no exame das contas de 2009, a atual administração já pode ir se preparando para receber parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, por ter carregado Restos a Pagar sem cobertura orçamentária.
No segundo semestre, o cenário é ainda mais restritivo, porque as despesas estão superando a arrecadação, mês a mês. Aliás, o fenômeno vem ocorrendo desde o mês de março, sem que o governo tenha adotado medidas efetivas de controle do gasto público. Tudo indica que ao final de 2010 será registrado novo déficit orçamentário.
Prefeito, corte já as cabecinhas vazias e inúteis que nomeou ou será a sua que irá rolar...
A Prefeitura de São Sebastião criou o programa de recuperação de créditos fiscais “Pague Fácil”, através da Lei Complementar nº 113, de 23 de julho de 2010.
Dependendo da modalidade de pagamento escolhida, os inadimplentes poderão obter até 100% de desconto sobre os acréscimos (multas e juros de mora) ao valor principal da dívida.
Ocorre que, na divulgação do “Pague Fácil” em sua home page, foi informado que parte dos recursos obtidos serão aplicados na frota e, ilustrando a mensagem, apresenta uma fotografia de equipamentos (caminhões e máquinas) alugados pela Prefeitura de São Sebastião. Quem estaria no lugar errado: a frota ou o frotógrafo?
Embora o prefeito de São Sebastião tenha atribuído a focos de insatisfação no corpo clínico do Hospital a gestão desastrosa do Instituto Sollus, no setor de Saúde municipal, o que o levou a romper o Termo de Parceria firmado com a empresa, a Polícia Federal está investigando as contas e ações do período dessa co-gestão, iniciada em agosto de 2009 e encerrada em julho de 2010.
Só mesmo a PF poderia cuidar dessa questão, porque outros que tentaram, como o vereador Paulo Henrique Santana (PDT), não tiveram sucesso. Quem tinha por obrigação trazer esclarecimentos, a Secretaria de Saúde e o próprio Instituto, preocupou-se mais em criar obstáculos. Deu no que deu...
Nesta semana, o Instituto Sollus publicou o balanço financeiro de suas atividades. Segundo o documento, a empresa tem ainda a receber R$ 4,2 milhões.
Para manter a continuidade dos serviços, a administração municipal voltou a repassar recursos diretamente ao Hospital de Clínicas, R$ 2,3 milhões mensais, autorizados através da Lei Municipal nº 2063/2009, não obstante esteja em vigor a interdição decretada em 2007. Mais uma vez fica provado que a Terra é redonda...ou quase.
A Folha de São Paulo, edições dos dias 11 e 12 de agosto, publicou matérias sobre a terceirização de serviços de Saúde, por meio de parcerias com OS (Organizações Sociais), trazendo situações decorrentes desse modelo e opiniões a esse respeito. O tema surgiu porque a Prefeitura de São Paulo contratará auditoria externa para fiscalizar as contas das OS que mantêm parcerias com aquele município. José Mendes Ribeiro, pesquisador da Fiocruz, declara: "A prefeitura não tem condições de fazer o controle. São pouquíssimos os funcionários. As contas chegam, mas fazem só uma conferência formal. Não olham detalhadamente". E exemplifica: "Quanto a OS paga, com dinheiro público, por um esparadrapo? Muito? Pouco? Não sabemos. É um perigo, já que as OSs não compram por licitação".
As opiniões favoráveis ao modelo destacam sua maior agilidade administrativa. As opiniões contrárias, a falta de controle dos gastos. A matéria informa que “O Supremo Tribunal Federal deverá julgar uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) que questiona as parcerias com as OS”.
Desde que a Prefeitura de São Sebastião passou a firmar parcerias com OS, mais ostensivamente a partir de 2008, os gastos com Saúde dispararam - leia Relatório Saúde. Em 2009, 50% do orçamento da Saúde foram gastos com serviços de terceiros. Em 2010, no primeiro semestre, já foram consumidos R$ 41 milhões com despesas correntes da Secretaria de Saúde. Ao final deste ano, o gasto per capita vai superar R$ 1.000 e não há sensação de progressos na qualidade dos serviços prestados. Cabe ao prefeito da cidade levantar detalhadamente todas as informações do setor, recursos humanos, equipamentos, recursos financeiros, áreas de atividade e replanejar os serviços de Saúde, o modelo de gestão e o plano de investimentos plurianual, sob pena de sucumbir politicamente e levar o município a viver sérias dificuldades orçamentárias, em curtíssimo prazo.
