AÇÃO POPULAR: STJ CONDENA PREFEITO DE CIRÍACO (RS)

Prefeito é condenado por construir Cristo Redentor

A apresentação de uma Ação Popular não depende da comprovação da existência de prejuízo aos cofres públicos. Basta apenas apontar ilegalidade do ato administrativo que se pretende invalidar. Isso porque a Ação Popular define o termo “patrimônio público” de forma ampla, englobando não apenas os bens econômicos, mas também a moralidade da administração pública.

Com base nesse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação por perdas e danos do ex-prefeito do município de Ciríaco (RS), Vitassir Ângelo Ferrareze, que construiu uma réplica da estátua do Cristo Redentor com verbas destinadas à construção de parques recreativos e desportivos.
...
De acordo com os autos, um cidadão moveu Ação Popular contra o então prefeito por ferir os princípios da legalidade e da moralidade da Administração Pública. O morador alegou que o monumento de 20 metros de altura não estava previsto no orçamento do município de Ciríaco, que já estaria em dificuldades financeiras para manter as necessidades básicas da população, como saneamento básico e saúde. Leia mais...

Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição do Brasil


CONSTITUIÇÃO 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Inciso LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Ação Popular - Lei 4717, de 29 de junho de 1965

CURITIBA: CIDADE MAIS SUSTENTÁVEL DO MUNDO

Curitiba, no Paraná, foi eleita a cidade mais sustentável do mundo pelo Globe Forum, uma instituição sueca que a cada ano premia os lugares mais sustentáveis do planeta. Curitiba derrotou cidades como Sidney (Austrália), Malmö (Suécia), Murcia (Espanha), Songpa (Coreia do Sul) e Stargard Szczecinski (Polônia).

O prêmio Globe Award Sustainable City foi entregue hoje, 29 de abril, em Estocolmo, na Suécia. O Globe Forum destaca cidades que promovem inovações em desenvolvimento urbano sustentável, tornando-as exemplos para outros lugares no mundo.

Curitiba apresentou ao Globe Forum o programa Biocidade, que integra a questão ambiental a todas as ações do Município.



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SAÚDE: OUVIDORIA ACIONA ASSESSORIA JURÍDICA

A respeito da postagem SAÚDE: MTE MANDA INSTITUTO ACQUA REGULARIZAR CONTRATOS , que trata de aspectos da contratação de funcionários realizada pelo Instituto Acqua, considerada irregular pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, a Ouvidoria da Saúde de São Sebastião encaminhou o caso para a Assessoria Jurídica da pasta.

Vamos, então, aguardar os possíveis esclarecimentos.

ACESSIBILIDADE: ADEF LANÇA CAMPANHA “AQUI SOMOS TODOS EXCLUÍDOS”

Publico, na íntegra, notícia divulgada no site da ADEF Associação das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida de São Sebastião :

São Sebastião cons(des)truindo uma cidade melhor

A Associação das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida de São Sebastião - Adef São Sebastião está lançando a partir deste mês (Abril/2010) uma campanha inusitada com o titulo de: “Aqui somos todos Excluídos”.

Nesta campanha estaremos informando e mostrando as malesas e os descasos da atual administração, que vem na contramão em tornar uma cidade melhor e acessível para todos.

A Adef São Sebastião vem desenvolvendo o seu trabalho e lutando pelos direitos constitucionais dessa massa da sociedade já tão marginalizada e discriminada. Não deixando de lado o poder publico que não vem cumprindo com suas obrigações e está muito longe de cumprir.

Hoje em nossa cidade, nós vemos prédios públicos, praças, calçadas, ruas, estabelecimentos comerciais sendo construídos ou reformados, mas todos estão sem a “Acessibilidade”, conforme determina a legislações vigentes e quando fazem alguma coisa, é um “Quebra Galho” ou “Tapeia Deficiente” (dito aleijado) como vem ocorrendo, é vergonhoso.

Cadê a Secretaria de Obras/Fiscalização? Cadê a Secretaria da Fazenda/Fiscalização? Será que está sobrando Incompetência? Desinteresse? Favorecimento? Relapso? Ou a Ordem é “deixem correr frouxo, não dêem a mínima importância”. Estamos totalmente vulneráveis e a mercê desta administração cuja finalidade é retalhar e recriminar as Pessoas com Deficiência que aqui vive e aquelas que nos visitam.

