Para integrar o SNHIS - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e ter acesso aos recursos do FNHIS - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, os municípios e demais entes federados precisam criar conselhos e fundos locais de Habitação de Interesse Social, até 30 de junho de 2010. Além disso, elaborar planos locais de habitação de interesse social - PLHIS até dezembro de 2010.Os municípios do litoral norte de São Paulo estão regularizados na questão dos conselhos e fundos locais de HIS, mas, até, o momento não há notícias sobre o andamento da elaboração dos planos municipais de habitação de interesse social.
Veja as medidas até aqui adotadas pela Prefeitura de São Sebastião, em ordem cronológica:
Lei Municipal 1842, de 22 de fevereiro de 2007
Constitui o Conselho Municipal de Habitação e cria o Fundo Municipal de Habitação.
Decreto nº 3921, de 31 de outubro de 2007
Nomeia e constitui a representatividade do Conselho Municipal de Habitação
Lei Municipal 1891, de 18 de dezembro de 2007
Autoriza o Executivo a celebrar convênio de cooperação técnica com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Habitação, visando a execução do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais de Interesse Social - Cidade Legal.
Portaria nº 280, de 29 de abril de 2008
Cria e nomeia a Comissão de Elaboração do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social - PLHIS
Câmara aprova criação da Secretaria Municipal de Habitação - 23 de janeiro de 2009
Portaria nº 907, de 21 de julho de 2009
Cria e nomeia a Comissão de Elaboração do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social - PLHIS
Portaria nº 1033, de 8 de setembro de 2009
Substitui membro da Comissão de Elaboração do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social - PLHIS
Portaria nº 1230, de 21 de outubro de 2009
Exclui membro da Comissão de Elaboração do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social - PLHIS
Leia também FNHIS: recursos cobrem apenas 12% das propostas apresentadas em 2007
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