“A quantidade de denúncias geradas é muito grande e estamos atendendo-as na medida do possível”, afirma Traud. Com 15 fiscais, ela diz que o grande problema é a falta de veículos para a fiscalização. “Hoje a Semam tem apenas três veículos, deveríamos ter pelo menos cinco só para a fiscalização. As invasões estão acontecendo e a situação está um horror em bairros como Maresias, Cambury e Juquehy. O ideal é que tivéssemos uma equipe fixa monitorando os núcleos congelados destes bairros, pois o mais importante é a fiscalização preventiva”, diz ela.” Fonte: Imprensa Livre.
A declaração acima foi feita durante a 22ª reunião do Conselho Consultivo do Núcleo São Sebastião do Parque Estadual da Serra do Mar (NSS-PESM), realizada na Pousada das Praias, em Camburi. É o tipo de notícia que não desperta o menor interesse ao Departamento de Comunicação da Prefeitura de São Sebastião. Ele, o departamento, não mandou ninguém para cobrir o evento.
A notícia não surpreende. Em novembro de 2009, a secretária já havia solicitado ajuda aos vereadores, relatando as condições de trabalho de sua pasta e definindo como prioridade a melhoria da infraestrutura da Divisão de Fiscalização Ambiental. Parece que nada aconteceu... Espero que o prefeito leia nos jornais o que se passa no interior da sua administração. Como o cargo que exerce exige que preste contas de seus atos, e da ausência deles também, à população, procurei facilitar sua pronta ação, enviando-lhe uma mensagem sobre o ocorrido, via e-mail (clique na imagem). Vamos aguardar o que tem a dizer o prefeito de São Sebastião.
Fonte: Alerta Servidor - edição nº 82O SINDSERV convocou assembléia a ser realizada no próximo dia 13 de agosto. Assunto em pauta: alteração do Estatuto do Servidor. Em maio, o sindicato encaminhou ao Executivo a proposta da categoria. Até o momento não obteve resposta. Entre as principais propostas dos trabalhadores, destaco uma, que trata de nomeações: Art. 19. Ampliar de 10% para 50% a Os cargos em comissão que deverão ser ocupados por servidores de carreira, no percentual mínimo; e justifica: com este aumento o município trará uma redução na folha de pagamento, além da valorização do servidor de carreira, sendo [os cargos] ocupados por profissionais capacitados.
Leia todas as demais propostas no jornal Alerta Servidor, edição nº 79, páginas 6, 7 e 8.
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo divulgou neste final de semana o Índice de Participação no ICMS dos municípios paulistas, ano base 2009. São Sebastião registrou uma queda de 12,45%, passando de 0,39610462%, neste ano, para 0,34673674%, em 2011.
A redução não significa que o município receberá no próximo ano menos do que vem recebendo no atual. Tudo depende de quanto será o percentual de crescimento da arrecadação do ICMS, pelo Estado, em 2011.
No entanto, o tamanho da redução do índice de São Sebastião leva a crer que em 2011 não ultrapassaremos o montante deste ano. No primeiro semestre, o município arrecadou R$ 37,5 milhões, devendo até dezembro atingir cerca de R$ 80 milhões, líquidos, com repasses do ICMS. Esse número corresponderá a algo próximo de 25% da receita total líquida, ao final do exercício.
Portanto, recomendo que ponham as barbas de molho no processo de elaboração e aprovação da Lei Orçamentária 2011.
Clique na imagem ou aqui para obter mais informações.Link associado: ICMS: ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO APRESENTARÁ QUEDA SIGNIFICATIVA
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo está passando um pente fino nos atos administrativos do ex-presidente da Câmara Municipal de São Sebastião, Marcos Leopoldino, praticados durante o exercício de 2008.
O conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho fez retornar à unidade regional do órgão, em São José dos Campos - UR7, os autos do processo nº 545/026/08, solicitando:
- demonstrativos específicos do pagamento de verbas indenizatórias a todos os servidores, em 2008;
- valor das multas de trânsito pagas pelo Legislativo;
- recibos de entrega de vale-transporte a cada servidor;
- análise completa, detalhada, sobre todos os cargos em comissão.
Clique na imagem e veja o nível de detalhamento da determinação do conselheiro.
Nota: As contas de 2003, da Câmara de Vereadores, sob a presidência de Marcos Leopoldino, já haviam causado perdas consideráveis às finanças do ex-presidente TCESP: LEOPOLDINO TERÁ QUE RESSARCIR R$ 557.646,76
Essa é uma história baseada em fatos verídicos, passados nos corredores que ligam a Secretaria de Obras, a Secretaria de Assuntos Jurídicos, a Procuradoria Ambiental e a Diretoria de Obras Particulares, todas integrantes da mesma organização, a Prefeitura de São Sebastião.
