Começaram a surgir algumas informações sobre o que seria o Centro de Ecoeficiência de Resíduos - CER, mencionado na Lei Municipal nº 2078, de 23 de julho de 2010, que permite à empresa Ecopav Construção e Pavimentação Ltda. a utilização de uma área pública para implantar tal empreendimento.Primeiramente, a empresa mencionada tem outra razão social desde o final de 2009: Ecopav Construção e Soluções Urbanas Ltda. No entanto, a permissão recém obtida já foi cedida a uma outra empresa, pertencente ao grupo, chamada Ecoservice Engenharia, Consultoria e Operação Ambiental Ltda. A lei permite que seja feito assim; exatamente, assim.
A empresa Ecoservice foi fundada em janeiro de 2010. O capital da empresa é de R$ 200 mil, integralizado por dois sócios: Christiane Dias Pereira, com participação de R$ 30 mil, desde março de 2010, e Ciclo Participações Societárias Ltda., com R$ 170 mil, desde de julho de 2010. Essa última é proprietária da empresa Ecopav Construção e Soluções Urbanas Ltda. A primeira, administra a Faber Serviços Ltda., por delegação de seus donos, empresa que já prestou serviços ao município; serviços caros, pelo que deixou escapar a secretária de Meio Ambiente “No passado a prefeitura pagava para a empresa Faber Serviços Ltda. a quantia de R$ 230 mil por mês para coletar e triturar os resíduos. Era um absurdo, por isso não renovamos o contrato. Agora, com esta parceria, não vamos pagar nada” - leia mais...
Esse é o cenário institucional, estabelecido de forma oportuna, conveniente e precisa.
No cenário operacional, a Ecoservice estará de portas e tesouraria abertas para receber podas e entulhos de São Sebastião e de outros municípios, caso queira. Grandes geradores terão que transportar os resíduos ao CER, contratando serviços de transporte ou por meios próprios. Pequenos geradores farão uso dos ecopontos para encaminhar resíduos de poda e de construção civil.
No Centro de Ecoeficiência esses materiais serão transformados em composto orgânico, cavacos e subprodutos a serem utilizados na pavimentação de ruas e na construção civil, e comercializados pela empresa. A notícia informa que “no caso dos resíduos gerados pela Prefeitura, a parceria prevê que o município não pague pelo processamento do material”. Nos demais casos haverá cobrança, mas os valores ainda não foram definidos.
Parece ser um bom negócio esse, do Centro de Ecoeficiência. Há uma lei municipal determinando a destinação de podas e entulhos ao empreendimento. O empreendedor cobra para receber o material, realiza o tratamento e comercializa o produto final, determinando qual será o preço nas duas pontas. Na hora de comercializar, as regras de mercado poderão fazer algum efeito, mas na entrada, não... durante 20 (vinte) anos.
No Direito Administrativo, a Permissão de Uso de Bens Públicos, por ter caráter precário e prazo de curta duração, requer apenas autorização legislativa. O caso da implantação do Centro de Ecoeficiência de Resíduos é de Concessão do Direito Real de Uso. Não exibe caráter precário, porque a lei municipal que o autoriza descreve, especificamente, em seu artigo 5º, as situações passíveis de sua rescisão, além de fixar o prazo de sua validade em 20 (vinte) anos, portanto, ensejando longuíssima duração.
Sem dúvida, esse é um empreendimento que, além de autorização legislativa, exige também licitação. Não é caso que se sujeite ao poder discricionário do prefeito, simplesmente.
Leia:
Geradores de resíduos sólidos terão de pagar por sua destinação final
Links associados:
RESÍDUOS: PERGUNTA ECOEFICIENTE
LIXO: PODAS E ENTULHOS AGORA SOB A MIRA DE NOVA LEI
4 comentários:
Engraçado...na audiência sobre o tratamento térmico do lixo o prefeito alardeou que os resíduos (não especificou se da prefeitura ou particulares) seriam tratados e devolvidos sem custo algum, parece que uma coisa é o que se diz, outra o que acontece.
O tratamento térmico que o prefeito pretende implantar em São Sebastião diz respeito apenas aos resíduos orgânicos. O produto final desse material, após ser submetido a altas temperaturas, é composto de cinzas e escória que devem ser destinadas a um aterro sanitário Classe 1. Já pagamos a taxa de coleta e remoção de lixo domiciliar e não haverá custo adicional.
Podas e entulhos terão um outro tratamento. Serão beneficiados no tal Centro de Ecoeficiência. Os grandes geradores, aqueles que produzem mais do que 3 ton., terão que trasportar os resíduos até o CER e pagar o preço que for cobrado para o tratamento dos resíduos.
Os pequenos geradores, aqueles que produzem menos do que 3 ton., teráo que transportar os resíduos até os ecopontos, onde serão recebidos e encaminhados ao CER. Por enquanto, não foram definidos os locais de instalação dos ecopontos.
ok, Vitório, só que ele se aproveitou daquela oportunidade para adiantar essa informação sobre os resíduos sólidos - do repasse da área, do tratamento dos resíduos vegetais e da construção, pelo que ele disse eu entendi que a prefeitura receberia sem custos o resultado desse processo.
Talvez nem ele (o prefeito) saiba exatamente como funcionará toda essa operação de tratamento do lixo orgânico, podas e entulhos. Daí a dificuldade para prestar esclarecimentos corretos. Tem coisas que a gente acaba supondo, pq não estão ainda definidas e sequer foram previstas...vamos continuar acompanhando... como diz a garotada: o processo é lento...o bagulho é louco...hehehe. Valeu tua participação, obrigado, abraço.
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