COMITÊ DE BACIAS REALIZARÁ PLENÁRIA NO TEATRO MUNICIPAL

No próximo dia 29 de março, o CBHLN realizará sua primeira reunião plenária 2012, no Teatro Municipal de São Sebastião. O convite está aberto ao público em geral. A pauta do encontro já foi divulgada:

- Abertura;

- Apreciação e aprovação da ata da reunião de 17/12/2011;

- Posse das vagas remanescentes da Sociedade Civil;

- Eleição dos membros dos segmentos Estado e Sociedade Civil que irão compor a CTEA;

- Deliberação de Objetivos,metas e prioridades do Plano de Bacias 2012 - 2015;

- Deliberação Demandas Induzidas;

- Discussão e Deliberação dos critérios para aprovação de projetos em 2012;

- Discussão e Deliberação do Calendário para entrega de projetos em 2012;

- Programação CT’s e GT’s 2012;

[...]

Se puder, envie o convite ao seu círculo de amigos e compareça.

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, ABRIL 2012

A Prefeitura de São Sebastião divulgou a agenda de audiências públicas sobre a elaboração de dois planos importantíssimos para o desenvolvimento municipal:

Plano Diretor, revisão da Lei Complementar nº 001/99, dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de São Sebastião para o período 1999/2005 e dá outras providências.

3ª audiência, dia 12 de abril de 2012, quinta-feira, às 18h30, no Teatro Municipal de São Sebastião; 
4ª audiência, dia 14 de abril de 2012, sábado, às 18h30, na Escola Municipal Joana Alves, rua do Parque, nº 30, Enseada.

Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS, apresentando o diagnóstico do setor habitacional, o déficit de moradias, atual e projetado, as áreas disponíveis para construção de moradias e propostas para a redução do déficit (sugestões de construção e financiamento).

1ª audiência, dia 9 de abril de 2012, às 18h30, na Costa Norte, Centro Comunitário do Jaraguá; 
2ª audiência, dia 11 de abril, às 18h30, na Costa Sul, Centro de Referência de Assistência Sócia (CRAS), em Boiçucanga; 
3ª audiência, dia 16 de abril de 2012, às 18h30, no Teatro Municipal, Centro.  

COISAS QUE SÓ ACONTECEM COM O BARRICHELLO E SÃO SEBASTIÃO

PRÊMIO SEBRAE PREFEITO EMPREENDEDOR 2012 - Quando o puxa-saco é incompetente, acontece isto (imagem).

Trata-se do prefeito do município de São Sebastião da Grama (SP), conforme está indicado no site de quem outorgou o prêmio, AQUI .

Vamos aguardar mais uma 'errata' do jornal. Se continuar assim, logo a manchete será "NOTA DE ESCLARECIMENTO": Tentamos, mas não deu...

ÍNDICE FIRJAN CONSTATA FIASCO NOS INVESTIMENTOS

Como eu tenho demonstrado neste blog, a atual gestão da Prefeitura de São Sebastião perdeu completamente o controle sobre as despesas correntes, levando uma cidade com o porte da arrecadação que temos, onde se destacam receitas excepcionais geradas pela arrecadação de royalties e de ICMS, incidentes sobre a movimentação de petróleo realizada pelo TEBAR - Terminal Marítimo Almirante Barroso, cujo volume anual atinge cerca de 40 milhões de m³, a perder completamente sua capacidade de investimento com recursos próprios. 

A FIRJAN - Federação das Indústrias do Rio de Janeiro criou o indicador IFGF - Índice Firjan de Gestão Fiscal e publica anualmente os resultados apresentados pelos municípios de todo o país. Tivemos agora a divulgação dos indicadores mais recentes, ano-base 2010. Na imagem deste post reuní os resultados apresentados pela atual gestão municipal, em 2009 e 2010, onde obtivemos as seguintes classificações:

2009 - 529ª posição entre os municípios paulistas e 3.809ª, entre os municípios de todo o país:

2010 - 476ª posição entre os municípios paulistas e 3.360ª, entre os municípios do todos o país.

