AGENCIA SENADO PLENÁRIO / Votações10/06/2010 - 03h12
Senado aprova criação do Fundo Social do Pré-sal, regime de partilha e distribuição dos 'royalties' a todos os estados
Após mais de 11 horas de discussão, o Plenário aprovou, no início da madrugada desta quinta-feira (10), o substitutivo do senador Romero Jucá (PMDB-RR) ao projeto de lei do Executivo que cria o Fundo Social do Pré-Sal (PLC 7/10).
A matéria - que recebeu 38 votos favoráveis, 31 contrários e uma abstenção - retornará para analise da Câmara, uma vez que o texto aprovado também define que o regime de partilha será o modelo adotado na exploração do petróleo da camada pré-sal, que se estende no subsolo marinho que vai do litoral de Santa Catarina ao Espírito Santo.
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Nota do Editor:
O projeto aprovado pelo Senado (PLC 7/10) não altera os direitos atuais de Estados e Municípios produtores de petróleo e gás. Apenas não permite que eles se estendam à exploração do Pré-Sal, inclusive àquelas áreas já licitadas. Rio de Janeiro e Espírito Santo, que já contavam com mais esses recursos em seus orçamentos, reclamam porque se sentem prejudicados com a repartição de recursos dos royalties do Pré-Sal entre todos os entes federados, Estados, Municípios e Distrito Federal, baseada nos índices de participação FPM e FPE.
Outra situação é a que diz respeito aos efeitos do PLC 16/10 , que introduz a “Emenda Ibsen Pinheiro”, aprovado pela Câmara dos Deputados. A “Emenda Ibsen” determina a repartição entre todos os entes federados, Estados, Municípios e Distrito Federal, de todos os recursos provenientes de royalties, ressalvada a participação da União.
O PLC 7/10 será agora encaminhado à Câmara dos Deputados. Com ele, apensado, o PLC 16/10.
É o momento oportuno para negociar mudanças na “Emenda Ibsen”. É o que resta...
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