PARA JURISTA DALMO DALLARI, LEI ESTÁ EM VIGOR

O jurista Dalmo Dallari considera que houve uma decisão do STF a favor da Lei da Ficha Limpa. Segundo ele, para que o tribunal acolhesse a alegação do recurso de Roriz de que a lei é inconstitucional, seria necessário uma decisão por maioria absoluta de votos.

Como houve empate, a decisão foi no sentido de manter a lei em vigor. Dallari acredita, inclusive, que Cezar Peluso deverá fazer a proclamação formal do resultado nos próximos dias.
– Ele não pode mudar a decisão do tribunal, a decisão foi essa: não houve maioria absoluta para declarar que a lei é inconstitucional – disse ele, em entrevista à Rádio Senado.
Fonte: Jornal do Senado - edição 27/9/10

AS DÚVIDAS QUE PAIRAM SOBRE A LEI DA FICHA LIMPA

Fonte: Agência Senado

O projeto que deu origem à Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135 de 4 de junho de 2010) teve iniciativa popular. A proposta chegou ao Congresso assinada por 1,3 milhão de eleitores, totalizando 1,6 milhão até sua aprovação, e ainda ganhou o apoio de mais de 2,5 milhões de internautas.

A Lei da Ficha Limpa impede a candidatura de políticos condenados criminalmente por órgão colegiado [turmas ou plenários dos tribunais] ou que renunciaram ao mandato. O período de inelegibilidade aumentou de três para oito anos, a partir do final do mandato. Com base na lei, muitos candidatos tiveram seus registros negados este ano pelo TSE e recorreram ao STF.

No julgamento da semana passada, o placar terminou empatado: 5 a 5. Agora, diante da desistência de Joaquim Roriz, o Plenário pode declarar a perda do objeto ou prosseguir com o julgamento, já que o resultado afeta outros candidatos.

Há várias hpóteses: esperar a nomeação do próximo ministro, na vaga de Eros Grau; o presidente do STF dar um voto de qualidade para desempatar (que, no caso, seria contrário à aplicação imediata da lei); proclamar o empate como resultado final, o que faria valer a decisão do TSE.

Confira os principais pontos controversos da lei, debatidos no julgamento.

VOTO DOS MINISTROS DO STF NO JULGAMENTO DA FICHA LIMPA

Fonte: Agencia Senado

O julgamento do recurso interposto pela coligação Esperança Renovada e por seu candidato ao governo do Distrito Federal, Joaquim Roriz (PSC), começou na quarta-feira, com o voto contrário do relator, Carlos Ayres Britto. Em julgamento, na prática, estava não só o recurso de Roriz, mas a aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa nas eleições de outubro.

Ayres Britto confirmou a constitucionalidade da alínea "k", do inciso I, do artigo 1º da Lei Complementar (LC) 64/90, introduzido pela LC 135/10 (Lei da Ficha Limpa). A alínea considera inelegíveis os ocupantes de cargos eletivos "que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo" que poderia resultar na cassação - caso de Joaquim Roriz.

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FICHA LIMPA: SENADORES ESPERAM DECISÃO ATÉ ELEIÇÕES

Fonte: Agencia Senado

O Supremo Tribunal Federal (STF) precisa tomar uma posição definitiva quanto à validade da Lei da Ficha Limpa nas eleições de outubro, dando ao eleitor tranquilidade para escolher seus candidatos. Essa é a opinião comum aos senadores que comentaram a suspensão do julgamento do tema pelo Supremo.

Frente ao empate de 5 votos a 5 no julgamento de recurso contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que impede Joaquim Roriz de concorrer ao governo do Distrito Federal com base na Lei da Ficha Limpa, o STF decidiu adiar a decisão sobre o assunto.

Para o senador Valter Pereira (PMDB-MS), a situação é de “perplexidade” e confunde o eleitor quanto à possibilidade de escolha de candidatos que, embora impugnados pelo TSE, continuam fazendo campanha. Na avaliação do senador, não há como o STF fugir à responsabilidade de tomar uma decisão. Leia mais...

