A empresa Construnews Faustino’s Ltda. recorreu ao Tribunal de Contas, representando contra o edital de Concorrência nº 001/10, da Prefeitura de São Sebastião, que objetiva a execução da Fase II do projeto de urbanização do Aterro da Rua da Praia. No dia 15 de junho, por fac-símile, o Tribunal determinou à Prefeitura a paralisação da licitação da obra, que se encerraria no dia 16/06/10, e a apresentação da documentação relativa ao certame, assim como as alegações pertinentes, no prazo de 48(quarenta e oito) horas.
A empresa interessada, Construnews Faustino's Ltda., sediada em São Sebastião, alega:
1. “a ausência dos projetos básico e estrutural, incompletude do memorial descritivo, de exigências de comprovação de capacidade operacional em possível infração às disposições do artigo 30 da Lei 8.666/93 e à súmula nº 30 desta E. Corte; além de ausência de informação necessária quanto à existência das licenças necessárias à execução da obra, por se tratar de área de domínio da União.” - leia aqui
2. “recusa da Municipalidade em receber e protocolar impugnação ao instrumento convocatório, a fixação de duas únicas datas para realização da obrigatória visita técnica, excessivas especificações relativas às parcelas de maior relevância (subitem 9.3.3.1, nºs 1 e 4) resultando em exigências de capacitação técnica operacional e profissional restritivas em possível desatendimento às disposições das súmulas 23, 24 e 30; e insuficiência de especificação da dotação orçamentária.” - leia aqui
A obra de urbanização do Aterro da Rua da Praia - Fase II será executada com recursos orçamentários da Secretaria Estadual de Economia e Planejamento, transferidos através do convênio nº 290113SEP4023/09, no valor total de R$ 4.648.165,49, dos quais R$ 1.723.284,28 já foram liberados à Prefeitura de São Sebastião, em 22 de janeiro de 2010.
Vamos aguardar as próximas manifestações a respeito deste assunto.
Urbanização do Aterro da Rua da Praia - Fase II:
Painel 1
Painel 2
Painel 3
Um comentário:
Que saudade.
Ana
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