O andamento do processo de construção de uma residência necessitou a intervenção dos titulares das unidades administrativas mencionadas acima, pela ordem: o secretário de Obras, Pérsio Mendes; o secretário de Assuntos Jurídicos, Francisco Assis Porpino da Silva; o procurador ambiental, Roberto Magiolino; e o diretor de obras particulares, Manuel Joaquim da Fonseca Corte.
No processo de licenciamento de obras particulares, os personagens acima tiveram que manifestar seu posicionamento sobre a liberação ou não da construção de uma caixa d’água, no corpo de uma obra, no limite de 12 mteros de altura.
Todos sabemos que em São Sebastião o gabarito das edificações não pode ultrapassar 9 (nove) metros de altura, limite máximo estabelecido em lei - artigo 51, da Lei nº 561/87. Nesse gabarito inclui-se a permissão de instalação do terceiro pavimento nas condições descritas (mezanino). A caixa d’água deve ficar no interior desse corpo.
Outra possibilidade prevista é que o reservatório de água seja do tipo torre elevada, com altura máxima de 12,00m (doze metros), distante do corpo principal, na medida dos recuos estabelecidos em lei. É o que está em vigor, na Lei de Uso e Ocupação do Solo da Costa Sul, ipsis litteris abaixo:
Artigo 51 - O terceiro pavimento será permitido em forma de mezanino ou sub-solo ou embasamento de pilotis desde que respeitada a altura máxima de 9,00m medidos da cobertura ao nível do piso original do terreno.
Parágrafo Único - Com relação à caixa d’água tipo torre elevada a altura máxima será de 12,00m do solo original ao topo da caixa, com uso exclusivo como caixa d’água respeitados os recuos estabelecidos no Artigo 3º da Lei nº 962/94.
Do dia 20 de agosto de 2009 ao dia 14 de outubro de 2009, o secretário de Obras, o secretário de Assuntos Jurídicos e o procurador ambiental, criaram uma Súmula Vinculante a respeito desse tema, caixas d’água do tipo torre elevada. Segundo eles, essas construções podem fazer parte do corpo da obra.
No dia 15 de outubro de 2009, o diretor de Obras Particulares manifestou sua posição definitiva na folha de andamento do processo, escrevendo o seguinte:
Ao secretário SEOP, arquiteto Pérsio Mendes,
Entendo ser ilegal esse posicionamento e portanto, como diretor de Obras Particulares, não posso acolhe-lo e não o farei. A lei é clara e assim a seguirei.
No dia 30 de outubro de 2009, o diretor de Obras Particulares, engenheiro Manuel Joaquim da Fonseca Corte, foi exonerado pelo prefeito Ernane Primazzi.
Pois é, prefeito...por duas vezes você escolheu os caras errados; quando contratou os “juristas” e quando demitiu o legalista. Pode coçar a cabeça, os testículos, o traseiro, mas você exonerou um obstáculo ao cometimento de crimes por parte de agentes públicos´, ocupantes de cargos de confiança, acrescente-se. Se não acredita, pergunte aí a algum advogado qual o nome científico dessa operação "4º pavimento". Legislação pertinente: Lei nº 561/87 -Lei nº 1063/95 - Lei nº 1062/95 - Lei nº 962/94 Nota: O relato desta postagem não é inédito. O blog Utopias já havia divulgado o fato em julho de 2010.
A FUNDAMAR - Fundação Mar, sediada em São Sebastião, no bairro Praia Grande, através de seu presidente, Jeannis Michail Platon, encaminhou uma mensagem convocando a comunidade a participar do processo de criação do Parque Nacional Marinho de Alcatrazes.
Atualmente, Alcatrazes ocupa uma outra categoria, sendo reconhecido, o arquipélago e seu entorno, como Estação Ecológica Tupinambás. No próximo dia 12 de agosto, às 13h00, no Teatro Municipal de São Sebastião, será realizada a cerimônia de posse da nova chefia da Estação Ecológica Tupinambás.
Na ocasião, será apresentada uma proposta de recategorização da Estação Ecológica Tupinambás, para criação do Parque Nacional Marinho de Alcatrazes. Será discutida também a reativação do Conselho Consultivo da Unidade e apresentado um breve relato da atual situação da mesma.
Você está convidado. Comunique sua presença à Estação Ecológica Tupinambás (endereço abaixo). Caso não possa comparecer, preencha o formulário “Modelo de Apoio” e encaminhe para a Estação Ecológica Tupinambás.