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FAPS: PREÇO DA SEGURANÇA É A ETERNA VIGILÂNCIA

A aplicação dos recursos de regimes próprios de previdência social (RPPS), caso em que se inclui o FAPS, está sujeita às determinações da Resolução nº 3790, de 24 de setembro de 2009, do CMN - Conselho Monetário Nacional, e aos dispositivos das portarias nº 345/2009 e nº 155/2008, do Ministério da Previdência Social.

Vale aqui descrever as atribuições dos administradores de fundos, condição pela qual responde o presidente do FAPS, quanto à “Política de Investimentos” estabelecida nos artigos 4º e 5º da Resolução nº 3.790/2009:

Art. 4º Os responsáveis pela gestão do regime próprio de previdência social, antes do exercício a que se referir, deverão definir a política anual de investimentos dos recursos em moeda corrente de forma a contemplar, no mínimo:
I - o modelo de gestão a ser adotado e, se for o caso, os critérios para a contratação de pessoas jurídicas autorizadas ou credenciadas nos termos da legislação em vigor para o exercício profissional de administração de carteiras;
II - a estratégia de alocação dos recursos entre os diversos segmentos de aplicação e as respectivas carteiras de investimentos de acordo com o perfil de suas obrigações, tendo em vista a necessidade de busca e manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial e os limites de diversificação e concentração previstos nesta Resolução;
III - os limites utilizados para investimentos em títulos e valores mobiliários de emissão ou coobrigação de uma mesma pessoa jurídica.
Parágrafo único. Justificadamente, a política anual de investimentos poderá ser revista no curso de sua execução, com vistas à adequação ao mercado ou à nova legislação.
Art. 5º A política anual de investimentos dos recursos do regime próprio de previdência social e suas revisões deverão ser aprovadas pelo órgão superior competente, antes de sua implementação.

Neste momento em que a contratação de uma consultoria para 'indicar o melhor caminho" aos conselheiros do FAPS provoca desconfianças sobre essa decisão, adotada pelo presidente do fundo, é fundamental que todos estejam atentos ao cumprimento rigoroso das normas que regulamentam a administração de recursos da previdência dos servidores municipais.

PROMESSAS DO PRESIDENTE DO FAPS DURAM POUCO

11/12/2009 - “O dinheiro de vocês somente será aplicado em bancos oficias”.

11/12/2009 - “O dinheiro de vocês está muito bem guardado, pois, podem ter certeza que se algum dia o Banco do Brasil quebrar o Brasil também quebra”.

16/09/2010 - “Não basta jogar o dinheiro em aplicações, em bancos tradicionais ou estatais. Precisa analisar se haverá fôlego financeiro para se cumprir todas as responsabilidades”.

16/09/2010 - “Precisa-se diversificar a carteira. O dinheiro tem que acompanhar o volume de aposentados de servidores”.

Na íntegra:
11/12/2009 - FAPS promove festa de confraternização de ex-servidores de São Sebastião
16/09/2010 - Segundo Urandy, empresa contratada é “para indicar o melhor caminho” do Faps

Link associado: PREFEITO CONTRATA EMPRESA SUSPEITA PARA GERIR FAPS

PREFEITO CONTRATA EMPRESA SUSPEITA PARA GERIR FAPS

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Sebastião - SINDSERV informa que está notificando extra-judicialmente a Prefeitura de São Sebastião para que explique o que a levou a escolher a empresa Plena Consultoria de Investimentos para orientar a gestão dos recursos pertencentes ao FAPS - Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos.

O FAPS acumula um patrimônio da ordem de R$ 400 milhões: é o maior fundo do estado de São Paulo, em sua categoria. A diretoria do sindicato já apontou problemas com emissões de cheques sem fundos pelos sócios da Plena Consultoria de Investimentos e também o fato de a empresa ter sido constituída recentemente,

Isso não é pouca coisa, mas é apenas o rabo do gato. A empresa tem dois sócios e um administrador nomeado. Um dos sócios é Celso Steremberg, CPF nº 333.019.724-20, que possui uma extensa lista de ocorrências registradas pela Justiça de Pernambuco - clique aqui, digite o nome do sócio em “Nome da Parte” e clique em “Pesquisar”.

O outro sócio é Henrique Andrade Martins, CPF nº 528.249.261-04, que foi recentemente notificado pelo Poder Judiciário do Estado de São Paulo, através de publicação no Diário da Justiça, edição do dia 13 de julho de 2010, páginas 104, 105 e 106. São duas ações civis públicas, dois processos em que seus bens, exceto os ativos financeiros, foram decretados indisponíveis.