Agora, tenho uma outra novidade. O IFGF relativo ao ano-base 2011 apresentará São Sebastião em situação pior do que nos anos anteriores, isso tudo graças à incompetência gerencial no controle do gasto público. Nos três primeiros anos da atual gestão foram investidos apenas 6,3% (cerca de R$ 62 milhões) da arrecadação nesse período, que atingiu R$ 985 milhões. É o pior resultado obtido neste século (XXI), em São Sebastião. O detalhe é que tanto no primeiro quanto no segundo e terceiro exercícios, os Investimentos ficaram muito abaixo do que estava previsto nas respectivas leis orçamentárias: R$ 110 milhões. Resumindo, investiu-se pouco mais do que a metade do que estava fixado nas peças orçamentárias.

Parabéns aos homens do governo pela proeza! 

SÃO SEBASTIÃO NÃO É UMA DAS SUBSIDIÁRIAS DA PETROBRAS

Em 2004, a Petrobrás/Transpetro iniciou o processo de solicitação de licença do empreendimento “Dutos e construção de píer no Terminal de São Sebastião” ao IBAMA. Obteve a Licença Prévia nº 172/2004, em seguida, a Licença de Operação nº 262/2004, que teve a validade renovada, e finalmente duas outras Licenças de Instalação, nº 754/2008, com validade até 6 de junho de 2014, e nº 915/2010, com validade até 10 de março de 2016. Leia RAP PÍER - Justificativa do empreendimento.

O que ela não pode é imaginar que isso basta, porque ela, Petrobrás/Transpetro, não é um ente federado: município ou estado ou Distrito Federal. O processo de licenciamento é um dos mecanismos operados no âmbito do SISNAMA, Lei nº 6938/81, artigo 6º, que por sua vez regulamenta o artigo 225,da Constituição Federal.

Cabe ao município licenciar o empreendimento e também convocar audiência pública, sem que haja necessidade de comunicar a nenhum outro órgão ou esfera governamental essa disposição. Vamos aguardar o posicionamento do CONSEMA a esse respeito, mas não estamos atrelados ao que o conselho estadual venha a decidir, especialmente se 'optar' pela não convocação de audiência pública. O CONSEMA pode fazer isso em seu nome, mas não em nosso nome.

SÃO SEBASTIÃO PODE REALIZAR AP NO CASO PÍER TRANSPETRO

Os termos abaixo estão todos colocados no site do IBAMA e, o mais importante, nos dispositivos legais que orientam a criação e implementação do SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente, atribuições, competências e responsabilidades, fixadas na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional.  

O município de São Sebastião deve sim realizar audiência pública sobre o pedido de licenciamento apresentado pela Transpetro para a construção de um novo píer, cuja Licença de Operação nº 915/2010, válida até 10 de março de 2016, foi obtida [prorrogada] pela Transpetro em 2010, junto ao IBAMA. Isso não exclui as atribuições e prerrogativas municipais que o SISNAMA assegura a São Sebastião, como seu integrante:  

Licenciamento Ambiental - Audiências Públicas

O licenciamento ambiental é uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente e possui como uma de suas mais expressivas características a participação social na tomada de decisão, por meio da realização de Audiências Públicas como parte do processo.

A quem compete o licenciamento

As principais diretrizes para a execução do licenciamento ambiental estão expressas na Lei 6.938/81 e nas Resoluções CONAMA nº 001/86 e nº 237/97. Além dessas, o Ministério do Meio Ambiente emitiu recentemente o Parecer nº 312, que recomendo a leitura e do qual extraí as colocações seguintes:

“O legislador constituinte ao repartir entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios as várias competências do Estado Brasileiro, repartiu também as atribuições relacionadas ao meio ambiente, estabelecendo competência comum à União, Estados e Municípios para articularem políticas públicas ambientais e exercerem suas competências administrativas, objetivando proteger o meio ambiente.

A opção do legislador constituinte pela competência comum para a defesa do meio ambiente, bem como do legislador ordinário pela criação do SISNAMA, sinalizam a importância que se deu à proteção ambiental, tendo como decorrência a necessidade de cooperação de todos os entes federados, seus órgãos e entidades, na proteção e execução daqueles temas a que deu dignidade constitucional.

Desta forma, pode-se afirmar que a todos os integrantes do SISNAMA se atribuiu a responsabilidade pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, tendo em vista ter sido tal Sistema Nacional criado com o fim de operacionalizar, dar efetividade e eficiência à proteção ambiental.

Assim, não cabe aos Municípios e Estados pedir autorização à União para exercerem o poder de polícia administrativa, para organizarem seus serviços administrativo-ambientais ou para utilizarem os instrumentos da política nacional do meio ambiente, entre os quais se inclui o licenciamento ambiental [e audiências públicas, acrescento].