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SAÚDE: MTE MANDA INSTITUTO ACQUA REGULARIZAR CONTRATOS

Recebi uma mensagem via e-mail (texto parcial abaixo, em itálico), informando que, até o dia 25 de abril de 2010, as providências determinadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego - Subdelegacia do Trabalho de Santos DRT SP, através de Notificação para Regularização dirigida ao Instituto Acqua e à Prefeitura de São Sebastião, co-responsável, ainda não foram postas em prática. Ou seja, as CONTRATAÇOES POR PRAZO DETERMINADO praticadas pelo Instituto Acqua ainda não foram anuladas como orientou e determinou o Ministério do Trabalho e Emprego.

Oi, este doc já foi entregue p/ vereadores,Comuss etc...ninguém toma providências. Este contrato envolve todos profissionais do PSF: médicos,enfermeiras,auxiliares de enfermagem e faxineiras.
O processo já foi encaminhado para Santos, diretoria Geral do MT, pois o prazo para o Instituto Acqua recolher os contratos e as carteiras de trabalho venceu em 28/02/2010 e até agora nada.
Esse tipo de contrato (PRAZO DETERMINADO), traz DESVANTAGENS aos trabalhadores tais como: 1) não tem aviso prévio, 2) não tem multa de 40% do FGTS; 3) não tem Seguro-Desemprego, 4) não tem estabilidade provisória no caso de gestantes, cipeiros ou ainda, acidentes de trabalho.
Pior: esse tipo de coisa pode ser utilizada como manobra política da empresa e/ou do tomador, pois, depois de transcorridos 10 meses, ela poderá simplesmente dizer para o trabalhador "a" ou "b" que não irá continuar com o trabalho (vínculo), ou seja, não haverá dispensa e sim, simplesmente terminação do mesmo naturalmente !!!! Isso é muito cômodo ao tomador de serviço (Prefeitura) e a empresa, pois "custara bem menos" podendo eles fazer tipo uma "peneira" para ver quem fica ou quem sai !!!

Além desse post no COTIDIANO, resolvi também encaminhar o caso à Ouvidoria da Saúde, porque gostei da forma como são apresentadas no site da PMSS as vantagens desse serviço:

"A Ouvidoria desempenhará um papel fundamental de mediadora entre o serviço de saúde e o usuário, com a função de captar as necessidades e transmiti-las ao setor correspondente, que ficará responsável pelas providências. O registro dos dados possibilitará um retrato preciso dos serviços de saúde, estimulando o surgimento de propostas que evitem a repetição de erros.
As intervenções da Ouvidoria vão impor um ritmo ágil de atuação, ajudando a superar os vícios do excesso de burocracia, acumulados ao longo dos anos.
Enfim, o objetivo é um só: melhorar o sistema público de saúde."

Cá entre nós, é ou não é o que precisamos?
Viva a Ouvidoria!!!
Agora é só aguardar..

COLETA DE LIXO: PREFEITOS NÃO ENTREGAM RELATÓRIOS TRIMESTRAIS

Em 2001, o então prefeito de São Sebastião, Paulo Julião, resolveu terceirizar os serviços de limpeza pública: varrição de ruas, coleta de lixo domiciliar e hospitalar, coleta de materiais recicláveis, assim como as demais despesas relativas ao transporte, tratamento e destinação final do lixo. Realizou duas contratações emergenciais e uma concorrência pública, vencidas pela empresa Enob Ambiental Ltda., cujo contrato com a Prefeitura fora firmado até 2007.

Em 29 de novembro de 2005, no primeiro ano da gestão do prefeito Juan Garcia, a Câmara de Vereadores de São Sebastião aprovou a Lei nº 1771, de autoria do então vereador Wagner Teixeira, que obriga o Executivo a enviar [à Câmara] relatório trimestral sobre a execução da coleta, tratamento e destinação final do lixo em São Sebastião.

O órgão responsável pela execução dos serviços de limpeza pública é a Secretaria das Administrações Regionais, que se encontra, desde o dia 1º de janeiro de 2009, sob o comando de Wagner Teixeira, aquele mesmo, o autor da Lei nº 1771/2005.

Desde que foi aprovada, somente em 2006, após o envio de ofícios e requerimentos de informações ao Executivo, o Executivo enviou o relatório (clique aqui) exigido pela lei. Ainda assim, sonegou informações a respeito dos gastos relacionados ao transbordo, na época destinado ao Aterro Sassa, em Taubaté (SP).