O prefeito deve ter-se impressionado positivamente com toda essa “bagagem” dos sócios da Plena Consultoria de Investimentos, o que nos levar a inferir que ele vai votar no Tiririca...sem dúvida.

Jornal Alerta Servidor - edição nº 83

COMPARE OBRAS CONTRATADAS DE SÃO SEBASTIÃO E CARAGUÁ

Durante recente entrevista à Rádio Comunitária Costa Sul FM (104.9), o vereador Arthur Ballut exaltava o grande número de obras que vêm sendo realizadas pelo prefeito de São Sebastião, Ernane Primazzi.

Curioso, um ouvinte enviou mensagem ao apresentador do programa, jornalista Helton Romano, solicitando ao vereador que mencionasse uma delas.

A questão foi encaminhada, ao vivo, e o vereador ‘travou’, não conseguindo lembrar-se de obra nenhuma. Pelo lapso de memória, culpou o excesso de realizações. A situação virou piada, claro.

A cada semestre. as prefeituras devem enviar ao Tribunal de Contas a planilha denominada “Cadastro Eletrônico de Obras em Execução”. O envio é por meio eletrônico, contendo informações sobre toda e qualquer obra em execução, cujo contrato tenha sido celebrado como determina a Lei de Licitações.

A planilha de obras Caraguá 2009/2010 indica a realização de contratos no valor de R$ 81 milhões. A planilha de obras São Sebastião 2009/2010 relaciona contratos firmados no valor de R$ 18 milhões. Não se espantem, não houve inversão de números.

Por essa nem o vereador Arthur esperava...

SAÚDE: FALTA DINHEIRO OU PLANEJAMENTO?

No Brasil, a Constituição Federal nos assegura o direito aos serviços de Saúde e remete ao Estado o dever de presta-los à população. Uma parte dos impostos cobrados sobre a propriedade, a renda, o consumo, a produção de bens e de serviços, da contribuição social de empregadores e trabalhadores e da receita de concursos de prognósticos (loterias) deve ser obrigatoriamente aplicada em ações e serviços de Saúde.

Temos observado agora, durante a campanha eleitoral 2010, a promessa de que serão colocados mais recursos nesse setor. Para que isso aconteça é necessário elevar os percentuais de vinculação de impostos e contribuições ao financiamento do sistema, fixados através da Emenda Constitucional 29. Os municípios devem aplicar obrigatoriamente, no mínimo, 15% (quinze por cento) da receita líquida de impostos e de transferências constitucionais legais na Saúde.

Nas cidades do Litoral Norte de São Paulo, em 2009, as prefeituras aplicaram percentuais superiores ao que a lei determina: Ilhabela - 37,7%; São Sebastião - 32,2%; Caraguatatuba - 25%; e Ubatuba - 21,5%. A Despesa Total com Saúde dos quatro municípios atingiu R$ 171 milhões. Desse montante, R$ 36 milhões vieram de Transferências do SUS e R$ 135 milhões de Receitas Próprias.

São Sebastião apresenta o maior nível de terceirização das ações e serviços de Saúde, representando 49% de sua despesa total, cerca de R$ 37 milhões. A seguir, Ubatuba, com 41%; Caraguatatuba, 6,6%; e Ilhabela, 6,2%; juntas, gastaram R$ 16 milhões com Serviços de Terceiros.

As Despesas com Pessoal atingiram R$ 54 milhões, assim distribuídos: Caraguatatuba - R$ 11,3 milhões; Ilhabela - R$ 3 milhões; São Sebastião - R$ 32,2; e Ubatuba - R$ 7,5 milhões. São Sebastião aparece no topo da lista, exibindo ampla vantagem sobre as cidades vizinhas.

São Sebastião gastou com ações e serviços de Saúde (despesa total) valor equivalente ao de Caraguatatuba e Ubatuba, juntas. Vale observar que São Sebastião tem 74 mil habitantes; enquanto que Caraguatatuba e Ubatuba têm 177 mil habitantes. Apesar desse esforço orçamentário, o setor não é bem avaliado pela população, e a administração pública demonstra dificuldades para encontrar o modelo ideal de gestão.

