O Projeto de Lei nº
5476/2001, apresentado à Câmara dos Deputados no dia 3 de outubro de 2001,
por iniciativa do (ex-)deputado Marcelo Teixeira (PMDB/CE), modifica a Lei nº 9472, de
16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos
serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja
formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas. Resumindo, a
proposta dispõe
que o assinante pagará apenas a quantidade de pulso e minuto efetivamente
utilizado, proibindo a cobrança de assinatura básica.
Nesses quase 11 anos decorridos desde a sua apresentação,
as anotações sobre a tramitação da proposta preenchem um livro (clique aqui); mas há uma boa
novidade: o deputado federal Laércio
Oliveira (PR/SE) apresentou ao presidente da Câmara um requerimento solicitando a
constituição e instalação de uma Comissão Especial
destinada a dar Parecer ao Projeto de Lei nº 5476/2001, justificando o pedido:
“Em
matéria veiculada pela Agência Câmara de Notícias, na data de 9 de janeiro do
corrente ano, com o título “Fim
da assinatura básica de telefone lidera atendimentos pelo 10º ano seguido”, mais
uma vez verificamos a situação de inércia da referida proposição. E, para
reversão do caso, é necessário que esta i. Presidência edite e publique ato
formalizando a constituição de Comissão Especial no referido sentido.”
A arrecadação dos valores
cobrados pela ‘assinatura’ da telefonia fixa representa uma parcela importante
das receitas das empresas do setor. Isso explica o andamento tortuoso e
demorado da proposta: grandes interesses em jogo.
O que podemos fazer para
reforçar nosso apoio ao projeto é utilizar o sistema de comunicação da Câmara
de Deputados, através do telefone 0800-619619, cujo roteiro de atendimento é o
seguinte:
Mensagem de boas vindas;
Informação de que a ligação será
gravada.
Seleção de opções:
Para opinar sobre projetos de
lei, tecle 1 (OK);
Para opinar sobre o projeto de
lei 5476/2001, tecle 1 (OK);
Para votar a favor da aprovação
do projeto de lei 5476/2001, tecle 1 (OK).
Eu segui o roteiro e consegui na
2ª tentativa acessar o serviço.
Fica aí a dica...
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