O gráfico acima mostra a evolução das despesas com os serviços de limpeza pública, terceirizados, atualmente sob responsabilidade da empresa ECOPAV, consolidados no programa orçamentário CIDADE LIMPA - código 5001.
Por que razão a Administração Municipal tem tantas dificuldades para produzir e enviar à Câmara um relatório exigido por Lei. Será por falta de memória, de papel, de responsabilidade, de respeito... por que será?

MERENDA: ERNANE REDUZ PREÇOS; TCE CONDENA CONTRATO ANTERIOR

A empresa Geraldo J. Coan & Cia. Ltda. é responsável pelo preparo e distribuição de merenda escolar para as unidades educacionais do município de São Sebastião. Essa relação teve início em 2003, após ter vencido a concorrência 04/03, contrato firmado em 28 de julho de 2003, no valor de R$ 5.375.160,00.

A empresa foi mantendo suas atividades através de Termos Aditivos celebrados em 25-11-03, 27-07-04, 26-07-05, 28-07-06 e 24-11-06. Em 2009, o atual prefeito, Ernane Primazi, promoveu nova concorrência, que teve como vencedora a mesma empresa, Geraldo J. Coan & Cia. Ltda.

A contratação inicial e os Termos Aditivos foram objetos de representação ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, feita pelo então vereador Edvaldo Amarante Reimberg. O TCE analisou o caso, as justificativas, os recursos e concluiu pela irregularidade na contratação da empresa, através da concorrência 04/03, conforme relatório, do qual destaco as principais motivações:
Aproveitamento de servidores efetivos da Prefeitura na execução de tarefas que seriam confiadas à iniciativa privada, mediante remuneração. Participação de apenas duas licitantes, em razão do modelo do edital elaborado, prejudicando a competição. Superfaturamento dos preços contratados, conclusão obtida a partir da comparação com valores praticados pelo próprio município e por outros. Falta de clareza na quantidade de refeições pretendida pela Administração. (págs. 11, 16, 17 e 18).

No gráfico acima se demonstra a evolução da despesa com merenda escolar, registrando em 2009 uma queda de 25% no valor pago, em relação ao ano anterior. Na tabela Censo Escolar - INEP, apresenta-se a evolução do número de alunos matriculados nas unidades educacionais sob responsabilidade da Prefeitura de São Sebastião.




Leia mais:
TCE - Representação inicial/Relatório
TCE - Acórdão
TCE - Recurso/Relatório
TCE - Recurso/Acórdão

AUTOCLAVE: ASSUNTO CONTINUA EM CARTAZ

Notícia publicada no jornal Imprensa Livre informava que “Hospital limita cirurgias por falta de equipamento”. Essa situação havia se iniciado na quinta-feira, 8 de abril de 2010.

Em assuntos relacionados à Saúde, precisamos ter em conta que haverá sempre duas ou mais notas de esclarecimentos sobre qualquer assunto. Foi o que aconteceu nesse caso.

Em nova reportagem a respeito, publicada no dia 17 de abril, vimos que estão sendo adotadas providências: “Hospital retoma cirurgias suspensas pela quebra do autoclave”. Novamente, foram emitidas duas notas de esclarecimentos.

Como se percebe, além do atendimento aos pacientes, o setor de Saúde vem sendo sobrecarregado pela emissão de notas de esclarecimentos. Há uma sobreposição de tarefas, também na Comunicação, e me parece que essa demanda está fragilizando outros segmentos como o controle e a prestação de contas do setor.

Para auxiliar nesse processo de reorganização das tarefas entre as partes, fica aqui a minha contribuição para a rápida solução da questão da compra de um autoclave para o Hospital de Clínicas de São Sebastião.

LF EQUIPAMENTOS

Autoclave Hospitalar com fechamento vertical capacidade 653 litros (LANÇAMENTO)
R$ 58.649,99 à vista boleto
Autoclave hospitalar porta dupla tipo barreira capacidade 504 litros
R$ 60.373,00 à vista boleto
Autoclave horizontal tipo barreira (duas portas) com impressora acoplada, CAPACIDADE 522 LITROS
R$ 109.862,00 à vista boleto

ROYALTIES: PREPARATIVOS NAS CIDADES PAULISTAS

Portal G1 - 18/04/2010

Municípios se organizam para receber empresas e infraestrutura.

Veja os planos de cada cidade para ganhar com o pré-sal. Paula Leite - Do G1, em São Paulo

A exploração do petróleo do pré-sal na Bacia de Santos deve levar um novo tipo de atividade econômica ao litoral paulista, que hoje tem como principais atividades o turismo e o porto de Santos. Com a entrada em produção dos campos, municípios da Baixada Santista e do litoral norte devem receber atividades como bases de apoio logístico às petrolíferas (de onde saem helicópteros, barcos e navios para a produção em alto-mar), escritórios da Petrobras e de outras empresas petrolíferas ou fornecedoras, manutenção de navios e barcos e cursos na área de petróleo e gás.