Em 2008, instalou-se em Caraguatatuba o Ambulatório Medico de Especialidades - AME, construído pelo Governo do Estado para atender aos municípios do Litoral Norte, realizando consultas, exames e diagnósticos, tratamentos médicos especializados e cirurgias ambulatoriais. O AME é administrado pela Sociedade Assistencial Bandeirantes. Pode realizar até 166 mil atendimentos por ano, com um orçamento de R$ 12,3 milhões.

Apenas Caraguatatuba conseguiu organizar-se para realizar sua cota de atendimentos. A subutilização do AME já foi discutida com os secretários de Saúde, levantando-se as principais questões que têm dificultado o cumprimento integral das cotas de Ubatuba, São Sebastião e Ilhabela. Nesse aspecto, é importante que os conselhos municipais de Saúde cobrem das autoridades governamentais soluções mais imediatas.

A rede hospitalar do Litoral Norte tem 307 leitos disponíveis ao SUS, localizados em Caraguatatuba - 103 (filantrópicos), Ilhabela - 37 (públicos), São Sebastião - 99 (públicos) e Ubatuba - 68 (filantrópicos). Em 2009, foram realizadas 14.285 internações.

É preciso compreender que o SUS - Sistema Único de Saúde é uma política pública que vem sendo implantada, desenvolvida e aperfeiçoada. Nesse processo, uma das atribuições dos governos municipais é elaborar o Plano Municipal de Saúde. Os prefeitos e secretários municipais dão mais importância à realização de visitas teatrais a unidades de Saúde para mostrar que estão atentos e atuantes.

Que planos os prefeitos do Litoral Norte estariam implementando na área da Saúde? Com quem decidiram quais as diretrizes, metas e objetivos voltados para as ações e serviços de Saúde?

Download: SAÚDE 2009 - LITORAL NORTE

ORÇAMENTO 2010: EM JULHO, DESPESA DIÁRIA SUPEROU R$ 1 MILHÃO

Temos uma nova referência quando o assunto for o orçamento da Prefeitura de São Sebastião. Em julho, a despesa superou a casa do milhão de reais por dia. E agora, José?

De janeiro a julho, o total das despesas atingiu R$ 178 milhões, assim distribuídos:
- Pessoal e Encargos Sociais - R$ 78,3 milhões;
- Outras Despesas Correntes - R$ 82,5 milhões;
- Despesas de Capital - R$ 11,7 milhões; e
- Câmara Municipal - R$ 5,5 milhões.

No mesmo período, a arrecadação chegou a R$ 190 milhões. Desde março o governo vem gastando mais do que arrecada - veja no gráfico.

Em relação a 2009, de janeiro a julho, a despesa total cresceu 30%, no atual exercício. Para manter o equilíbrio fiscal ela não poderá crescer mais do que 10%, ao final de 2010, sob pena de registrar novo déficit orçamentário.

Neste momento, não há possibilidade de realizar cortes relevantes, porque a estrutura que mantém a máquina governamental operando está baseada em serviços de terceiros, através de contratos e convênios (subvenções sociais) nas áreas de Educação, Saúde e Serviços Urbanos, principalmente.

Na organização funcional existem 465 (quatrocentos e sessenta e cinco) cargos comissionados e mais 175 (cento e setenta e cinco) encarregaturas que custam R$ 2 milhões, por mês, apenas em salários. Tem que enxugar rapidamente essa malha burocrática, que não vem contribuindo para a melhoria da qualidade dos serviços nem para o controle das atividades governamentais, criando um modelo mais racional, barato e eficiente.

Não é possível que o prefeito não tenha noção do cenário que o cerca. Ele sabe, por exemplo, que não há dinheiro para colocar sequer um saco de cimento na obra do hospital que pretende construir na costa sul de São Sebastião. Sabe também que empregou um monte de ex-candidatos a vereador, derrotados nas urnas, e outros apaniguados em seu governo.

Será que ele não vê conexão entre esses fatos? Será que ele acredita que esse pessoal vai acompanha-lo na travessia do deserto, que se aproxima. Será que ele escolheu permanecer refém dessa situação? Até quando ele vai apontar culpados? Quem serão os próximos?

E agora, José?