Estação Ecológica Tupinambás
Rua Antonio Cândido, 214
Centro, São Sebastião, SP
Cep 11600-000
Telefone: (12) 3892-5979
esec.tupinambas.sp@icmbio.gov.brLeia:Ofício Circular nº 02/2010/ESEC Tupinambás/DIREP/ICMBio
Começaram a surgir algumas informações sobre o que seria o Centro de Ecoeficiência de Resíduos - CER, mencionado na Lei Municipal nº 2078, de 23 de julho de 2010, que permite à empresa Ecopav Construção e Pavimentação Ltda. a utilização de uma área pública para implantar tal empreendimento.
Primeiramente, a empresa mencionada tem outra razão social desde o final de 2009: Ecopav Construção e Soluções Urbanas Ltda. No entanto, a permissão recém obtida já foi cedida a uma outra empresa, pertencente ao grupo, chamada Ecoservice Engenharia, Consultoria e Operação Ambiental Ltda. A lei permite que seja feito assim; exatamente, assim.
A empresa Ecoservice foi fundada em janeiro de 2010. O capital da empresa é de R$ 200 mil, integralizado por dois sócios: Christiane Dias Pereira, com participação de R$ 30 mil, desde março de 2010, e Ciclo Participações Societárias Ltda., com R$ 170 mil, desde de julho de 2010. Essa última é proprietária da empresa Ecopav Construção e Soluções Urbanas Ltda. A primeira, administra a Faber Serviços Ltda., por delegação de seus donos, empresa que já prestou serviços ao município; serviços caros, pelo que deixou escapar a secretária de Meio Ambiente “No passado a prefeitura pagava para a empresa Faber Serviços Ltda. a quantia de R$ 230 mil por mês para coletar e triturar os resíduos. Era um absurdo, por isso não renovamos o contrato. Agora, com esta parceria, não vamos pagar nada” - leia mais...
Esse é o cenário institucional, estabelecido de forma oportuna, conveniente e precisa.
No cenário operacional, a Ecoservice estará de portas e tesouraria abertas para receber podas e entulhos de São Sebastião e de outros municípios, caso queira. Grandes geradores terão que transportar os resíduos ao CER, contratando serviços de transporte ou por meios próprios. Pequenos geradores farão uso dos ecopontos para encaminhar resíduos de poda e de construção civil.
No Centro de Ecoeficiência esses materiais serão transformados em composto orgânico, cavacos e subprodutos a serem utilizados na pavimentação de ruas e na construção civil, e comercializados pela empresa. A notícia informa que “no caso dos resíduos gerados pela Prefeitura, a parceria prevê que o município não pague pelo processamento do material”. Nos demais casos haverá cobrança, mas os valores ainda não foram definidos.
Parece ser um bom negócio esse, do Centro de Ecoeficiência. Há uma lei municipal determinando a destinação de podas e entulhos ao empreendimento. O empreendedor cobra para receber o material, realiza o tratamento e comercializa o produto final, determinando qual será o preço nas duas pontas. Na hora de comercializar, as regras de mercado poderão fazer algum efeito, mas na entrada, não... durante 20 (vinte) anos.
No Direito Administrativo, a Permissão de Uso de Bens Públicos, por ter caráter precário e prazo de curta duração, requer apenas autorização legislativa. O caso da implantação do Centro de Ecoeficiência de Resíduos é de Concessão do Direito Real de Uso. Não exibe caráter precário, porque a lei municipal que o autoriza descreve, especificamente, em seu artigo 5º, as situações passíveis de sua rescisão, além de fixar o prazo de sua validade em 20 (vinte) anos, portanto, ensejando longuíssima duração. Sem dúvida, esse é um empreendimento que, além de autorização legislativa, exige também licitação. Não é caso que se sujeite ao poder discricionário do prefeito, simplesmente. Leia:Geradores de resíduos sólidos terão de pagar por sua destinação final Links associados:
RESÍDUOS: PERGUNTA ECOEFICIENTE LIXO: PODAS E ENTULHOS AGORA SOB A MIRA DE NOVA LEI
Nesta segunda-feira (2/8), às 16h, em Brasília (DF), o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assina o Projeto de Lei que cria a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).
O substitutivo ao Projeto de Lei 354/89, que institui a nova política, apresenta inovações como a logística reversa, que determina que fabricantes, importadores, distribuidores e vendedores realizem o recolhimento de embalagens usadas. Foram incluídos nesse sistema produtos como agrotóxicos, pilhas, baterias, pneus, óleos lubrificantes, todos os tipos de lâmpadas e eletroeletrônicos.
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