Leia mais:

Cidades do litoral paulista já se preparam para o pré-sal

SAÚDE: TCE QUESTIONA REPASSES A PRÓ-SAUDE

Em São Sebastião, as contas da Saúde não param de surpreender. Além de questões relativas à atual administração, que vem sendo levantadas pelo vereador Paulo Henrique Ribeiro Santana, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo está solicitando informações sobre os repasses realizados em 2008, pela Prefeitura de São Sebastião à empresa Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, no valor de R$ 18.427.821,42.

Essa pouca vergonha que está acontecendo na administração dos serviços de Saúde, cujo modelo adotado redundou no troca-troca de empresas que gerenciam o setor e no acúmulo de problemas relacionados à liberação de recursos, entre outros, só pode ser fruto de propósitos escusos dos prefeitos e secretários que se sucedem no poder. Ninguém é inocente nessa história.

Segundo balanço publicado pelo Instituto Sollus, de agosto a dezembro de 2009, o custo operacional superou as expectativas do projeto firmado com a Prefeitura, através do Termo de Parceria 6981/2009. A empresa esperar receber em 2010 o déficit realizado no período mencionado.

Enquanto isso, chegam notícias dando conta da precariedade existente no atendimento hospitalar: O equipamento em uso [autoclave] tem, no mínimo, quinze anos e não tem sobressalente. Segundo funcionários da instituição, há anos que ele quebra e funciona periodicamente, e no último mês já tinha quebrado várias vezes. A compra de um novo autoclave, cujo preço estimado é de R$ 30 mil, vem sendo solicitada à Prefeitura há vários anos.
“Este é um pleito nosso muito claro, desde que assumi, em julho passado”, diz Hyppólito, “independente do estado do aparelho existente e que está quebrado há quatro dias. Precisamos ter esta segurança”. Segundo ele, mesmo com a contratação do Instituto Sollus para gerenciar a Saúde do município, a compra de equipamentos é um investimento e isto, pelo contrato, cabe à Prefeitura fazer (leia mais).

Pelo visto, a coisa não tem fim...


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SAÚDE: SILÊNCIO REVELADOR

EVENTOS: VERÃO $HOW 2010

Independentemente da gripe suína, da crise mundial e das enchentes, fatores que restringiram as ações do atual governo, segundo o próprio chefe do Executivo, a Prefeitura de São Sebastião não poupou recursos na área do entretenimento. Ao final de 2009, o gasto com “Promoção de Eventos Culturais” atingiu cerca de R$ 6 milhões. Em 2008, a fatura foi mais modesta: R$ 3,6 milhões.

Em dezembro de 2009, a prefeitura deu início à temporada de eventos chamada Verão Show 2010. Segundo informou, teria o apoio da Nova Schin e Mundo do Samba. Tentei identificar que espécie de apoio seria esse, anunciado. A única notícia que encontrei dizia respeito ao início da venda de camarotes, certamente que pelo grupo de apoiadores.

Para os cofres públicos, o Verão Show 2010 custou R$ 660 mil, em dezembro; R$ 885 mil, em janeiro; e R$ 1,36 milhão, em fevereiro. Ou seja, de dezembro de 2009 a fevereiro de 2010, a fatura atingiu R$ 2,9 milhões. A conta do mês de março, que deverá incluir o rescaldo do evento, ainda não foi divulgada.

Que tal, foi bom para você?

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NEPOTISMO: MINISTÉRIO PÚBLICO AGUARDA LISTA DA PMSS

O prefeito de São Sebastião, Ernane Primazzi, reuniu, no Teatro Municipal, funcionários ocupantes de cargos comissionados para audiência exclusiva com autoridades do Ministério Público e da Justiça a respeito de Nepotismo.

Segundo notícia divulgada pelo Departamento de Comunicação da PMSS, estiveram presentes “centenas de servidores públicos”. Era de se esperar que o assunto despertasse o interesse de “centenas de servidores públicos”.