É o "interesse local" que definirá a competência municipal nas questões ambientais em consonância com a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal em legislar sobre proteção ao meio ambiente.

[...] não basta que a atividade licenciada atinja ou se localize em bem da União para que fique caracterizado a competência do IBAMA para efetuar o licenciamento ambiental. O licenciamento ambiental dá-se em razão da abrangência do impacto ao meio ambiente e não em virtude da titularidade do bem atingido.”

Portanto, basta ao município determinar a realização de audiência pública, prerrogativa essa que lhe confere sua condição de integrante do SISNAMA. 

ENQUANTO AGUARDA EMPRÉSTIMO, PREFEITURA ‘TORRA’ O RESTO

ESTOURO ORÇAMENTÁRIO - Em apenas 3 (três) meses, janeiro, fevereiro e março [ainda em andamento], de 2012, a Prefeitura de São Sebastião extrapolou as despesas fixadas do programa “Difusão Cultural’, aquele que incorpora os gastos com a realização de eventos [shows] e outros pertinentes.

A dotação orçamentária do programa, fixada na Lei Orçamentária 2012, era de R$ 5,35 milhões. No período mencionado acima, início de 2012, já foram liquidadas despesas no montante de R$ 6,1 milhões e empenhados R$ 6,66 milhões.

Somente com a locação de equipamentos para a realização de eventos, contratada à empresa Mix Estruturas Metálicas Ltda., o gasto atingiu R$ 5,2 milhões (despesa liquidada), neste início de 2012. E faltam ainda 9 (nove) meses para conclusão do exercício fiscal e muitos eventos ainda a realizar.

A conta vai chegar facilmente em R$ 8 ou R$ 9 milhões, apenas com a locação da infraestrutura de eventos em 2012. Enquanto aguarda aprovação de empréstimo para realizar obras de urbanização, a prefeitura vai torrando o que tem em caixa com eventos. Isso é que é priorizar o interesse público. Parabéns!!!

EXPANSÃO PÍER PETROBRAS, AGUARDO RESPOSTA COMDURB

VMMP 10 de março de 2012 - 11:27

Para: comdurb@yahoo.com.br

Prezados conselheiros e presidente,

Existe algum motivo que impeça o COMDURB - Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano de São Sebastião de realizar Audiência Pública para apresentação à população do RAP do projeto de ampliação do Píer do Terminal Aquaviário de São Sebastião. Não seria exatamente essa a obrigação do Conselho neste caso?

Aguardo manifestação do conselho e suas alegações relativas a essa questão.

Atenciosamente,

Vitório M. M. Papini

Boiçucanga, São Sebastião, SP

JUIZ DESNUDA ATUAÇÃO DO MP EM SÃO SEBASTIÃO

O texto abaixo consta nos autos de uma Ação Civil Pública, que envolve ato praticado por um agente político de São Sebastião, em despacho proferido no dia 5 de outubro de 2011. O relato do Juiz discorre sobre as fragilidades da estrutura, da atuação e da eficácia do Ministério Público em São Sebastião e por isso fica aqui publicada para conhecimento da população e do Procurador-Geral de Justiça, Dr. Fernando Grella Vieira, a quem encaminharei uma cópia, através de e-mail (pgj-sp@mp.sp.gov.br), solicitando providências.   

"Despacho Proferido [5/10/11]

