A Emenda Constitucional 58, de 29 de setembro de 2009, regulamentou os artigos 29 e 29-A da Constituição Federal, estabelecendo a proporcionalidade do número de vereadores e o percentual de despesa do Poder Legislativo, de acordo com o número de habitantes de cada município.
Com a nova proporcionalidade, São Sebastião encontra-se na faixa que inicia em 50.001 (cinquenta mil) habitantes e se encerra em 80.000 (oitenta mil) habitantes, podendo ter até 15 (quinze) vereadores. As despesas do Legislativo podem chegar a 7% (sete por cento) das receitas e transferências previstas na Constituição Federal (artigos 153, 158 e 159).
Uma outra mudança será provocada em virtude do aumento de 61,4% nos vencimentos dos deputados federais, aprovado em dezembro de 2010. Eles passaram a ganhar R$ 26,7 mil. A legislação estabelece que os deputados estaduais podem receber até 75% de quanto ganham os deputados federais e, no caso de São Sebastião, os vereadores podem receber até 40% de quanto ganham os deputados estaduais paulistas.
Atualmente, a Câmara Municipal de São Sebastião tem dez vereadores. O quadro acima relata as despesas atuais por vereador, exceto aquelas necessárias ao desempenho da função e ao funcionamento da estrutura parlamentar: comunicação, combustíveis, equipamentos e materiais de escritório, água e energia, limpeza e manutenção, locomoção, viagens eestadiasetc..
Considerando as possibilidades legais estabelecidas após as mudanças mencionadas, na próxima legislatura, 2013-2016, a Câmara de Vereadores de São Sebastião poderá ser composta por até 15 (quinze vereadores), recebendo subsídios de até R$ 8 mil, mensais.
O presidente da Câmara de São Sebastião, Arthur Balut, consultado sobre as mudanças e sua disposição de promover audiência pública a esse respeito, em fevereiro de 2011, respondeu: “de acordo com a Procuradoria Jurídica não temos competência para marcar audiência pública com a finalidade de discutir a Emenda Constitucional nº 58/09”.
Agora, em agosto de 2011, descobriu que tem competência para tal e anuncia que fará audiência pública. Então, vamos aguardar...
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