Com a edição da Súmula Vinculante 13, o Supremo Tribunal Federal definiu limites para a investidura de parentes nos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

O Ministério Público, através do promotor Luis Fernando Guedes, segundo notícia publicada no jornal Imprensa Livre, edição do dia 8 de abril de 2010, revelou: “Guedes comenta que ‘o MP já questionou a prefeitura, para verificar se há casos de ligações de parentesco entre os servidores. E acrescenta que não há na súmula referida, alternativas, se algum caso for detectado. Segundo o promotor independentemente de capacidade e aptidão para realizar a função comprometida, se for verificado caso de parentesco, cabe ao administrador exonerar os cargos por comissão’, que são classificados como de nepotismo”.

O prefeito anunciou a formação de uma Comissão para analisar as contratações realizadas. Até o momento, a portaria de nomeação de seus membros não foi emitida. O Ministério Público está aguardando a entrega do relatório que será produzido pela Comissão.

Foto: material da campanha eleitoral de 2008 - família Primazzi reunida.

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SISTEMA PRISIONAL: SERRA CRIOU APENAS 6.421 NOVAS VAGAS

Se durante a campanha presidencial de 2010 o ex-governador Serra tiver que dar respostas sobre o sistema penitenciário do estado de São Paulo certamente irá encontrar muitas dificuldades para explicar os resultados que produziu.

No orçamento do estado, os investimentos no setor são planejados e contabilizados no Programa 3801 - Expansão e modernização do sistema prisional. Os objetivos do programa são: “ampliar a oferta de vagas prisionais, adequar e reformar estabelecimentos prisionais existentes". As justificativas, "atender o crescimento de aproximadamente 6.000 vagas/mês e absorver os presos que se encontram reclusos em dependências da Secretaria de Segurança Pública".

No Plano Plurianual 2008/2011, a previsão de gasto com a implementação do programa foi fixada em R$ 1,3 bilhão. A execução do programa compete à Secretaria de Administração Penitenciária - SAP. Atualmente a SAP dispõe de 147 (cento e quarenta e sete) unidades prisionais.

Durante o Governo Alckmin, 2003/2006, foram criadas 28.594 vagas, reduzindo o déficit a 49 mil vagas; ao final de sua gestão, em 2006, a população carcerária era 144.310 detentos (vide gráfico). Durante o Governo Serra, 2007/2010, foram criadas 6.421 vagas (até dezembro de 2009), e o déficit saltou para 62.141 vagas (vide gráfico).

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Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Execução Orçamentária

Infopen - Estatísticas

Informações Penitenciárias - Relatório BR, dezembro 2009

Informações Penitenciárias - Relatório SP, dezembro 2009

Informações Penitenciárias - Relatório BR, por UF, dezembro 2009

CÂMARA: EXPLICAÇÕES DE LEOPOLDINO NÃO CONVENCEM TCESP

Em 2003 e 2004, o ex-vereador Marcos Leopoldino presidia a Câmara de Vereadores de São Sebastião. Examinando as contas desse período, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP julgou-as irregulares.
O ex-presidente pediu revisão da decisão, enviando justificativas a respeito do gasto com passagens aéreas e uso de celulares e, também, sobre a elevação dos subsídios dos agentes políticos (vereadores).
As explicações de Leopoldino não convenceram o TCESP, que ratificou o resultado do julgamento inicial, pela irregularidade das contas anuais de 2003, da Câmara de Vereadores de São Sebastião.

Trechos da Decisão:
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Relatório
Em exame, ação de revisão proposta pelo Sr. Marcos Aurélio Leopoldino dos Santos, Ex-Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião, em que se pede a reforma da decisão exarada pela e. Primeira Câmara, que julgou irregulares as contas anuais de 2003 daquela Edilidade, consoante acórdão publicado no DOE de 29/4/06, determinando a devolução das importâncias apuradas pela auditoria (despesas com celulares e passagens aéreas), bem como quantias indevidamente recebidas pelos agentes políticos2.

Mérito
Analisando o mérito das razões apresentadas, observo que tanto a inicial quanto as alegações complementares não demonstram de forma cabal a ocorrência de erro nos cálculos da auditoria sobre os subsídios pagos pela Câmara Municipal de São Sebastião, no exercício de 2003. O autor quer valer-se da automaticidade remuneratória entre os subsídios da vereança e os dos deputados estaduais para comprovar a regularidade dos pagamentos. Como bem demonstrou a ilustre SDG, o valor considerado pela auditoria e acolhido na decisão combatida, encontra-se em conformidade com o ato fixatório, ou seja, de acordo com a Resolução nº 02/10/96. Ademais, fixados os subsídios dos vereadores para uma legislatura com referência ao percentual aplicável ao município, os mesmos devem permanecer inalterados durante todo o período, cabendo tão somente a revisão geral anual. Por derradeiro, no tocante às sessões extraordinárias, despesas com celulares e passagens aéreas, o interessado apenas repete a argumentação despendida no processo originário, sem, contudo, apresentar qualquer documentação que pudesse alterar o decidido.
Nessas condições, voto pela improcedência da presente Ação de Revisão.
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Leia mais:
Decisão do TCESP (íntegra)

