Lei Municipal nº 1644/2003 - "Dispõe sobre infrações decorrentes de inadequada conservação de imóveis, e da outras Providências".Lei Municipal nº 1678/2004 - "Dispõe sobre o cadastramento e a Identificação dos Trabalhadores da Construção Civil no Município de São Sebastião".
Lei Municipal nº 1771/2005 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade do Executivo enviar relatório trimestral sobre a execução da coleta, tratamento e destinação final do lixo em São Sebastião”.
Lei Municipal nº 1836/2006 - “Dispõe sobre a criação e regulamentação das Feiras de Artesanato no município de São Sebastião”.
Lei Municipal nº 1835/2007 - “Dispõe sobre o Plano Municipal da Educação do município de São Sebastião”.
Artigo 3º - À Secretaria Municipal da Educação caberá o monitoramento do Plano Municipal da Educação, a avaliação anual do processo de sua implementação e a divulgação da progressiva realização de suas metas.
Artigo 3º - À Secretaria Municipal da Educação caberá o monitoramento do Plano Municipal da Educação, a avaliação anual do processo de sua implementação e a divulgação da progressiva realização de suas metas.
Lei Municipal nº 2013/2009 - “Dispõe sobre autorização para implantação de faixas de pedestres com acessibilidade para pessoas portadoras de deficiência com cadeira de rodas ou com mobilidade reduzida nas principais ruas, avenidas e calçadas pavimentadas do Município”.
2 comentários:
Pior que o esquecimento, é o não cumprimento da legislação Municipal.
A começar pelo único e ultrapassado Código de Obras do Município Lei 46/65, passando após pela lei do uso e ocupação do solo 225/78 (costa Norte) e 561/87 (Costa Sul) ambas com alterações.
Por fim, queríamos somente que respeitassem a nossa Carta Magna Municipal tão bem elaborada, votada e aprovada pelos nobres edis.
A Lei Complementar 001/99, que intituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, adm. João Siqueira, nos aspectos das legislação que vc menciona, propunha o seguinte: a)consolidação das normas de direito vigentes numa só versão da legislação de ordenamento, como base para sua reelaboração sistemática;
b) preparação de uma legislação unificada, para todos os setores do território municipal, de ordenamento do uso e ocupação do solo e de meio ambiente.
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