Processo nº XXXX/XXX (XXX.XX.XXX.XXXXXX-X) Vistos. Trata-se de ação civil pública de improbidade que seguiu para vista do Ministério Público e, agora, baixa em cartório sem manifestação, conforme razões expostas às fls. 1940 pela douta representante do Ministério Público nesta Comarca. As dificuldades impostas aos Promotores de Justiça nesta Comarca são conhecidas deste Juízo, especialmente as que dizem respeito ao fato de dois terços dos cargos de Promotor de Justiça se encontrarem sem os titulares a aproximadamente dois anos, ensejando assim a contínua designação de substitutos que, pelo volume e pela complexidade das ações que tramitam nesta peculiar Comarca, por certo não conseguem, justificadamente, enfrentar o invencível volume de processos que são submetidos ao Ministério Público. Não obstante a observação supra, que confirma as razões expostas pela Promotora de Justiça às fls. 1940, no que tange à impossibilidade de manifestação no feito, o Ministério Público é uno, e uma vez que lhe é dada vista, se um de seus representantes não logrou êxito em apresentar seu parecer ou cota, a baixa deve ocorrer na Secretaria do Ministério Público, à qual, ciente dos critérios internos de designação, cumprirá remeter o feito ao Promotor de Justiça que vier a ser designado pelo cargo. Há dois anos que o fluxo de Promotores de Justiça Substitutos em São Sebastião é contínuo em duas de suas promotorias, muitas vezes imputando a um único Promotor a responsabilidade pelo acúmulo de duas promotorias, e apesar de a autonomia do Ministério Público não permitir a este Juízo qualquer exame ou crítica sobre a organização interna do Parquet, também não cabe ao Poder Judiciário suportar as consequências de tais fatos, tampouco o jurisdicionado, que acaba prejudicado no que diz respeito à celeridade na tramitação do feito. A baixa de processos sem manifestação em Cartório, na forma como vem sendo feita, enseja atividade tão inócua como desgastante ao Ofício judicial, que tem poucos servidores, e se vê obrigado a proceder baixas e cargas desnecessárias, uma vez que o processo segue ao Ministério Público, e não ao Promotor de Justiça “A”, “B” ou “C”, valendo dizer que em São Sebastião tem se tornado difícil acompanhar as sucessivas e diversas designações, fato que tem consequências negativas sobre o andamento dos feitos. Por tais motivos, renove-se carga ao Ministério Público, bem como se oficie ao Exmo. Sr. Secretário do Ministério Público nesta Comarca, nestes termos, a fim de solicitar ao mesmo a adequação dos serviços de sua Secretaria, objetivando assim que uma vez feita carga ao uno e indivisível Ministério Público, somente retorne o feito ao Ofício judicial com a manifestação do representante designado. Cumpra-se."

NÃO É ESSE O JOGO, FALA TU!

POR E-MAIL:

Prezado senhor Adelson Pimenta,

Tomei conhecimento da publicação feita pelo blog AP,  PTN GOVERNISTA?, que o senhor administra, cujo título é o assunto desta mensagem. Nesse trabalho desenvolvido através do blog, o senhor deixa claro que se trata de um veículo propositivo e que sua crítica é uma cortesia.

Sou filiado ao PTN e coordenador das atividades intrapartidárias que vêm sendo organizadas e implementadas pelo PTN - Partido Trabalhista Nacional e pelo PDT - Partido Democrático Trabalhista. Criamos instâncias e áreas de responsabilidades atribuídas a alguns de nossos filiados. Essa, a de acompanhar a circulação de notícias a nosso respeito pela imprensa, em qualquer que seja a mídia utilizada, cabe a mim tomar conhecimento e prestar esclarecimentos em nosso nome, do PTN e do PDT.  

Tudo isso foi feito após termos recebido da Presidente da Executiva Estadual do PTN, Renata Abreu, o assentimento para que apoiássemos a candidatura do PDT ao cargo majoritário, prefeito, nas eleições municipais de 2012, que será defendida pelo atual vereador e presidente do diretório municipal do PDT, PH Paulo Henrique Ribeiro Santana. Essa já era uma vontade manifesta no resultado da votação que fizemos entre os nossos filiados, portanto, satisfez o desejo do partido.

Esses são os fatos, que coloco agora ao seu conhecimento, retribuindo sua cortesia conosco, ao noticiar algo inexistente e que mais se assemelha a um desejo do atual prefeito da cidade e de seu vice-prefeito, que o senhor afirma estarem "negociando outras frentes partidárias - no caso o glorioso PTN". Negociando o quê? A palavra da presidente do diretório estadual do PTN, Renata Abreu? O desejo dos nossos filiados em apoiar uma candidatura de oposição ao atual governo, com o perfil que exibe o nosso candidato PH? Negociando a minha palavra ou a palavra do presidente municipal do PTN? O que o PTN possui é apenas isto: homens e mulheres em quem confiamos, na palavra e nas atitudes. O PTN não é coisa para quem tenha apenas dinheiro e cargos para oferecer, não é isso o que buscamos, se é que existe algum resquício de verdade no relato de sua postagem.

Em nome da cortesia mútua, que acabamos de firmar, peço a publicação deste posicionamento em seu blog, prezado senhor Adelson Pimenta.

Atenciosamente,

Vitório M. M. Papini