Acórdão

Foto: mesa diretora da CMSS, eleita para o biênio 2003/2004, publicada no jornal Imprensa Livre, 21.12.02

SAÚDE: SILÊNCIO REVELADOR

Em 2009, a Prefeitura de São Sebastião arrecadou R$ 270 milhões. A despesa total com Saúde consumiu R$ 75 milhões, equivalentes a 28% (vinte e oito por cento) da arrecadação. Os salários e encargos sociais custaram R$ 32 milhões. O custeio das atividades de Saúde, R$ 42,5 milhões; os investimentos no setor, R$ 500 mil.

Incluídas no custeio das atividades, as despesas com a contratação de serviços de terceiros (PJ) atingiram R$ 37 milhões, equivalentes a 50% do orçamento da Secretaria de Saúde.

No restante das cidades do Litoral Norte, o gasto com Saúde fechou o ano de 2009 com o seguinte perfil: Caraguatatuba - R$ 44 milhões; Ubatuba - R$ 30 milhões; e Ilhabela - R$ 18 milhões. Em 2009, o gasto com Saúde realizado em São Sebastião equivale aos de Caraguatatuba e Ubatuba, juntos.

Sem dúvida, 2009 foi um ano especial para a secretaria de Saúde de São Sebastião; um ano de recordes: registrou o maior gasto e o menor investimento de sua história, em números absolutos e relativos. O efeito do modelo de gestão implantado na Secretaria de Saúde promete mais emoções em 2010, a não ser que consigam restringir o montante de Despesas Correntes, que em 2009 foi de R$ 74,5 milhões, aos R$ 66,7 milhões fixados no orçamento 2010.

Não há outra saída para o prefeito de São Sebastião, caso pretenda de fato implementar o plano de investimentos na infraestrutura da Saúde, que não seja reduzir o custeio das atividades e, nesse aspecto, o crescimento extraordinário das despesas da Secretaria de Saúde, em 2008 e 2009, devido ao custo elevado da contratação de serviços de terceiros.

Não tem cabimento bloquear requerimentos de informações nem silenciar diante de fatos como as indicações de profissionais do quadro da prefeitura para compor a organização de empresas contratadas, ainda mais com implicações que indicam práticas intoleráveis. Por exemplo: que nome devemos dar à contratação da esposa do secretário de Saúde por parte da empresa cuja atuação deve ser acompanhada e fiscalizada por ele?

Que pouca vergonha é essa?

Leia também Prestação de contas do Instituto Acqua à Câmara não satisfaz vereadores que ameaçam acionar TC

PORTO: CÂMARA REJEITA POSTURA DE GRAZIANO

Jornal Imprensa Livre
01/04/2010 08:43
Vereadores aprovam repúdio contra Xico Graziano

A Câmara também aprovou a moção de repúdio à Bandeirante Energia Duas moções de repúdio foram aprovadas na sessão dessa terça-feira, na Câmara sebastianense.

A primeira dedicada ao secretário de Estado do Meio Ambiente, Xico Graziano, por suas declarações em entrevista fornecida ao jornal Tribuna de Santos, no dia 14 de março, onde defendeu o investimento no Porto de Santos, em detrimento a ampliação do Porto de São Sebastião. O outro repúdio foi encaminhado à empresa Bandeirante Energia.

Durante a votação, o plenário da Câmara contou com a participação de funcionários do Porto, inclusive do presidente do Sindicato da Estiva, ex-vereador Robson Ceará, que foram manifestar apoio ao autor da moção ao secretário estadual de Meio Ambiente, o vereador Marcos Tenório (PMDB).

Ao justificar a moção, o vereador Tenório explicou que o município há anos vem sendo palco de manifestações de todos os níveis, com relação ao projeto de Expansão do Porto de São Sebastião, com a realização de diversas audiências, que tiveram o objetivo de levar informações à população, expondo de forma clara e precisa, abrindo assim, discussões com representantes políticos, ambientalistas e comunidades interessadas.
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Câmara aprova moção de repúdio ao secretário estadual de Meio Ambiente
PORTO: GRAZIANO APONTA RISCOS DA EXPANSÃO